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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1827

24.7.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1827 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2026

que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia

[notificada com o número C(2026) 5340]

(Apenas faz fé o texto em língua croata)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco de peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão (4) foi adotada em 8 de julho de 2026 com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2026/1706 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro no seguimento de um foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo I dessa decisão de execução.

(4)

Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2026/1706, a Croácia notificou a Comissão da ocorrência de três focos adicionais de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em estabelecimentos onde são mantidos ovinos e caprinos, localizados nos distritos de Virovitica-Podravina e de Bjelovar-Bilogora. Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a Croácia estabeleceu zonas submetidas a restrições, que incluem zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no referido regulamento delegado, a fim de impedir a continuação da propagação daquela doença.

(5)

Por conseguinte, as áreas listadas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2026/1706 como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Croácia, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, deverão ser ajustadas para ter em conta o novo foco. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, estabelecidas nos anexos da referida decisão de execução.

(6)

A dimensão das zonas de proteção e das zonas de vigilância, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas nos anexos X e XI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha da dimensão das zonas de proteção e de vigilância, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem uma avaliação, não só da situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença, mas também da situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na totalidade do território da Croácia, bem como do nível de risco de continuação da propagação da doença. Para determinar a duração das medidas previstas na presente decisão, foram tidas em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) (5).

(7)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Croácia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é necessário aplicar as medidas estabelecidas na presente decisão de execução o mais rapidamente possível.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos da Decisão de Execução (UE) 2026/1706 são substituídos pelo texto constante dos anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.

Pela Comissão

Olivér VÁRHELYI

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão, de 8 de julho de 2026, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/1389 e a Decisão de Execução (UE) 2025/2663 (JO L, 2026/1706, 13.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1706/oj).

(5)   https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.


ANEXO

«

ANEXO I

Parte A: áreas estabelecidas a nível da União como zonas submetidas a restrições, incluindo zonas de proteção e de vigilância, na Croácia

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação

HR-PPR-2026-00004

HR-PPR-2026-00005

HR-PPR-2026-00006

HR-PPR-2026-00007

HR-PPR-2026-00008

HR-PPR-2026-00009

HR-PPR-2026-000010

HR-PPR-2026-000011

HR-PPR-2026-000012

HR-PPR-2026-000013

HR-PPR-2026-000014

HR-PPR-2026-000015

A zona de proteção inclui as seguintes áreas:

—

U Bjelovarsko – bilogorska županiji:

—

sva naselja na području Grada Daruvara,

—

naselja Batinjska Rijeka, Batinjani, Dobra Kuća, Gornja Vrijeska i Vukovije na području Općine Đulovac,

—

naselja Bijela, Donji Borki, Kip, Miljanovac, Pakrani, Sirač i Šibovac na području Općine Sirač,

—

sva naselja na području Grada Čazme

—

naselja Dioš i Končanica na području Općine Končanica,

—

naselja Golubinjak i Ivanovo Polje na području Općine Dežanovac

—

U Zagrebačkoj županiji:

—

sva naselja na području općine Dubrava.

—

U Virovitičko – podravskoj županiji:

—

naselja Macute, Bokane, Ćeralije, Dobrić, Đuričić, Gornji Meljani, Kometnik-Jorgići, Kometnik-Zubići, Popovac, Rijenci, Sekulinci i Smude na području Općine Voćin,

—

naselja Golenić, Ivanbrijeg, Kozice i Slatina na području Grada Slatine,

—

naselja Balinci i Četekovac na području Općine Mikleuš,

—

naselje Nova Bukovica na području Općine Novo Bukovica

26.8.2026

HR-PPR-2026-00004

HR-PPR-2026-00005

HR-PPR-2026-00006

HR-PPR-2026-00007

HR-PPR-2026-00008

HR-PPR-2026-00009

HR-PPR-2026-000010

HR-PPR-2026-000011

HR-PPR-2026-000012

HR-PPR-2026-000013

HR-PPR-2026-000014

HR-PPR-2026-000015

A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:

a)

U Bjelovarsko – bilogorskoj županiji:

—

sva naselja na području Općine Dežanovac, osim naselja Golubinjak i Ivanovo Polje

—

naselja Bastajski Brđani, Borova Kosa, Donja Vrijeska, Donje Cjepidlake, Đulovac, Gornje Cjepidlake, Katinac, Koreničani, Kravljak, Mala Babina Gora, Mala Klisa, Mali Bastaji, Mali Miletinac, Nova Krivaja, Potočani, Puklica, Removac, Stara Krivaja, Škodinovac, Velika Babina Gora, Velika Klisa, Veliki Bastaji, Veliki Miletinac i Maslenjača na području Općine Đulovac,

—

naselja Duhovi, Gornji Uljanik, Garešnica, Garešnički Brestovac, Hrastovac, Kajgana, Tomašica, Uljanički Brijeg, Uljanik i Zdenčac na području Grada Garešnice,

