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REGULAMENTO (CEE) Nº 913/89 DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1989

relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,

Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/88 (5), estatui que os produtos destinados a utilizações específicas, a precisar, são vendidos a preços pré-fixados ou por concurso;

Considerando que as uvas secas não transformadas são habitualmente utilizadas na destilaria; que os produtos adquiridos pelos organismos armazenadores devem ser vendidos para este fim; que as condições de venda não devem perturbar o mercado comunitário das bebidas alcoólicas e espirituosas; que esses produtos devem ser vendidos a preços pré-fixados;

Considerando que, a fim de garantir um tratamento uniforme dos sectores da destilaria em todos os Estados-membros, o produto acabado a elaborar deve ser definido; que é conveniente exigir uma garantia de transformação que garanta que as uvas secas não transformadas serão utilizadas em conformidade com as normas em vigor;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 626/85 estabelece as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos armazenadores; que é conveniente completar as indicações do pedido de compra referidas no nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento por uma declaração do comprador que especifique os limites de utilização aplicáveis aos produtos;

Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As uvas secas não transformadas adquiridas pelos organismos armazenadores, nos termos do Regulamento (CEE) nº 626/85, podem ser vendidas a um preço pré-fixado aos sectores da destilação, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Artigo 2º

1. As uvas secas não transformadas serão utilizadas para o fabrico de álcool com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, do código NC 2207 10 00. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85, o fabrico deve estar concluído, o mais tardar, 120 dias após a data de aceitação do pedido de compra referido no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento.

2. Será constituída uma garantia de transformação que garanta que as uvas secas não transformadas serão utilizadas, no prazo fixado, para o fabrico de álcool, em conformidade com o disposto no nº 1.

3. As obrigações referidas no nº 1 são consideradas exigências principais nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (6). Só serão consideradas satisfeitas se o comprador apresentar as provas de que foram respeitadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (7).

Artigo 3º

O pedido de compra inclui, para além das disposições referidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 626/85, uma declaração pela qual o requerente se compromete a utilizar os produtos para os fins indicados no nº 1 do artigo 2º do presente regulamento.

Artigo 4º

Durante o período em que as uvas secas não transformadas estiverem propostas para venda, nos termos do presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) O mais tardar, no dia 10 de cada mês, a quantidade vendida do décimo sexto ao último dia do mês anterior;

b) O mais tardar, no dia 25 de cada mês, a quantidade vendida entre o primeiro e o décimo quinto dia do referido mês.

Artigo 5º

Os organismos armazenadores encarregados da venda nos termos do presente regulamento, os preços a aplicar e o montante da garantia de transformação serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.

(3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.

(4) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.

(5) JO nº L 202 de 27. 7. 1988, p. 45.

(6) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

(7) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.