TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

PARTE III

AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

TÍTULO VIII

A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

CAPÍTULO 5

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 143.o

(ex-artigo 119.o TCE)

1.   Se algum Estado-Membro que beneficia de uma derrogação se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de um desequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem suscetíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado interno ou a realização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da situação desse Estado, bem como da ação que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos dos Tratados, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja adoção recomenda ao Estado em causa.

Se a ação empreendida por um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação e as medidas sugeridas pela Comissão não se afigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes, a Comissão recomendará ao Conselho, após consulta do Comité Económico e Financeiro, a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito.

A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.

2.   O Conselho concederá a assistência mútua; adotará as diretivas ou decisões, fixando as condições e modalidades dessa assistência, que pode assumir, designadamente, a forma de:

3.   Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autoriza o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades, a tomar medidas de proteção, de que fixará as condições e modalidades.

O Conselho pode revogar esta autorização e modificar estas condições e modalidades.