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REGULAMENTO (PESC) 2025/2601 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2025

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2025/2585 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (2).

(2)	O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho (3).

(3)	Em 15 de dezembro de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/2585 que altera a Decisão 2012/642/PESC.

(4)

A Decisão (PESC) 2025/2585 introduz um critério adicional para a inclusão na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que executem, apoiem ou facilitem ações ou políticas, ou que delas beneficiem ou nelas participem, atribuíveis à República da Bielorrússia e que comprometam ou ameacem a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na União, num ou vários dos seus Estados-Membros, numa organização internacional ou num país terceiro, ou que comprometam ou ameacem a soberania ou independência de um ou mais dos seus Estados-Membros ou de um país terceiro, inclusive nos casos em que tal resulte na perturbação do funcionamento de infraestruturas críticas, sempre que seja razoável considerar que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos estavam, pelo menos, cientes dos potenciais efeitos. O contexto e os motivos políticos para a imposição dessas medidas restritivas encontram-se expostos nos considerandos da referida decisão.

(5)	Essa alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 765/2006 a fim de permitir a aplicação correta e uniforme da proibição em toda a União.

(6)	O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

É inserido o seguinte número:

«6-A. O anexo I consiste igualmente numa lista:

de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c-A), da Decisão 2012/642/PESC, tenham sido identificados pelo Conselho por executarem, apoiarem ou facilitarem ações ou políticas, ou delas beneficiarem ou nelas participarem, atribuíveis à República da Bielorrússia e que comprometam ou ameacem a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na União ou num ou vários dos seus Estados-Membros, numa organização internacional ou num país terceiro, ou que comprometam ou ameacem a soberania ou independência de um ou mais dos seus Estados-Membros ou de um país terceiro, através das seguintes ações:

i)	planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou facilitar de outra forma a utilização da manipulação da informação e a ingerência,

ii)

planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou facilitar de outra forma quaisquer ações que ataquem o funcionamento de instituições democráticas, atividades económicas ou serviços de interesse público, nomeadamente através da entrada não autorizada no território de um Estado-Membro, inclusive no seu espaço aéreo, ou que visem interferir, danificar ou destruir infraestruturas críticas, nomeadamente através de sabotagem ou de ciberatividade mal-intencionada no âmbito de atividades híbridas;

iii)	planear, dirigir, participar, direta ou indiretamente, apoiar ou por qualquer outra forma facilitar ou permitir ações generalizadas ou sistemáticas que resultem na perturbação do funcionamento de infraestruturas críticas;

b)	de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c-B), da Decisão 2012/642/PESC, tenham sido identificadas pelo Conselho por apoiarem as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a);

de pessoas coletivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), da Decisão 2012/642/PESC, tenham sido identificadas pelo Conselho como pessoas coletivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) ou b);»

;

2)	O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: «8. O anexo I inclui igualmente as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas, entidades ou organismos referidos nos n.os 5, 6, 6-A, alínea a), 7 e 7-A.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS

(1) JO L, 2025/2585, 16.12.2025, http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2585/oj.

(2) Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/765/oj).

(3) Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/642/oj).