Bruxelas, 16.7.2025

COM(2025) 549 final

2025/0222(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o programa Erasmus+ para o período 2028-2034 e revoga os Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888

{SWD(2025) 550-551}
{SEC(2025) 547}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos

Contexto político

A educação, a formação, a juventude e o desporto constituem o maior investimento da União em capital humano, cultivando competências, criando laços em toda a Europa e lançando assim as bases de uma União Europeia resiliente e coesa, onde os cidadãos são dotados, desde muito cedo, das aptidões e das competências certas e adotam uma identidade europeia partilhada em toda a sua diversidade. São também motores da justiça social, da prosperidade sustentável e da competitividade e contribuintes fundamentais para muitas das prioridades políticas gerais da UE, como a preparação e a dupla transição.

A recente agenda política e os relatórios estratégicos da UE refletiram a importância da educação, da formação, da juventude e do desporto para o futuro da Europa.

A Agenda Estratégica para a Europa 2024-2029 1 dos líderes da UE dá prioridade ao investimento nas competências, na formação e na educação, reconhecendo que, numa era em que a concorrência mundial e as divergências políticas e sociais estão a intensificar-se, a educação é uma força unificadora e é a pedra angular na qual a Europa tem de construir a sua autonomia estratégica, força económica, democracia e coesão.

Nas orientações políticas para 2024-2029, a presidente Ursula von der Leyen destaca a necessidade de adotar «uma mudança radical de ambição e ação — em todos os níveis de competências e em todos os tipos de formação e educação. Esta mudança é tão importante para as carreiras e perspetivas das pessoas como para a nossa competitividade.» Além disso, a presidente comprometeu-se a «estabelecer uma União das competências 2 — centrada no investimento, na educação de adultos e na aprendizagem ao longo da vida, na retenção de competências e no reconhecimento dos diferentes tipos de formação para permitir que as pessoas trabalhem em toda a União» e a reforçar «o programa Erasmus+, nomeadamente no que respeita à formação profissional, para que mais pessoas possam dele beneficiar. Este aspeto é fundamental para que as pessoas desenvolvam competências e criem experiências partilhadas e uma melhor compreensão mútua. Tudo isto fará parte de um compromisso mais amplo no sentido de proporcionar aos jovens uma maior liberdade e responsabilidade nas nossas sociedades e democracias.» Comprometeu-se ainda a continuar «a trabalhar em prol de um Diploma Europeu». A presidente sublinhou ainda que pretende «garantir que os jovens possam usar a sua voz — a sua própria voz — para ajudar a moldar o nosso futuro.»

Na sua Resolução, de 16 de janeiro de 2024, sobre a execução do programa Erasmus+, o Parlamento Europeu 3 salientou que «o programa tem sido uma força motriz do Espaço Europeu da Educação e que deve continuar a responder às tendências futuras no domínio da educação, a fim de acompanhar a evolução societal e tecnológica» e que «é fundamental para promover um sentimento europeu de pertença».

O relatório Letta 4 e o relatório Draghi 5 , os dois principais relatórios que fornecem uma análise exaustiva e perspetivas sobre o futuro da União Europeia, sublinham a importância de investir na educação e nas competências, incluindo o papel fundamental do Erasmus+. Além disso, o relatório de Sauli Niinistö 6 conclui que a resiliência da economia e das sociedades da União, sobretudo em setores críticos para a manutenção da estabilidade social e económica como a educação, é fundamental face a potenciais crises em grande escala, como conflitos militares e catástrofes.

O programa Erasmus+ é indissociável da ambição subjacente à Comunicação sobre a União das Competências 7 , de 5 de março de 2025, de desenvolver sistemas de educação, formação e competências de qualidade, inclusivos e adaptáveis, a fim de aumentar a competitividade da UE, e o Espaço Europeu da Educação (EEE), um dos principais facilitadores da União das Competências. Tal lançará as bases para a formação de competências ao longo da vida e proporcionará um verdadeiro espaço comum para uma educação inclusiva e de qualidade e uma aprendizagem ao longo da vida transfronteiras.

O apoio financeiro da UE para dar resposta a desafios que afetam as competências, a educação, a formação, a juventude, o voluntariado e o desporto tem sido prestado, ao longo dos anos, através de diferentes programas. No quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, o apoio foi prestado principalmente através do Erasmus+, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Fundo Social Europeu+, do programa-quadro de Investigação e Inovação, Horizonte Europa. A proposta para o próximo QFP visa corrigir as complexidades, lacunas e rigidez atualmente presentes nos instrumentos de financiamento gerais da União, com um orçamento de longo prazo mais orientado e mais simples, com menos programas e com maior impacto.

