[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.4.2009

COM(2009) 198 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou um programa complementar trienal de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2004-2006) no que respeita à exploração do reactor de alto fluxo (HFR) da Comunidade em Petten (Países Baixos). Em 26 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a prorrogação deste programa complementar por um período de um ano (2007). O programa expirou, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2007. A exploração do HFR prosseguiu em 2008 sem programa complementar de investigação, ao mesmo tempo que se faziam esforços para basear essa exploração num regime jurídico independente e mais duradouro. Dado que esses esforços não produziram resultado, torna-se agora necessário prever a continuação do apoio financeiro ao abrigo de um novo programa complementar de investigação.

A presente comunicação diz, pois, respeito a um novo programa trienal para a exploração do HFR (2009-2011).

O HFR é utilizado pela Comissão em conformidade com o acordo de 25 de Julho de 1961 entre a Euratom e os Países Baixos. Ao abrigo deste acordo, a Comissão assumiu o compromisso, em nome da Comunidade, de construir as instalações necessárias e fornecer o equipamento suplementar com vista a uma “utilização optimizada” destas instalações (incluindo o HFR). O acordo foi assinado por um período de 99 anos. Para lhe dar execução, as duas Partes celebraram em 31 de Outubro de 1962 um contrato de arrendamento a longo prazo com a duração de 99 anos que confere um direito in rem (arrendamento enfitêutico).

O HFR desempenha um importante papel na União Europeia no domínio do apoio a tecnologias nucleares seguras, investigação de materiais para a fusão termonuclear, investigação fundamental e aplicações médicas:

- Embora tenham diminuído os recursos para I&D no domínio da cisão nuclear, o HFR permanece muito activo na segurança dos reactores, tanto actuais como futuros. Contribui para os seguintes programas: envelhecimento dos reactores e gestão do seu ciclo de vida, melhoria da segurança do combustível nuclear, transmutação de resíduos nucleares com vista a melhorar as condições da armazenagem final dos resíduos, estudos de segurança do combustível para uma nova geração de reactores nucleares (Geração IV).

- A investigação fundamental utiliza feixes de neutrões para o estudo da estrutura dos materiais. Esta actividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos de degradação, e respectiva atenuação, de interesse para a segurança das actuais centrais nucleares. Os métodos em estudo são técnicas de avaliação não destrutiva que utilizam feixes de neutrões e propriedades neutrónicas. A coordenação dos esforços, a divulgação dos resultados e o apoio à harmonização são efectuados no âmbito de uma rede europeia.

- O reactor é também utilizado para a produção comercial dos radioisótopos necessários para mais de 60 % dos 10 milhões de diagnósticos médicos efectuados por ano na Europa. O seu desempenho faz do reactor um dispositivo indispensável para as empresas farmacêuticas europeias neste domínio. Além disso, graças à sua localização geográfica na Europa, a produção do reactor é rapidamente encaminhada para os centros médicos europeus, o que é essencial para os isótopos de curta duração mais correntes.

- O HFR é também um centro de formação, acolhendo bolseiros em fase de doutoramento e pós-doutoramento que desenvolvem actividades de investigação no âmbito de programas nacionais ou europeus.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

De entre os Estados-Membros consultados sobre as suas actividades de investigação no domínio nuclear, três (NL, FR e BE) aceitaram contribuir para o financiamento do HFR.

3. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta tem por base o artigo 7.º do Tratado Euratom.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Na ficha financeira que o acompanha, este novo programa complementar indica a contribuição esperada de três países participantes, nomeadamente os Países Baixos, a França e a Bélgica. As contribuições destes três Estados-Membros atingem um total de cerca de 35 milhões de euros. Esse montante inclui provisões para o desmantelamento do reactor. Uma parte das contribuições no âmbito do presente programa complementar cobrirá as despesas (incluindo as provisões para o desmantelamento) incorridas na exploração do HFR em 2008, isto é, no período em que não esteve em vigor o programa complementar nem outro mecanismo para este financiamento.

A Comissão confirma a declaração registada nas actas da reunião do Conselho de 27 de Junho de 1996, na qual declarava que “o HFR pode contribuir, com base no financiamento adequado, para a execução dos programas comunitários, seja ou não no contexto dos programas-quadro. Esta participação decorrerá numa base concorrencial ou assumirá a forma de serviços de irradiação prestados aos institutos do CCI durante a execução das suas respectivas actividades”. Isto significa que a Comissão não contribuirá com financiamento proveniente do seu orçamento institucional para os custos operacionais do HFR, incluindo os eventuais custos de manutenção ou reparação do reactor.

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Não aplicável

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta ao Comité Técnico e Científico[1],

Considerando o seguinte:

(1) No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o reactor de alto fluxo em Petten (a seguir denominado “HFR”) tem sido, e continuará a ser durante algum tempo, um meio importante de que dispõe a Comunidade para contribuir para as ciências e os ensaios de materiais, a medicina nuclear e a investigação de segurança no domínio da energia nuclear.

