COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 5.7.2018
COM(2018) 516 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativo aos «Compromissos de Confiança nas Estatísticas» dos Estados-Membros, conforme exigido pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009
1.Introdução
1.1.Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias
A base jurídica do presente relatório é o Regulamento (CE) n.º 223/2009, relativo às estatísticas europeias, nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4, que estabelece o seguinte:
«Os Compromissos dos Estados-Membros são acompanhados periodicamente pela Comissão, com base nos relatórios anuais enviados pelos Estados-Membros, e atualizados sempre que necessário.
Na falta da publicação de um Compromisso até 9 de junho de 2017, o Estado-Membro transmite à Comissão e torna público um relatório de acompanhamento sobre a aplicação do Código de Conduta e, se aplicável, sobre os esforços empreendidos para a criação de um Compromisso. Esses relatórios de acompanhamento são atualizados periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, após a sua publicação inicial.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os Compromissos publicados e, se aplicável, sobre os relatórios de acompanhamento, até 9 de junho de 2018, e, subsequentemente, de dois em dois anos.»
O presente relatório é o primeiro a ser elaborado em conformidade com a disposição acima referida.
1.2.Contexto histórico
(a)Código de Conduta das Estatísticas Europeias
O Código de Conduta das Estatísticas Europeias estabelece as normas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Tem por base uma definição comum que o Sistema Estatístico Europeu (SEE) deu à qualidade nas estatísticas e abrange todos os domínios relevantes do enquadramento institucional, os processos de produção estatística e a produção de estatísticas oficiais europeias. A envolvente institucional constitui o domínio mais importante em matéria de Compromissos, enquanto os fatores institucionais e organizacionais com incidência significativa na eficácia e credibilidade de uma autoridade estatística no desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.
O Código de Conduta para as Estatísticas Europeias foi adotado pelo Comité do Programa Estatístico Europeu em 24 de fevereiro de 2005. Foi revisto pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em 28 de setembro de 2011 e novamente em 16 de novembro de 2017. Juntamente com a nova versão do Código de Conduta das Estatísticas Europeias em 2011, o CSEE aprovou o quadro de garantia da qualidade, o qual estabelece orientações sobre a forma de aplicar o Código de Conduta das Estatísticas Europeias.
O Código constitui a espinha dorsal do quadro de qualidade comum do SEE, e as autoridades estatísticas do SEE comprometeram-se a respeitá-lo. Foram instituídos exercícios regulares de avaliação pelos pares com o objetivo de analisar o cumprimento do Código, sendo os progressos acompanhados no âmbito dos relatórios anuais apresentados ao CSEE. A importância do cumprimento do Código de Conduta ganhou ainda mais relevo com a adoção pelo CSEE da Declaração de Qualidade, em setembro de 2016.
O Eurostat controla a conformidade com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, através de avaliações pelos pares. Entre 2006 e 2008, decorreu uma primeira ronda de avaliações, com o objetivo de avaliar a conformidade dos institutos nacional de estatística (INE) com os princípios 1 a 6 e 15 do Código. Entre 2013 e 2015, decorreu uma segunda ronda de avaliações pelos pares, na qual foram incluídos os 15 princípios do Código, assim como os INE como as outras autoridades estatísticas nacionais. O Eurostat continuará a acompanhar anualmente os progressos resultantes deste segundo exercício até ao final de 2019, quando todas as medidas deverão ter sido executadas. O Eurostat, que é objeto de acompanhamento paralelo por parte do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (ESGAB), foi igualmente alvo de dois exercícios de avaliação.
A Comissão (Eurostat) elabora relatórios anuais de acompanhamento sobre o cumprimento do Código de Conduta pelos INE. O relatório anual do ESGAB abrange os progressos realizados no âmbito do Sistema Estatístico Europeu no seu conjunto, e o Eurostat em particular. Os resultados do exercício de acompanhamento anual integram a avaliação global das estatísticas da UE apresentada no outono ao Conselho ECOFIN. Em 2008 e novamente em 2016, a Comissão deu conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias e da coordenação no âmbito do Sistema Estatístico Europeu.