Fatores determinantes dos desafios/problemas

A UE enfrenta sérios desafios nos domínios da educação e da formação, bem como da juventude e do desporto. A Europa necessita de pessoas com as aptidões e as competências necessárias para a vida e o emprego, para o crescimento pessoal e para uma economia e uma sociedade mais sustentáveis, resilientes e digitais. Investir no desenvolvimento destas competências é fundamental para garantir uma Europa próspera, coesa e competitiva. Atualmente, os sistemas de educação e formação têm dificuldade em proporcionar às pessoas um nível mínimo de proficiência em competências básicas e em promover as competências avançadas e as competências sociais necessárias em todas as fases da vida. A aquisição de aptidões e de competências transversais, como a flexibilidade, a resiliência, a empatia, a confiança, a abertura de espírito, o pensamento crítico, a literacia digital e mediática e o trabalho de equipa, será igualmente importante para capacitar as pessoas no sentido de impulsionarem a mudança, prosperarem num mundo em rápida mutação e contribuírem para uma melhor saúde mental e bem-estar. Estas competências também aumentam a empregabilidade e ajudam a reforçar a resiliência da sociedade e a construir uma Europa mais forte, que esteja mais bem preparada para enfrentar crises. A Europa está atrasada em matéria de competências básicas 8 e a taxa de insucesso aumentou significativamente em matemática (-18 pontos), leitura (-12) e ciências (-3,4), em comparação com o anterior Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE, em 2018. A UE não gera o número necessário de diplomados qualificados do ensino superior e do ensino profissional, com quase quatro em cada cinco empregadores a assinalar dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências adequadas 9 . De um modo geral, a escassez de mão de obra e de competências tem vindo a aumentar em todos os Estados-Membros, o que afeta a capacidade da UE para adotar as transições ecológica e digital e, como tal, a sua competitividade. Continuam a existir disparidades no nível e no acesso a uma educação formal e não formal inclusiva e de qualidade em toda a União, nomeadamente nas zonas rurais e remotas, o que acentua as disparidades económicas, sociais e territoriais. Além disso, persistem disparidades entre homens e mulheres, com quase o dobro de homens a estudar ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) em comparação com as mulheres.

É clara a necessidade de dar resposta a estas questões relacionadas com as competências e de criar um ambiente propício que promova melhores resultados de aprendizagem para todos desde muito cedo e prepare os aprendentes para o êxito a longo prazo.

A autonomia estratégica e a competitividade da UE dependem igualmente da sua capacidade para desenvolver, atrair e reter talentos, em especial face à concorrência mundial. A União tem igualmente de dar prioridade ao desenvolvimento da educação com vista ao desenvolvimento de competências avançadas, nomeadamente competências digitais, técnicas e transversais.

O desafio em matéria de competências ultrapassa as meras considerações económicas e aborda a necessidade de uma sociedade saudável, resiliente, empenhada, unida e preparada. Será fundamental dotar as pessoas, desde muito cedo, de aptidões e competências para a vida, permitindo-lhes navegar no mundo complexo e em rápida mutação em que vivemos, participar e assumir um papel ativo na sociedade e nos processos democráticos. A crença dos jovens na igualdade de oportunidades diminuiu acentuadamente, com uma queda de 16 pontos percentuais na última década 10 . Muitos sentem-se marginalizados devido ao seu estatuto socioeconómico, origem étnica, género, orientação sexual, deficiência ou opiniões políticas, em especial os que têm menos oportunidades ou que vivem em zonas rurais ou remotas, com 24 % (cerca de 18 milhões) de jovens em risco de pobreza ou exclusão social na União; 11 % dos jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 29 anos ainda não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação . A falta de habitação a preços acessíveis agrava ainda mais esta vulnerabilidade, limitando o acesso dos jovens à educação e às oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem.

Os jovens tendem a participar menos na política institucional e noutros processos democráticos do que outros grupos etários e muito menos do que costumavam fazer no passado 11 . É possível que se deparem com obstáculos à sua participação na vida democrática, tais como um conhecimento insuficiente dos seus direitos democráticos, o difícil acesso à informação e uma participação limitada nos processos de tomada de decisão. As próprias instituições e processos democráticos podem estar inacessíveis aos jovens e ser-lhes menos favoráveis. Estes desafios, incluindo os múltiplos requisitos em matéria de competências, não podem ser enfrentados apenas através da educação e formação formais. A aprendizagem não formal e informal e a participação em atividades como o voluntariado ou o desporto trazem valor complementar. Podem oferecer às pessoas oportunidades úteis de desenvolverem conhecimentos, competências, atitudes e comportamentos para que cresçam e se tornem cidadãos ativos e participativos. No entanto, as oportunidades para atividades desse tipo são limitadas, o que tem um impacto negativo no desenvolvimento do capital social, em especial entre os jovens.

Contribuição e objetivos do programa

O futuro programa pode contribuir para dar resposta a estes desafios, através de oportunidades de aprendizagem para todos e do reforço das capacidades graças à cooperação e ao apoio a políticas.

A mobilidade para fins de aprendizagem desde muito cedo na vida está no centro do Erasmus+. Expõe os aprendentes a ambientes de aprendizagem diferentes e diversificados, a novos métodos de ensino e formação, a quadros institucionais e a contextos sociais diferentes. Estas experiências permitem às pessoas não só expandir os conhecimentos disciplinares, mas também desenvolver competências de pensamento crítico, resolução de problemas e comunicação, bem como melhorar a resiliência, a adaptabilidade, a autonomia e a autoconfiança. Estas competências são altamente transferíveis para o mundo profissional, aumentando a empregabilidade e contribuindo para uma mão de obra qualificada e competitiva. Relativamente ao pessoal, a mobilidade para fins de aprendizagem promove o desenvolvimento profissional, a criação de redes e as oportunidades de colaboração e conduz a melhores práticas de ensino de qualidade. Tal é particularmente fundamental no atual panorama educativo, em que é necessário tornar mais atrativas as carreiras docentes a todos os níveis e incentivar o desenvolvimento profissional contínuo.

