02016D1790 — PT — 11.10.2016 — 000.001


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►B

DECISÃO (UE) 2016/1790 DO CONSELHO

de ►C1  17 de junho de 2016 ◄

relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)

(JO L 274 de 11.10.2016, p. 2)


Retificada por:

►C1

Rectificação, JO L 269, 23.10.2019, p.  12 (2016/1790)




▼B

DECISÃO (UE) 2016/1790 DO CONSELHO

de ►C1  17 de junho de 2016 ◄

relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)



Artigo 1.o

A revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições é aprovada em nome da União.

O texto da revisão 3 do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 1, do acordo, a fim de iniciar o processo relativo à conclusão da revisão 3 do acordo e de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela revisão 3 do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ( 1 ).



( 1 ) A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.