Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2683 |
15.10.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/2683 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 8 de outubro de 2024
que altera a Decisão BCE/2013/1 que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2024/26)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o e o artigo 132.o, n.o 1,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, conjugado com os artigos 3.o-1 e 12.o-3 e o artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão BCE/2013/1 do Banco Central Europeu (1) estabeleceu o quadro para a infraestrutura de chave pública do Eurosistema (a seguir, «ESCB-PKI») a fim de regular a emissão e gestão dos certificados eletrónicos necessários para aceder a, e utilizar aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do SEBC e do Eurosistema com um grau de importância crítica médio ou superior a médio. |
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(2) |
A tecnologia utilizada pelo ESCB-PKI atingiu o fim da sua vida útil e foi substituída. É necessário, por conseguinte, introduzir uma nova autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI (a seguir, «autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI V1.2»), que tenha igualmente em conta que a validade trienal dos certificados emitidos aos utilizadores e aos componentes técnicos pertencentes e não pertencentes ao SEBC por uma autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI não pode cessar mais tarde do que a validade do certificado dessa mesma autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI. O certificado da atual autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI tem o seu termo de validade em 22 de julho de 2026 e, subsequentemente, a autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI V1.2 será a única autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI, até ao termo de validade do respetivo certificado. |
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(3) |
Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2013/1, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração
O anexo da Decisão BCE/2013/1 é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no quinto dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 8 de outubro de 2024.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Decisão BCE/2013/1 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2013, que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO 74 de 16.3.2013, p. 30).
ANEXO
«ANEXO
Informação respeitante à autoridade certificadora do ESCB-PKI, incluindo a sua identidade e os seus componentes técnicos
A autoridade certificadora do ESCB-PKI está identificada no seu certificado como emissor, sendo a sua chave privada utilizada para assinar certificados. A autoridade certificadora do ESCB-PKI é responsável pela:
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i) |
emissão de certificados de chave pública e privada; |
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ii) |
emissão de listas de revogação; |
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iii) |
criação de pares de chaves associados a certificados específicos como, por exemplo, certificados que necessitem de recuperação de chave; |
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iv) |
manutenção do funcionamento geral do ESCB-PKI e garantia do cumprimento de todos os requisitos operacionais. |
A autoridade certificadora do ESCB-PKI inclui todas as pessoas singulares, políticas, procedimentos e sistemas de computador incumbidos da emissão de certificados eletrónicos e da sua atribuição aos respetivos subscritores.
A autoridade certificadora do ESCB-PKI inclui três componentes técnicos:
1.
Autoridade certificadora Root ESCB-PKI: Esta autoridade certificadora, de primeiro nível, só emite certificados para si própria e para as autoridades de certificação que lhe estão subordinadas. A mesma apenas está em operação quando prossegue responsabilidades próprias, estritamente definidas. Os seus dados mais importantes são:|
Distinguished name (Nome distintivo) |
CN = ESCB-PKI ROOT CA, O = EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C = EU |
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Serial number (Número de série) |
4431 9C5F 91E8 162 F 4E00 73F6 6AB8 71D8 |
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Distinguished name of issuer (Nome distintivo de emitente) |
CN = ESCB-PKI ROOT CA, O = EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C = EU |
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Validity period (Período de validade) |
De 21-06-2011 12:35:34 até 21-06-2041 12:35:34 |
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Message digest (Digesto da mensagem) (SHA-1) |
3663 2FBA FB19 BDBC A202 3994 1926 ED48 4D72 DD4B |
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Message digest (Digesto da mensagem) (SHA-256) |
7963 2A97 1D12 A889 9724 BB35 C37B 51D2 3E21 4DF9 20C3 2450 093E 0EA7 49FB AAEB |
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Cryptographic algorithms (Algoritmos criptográficos) |
SHA-256/RSA 4096 |
2.
Autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI: Esta autoridade certificadora, de segundo nível, está subordinada à autoridade certificadora Root ESCB-PKI. É responsável pela emissão, aos utilizadores, dos certificados do ESCB-PKI. Termina a validade em 22 de julho de 2026. Os seus dados mais importantes são:|
Distinguished name (Nome distintivo) |
CN = ESCB-PKI ONLINE CA, O = EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C = EU |
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Serial number (Número de série) |
660C 9B12 9A0A 6C21 5509 38DD 54A0 ED2D |
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Distinguished name of issuer (Nome distintivo de emitente) |
CN = ESCB-PKI ROOT CA, O = EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C = EU |
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Validity period (Período de validade) |
De 22-07-2011 12:46:35 até 22-07-2026 12:46:35 |
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Message digest (Digesto da mensagem) (SHA-1) |
E976 D216 4A5F 62DA C058 6BE0 EC10 EF24 36B8 12AC |
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Message digest (Digesto da mensagem) (SHA-256) |
1335 26DC 99E9 CC36 62F8 F5FA 2006 3005 BA90 E663 2BF3 4F18 A84B A39B 5FAA 5700 |
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Cryptographic algorithms (Algoritmos criptográficos) |
SHA-256/RSA 4096 |
3.
Autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI V1.2: Esta autoridade certificadora, de segundo nível, está subordinada à autoridade certificadora Root ESCB-PKI. É responsável pela emissão, aos utilizadores, dos certificados do ESCB-PKI. Após 22 de julho de 2026, é a única autoridade certificadora em linha do ESCB-PKI, até ao seu termo de validade. Os seus dados mais importantes são:|
Distinguished name (Nome distintivo) |
CN = ESCB-PKI ONLINE CA V1.2, O = EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C = EU |
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Serial number (Número de série) |
1121 4958 04E1 E706 695 D D1D1 2997 FAEF 6653 |
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Distinguished name of issuer (Nome distintivo de emitente) |
CN = ESCB-PKI ROOT CA, O = EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C = EU |
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Validity period (Período de validade) |
De 08-06-2023 17:07:00 até 08-06-2038 17:07:00 |
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Message digest (Digesto da mensagem) (SHA-1) |
DC92 042 E 6316 CB60 F8F6 109 B 8C43 F3C6 AF2F B2F3 |
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Message digest (Digesto da mensagem) (SHA-256) |
96B7 8E9C F914 ED4D 072D 93C8 C531 DEEF D102 7571 7218 A202 0924 3216 99D8 1C48 |
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Cryptographic algorithms (Algoritmos criptográficos) |
SHA-256/RSA 4096 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2683/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)