(b)Compromisso de Confiança nas Estatísticas
A Comissão apresentou pela primeira vez o conceito de «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» («Compromisso») numa comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», de 15 de abril de 2011. Os Compromissos foram concebidos como um meio para chamar à responsabilidade os Estados-Membros em relação ao cumprimento do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, estabelecendo, assim, uma ligação entre o código e os governos nacionais, que anteriormente não existia. O seu valor acrescentado residia na garantia de uma ligação com o governo, já que os aspetos institucionais dos princípios estatísticos do Código de Conduta estavam fora do controlo das autoridades estatísticas propriamente ditas. A Comissão sugeriu igualmente nessa comunicação que o quadro jurídico, o Regulamento (CE) n.º 223/2009 fosse revisto, e que nele fosse introduzido o conceito de Compromissos, como medida para reforçar a confiança do público nas estatísticas europeias. O Conselho apoiou a intenção de introduzir esse conceito e de rever o Regulamento (CE) n.º 223/2009.
Antes de aprovar a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a Comissão debateu intensamente com os Estados-Membros a possível forma que deveram assumir os Compromissos. A exposição de motivos da proposta refere a comunicação de 2011 e propõe que os Compromissos sejam estabelecidos «no intuito de sensibilizar os governos nacionais para o seu papel e a sua corresponsabilidade pela credibilidade das estatísticas oficiais, respeitando a independência dos INE.»
Em 2015, a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros continuaram os debates no âmbito do SEE, com o objetivo de garantir a eficácia e a eficiência dos instrumentos e mecanismos referidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009, tais como os Compromissos de Confiança nas Estatísticas.
Segundo o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 223/2009 os Compromissos são instrumentos a estabelecer pelos Estados-Membros e a Comissão, para «obter a confiança do público nas estatísticas europeias e o progresso na aplicação dos princípios estatísticos contidos no Código de Conduta». O considerando 17 do Regulamento (UE) 2015/759 também estabelece que um Compromisso de Confiança nas Estatísticas «deverá incluir compromissos específicos do governo desse Estado-Membro de melhorar ou manter as condições de aplicação do Código de Conduta».
2.Compromissos de Confiança nas Estatísticas e relatórios dos Estados-Membros
2.1.A forma do Compromisso
Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, os Estados-Membros devem elaborar e publicar um Compromisso de Confiança nas Estatísticas, ou, pelo menos, enviar à Comissão e publicar um relatório intercalar sobre a aplicação do Código de Conduta e os esforços envidados para elaborar um Compromisso. Uma vez que o regulamento não contém regras sobre a forma a assumir pelo Compromisso, os Estados-Membros são livres de escolher entre diferentes opções, desde que seja cumprido o objetivo de reforçar a confiança do público através de um compromisso assumido pelo governo no sentido de criar condições para o apuramento de estatísticas de alta qualidade.
Sob reserva do cumprimento desta condição, o conceito de «Compromissos de Confiança nas Estatísticas» pode ser um instrumento muito útil, independentemente do facto de um Estado-Membro optar por um Compromisso «autónomo», indicar onde o Compromisso pode ser encontrado na legislação nacional ou enviar um relatório intercalar. Cada uma destas opções pode cumprir o objetivo de reforçar a sensibilização dos governos para o Código de Conduta e a importância de estatísticas independentes.
No que se refere à forma que dão ao Compromisso, os Estados-Membros dividem-se em dois grandes grupos: os que estabeleceram Compromissos «autónomos» e os que comunicaram que o Compromisso está consagrado em determinados elementos da legislação. Alguns países do segundo grupo declararam que não tencionavam apresentar Compromissos «autónomos», enquanto outros indicaram que ainda pretendam fazê-lo.
2.2.Compromissos de confiança «autónomos»
Até à data, foram publicados Compromissos de Confiança «autónomos», enumerados por ordem cronológica, nos seguintes Estados-Membros:
Grécia: O Compromisso de Confiança nas Estatísticas da Grécia foi assinado em 29 de fevereiro de 2012 pelo Primeiro-Ministro da Grécia e pelo membro da Comissão Europeia responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude. Tratou-se do primeiro Compromisso, emitido antes da adoção pela Comissão da sua proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 223/2009. O Compromisso grego também é especial, uma vez que foi contra-assinado por um membro da Comissão Europeia. Comporta compromissos solenes assumidos pelo governo, combinados com medidas concretas, em especial no que se refere a alterações da Lei Estatística, anexadas ao mesmo. O Governo grego dá à Comissão (Eurostat) da execução destas medidas.
Suécia: O Compromisso de Confiança nas Estatísticas foi apresentado no projeto de orçamento da Suécia para 2017. Subsequentemente, foi publicado no sítio web do instituto nacional de estatística. No projeto de orçamento, o Governo descreve o seu compromisso de estabelecer um clima de confiança nas estatísticas e enumera as medidas que está a tomar para melhorar a coordenação do sistema estatístico e o controlo da qualidade. O diploma em questão clarifica a responsabilidade das autoridades estatísticas da Suécia pela coordenação e a introdução de medidas de controlo da qualidade.
