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DECISÃO (UE) 2024/1954 DO CONSELHO

de 13 de maio de 2024

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração da Decisão n.o 1/2023, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída («Comité Misto») são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.

(3)	Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Quadro de Windsor (3) é parte integrante do Acordo.

(4)

No atinente à circulação de mercadorias, o artigo 5.o, n.o 2, do Quadro de Windsor habilita o Comité Misto a adotar decisões que estabeleçam as condições em que a transformação não deve ser considerada transformação comercial e os critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União.

(5)

É desejável melhorar o funcionamento dos regimes estabelecidos na Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor (4) («Decisão n.o 1/2023»), em relação à aplicação dos contingentes pautais do Reino Unido no que diz respeito à importação para a Irlanda do Norte das mercadorias especificadas no proposto anexo V da Decisão n.o 1/2023.

(6)	Na sua próxima reunião, o Comité Misto deverá adotar uma decisão nos termos do artigo 164.o, n.o 4, alínea e), do Acordo de Saída, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Quadro de Windsor, a fim de alterar a Decisão n.o 1/2023 («decisão modificativa»).

(7)

Tendo em conta a novidade em relação à aplicação dos contingentes pautais do Reino Unido no que diz respeito à importação para a Irlanda do Norte das mercadorias enumeradas no anexo da decisão modificativa, e a fim de controlar continuamente o cumprimento das condições para a importação dessas mercadorias para a Irlanda do Norte, nomeadamente tendo em conta os potenciais riscos para a integridade do mercado interno, é conveniente que a Comissão informe o Conselho sobre a execução da decisão modificativa.

(8)	É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que diz respeito à decisão modificativa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comité Misto»), no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor («Decisão n.o 1/2023»), consta do projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão («decisão modificativa»).

Artigo 2

1. A Comissão apresenta ao Conselho, se for caso disso, pelo menos uma vez por ano, informações sobre a aplicação da decisão modificativa, incluindo:

a)	Informações agregadas sobre o número de autorizações concedidas nos termos dos artigos 9.o a 11.o da Decisão n.o 1/2023, com a redação que lhe foi dada pela decisão modificativa, em relação à importação das mercadorias enumeradas no anexo da decisão modificativa;

b)	Informações sobre as quantidades utilizadas durante o período de contingentamento anual das mercadorias enumeradas no anexo da decisão modificativa.

2. Ao mesmo tempo que apresentar informações nos termos do n.o 1, a Comissão apresenta ao Conselho uma avaliação do cumprimento global das condições de importação para a Irlanda do Norte das mercadorias enumeradas no anexo da decisão modificativa, nomeadamente tendo em vista a gestão dos potenciais riscos para a integridade do mercado interno.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

B. DALLE

(1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(2) Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

(3) Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023 (JO L 102 de 17.4.2023, p. 87).

(4) JO L 102 de 17.4.2023, p. 61.