(2) A exploração do HFR tem sido apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais, instituído pela Decisão n.º 2007/773/Euratom do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, relativa à prorrogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2007[2].

(3) A exploração do HFR prosseguiu em 2008 sem programa complementar de investigação, ao mesmo tempo que se faziam esforços para basear a exploração num regime jurídico independente e mais duradouro. Dado que esses esforços não produziram resultado, é agora necessário adoptar medidas para a continuação do apoio financeiro no âmbito de um novo programa complementar de investigação.

(4) O HFR pode continuar a funcionar até 2015, pelo menos, com a sua actual licença de exploração.

(5) Dado que o HFR é continuamente necessário, como infra-estrutura insubstituível para a investigação comunitária nos domínios da melhoria da segurança dos reactores nucleares existentes, da saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica, da fusão nuclear, da investigação fundamental e formação, bem como da gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento dos combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reactores, a sua exploração deve manter-se até 2011 no âmbito do presente programa complementar de investigação.

(6) Os Países Baixos, a França e a Bélgica têm um interesse especial na continuação da exploração do HFR, pelo que afirmaram que financiarão este programa através de contribuições financeiras para o orçamento geral das Comunidades Europeias sob a forma de receitas afectadas.

(7) As contribuições no âmbito do presente programa complementar devem cobrir também as despesas incorridas em 2008,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado por um período trienal, com início em 1 de Janeiro de 2009, o programa complementar de investigação relativo à exploração do reactor de alto fluxo em Petten (HFR) (a seguir denominado “o programa”), cujos objectivos constam do anexo I.

Artigo 2.º

A contribuição financeira considerada necessária para a execução do programa é de 34,992 milhões de euros. A repartição deste montante consta do anexo II. Esta contribuição será tratada como receitas atribuídas em conformidade com o n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho[3].

Artigo 3.º

1. A Comissão ficará encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorrerá aos serviços do Centro Comum de Investigação.

2. O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação será mantido informado da execução do programa.

Artigo 4.º

A Comissão apresentará anualmente, até 15 de Setembro, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 6.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS

Os principais objectivos do programa são os seguintes:

1. Assegurar uma exploração segura e fiável do reactor de alto fluxo (HFR), a fim de garantir a disponibilidade de fluxos de neutrões destinados à experimentação.

2. Permitir uma utilização eficiente do HFR pelos institutos de investigação numa vasta gama de disciplinas: melhoria da segurança de reactores nucleares existentes, saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos para dar resposta a questões de investigação médica, fusão nuclear, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reactores.

___________________________________________________________________________

ANEXO II

REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

As contribuições para o programa serão provenientes dos Países Baixos, da França e da Bélgica.

A repartição das contribuições é a seguinte:

Países Baixos: 32,892 milhões de euros;

França: 0,9 milhões de euros;

Bélgica: 1,2 milhões de euros;

Total: 34,992 milhões de euros.

Estas contribuições serão inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e afectadas ao presente programa. As contribuições no âmbito do presente programa complementar podem cobrir também as despesas incorridas na exploração do HFR em 2008.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Domínio de intervenção: Título 10 – Investigação directa

Actividade: 10 04 Conclusão dos programas-quadro anteriores e outras actividades

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B..A), incluindo as designações:

10 04 04 Exploração do reactor de alto fluxo (HFR)

10 04 04 02 [4] - Programa complementar HFR (2009 - 2011)

6 2 2 1 — Receitas provenientes da exploração do HFR, que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

1/1/2009 – 31/12/2011 (as contribuições no âmbito do presente programa complementar podem cobrir também as despesas incorridas em 2008)

3.3. Características orçamentais

Rubrica orçamen-tal | Tipo de despesa | Nova | Participação EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Não comp. | Não diferen-ciada[5] | SIM | NÃO | NÃO | N.º 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | 2011 | Total |

Despesas operacionais[6] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Dotações de pagamento (DP) | b | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | p.m. | p.m. | p.m. |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | p.m. | p.m. | p.m. |

Dotações de pagamento | b+c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | p.m. | p.m. | p.m. |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | p.m. | p.m. | p.m. |

Total indicativo do custo financeiro da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Informações relativas ao co-financiamento

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | 2009 | 2010 | 2011 | Total |

Países Baixos | f | 16,446 | 8,223 | 8,223 | 32,892 |

França | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,900 |

Bélgica | g | 0,600 | 0,300 | 0,300 | 1,200 |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 17,346 | 8,823 | 8823 | 34,992 |

* As despesas incorridas em 2008 serão cobertas pelas contribuições de 2009. As contribuições assumem a forma de receitas afectadas.

Este montante foi calculado pelos Estados-Membros em questão a fim de compensar os custos previstos do reactor durante o período 2008-2011 tendo em conta o nível esperado das receitas comerciais. A Comissão não cobrirá, em caso algum, eventuais défices operacionais, incluindo os potenciais custos de manutenção ou reparação.

