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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1698 |
13.7.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1698 DA COMISSÃO
de 10 de julho de 2026
que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Durante a primavera e o verão de 2025, a Croácia foi afetada por vários acontecimentos climáticos adversos. O ciclo vegetativo começou, em meados de março e no início de abril, com duas vagas de frio e ocorrência de geadas. No mesmo período, a precipitação excessiva e a seca afetaram também o rendimento de determinadas culturas. O efeito combinado destas adversidades causou danos significativos à produção de ameixas, avelãs, vinhas, luzerna e beterraba-sacarina. |
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(2) |
Durante os meses de verão de 2025, Chipre foi afetado por uma seca severa, causada pela ausência de precipitação e pelo calor extremo. O défice de precipitação era já percetível a partir de maio. A seca prolongada causou efeitos irreversíveis em vários setores e culturas agrícolas, levando a uma redução significativa da produção de citrinos, bananas, figos, romãs, figos-da-índia, vinhas, azeite e azeitonas de mesa, cereais, forragens e produtos apícolas. Provocou ainda um aumento significativo dos custos dos alimentos para bovinos, ovinos e caprinos. |
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(3) |
Em janeiro e fevereiro de 2026, Portugal foi afetado pela tempestade Kristin. Chuvas muito intensas, ventos fortes e ondas altas causaram inundações e graves incidentes relacionados com as condições climáticas que destruíram terras e infraestruturas agrícolas. A tempestade causou perdas consideráveis na produção agrícola. Nas áreas atingidas, os impactos generalizados da tempestade afetaram a produção agrícola de culturas arvenses, azeite e azeitonas de mesa, frutas e produtos hortícolas, bem como dos setores vitivinícola e pecuário. |
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(4) |
Durante os meses de verão de 2025, a Roménia foi afetada por acontecimentos climáticos adversos graves, nomeadamente seca extrema, que teve início em junho e se prolongou até agosto, com repetidas vagas de calor. Este tempo muito quente e seco ocorreu no período de pleno desenvolvimento das culturas, causando danos consideráveis ao milho e ao girassol. |
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(5) |
Durante a primavera de 2025, em março e abril, a Eslovénia foi afetada, em vários locais, por duas vagas de frio com temperaturas abaixo de zero. O efeito combinado destas duas vagas no início do período vegetativo causou danos significativos à produção de maçãs. |
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(6) |
Os graves prejuízos causados à agricultura pelos acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais, e a consequente perda de rendimentos dos agricultores afetados na Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia, colocam em perigo a viabilidade económica das explorações agrícolas nesses Estados-Membros. |
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(7) |
Importa, por conseguinte, adotar uma medida excecional para resolver os problemas específicos criados pelos acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais ocorridos na Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia. |
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(8) |
A extensão dos danos e das perdas económicas sofridas pelos produtores agrícolas devido a acontecimentos climáticos e catástrofes naturais constituem um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que não pode ser facilmente solucionado com a adoção de medidas nos termos dos artigos 219.o ou 220.o do mesmo regulamento. A situação não está especificamente relacionada com uma única perturbação do mercado, devidamente identificada, nem com uma ameaça concreta nesse sentido. Além disso, não é uma situação que exija medidas de combate à propagação de doenças dos animais ou à perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a saúde animal ou a fitossanidade. |
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(9) |
O montante a disponibilizar à Croácia, a Chipre, a Portugal, à Roménia e à Eslovénia deverá ser apurado tendo em conta, em especial, o peso respetivo do Estado-Membro no setor agrícola da União, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo V do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), assim como o impacto desses acontecimentos nos referidos Estados-Membros. |
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(10) |
É conveniente que a Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia distribuam o apoio financeiro de emergência através dos canais mais eficazes, com base em critérios objetivos, justos e não discriminatórios que tenham em conta a dimensão das dificuldades e do prejuízo económico efetivamente sofrido pelos agricultores afetados, como, por exemplo, uma percentagem mínima de perdas de produção nos setores ou culturas elegíveis. Estes Estados-Membros deverão assegurar que os agricultores sejam os beneficiários finais do apoio financeiro de emergência e evitar quaisquer distorções do mercado ou da concorrência. |