Eslovénia: O governo da Eslovénia adotou o Compromisso de Confiança nas Estatísticas em 5 de janeiro de 2017. O documento foi depois publicado juntamente com um resumo no sítio web do instituto nacional de estatística. O compromisso baseia-se no facto de que, no caso da Eslovénia, o quadro institucional adequado para o apuramento de estatísticas oficiais decorre dos princípios da independência profissional, da adequação dos recursos, do mandato para recolha de dados, da confidencialidade estatística, da imparcialidade e da objetividade, como estabelecido na Lei Nacional de Estatística.
Irlanda: O Compromisso de Confiança nas Estatísticas da Irlanda foi adotado pelo governo em 30 de maio de 2017 e subsequentemente publicado no sítio web do instituto nacional de estatística. Fazendo referência ao Regulamento (CE) n.º 223/2009 e à lei nacional de estatística, o Governo da Irlanda reconhece a importância de estatísticas independentes, objetivas e fiáveis como um bem público, reconhece o papel das estatísticas oficiais para alimentar os debates e apoiar a tomada de decisões na administração pública, nas empresas e na sociedade, ao mesmo tempo que valoriza o papel do conselho nacional de estatística na orientação estratégica do Sistema Estatístico Irlandês.
Bélgica: Em 31 de maio de 2017, o Compromisso de Confiança nas Estatísticas da Bélgica foi aprovado pelo comité consultivo e, posteriormente, publicado no sítio web do instituto federal de estatística. Com o seu Compromisso de Confiança nas Estatísticas, o governo federal e os governos das regiões e comunidades comprometeram-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir o respeito dos princípios fundamentais e a elevada qualidade das estatísticas públicas.
Roménia: O Compromisso de Confiança nas Estatísticas da Roménia foi aprovado pelo Governo romeno, na sua reunião de 9 de junho de 2017. Inclui um compromisso sólido por parte do Governo romeno para garantir e defender a independência profissional do instituto nacional de estatística e de outros produtores de estatísticas oficiais e que garanta o direito e a obrigação do Presidente do instituto nacional de estatística quanto ao exercício das funções de gestão associadas à produção de estatísticas oficiais nacionais.
Malta: Em nome do governo maltês, o Primeiro-Ministro assinou o Compromisso de Confiança nas Estatísticas em 17 de maio de 2018. O Governo de Malta reconheceu que as estatísticas europeias eram desenvolvidas, produzidas e divulgadas em conformidade com os princípios definidos no artigo 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Regulamento (CE) n.º 223/2009, ao mesmo tempo que valorizou o papel das autoridades estatísticas maltesas na definição de orientações estratégicas e no ulterior desenvolvimento do Sistema Estatístico maltesa. Comprometeu-se ainda a continuar a garantir a independência profissional do serviço nacional de estatística de Malta, ajudando-o a manter ou melhorar as condições para a aplicação do Código e proporcionar condições de acesso do instituto nacional de estatística aos dados provenientes de fontes administrativas e outras, para desenvolver e produzir estatísticas de alta qualidade em todos os domínios e, ao mesmo tempo, reduzir o ónus que recai sobre os inquiridos individualmente, os agregados familiares e as empresas.
Os Compromissos «autónomos» estabelecidos variam consideravelmente em termos de forma, conteúdo e duração, o que é totalmente compatível com o objetivo de tomar em consideração as especificidades dos sistemas estatísticos nacionais. Verifica-se também que, apesar desta variedade, os Compromissos existentes basearam-se nos anteriores, bem como os dois modelos possíveis sugeridos pela Comissão (Eurostat) em 2012.
Um elemento consagrado nos modelos reside na determinação de voltar a estabelecer um «Compromisso de Confiança nas Estatísticas», caso sejam identificadas necessidades de melhoria.
Importa assinalar neste contexto que dois países candidatos, a Albânia e o Montenegro, estabeleceram recentemente Compromissos «autónomos», o que demonstra que estas práticas são reconhecidas para além das atuais fronteiras da União Europeia.
2.3.Legislação nacional que constitui o Compromisso
Quinze Estados-Membros já deram conta nas informações comunicadas que certos elementos da sua legislação constituem o Compromisso de Confiança nas Estatísticas. Daí que alguns tenham anunciado que não irão elaborar Compromissos «autónomos». A grande maioria destes 15 Estados-Membros indicaram os artigos específicos da respetiva legislação que constituem o seu Compromisso e apresentaram explicações complementares.