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir um recurso às disposições do Acordo Interinstitucional[9] (instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

x A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Os três Estados-Membros (Países Baixos, França e Bélgica) financiarão o presente programa complementar.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O HFR desempenha um papel importante na União Europeia em apoio a tecnologias nucleares seguras nos domínios de investigação do envelhecimento e do prolongamento do período de vida das centrais nucleares, da transmutação de actinídeos de longa duração para uma maior segurança da armazenagem dos resíduos, da melhoria da segurança do combustível, dos estudos de segurança do combustível para a nova geração de reactores (Geração IV). Além disso, a investigação fundamental utiliza feixes de neutrões para estudar a estrutura dos materiais. Esta actividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos da degradação, e respectiva atenuação, relevantes para a segurança das actuais instalações. No âmbito da fusão termonuclear, são realizados vários projectos de ensaio de materiais estruturais e férteis para futuros reactores de fusão.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O HFR é propriedade da Comissão. O presente programa complementar é necessário para prosseguir a sua exploração, tendo em conta que não foi possível instituir a Empresa Comum prevista por falta de apoio a esta fórmula jurídica por parte dos potenciais parceiros. Importa referir que, para além da sua utilização científica, o reactor é muito importante para o sector médico (produção de radioisótopos médicos).

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Os principais objectivos do programa complementar HFR são:

1. O funcionamento seguro e fiável do HFR em Petten; esta actividade envolve a utilização normal da instalação durante um período operacional máximo e o fornecimento do fluxo de neutrões destinados à experimentação.

2. A utilização racional deste reactor será desenvolvida numa vasta gama de disciplinas; os principais temas de investigação e desenvolvimento que envolvem a utilização do HFR são ilustrados pelos seguintes exemplos: melhoria da segurança de reactores nucleares existentes e de nova geração, saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica, investigação de materiais para reactores de fusão, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar a segurança dos combustíveis nucleares para a nova geração de reactores.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

x Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

As obrigações da Comissão consistem na gestão do programa complementar e, consequentemente, na elaboração de relatórios sobre i) a situação técnica da exploração do reactor, ii) a sua utilização científica, iii) a sua situação orçamental no que respeita às receitas financeiras provenientes dos Estados-Membros e iv) os pagamentos efectuados.

O programa está incluído no ciclo de planeamento GBA (gestão baseada em actividades) do CCI e no Plano de Gestão Anual. Por conseguinte, o controlo dos objectivos declarados constará do Relatório Anual de Actividades do CCI.

Além disso, será elaborado um relatório anual pelo CCI (Instituto da Energia). Este relatório será consagrado à gestão do programa complementar e abrangerá:

- Relatório técnico com os dados de exploração do HFR;

- Breve descrição das principais realizações científicas;

- Estado das actividades de reparação e manutenção;

- Situação orçamental relativa às receitas dos Estados-Membros e à utilização do orçamento do programa complementar (incluindo provisões para o desmantelamento, despesas de gestão, pagamentos ao operador, etc.).

- O relatório será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração do CCI.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

Trata-se da prorrogação de programas complementares anteriores. A preparação deste novo programa complementar foi objecto de avaliação interna pelos Estados-Membros participantes.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

O conteúdo dos relatórios será melhorado como acima se indica, tendo em conta as obrigações estabelecidas na decisão do Conselho.

6.2.3. Condições e frequência da avaliaç ão futura

Os Estados-Membros participantes efectuarão uma avaliação interna após a conclusão do programa complementar.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A auditoria e o controlo interno dos relatórios acima referidos serão efectuados por funcionários do Centro Comum de Investigação, tanto no que respeita aos aspectos técnicos como orçamentais. O Tribunal de Contas terá acesso a todas as auditorias e controlos internos.

O controlo da circulação de materiais cindíveis é assegurado pela Euratom e a AIEA.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos financeiros

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[11] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[12] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[13] financiado pelo artigo XX 01 04/05 |

TOTAL |

8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção

A única tarefa desempenhada pelo Centro Comum de Investigação é a gestão do programa complementar. Os custos de pessoal do Centro Comum de Investigação (1 AD e 1 AST) são inteiramente financiados pelo programa complementar.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa) N.D.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo financeiro dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (especificar rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo– Funcionários e agentes temporários |

1 AD e 1 AST são cobertos por receitas afectadas, provenientes directamente do presente programa complementar |

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |

p.m. |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[15] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

p.m. |

[1] Parecer emitido em 1 de Abril de 2009

[2] JO L 312 de 30.11.2007, p. 29

[3] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

[4] Será criada uma nova rubrica orçamental.

[5] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND

[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão

[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx

[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05

[9] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[10] Tal como descrito na secção 5.3

[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[13] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[14] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[15] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.