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(11) |
Uma vez que os montantes atribuídos à Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia darão apenas uma resposta parcial às dificuldades enfrentadas pelos agricultores afetados, é conveniente autorizar estes Estados-Membros a conceder apoio nacional suplementar aos referidos agricultores, nas condições estabelecidas no presente regulamento. |
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(12) |
Para poderem dispor da flexibilidade necessária para distribuir o apoio financeiro de emergência da União consoante as circunstâncias dos agricultores afetados, a Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia deverão poder cumular esse apoio financeiro de emergência com outros apoios do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural sem sobrecompensar os mesmos agricultores. |
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(13) |
Para evitar as sobrecompensações, a Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia deverão ter em conta o apoio concedido ao abrigo de outros instrumentos nacionais ou da União ou de regimes de seguros privados para dar resposta às perdas económicas sofridas. |
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(14) |
Uma vez que o apoio financeiro de emergência da União é fixado em euros, é necessário, para garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, fixar uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído a Estados-Membros que não adotaram o euro, como é o caso da Roménia. Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de apoio financeiro de emergência, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (3), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento. |
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(15) |
A fim de assegurar a eficácia desta medida excecional, os beneficiários deverão receber rapidamente o apoio financeiro de emergência. Deverá igualmente assegurar-se um controlo atempado do orçamento da União, bem como um acompanhamento adequado e uma utilização eficiente da reserva agrícola, maximizando assim a sua disponibilidade e reforçando a capacidade de resposta rápida a crises emergentes. Por conseguinte, é conveniente definir uma data de elegibilidade para os Estados-Membros pagarem esse apoio aos beneficiários. Os pagamentos efetuados após essa data deverão ser considerados inelegíveis para financiamento da União. |
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(16) |
Assim, as despesas suportadas pela Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia ao abrigo desta medida excecional só serão financiadas pela União se forem efetuadas até uma determinada data de elegibilidade. O apoio financeiro de emergência da União deverá, por conseguinte, ser pago até 28 de fevereiro de 2027. |
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(17) |
Atendendo a que os pagamentos efetuados após 28 de fevereiro de 2027 serão considerados inelegíveis, não será aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, que prevê uma redução proporcional dos pagamentos mensais efetuados após o termo desse prazo. |
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(18) |
A Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia deverão comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a aplicação do presente regulamento, em especial uma descrição das medidas, os critérios utilizados para determinar os setores e as culturas elegíveis e as áreas geográficas afetadas, de modo a permitir à Comissão monitorizar a eficácia da medida introduzida pelo mesmo. |
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(19) |
Para garantir que os agricultores recebem a ajuda o mais rapidamente possível, a Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia deverão poder dar execução imediata ao presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(20) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É disponibilizado um apoio financeiro de emergência da União à Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia, no montante total de 56 600 000 EUR, para concessão de apoio excecional aos agricultores, nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2. As despesas da União efetuadas ao abrigo do presente regulamento não podem exceder um montante total de:
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a) |
4 400 000 EUR para a Croácia; |
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b) |
4 600 000 EUR para Chipre; |
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c) |
30 000 000 EUR para Portugal; |
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d) |
14 800 000 EUR para a Roménia; |
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e) |
2 800 000 EUR para a Eslovénia. |
3. A Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia utilizam os montantes referidos no n.o 2 para financiar medidas destinadas a compensar os agricultores que registaram mais perdas económicas resultantes de acontecimentos climáticos adversos e de catástrofes naturais em 2025 e 2026 e com impacto na viabilidade das explorações.
