(1)

O processo de negociação seja aberto, inclusivo e transparente e assente na cooperação leal.

(2)

O processo de negociação permita uma participação significativa de todas as partes interessadas, incluindo representantes da sociedade civil, o setor privado, o meio académico e as organizações não governamentais.

(3)

Os contributos recebidos de todos os membros das Nações Unidas sejam examinados em pé de igualdade, a fim de assegurar um processo inclusivo.

(4)

O processo de negociação se baseie num programa de trabalhos eficaz e realista.

(5)

Ao mesmo tempo que assegura um elevado nível de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a Convenção constitua um instrumento eficaz para as autoridades policiais e judiciais na luta contra a cibercriminalidade a nível mundial, sendo o objetivo promover e reforçar as medidas destinadas a prevenir e combater a cibercriminalidade de forma mais eficiente e eficaz, promover e facilitar também a cooperação internacional, assegurar um elevado nível de proteção dos direitos das vítimas e apoiar o reforço de capacidades e a assistência técnica na luta contra a cibercriminalidade.

(6)

O quadro existente de instrumentos e esforços internacionais e regionais já testados seja plenamente tido em conta, como demonstrado nas Resoluções 74/247 e 75/282 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Por conseguinte, a Convenção deve ser compatível com os instrumentos internacionais em vigor, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 2000, e os seus protocolos, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, a Convenção de Budapeste do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 2001, e os seus protocolos, mas também com outros instrumentos internacionais e regionais pertinentes, em especial os relacionados com a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A Convenção deve evitar qualquer repercussão a nível da aplicação desses instrumentos ou da futura adesão de qualquer país a esses instrumentos em vigor e, na medida do possível, evitar duplicações desnecessárias.

(7)

Sejam plenamente tidos em conta os trabalhos e os resultados do grupo de peritos intergovernamental aberto encarregado de realizar um estudo abrangente sobre a cibercriminalidade, tal como acordado na Resolução 75/282 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(8)

As disposições da Convenção garantam a maior proteção possível dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Os Estados-Membros da UE devem poder respeitar o direito internacional e da UE, nomeadamente os direitos fundamentais, as liberdades e os princípios gerais do direito da UE consagrados nos Tratados da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. As disposições da Convenção devem também ser compatíveis com as obrigações comerciais internacionais da UE e dos seus Estados-Membros.

(9)

A Convenção estabeleça definições de infrações que só podem ser cometidas através de sistemas informáticos.

(10)

Na medida em que sejam asseguradas condições e garantias suficientes e uma proteção adequada dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como exceção ao princípio enunciado no n.o 9, a Convenção possa estabelecer definições de infrações que podem ser cometidas sem recorrer a sistemas informáticos mas que, em determinadas circunstâncias, podem ser possibilitadas pela utilização de tais sistemas, unicamente nos casos em que o envolvimento dos sistemas informáticos altere substancialmente as características ou o impacto das infrações.

(11)

As infrações sejam definidas de forma clara, precisa e neutra do ponto de vista tecnológico. As definições devem ser compatíveis com as que figuram noutras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da cibercriminalidade, bem como com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais.

(12)

A Convenção preveja normas sobre o auxílio e a cumplicidade em tais infrações e, se for caso disso, sobre a tentativa de as cometer, sobre a responsabilidade das pessoas singulares e coletivas por tais infrações, sobre a determinação da competência relativamente a essas infrações e sobre sanções e medidas eficazes, proporcionais e dissuasivas relativas a tais infrações que sejam compatíveis com outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade, e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

(13)

A Convenção preveja medidas processuais em matéria penal que permitam às autoridades investigar eficazmente os cibercrimes, as quais poderão, desde que sejam previstas garantias suficientes, incluir medidas destinadas a conservar ou obter provas eletrónicas de qualquer infração penal no âmbito de uma investigação ou processo penal e, se além disso houver uma necessidade e uma mais valia comprovadas, incluir medidas destinadas a congelar e confiscar os produtos desses crimes, tendo devidamente em conta os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da necessidade, a proteção dos direitos relativos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais.

(14)

Essas medidas processuais em matéria penal não sejam contraditórias com outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade, e sejam compatíveis com essas convenções e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais.

(15)

As medidas processuais destinadas a conservar ou obter provas eletrónicas contenham uma definição clara e precisa do tipo de dados abrangidos. As medidas processuais relativas à cooperação com entidades do setor privado devem assegurar que os encargos que recaem sobre estas entidades sejam proporcionados e que estas últimas respeitem plenamente as leis em matéria de proteção dos direitos humanos dos seus utilizadores. A Convenção deve proporcionar clareza jurídica aos prestadores de serviços em linha (por exemplo, fornecedores de serviços Internet) no que se refere às suas interações com as autoridades policiais dos Estados Partes na Convenção. As medidas processuais aplicáveis à remoção de conteúdos ilegais apenas devem dizer respeito a conteúdos ilegais que sejam definidos de forma suficientemente específica e precisa na Convenção.