—

sva naselja na području Grada Grubišno Polje,

—

sva naselja na području Općine Končanica, osim naselja Dioš i Končanica

—

naselja Hercegovac, Ilovski Klokočevac, Ladislav, Palešnik i Velika Trnava na području Općine Hercegovac,

—

naselja Barica i Gornji Borki na području Općine Sirač,

—

naselje Mali Grđevac, Pavlovac i Veliki Grđevac na području Općine Veliki Grđevac,

—

naselja Berek, Krivaja i Šimljanik na području Općine Berek,

—

naselja Breza, Gudovac, Klokočevac, Malo Korenovo, Prgomelje, Rajić, Stančići i Veliko Korenovo na području Grada Bjelovara,

—

naselja Babinac, Donja Petrička, Đurđic, Gornja Petrička, Ivanska, Kolarevo Selo, Križic, Paljevine, Rastovac, Samarica i Utiskani na području Općine Ivanska,

—

naselja Rovišće, Tuk i Žabjak na području Općine Rovišće,

—

sva naselja na području Općine Štefanje,

—

naselje Orlovac na području Općine Nova Rača,

—

naselje Ribnjačka na području Općine Velika Pisanica

b)

U Požeško – slavonskoj županiji:

—

naselja Kamenski Vučjak, Mihajlije, Mijači, Mrkoplje, Novo Zvečevo, Sažije, Šušnjari, Bogdašić, Kruševo i Striježevica na području Općine Brestovac,

—

naselja Antunovac, Brekinska, Brezine, Dobrovac, Filipovac, Gaj, Japaga, Klisa, Kukunjevac, Lipik, Marino Selo, Poljana, Skenderovci, Strižičevac i Šeovica na području Grada Lipika,

—

sva naselja na području Grada Pakraca,

—

naselja Bešinci, Češljakovci, Doljanovci, Golo Brdo, Kaptol i Podgorje na području Općine Kaptol,

—

naselja Doljanci, Gornji Vrhovci, Kantrovci, Potočani, Poljanska, Radovanci, Stražeman i Velika na području Općine Velika,

—

naselja Kutjevo i Vetevo na području Općine Kutjevo.

c)

U Virovitičko- podravskoj županiji:

—

naselja Levinovac, Budanica, Cabuna, Dvorska, Gvozdanska, Jugovo Polje, Mala Trapinska, Pčelić, Pepelana, Pivnica Slavonska, Rodin Potok, Sovjak, Trnava Cabunska, Velika Trapinska, Žiroslavlje i Žubrica na području Općine Suhopolje,

—

naselja Jasenaš i Sveti Đurađ na području Grada Virovitice,

—

naselja Kuzma, Lisičine, Voćin, Donje Kusonje, Gornje Kusonje, Hum, Hum Varoš, Mačkovac i Novo Kusonje na području Općine Voćin,

—

sva naselja na području Općine Čačinci,

—

naselja Donje Bazije, Šaševo, Čađavica, Čađavički Lug, Noskovačka Dubrava, Noskovci, Starin, Zvonimirovac, Ilmin Dvor i Vraneševci na području Općine Čađavica,

—

naselja Borik, Čojlug i Mikleuš na području Općine Mikleuš,

—

naselja Bjelkovac, Brezik, Bukovački Antunovac, Dobrović, Donja Bukovica, Gornje Viljevo i Miljevci na području Općine Nova Bukovica,

—

sva naselja na području Grada Orahovice,

—

naselja Bakić, Bistrica, Donji Meljani, Gornji Miholjac, Lukavac, Markovo, Medinci, Novi Senkovac, Radosavci, Sladojevački Lug i Sladojevci na području Grada Slatine,

—

sva naselja na području Općine Sopje,

—

sva naselja na području Općine Crnac

—

sva naselja na području Općine Zdenci,

—

naselje Špišić Bukovica na području Općine Špišić Bukovice

d)

U Koprivničko- križevačkoj županiji:

—

naselja Gračina, Novaki Ravenski, Poljana Križevačka i Špiranec na području Grada Križevaca,

—

naselja Brdo Cirkvensko, Brezovljani, Cirkvena, Hrsovo, Kenđelovec, Kuštani, Ladinec, Novi Glog, Predavec Križevački, Sveti Ivan Žabno i Škrinjari na području Općine Sveti Ivan Žabno.

e)

U Sisačko – moslavačkoj županiji:

—

naselja Gornja Jelenska i Moslavačka Slatina na području Grada Popovače,

—

naselja Gornja Vlahinička, Grabričina, Katoličko Selišće, Kompator, Ludinica, Mala Ludina, Mustafina Klada, Okoli, Ruškovica, Velika Ludina i Vidrenjak na području Općine Velika Ludina.

f)

U Zagrebačkoj županiji:

