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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1827 |
24.7.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1827 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2026
que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia
[notificada com o número C(2026) 5340]
(Apenas faz fé o texto em língua croata)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes é uma doença infecciosa que afeta os caprinos e ovinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco de peste dos pequenos ruminantes em caprinos e ovinos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de caprinos e ovinos. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão (4) foi adotada em 8 de julho de 2026 com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia. Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2026/1706 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro no seguimento de um foco de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo I dessa decisão de execução. |
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(4) |
Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2026/1706, a Croácia notificou a Comissão da ocorrência de três focos adicionais de infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes em estabelecimentos onde são mantidos ovinos e caprinos, localizados nos distritos de Virovitica-Podravina e de Bjelovar-Bilogora. Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a Croácia estabeleceu zonas submetidas a restrições, que incluem zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no referido regulamento delegado, a fim de impedir a continuação da propagação daquela doença. |
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(5) |
Por conseguinte, as áreas listadas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2026/1706 como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Croácia, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, deverão ser ajustadas para ter em conta o novo foco. Consequentemente, é necessário alterar a lista de zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, estabelecidas nos anexos da referida decisão de execução. |
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(6) |
A dimensão das zonas de proteção e das zonas de vigilância, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, baseiam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas nos anexos X e XI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os critérios aplicados para a escolha da dimensão das zonas de proteção e de vigilância, bem como para a determinação da duração das medidas a aplicar nessas zonas, incluem uma avaliação, não só da situação epidemiológica no que diz respeito à infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes nas áreas afetadas por essa doença, mas também da situação epidemiológica global da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na totalidade do território da Croácia, bem como do nível de risco de continuação da propagação da doença. Para determinar a duração das medidas previstas na presente decisão, foram tidas em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) (5). |
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(7) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes e a necessidade de impedir a propagação da doença a partir dos estabelecimentos afetados na Croácia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros, é necessário aplicar as medidas estabelecidas na presente decisão de execução o mais rapidamente possível. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão de Execução (UE) 2026/1706 são substituídos pelo texto constante dos anexos da presente decisão.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2026/1706 da Comissão, de 8 de julho de 2026, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Croácia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/1389 e a Decisão de Execução (UE) 2025/2663 (JO L, 2026/1706, 13.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1706/oj).
(5) https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.
ANEXO
ANEXO I
Parte A: áreas estabelecidas a nível da União como zonas submetidas a restrições, incluindo zonas de proteção e de vigilância, na Croácia
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Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação |
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HR-PPR-2026-00004 HR-PPR-2026-00005 HR-PPR-2026-00006 HR-PPR-2026-00007 HR-PPR-2026-00008 HR-PPR-2026-00009 HR-PPR-2026-000010 HR-PPR-2026-000011 HR-PPR-2026-000012 HR-PPR-2026-000013 HR-PPR-2026-000014 HR-PPR-2026-000015 |
A zona de proteção inclui as seguintes áreas:
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26.8.2026 |
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HR-PPR-2026-00004 HR-PPR-2026-00005 HR-PPR-2026-00006 HR-PPR-2026-00007 HR-PPR-2026-00008 HR-PPR-2026-00009 HR-PPR-2026-000010 HR-PPR-2026-000011 HR-PPR-2026-000012 HR-PPR-2026-000013 HR-PPR-2026-000014 HR-PPR-2026-000015 |
A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:
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13.9.2026 |
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HR-PPR-2026-00004 HR-PPR-2026-00005 HR-PPR-2026-00006 HR-PPR-2026-00007 HR-PPR-2026-00008 HR-PPR-2026-00009 HR-PPR-2026-000010 HR-PPR-2026-000011 HR-PPR-2026-000012 HR-PPR-2026-000013 HR-PPR-2026-000014 HR-PPR-2026-000015 |
A zona de vigilância inclui as seguintes áreas:
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27.8.2026- 13.9.2026 |
Parte B: áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições a nível da União na Croácia
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País |
Zona administrativa |
Áreas definidas como outra zona submetida a restrições, como se refere no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Croácia |
Distrito de Bjelovar-Bilogora |
The entire territory of Bjelovarsko – bilogorska županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
13.9.2026 |
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Distrito de Požega-Eslavónia |
The entire territory of Požeško – slavonska županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
13.9.2026 |
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Distrito de Virovitica-Podravina |
The entire territory of Virovitičko- podravska županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
13.9.2026 |
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Zagrebačkoj županija |
The entire territory of Zagrebačkoj županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
13.9.2026 |
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Koprivničko- križevačkoj županija |
The entire territory of Koprivničko- križevačkoj županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
13.9.2026 |
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Sisačko – moslavačkoj županija |
The entire territory of Sisačko – moslavačkoj županija excluding the areas contained in any protection or surveillance zone. |
13.9.2026 |
ANEXO II
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País |
Zona administrativa |
Áreas referidas no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
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Croácia |
Distrito de Bjelovar-Bilogora |
The entire territory of Bjelovarsko – bilogorska županija |
14.9.2026- 13.10.2026 |
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Distrito de Požega-Eslavónia |
The entire territory of Požeško – slavonska županija |
14.9.2026- 13.10.2026 |
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Distrito de Virovitica-Podravina |
The entire territory of Virovitičko- podravska |
14.9.2026- 13.10.2026 |
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Zagrebačkoj županija |
The entire territory of Zagrebačkoj županija |
14.9.2026- 13.10.2026 |
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Koprivničko- križevačkoj županija |
The entire territory of Koprivničko- križevačkoj županija |
14.9.2026- 13.10.2026 |
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Sisačko – moslavačkoj županija |
The entire territory of Sisačko – moslavačkoj županija |
14.9.2026- 13.10.2026 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1827/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)