(16)

A Convenção preveja medidas de cooperação que permitam às autoridades de diferentes Estados Partes no instrumento cooperar eficazmente através do auxílio judiciário mútuo, nomeadamente criando pontos de contacto, para efeitos de investigações ou processos penais relativos a infrações definidas no instrumento. A Convenção pode também prever medidas de cooperação para efeitos de conservação ou obtenção de provas eletrónicas de qualquer infração penal no âmbito de uma investigação ou processo penal, desde que essas medidas estejam sujeitas a condições e garantias suficientes ao abrigo do direito interno dos Estados, as quais devem assegurar uma proteção adequada dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

(17)

Essas medidas de cooperação sejam compatíveis com outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade, e não sejam contraditórias com essas convenções nem com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais.

(18)

As medidas de cooperação estejam sujeitas às condições previstas na legislação da Parte requerida e prevejam extensos motivos de recusa, designadamente para assegurar a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, nomeadamente no contexto da transferência desses dados, e a existência de dupla incriminação.

(19)

A Convenção preveja condições estritas e garantias sólidas para assegurar que os Estados-Membros da UE possam respeitar e proteger os direitos fundamentais, as liberdades e os princípios gerais do direito da UE consagrados nos Tratados da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, em especial os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da necessidade de infrações e sanções penais, os direitos e garantias processuais, o direito a um recurso judicial efetivo, a presunção de inocência, o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa das pessoas sujeitas a processos penais, o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, bem como o direito à privacidade, o direito à proteção dos dados pessoais e dos dados de comunicações eletrónicas quando esses dados são tratados, nomeadamente no âmbito da sua transferência para autoridades de países terceiros, e o direito à liberdade de expressão e de informação. A Convenção deve assegurar, em especial, que os Estados-Membros da UE possam cumprir os requisitos aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais na aceção da Diretiva (UE) 2016/680, do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE. As condições e garantias devem assegurar também a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Tal aplica-se a toda a Convenção, nomeadamente às medidas processuais e às medidas de cooperação, incluindo aquelas que possam interferir de modo significativo com os direitos individuais.

(20)

A Convenção proporcione uma base para a adoção de medidas voluntárias de reforço das capacidades para ajudar os países a conduzir investigações e processos eficazes em matéria de cibercriminalidade e a obter provas eletrónicas para as investigações e processos relativos a outras infrações, nomeadamente através de assistência técnica e formação. O papel a desempenhar pelo UNODC na aplicação dessas medidas deve ser claramente definido.

(21)

A Convenção assegure que as vítimas de cibercriminalidade beneficiam de assistência, apoio, proteção e acesso a indemnização adequados.

(22)

A Convenção proporcione uma base para a adoção de medidas práticas de prevenção da cibercriminalidade claramente definidas e estritamente limitadas, distintas das medidas processuais em matéria penal que poderiam interferir com os direitos e liberdades das pessoas singulares ou coletivas.

(23)

A Convenção preserve os instrumentos em vigor a nível mundial e regional, bem como a cooperação internacional em curso, para a luta global contra a cibercriminalidade. Em particular, os Estados-Membros da União Europeia devem poder continuar a aplicar as normas da União nas suas relações mútuas.

(24)

A Convenção preveja um mecanismo adequado para assegurar a respetiva aplicação, assim como disposições finais, nomeadamente em matéria de resolução de litígios, assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão, entrada em vigor, alteração, suspensão, denúncia, depositário e línguas, que sigam, sempre que possível e adequado, as disposições de outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em particular no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade.

(25)

A Convenção permita que a União Europeia se torne Parte na mesma.

(26)

A Comissão deve envidar esforços para assegurar que a Convenção seja coerente com a legislação e as políticas pertinentes da União, bem como com os compromissos assumidos pela União no âmbito de outros acordos multilaterais pertinentes.

(27)

A Comissão deve conduzir as negociações em nome da União no que respeita a matérias da competência exclusiva da União, em conformidade com os Tratados, e em relação às quais a União tenha adotado regras.

(28)

As negociações, incluindo cada ronda de negociação, têm de ser preparadas com bastante antecedência. Para o efeito, a Comissão informa o Conselho do calendário previsto e das questões a negociar e partilha as informações pertinentes o mais rapidamente possível.

(29)

Em conformidade com o princípio da cooperação leal, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar estreitamente durante o processo de negociação, inclusive através de contactos regulares com os peritos e representantes dos Estados-Membros em Viena e Nova Iorque.

(30)

As sessões de negociação são precedidas de uma reunião do Grupo da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, a fim de identificar as questões essenciais, formular pareceres e fornecer orientações, incluindo, se for caso disso, a formulação de declarações e reservas.

(31)

A Comissão informa o Grupo da Cooperação Judiciária em Matéria Penal sobre o resultado das negociações após cada ronda de negociação, inclusive por escrito.

(32)

A Comissão informa o Conselho e consulta o Grupo da Cooperação Judiciária em Matéria Penal sobre qualquer questão importante que possa surgir durante as negociações.