Mais importante ainda, a legislação em causa deve abranger o elemento político do Compromisso, tal como descrito no considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 2015/759. Mais importante ainda, a legislação em causa deve abranger o elemento político do Compromisso, tal como descrito no considerando 17 do Regulamento (CE) n.º 2015/759.
O considerando 17 explica os motivos para a introdução dos Compromissos no Regulamento (CE) n.º 223/2009 e fornece mais orientações sobre a respetiva elaboração e o conteúdo do mesmo. Estabelece a necessidade de incluir um elemento político no Compromisso («[...] compromissos específicos do governo desse Estado-Membro [...]»). Um decreto-lei adotado pelo governo pode por si próprio constituir um elemento político suficiente, ao passo que uma lei estatística aprovada pelo Parlamento poderá não ser suficiente.
No diálogo com os Estados-Membros que optaram por esta solução, a Comissão apercebeu-se de que os governos têm cada vez mais consciência da sua responsabilidade pela qualidade das estatísticas desde que foi introduzida uma obrigação legal de estabelecimento de um Compromisso de Confiança, como se pôde deduzir das discussões havidas sobre esta matéria entre as instâncias estatísticas e os governos.
Na prossecução do diálogo, a Comissão irá apreciar se as disposições jurídicas relevantes são adequadas para melhorar ou manter as condições de aplicação do Código de Conduta. Há que considerar neste contexto se as disposições de garantia de qualidade deixam clara a necessidade de estabelecimento de quadros de acompanhamento e se as mesmas são eficazmente completadas por medidas de aperfeiçoamento e autoavaliações. O processo de adoção da legislação em causa também podem desempenhar um papel importante, em especial se permitir destacar o apoio do governo nacional.
Outro aspeto importante é que um Compromisso consagrado na legislação deve ter um valor acrescentado superior ao da própria lei. Os Compromissos não devem ser meras promessas de cumprimento da lei, já que tais promessas não terão o efeito desejado de manter a confiança do público nas estatísticas europeias.
2.4.Relatórios dos Estados-Membros
O artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 223/2009 estabelece que a Comissão deve acompanhar regularmente os Compromissos dos Estados-Membros, com base nos relatórios anuais enviados pelos Estados-Membros, e atualizados sempre que necessário. Se não tiver sido estabelecido e publicado nenhum Compromisso até 9 de junho de 2017, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão um relatório intercalar sobre a aplicação do Código de Conduta e, se for o caso, sobre os esforços envidados para elaborar um Compromisso. Estes relatórios devem ser publicados e atualizados de dois em dois anos.
Todos os Estados-Membros deram conta à Comissão (Eurostat) do respetivo Compromisso, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Os relatórios dos seis Estados-Membros que não adotaram um Compromisso «autónomo», nem incorporaram o Compromisso na respetiva legislação, deixam em aberto a possibilidade de se estabelecer um Compromisso no futuro.
A maioria dos Estados-Membros comunicou, em paralelo com a sua comunicação sobre a aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias medidas de aperfeiçoamento, nos termos das quais os Estados-Membros darão conta à Comissão (Eurostat), em janeiro de cada ano, das medidas tomadas na sequência das avaliações pelos pares. A parte relevante do relatório de análise pelos pares deve igualmente ser tornada pública a fim de servir de relatório intercalar sobre o Compromisso.
(a)Evoluções mais frequentes comunicadas pelos Estados-Membros
Vários Estados-Membros referiram a inclusão na respetiva legislação de artigos específicos sobre o respetivo Compromisso. Incluíram, por exemplo, um compromisso explícito de produzir e difundir estatísticas oficiais de elevada qualidade. Outros comunicaram a inclusão de disposições específicas sobre o estatuto do estaticista nacional, a independência estatística, bem como o papel de coordenação dos INE nas estatísticas oficiais.
Os relatórios deram conta também da incorporação de um procedimento claro para a aplicação do Código de Conduta no sistema de estatísticas oficiais e do compromisso de que a produção de estatísticas oficiais será feita em conformidade com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de manter a confiança da sociedade nas estatísticas oficiais.
Alguns Estados-Membros comunicaram que ainda prever a rever a legislação relativa às estatísticas, a fim de nela incorporar disposições que reflitam as alterações decorrentes da revisão do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e nomeadamente os aspetos relativos aos Compromissos.