—

naselja Gornja Greda, Gračec, Kusanovec, Lupoglav, Prečec, Prikraj i Tedrovec na području Općine Brckovljani,

—

naselja Andrilovec, Mala Ostrna i Velika Ostrna na području Grada Dugo Selo,

—

sva naselja na području Općine Farkaševac,

—

sva naselja na području Općine Gradec,

—

naselja Caginec, Deanovec, Derežani, Graberje Ivanićko, Greda Breška, Ivanić-Grad, Lepšić Opatinec, Posavski Bregi, Šemovec Breški, Šumećani, Tarno Trebovec, Zaklepica i Zelina Breška na području Grada Ivanić Grada,

—

sva naselja na području Općine Kloštar Ivanić,

—

sva naselja na području Općine Križ,

—

naselja Ježevo i Obedišće Ježevsko na području Općine Rugvica,

—

naselja Banovo, Brčevec, Celine, Cerik, Cerje, Donji Tkalec, Đivan, Gaj, Gostović, Greda, Konak, Kućari, Lonjica, Lovrečka Varoš, Lovrečka Velika, Luka, Lukovo, Marenić, Martinska Ves, Naselje Stjepana Radića, Novo Selo, Peskovec, Pirakovec, Podolec, Poljana, Poljanski Lug, Prilesje, Savska Cesta, Topolovec, Vrbovec i Vrbovečki Pavlovec na području Grada Vrbovca.

13.9.2026

HR-PPR-2026-00004

HR-PPR-2026-00005

HR-PPR-2026-00006

HR-PPR-2026-00007

HR-PPR-2026-00008

HR-PPR-2026-00009

HR-PPR-2026-000010

HR-PPR-2026-000011

HR-PPR-2026-000012

HR-PPR-2026-000013

HR-PPR-2026-000014

HR-PPR-2026-000015

A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:

a)

U Bjelovarsko – bilogorska županiji:

—

sva naselja na području Grada Daruvara,

—

naselja Batinjska Rijeka, Batinjani, Dobra Kuća, Gornja Vrijeska i Vukovije na području Općine Đulovac,

—

naselja Bijela, Donji Borki, Kip, Miljanovac, Pakrani, Sirač i Šibovac na području Općine Sirač,

—

sva naselja na području Grada Čazme,

—

naselja Dioš i Končanica na području Općine Končanica,

—

naselja Golubinjak i Ivanovo Polje na području Općine Dežanovac

b)

U Zagrebačkoj županiji:

—

sva naselja na području općine Dubrava.

c)

U Virovitičko - podravskoj županiji:

—

naselja Macute, Bokane, Ćeralije, Dobrić, Đuričić, Gornji Meljani, Kometnik-Jorgići, Kometnik-Zubići, Popovac, Rijenci, Sekulinci i Smude na području Općine Voćin,

—

naselja Golenić, Ivanbrijeg, Kozice i Slatina na području Grada Slatine,

—

naselja Balinci i Četekovac na području Općine Mikleuš,

—

naselje Nova Bukovica na području Općine Novo Bukovica

27.8.2026- 13.9.2026

Parte B: áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições a nível da União na Croácia

País

Zona administrativa

Áreas definidas como outra zona submetida a restrições, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Croácia

Distrito de Bjelovar-Bilogora

The entire territory of Bjelovarsko – bilogorska županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone.

13.9.2026

Distrito de Požega-Eslavónia

The entire territory of Požeško – slavonska županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone.

13.9.2026

Distrito de Virovitica-Podravina

The entire territory of Virovitičko- podravska županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone.

13.9.2026

Zagrebačkoj županija

The entire territory of Zagrebačkoj županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone.

13.9.2026

Koprivničko- križevačkoj županija

The entire territory of Koprivničko- križevačkoj županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone.

13.9.2026

Sisačko – moslavačkoj županija

The entire territory of Sisačko – moslavačkoj županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone.

13.9.2026

ANEXO II

País

Zona administrativa

Áreas referidas no artigo 2.o

Data de fim de aplicação

Croácia

Distrito de Bjelovar-Bilogora

The entire territory of Bjelovarsko – bilogorska županija

14.9.2026- 13.10.2026

Distrito de Požega-Eslavónia

The entire territory of Požeško – slavonska županija

14.9.2026- 13.10.2026

Distrito de Virovitica-Podravina

The entire territory of Virovitičko- podravska

14.9.2026- 13.10.2026

Zagrebačkoj županija

The entire territory of Zagrebačkoj županija

14.9.2026- 13.10.2026

Koprivničko- križevačkoj županija

The entire territory of Koprivničko- križevačkoj županija

14.9.2026- 13.10.2026

Sisačko – moslavačkoj županija

The entire territory of Sisačko – moslavačkoj županija

14.9.2026- 13.10.2026

»

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1827/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)