São elegíveis para o apoio financeiro de emergência da União as seguintes culturas ou setores agrícolas:
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a) |
Na Croácia: ameixas, avelãs, vinhas, luzerna e beterraba sacarina; |
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b) |
Em Chipre: citrinos, bananas, figos, romãs, figos-da-índia, vinhas, azeite e azeitonas de mesa, cereais, culturas forrageiras, apicultura, bovinos, ovinos e caprinos; |
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c) |
Em Portugal: culturas arvenses, azeite e azeitonas de mesa, frutas e produtos hortícolas, setor vinícola e setor pecuário; |
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d) |
Na Roménia: girassol e milho; |
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e) |
Na Eslovénia: maçãs. |
4. As medidas previstas no n.o 3 são aplicadas com base em critérios objetivos, justos e não discriminatórios, que tenham em conta as perdas económicas efetivamente suportadas pelos agricultores afetados. A natureza das medidas deve ser de molde a que os pagamentos resultantes não provoquem qualquer distorção do mercado ou da concorrência.
5. O apoio financeiro de emergência previsto pelo presente regulamento limita-se a compensar os agricultores pelas perdas de rendimento diretamente resultantes dos danos causados aos setores elegíveis e à produção das culturas. Não são elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento quaisquer outras perdas económicas.
6. A Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia asseguram que, se os beneficiários diretos dos pagamentos do apoio financeiro de emergência da União não forem os agricultores, o benefício económico desse apoio é neles repercutido na íntegra.
7. As despesas suportadas pela Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia, a que se refere o n.o 2, com pagamentos a título das medidas a que se refere o n.o 3 só são elegíveis para apoio financeiro de emergência da União se esses pagamentos forem efetuados até 28 de fevereiro de 2027.
8. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do presente regulamento é a data de entrada em vigor deste último.
9. O apoio financeiro de emergência da União concedido ao abrigo do presente regulamento pode ser cumulado com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
10. No caso das medidas tomadas ao abrigo do n.o 3, a Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia podem conceder apoio nacional suplementar até um máximo de 200 % dos montantes fixados no n.o 2, com base nos mesmos critérios objetivos e não discriminatórios, desde que os correspondentes pagamentos não deem origem a distorções do mercado ou da concorrência, ou a sobrecompensações. As culturas agrícolas e os setores elegíveis para apoio nacional suplementar são os mesmos que os elegíveis para o apoio financeiro de emergência da União. A Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia pagam o apoio nacional suplementar até 30 de abril de 2027.
11. Ao concederem apoio ao abrigo do presente regulamento, e de forma a evitar as sobrecompensações, a Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia têm em conta os apoios atribuídos no âmbito de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para dar resposta às perdas económicas em causa.
Artigo 2.o
1. Sem demora, e o mais tardar até 31 de outubro de 2026, a Croácia, Chipre e Portugal, Roménia e Eslovénia transmitem à Comissão, relativamente às medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, os seguintes elementos:
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a) |
Uma descrição das medidas a tomar; |
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b) |
Os critérios utilizados para determinar os setores e as culturas agrícolas elegíveis, bem como as zonas geográficas afetadas; |
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c) |
Os critérios utilizados para determinar os agricultores elegíveis para apoio financeiro de emergência e os montantes correspondentes; |
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d) |
Os métodos e o processo utilizados para distribuir o apoio financeiro de emergência da União aos agricultores; |
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e) |
O impacto pretendido das medidas que visam compensar os agricultores pelas perdas económicas resultantes da perda de produção; |
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f) |
As medidas tomadas para verificar se o impacto pretendido das medidas foi conseguido; |
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g) |
As medidas tomadas para evitar as distorções da concorrência e as sobrecompensações; |
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h) |
Uma previsão de pagamento das despesas da União, repartida por mês, até 28 de fevereiro de 2027; |
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i) |
O nível de apoio nacional suplementar concedido em conformidade com o artigo 1.o, n.o 9; |
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j) |
As medidas a tomar para controlar a elegibilidade dos agricultores e proteger os interesses financeiros da União. |
2. O mais tardar até 31 de julho de 2027, a Croácia, Chipre, Portugal, Roménia e Eslovénia notificam à Comissão os montantes totais pagos a título de cada medida, se for caso disso, distinguindo o apoio financeiro de emergência da União e o apoio nacional suplementar, o número e o tipo de beneficiários da medida e uma avaliação da eficácia da mesma.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj).
(2) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95, ELI: ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/127/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1698/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)