(b)Exemplos que ilustram evoluções típicas e significativas
Uma vez que uma descrição pormenorizada dos relatórios dos Estados-Membros está fora do âmbito do presente relatório, os exemplos a seguir apresentados podem servir para ilustrar a evolução significativa ou típica que decorre dos Compromissos (e, possivelmente, de outras situações):
Dinamarca: Uma lei revista sobre estatísticas deverá entrar em vigor em 1 de julho de 2018. Este diploma inclui disposições específicas sobre o estatuto do estaticista nacional, a independência estatística, bem como o papel de coordenação dos INE nas estatísticas oficiais. Inclui também um procedimento claro para a aplicação do Código de Conduta no sistema de estatísticas oficiais.
Espanha: Foi inserido um artigo específico sobre o Compromisso na lei relativa ao programa estatístico de 2018, que faz referência explicitamente aos princípios da qualidade consagrados no Regulamento (CE) n.º 223/2009 e no Código de Conduta das Estatísticas Europeias, enquanto elementos necessários para manter a confiança da sociedade nas estatísticas elaboradas para a prossecução dos fins do Estado. Foi também publicado um relatório de síntese do programa de 2018, que contem uma referência ao Compromisso.
Letónia: Em 1 de janeiro de 2016, entrou em vigor uma nova lei sobre estatística que consagrava vários princípios importantes do Código de Conduta. A nova lei reafirma e reforça a independência dos INE, faz da conformidade com o Código de Conduta uma obrigação legal e propõe alterações ao quadro institucional. O relatório sublinha que, ao propor a lei com base no seu direito de iniciativa, o governo deixou claro o seu apoio político aos princípios do Código de Conduta.
Lituânia: Um projeto de lei elaborado e aprovado pelo governo em 10 de janeiro de 2018 consagra os princípios das estatísticas oficiais, tais como a independência profissional, a imparcialidade e a objetividade, a confidencialidade e a adequação dos recursos, com uma referência direta ao Regulamento (CE) n.º 223/2009 e ao Código de Conduta das Estatísticas Europeias. Também estipula muito claramente que o Diretor-Geral e os INE no seu conjunto devem gozar de independência profissional.
Eslováquia: O texto do Compromisso «autónomo» foi finalizado para consultas com o governo eslovaco.
3.Síntese e perspetivas
A introdução dos Compromissos de Confiança, como instrumento para assegurar a confiança do público nas estatísticas europeias e apoiar execução dos princípios estatísticos enunciados no Código de Conduta permitiu sensibilizar os governos dos Estados-Membros para a importância do seu contributo para manter e reforçar a confiança do público nas estatísticas oficiais.
Todos os Estados-Membros deram conta à Comissão das suas atividades e realizações no que diz respeito aos Compromissos. Enquanto sete países estabeleceram Compromissos «autónomos», 15 indicaram os atos legislativos que constituem o Compromisso do respetivo governo, e sete enviaram o relatório exigido. Para os Estados-Membros que comunicaram que o Compromisso de Confiança nas Estatísticas estava consagrado na respetiva legislação nacional, a Comissão (Eurostat) irá continuar o diálogo sobre o necessário elemento político. Alguns países comunicaram igualmente que o respetivo governo estava em vias de estabelecer um Compromisso «autónomo».
Em suma, o conceito de Compromissos de Confiança é amplamente reconhecido pelos Estados-Membros, os quais estão a tomar as medidas necessárias para concretizar a mais-valia do respetivo Compromisso, mercê do estabelecimento de uma ligação institucional entre o governo e o Código de Conduta das Estatísticas Europeias ou da melhoria do quadro existente. As garantias adicionais resultantes das estatísticas oficiais de elevada qualidade podem vir a ter o efeito desejado de reforço da confiança do público.
As medidas para manter e reforçar a confiança do público nas estatísticas europeias continuarão a ser essenciais no futuro. Os membros do SEE, na sua missão de fornecer informação independente e de grande qualidade sobre a economia e a sociedade, que seja acessível a todos, devem interagir com os utilizadores, em conformidade com os princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias. O instrumento dos Compromissos de Confiança nas Estatísticas, com o acompanhamento contínuo por parte da Comissão (Eurostat), contribuirá para os esforços empreendidos pelos membros do SEE para preservar e reforçar a confiança do público nas estatísticas oficiais. Os Compromissos deverão continuar a ser um fator de garantia para o público em geral de que os institutos nacionais de estatística gozam do pleno apoio dos seus governos nos seus esforços para fornecer estatísticas de alta qualidade.