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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2869 |
7.11.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/2869 DO CONSELHO
de 5 de novembro de 2024
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, relativamente à criação de um grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) («Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e de Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021. |
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(2) |
O artigo 8.o, n.o 1, alínea l), do Acordo de Comércio e Cooperação criou o Comité Especializado da Energia. As competências deste comité são estabelecidas no artigo 8.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
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(3) |
O artigo 8.o, n.o 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação habilita o Comité Especializado da Energia a criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, os grupos de trabalho estabelecidos prestam assistência aos comités no exercício das suas atribuições, sob a respetiva supervisão, e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham quaisquer tarefas que estes lhes confiem. O artigo 9.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação determina que qualquer grupo de trabalho criado estabelece, de comum acordo, o seu regulamento interno, o calendário das reuniões e a ordem de trabalhos. |
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(4) |
É conveniente que o Comité Especializado da Energia crie, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação, um grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento, que deverá funcionar sob a sua supervisão. O grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento estabelecerá o seu regulamento interno, em conformidade com a Decisão (UE) 2023/2193 do Conselho (3), e informará regularmente o Comité Especializado da Energia sobre as suas atividades. |
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(5) |
O grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento deverá reforçar a cooperação entre a União e o Reino Unido em matéria de segurança do aprovisionamento, servindo como um fórum de cooperação, intercâmbio de informações, debates técnicos e consulta mútua. Com exceção do estabelecimento do seu regulamento interno, o grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento não deverá ter o poder de adotar atos que produzam efeitos jurídicos. |
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(6) |
É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Energia, uma vez que a decisão do Comité Especializado da Energia será vinculativa para a União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea l), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, consta do projeto de decisão do Comité Especializado da Energia, que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
VARGA M.
(1) Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).
(2) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.
(3) Decisão (UE) 2023/2193 do Conselho, de 28 de setembro de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, nos grupos de trabalho criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, ou em grupos de trabalho posteriormente criados no âmbito desse acordo, no respeitante à adoção dos respetivos regulamentos internos (JO L, 2023/2193, 16.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2193/oj).
ANEXO
PROJETO
DECISÃO N.o …/2024 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DA ENERGIA CRIADO PELO ARTIGO 8.o, N.o 1, ALÍNEA l), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO,
de …
relativa à criação de um grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento
O COMITÉ ESPECIALIZADO DA ENERGIA,
Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, alínea f),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021. |
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(2) |
O artigo 8.o, n.o 1, alínea l), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado da Energia. Os poderes deste comité, relativamente aos assuntos do seu domínio de competência, são estabelecidos no artigo 8.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação. |
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(3) |
O artigo 8.o, n.o 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação habilita o Comité Especializado da Energia a criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho. |
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(4) |
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, os grupos de trabalho estabelecidos prestam assistência aos comités no exercício das suas atribuições, sob a respetiva supervisão, e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham quaisquer tarefas que estes lhes confiem. |
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(5) |
O artigo 9.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação dispõe que os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. |
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(6) |
O artigo 9.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece que qualquer grupo de trabalho criado estabelece, de comum acordo, o seu regulamento interno, o calendário das reuniões e a ordem de trabalhos. |
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(7) |
É conveniente que o Comité Especializado da Energia crie, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação, um grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento, que deverá funcionar sob a sua supervisão. O grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento estabelecerá o seu regulamento interno. O grupo de trabalho deve informar regularmente o Comité Especializado da Energia sobre as suas atividades, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É criado o grupo de trabalho sobre a segurança do aprovisionamento.
2. O grupo de trabalho adota o respetivo regulamento interno na sua primeira reunião.
Artigo 2.o
1. O grupo de trabalho reúne-se por decisão de comum acordo dos copresidentes.
2. O grupo de trabalho informa regularmente o Comité Especializado da Energia sobre os resultados e as conclusões das suas reuniões.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em …, em …
Pelo Comité Especializado da Energia
Os copresidentes
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2869/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)