European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/5751

17.10.2024

P9_TA(2024)0017

Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação CE-Indonésia: adesão da Croácia à UE

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12975/2014 – C9-0314/2023 – 2014/0220(NLE))

(Aprovação)

(C/2024/5751)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12975/2014),

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0314/2023),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0428/2023),

1.

Aprova a celebração do Protocolo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Indonésia.

(1)   JO L 218 de 5.9.2023, p. 3.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5751/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)