O objetivo é tornar a mobilidade para fins de aprendizagem uma realidade para todos, o mais cedo possível, assegurando a existência de oportunidades em todos os setores da educação e da formação, bem como da juventude e do desporto, em conformidade com a recomendação do Conselho intitulada «A Europa em Movimento — oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem para todos» 12 . A ação da UE ajudará a eliminar os obstáculos à mobilidade, proporcionando financiamento suficiente e medidas de apoio para promover a diversidade e assegurar a igualdade de acesso para as pessoas, independentemente do seu contexto cultural, social, económico ou geográfico, ou de quaisquer necessidades especiais que possam ter.

Através do reforço da mobilidade e das medidas de apoio que o acompanham, o futuro Erasmus+ deve reforçar o seu contributo para a quinta competência básica de cidadania democrática e para o desenvolvimento de um sentimento de identidade europeia e de um compromisso com os valores da UE. Trata-se de um programa fundamental destinado a promover a participação democrática e societal, através da integração da cidadania e da participação em todos os domínios do programa, em especial a educação escolar, de um melhor alinhamento com novas prioridades, como a preparação, e da libertação de todo o potencial do domínio do desporto, nomeadamente graças ao alargamento das atividades de mobilidade no domínio do desporto de modo a abranger atletas e treinadores.

Ao oferecer atividades e oportunidades de voluntariado para que as possam envolver-se e expressar solidariedade, o Programa continuará a promover o desenvolvimento de uma cultura de solidariedade, de prestação de cuidados e de compreensão entre os cidadãos, especialmente entre as gerações mais jovens, e contribuirá para promover a inclusão e a coesão sociais. A fim de desenvolver a solidariedade com as pessoas necessitadas em países terceiros, a presente proposta inclui igualmente o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária, apoiado pelo Corpo Europeu de Solidariedade no período de programação 2021-2027. O Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária apoia atividades de voluntariado em operações pós-crise de ajuda humanitária a longo prazo e de cooperação para o desenvolvimento. Essas atividades destinam-se a prevenir e atenuar o sofrimento humano, a manter a dignidade humana, a reforçar a preparação para catástrofes e a redução do risco de catástrofes, a associar a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento e a contribuir para o reforço da resiliência e da capacidade das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes para que possam enfrentar crises e recuperar das mesmas.

O Programa deve também apoiar os estudantes a participar em setores críticos e continuar a promover a inovação e a excelência nos sistemas de educação e formação, nomeadamente no desenvolvimento de aptidões e competências em domínios estratégicos, dando resposta à escassez de competências e talentos na Europa e tornando a União um destino mais atrativo para os talentos da UE e de todo o mundo.

Para enfrentar os desafios acima descritos, é fundamental apoiar e facilitar a cooperação transnacional e internacional entre organizações nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, possibilitando às organizações reunir conhecimentos especializados e combinar pontos fortes complementares não disponíveis numa única instituição. A cooperação transfronteiriça entre as organizações de educação e formação, juventude e desporto incentiva a necessária aprendizagem mútua e o intercâmbio de boas práticas. Facilita igualmente a criação de redes, permitindo que as organizações e o seu pessoal experimentem novas abordagens e metodologias e aumentem a sua própria capacidade para ministrar ensino, formação e aprendizagem de elevada qualidade. Para aumentar a eficácia da sua ação neste domínio, o Programa deve aperfeiçoar o enfoque das suas atividades de cooperação, nomeadamente através da revisão dos modelos de financiamento, do aumento da pertinência dos grupos-alvo envolvidos e de uma tónica acrescida no reforço das capacidades e na melhoria da qualidade. O Programa deve reforçar o seu apoio à cooperação no setor escolar, favorecendo alianças escolares, eliminando obstáculos à cooperação e à mobilidade e continuando a oferecer oportunidades que permitam a atribuição do selo de diploma europeu e de um eventual selo europeu conjunto no intuito de aumentar o número de programas de estudo conjuntos transnacionais.

O Programa permitirá ainda uma cooperação estratégica transnacional a longo prazo a nível institucional no âmbito de iniciativas emblemáticas fundamentais, servindo de bancos de ensaio para instrumentos inovadores que aprofundem as ligações com o setor privado e promovam um impacto e uma transformação sustentáveis. Através da prestação de apoio sustentável e de uma orientação estratégica clara, as parcerias de excelência e inovação incidirão diretamente nas novas prioridades políticas decorrentes da União das Competências, da Bússola para a Competitividade 13 , do Pacto da Indústria Limpa 14 e da Estratégia para uma União da Preparação 15 .

O Programa apoiará a elaboração de políticas a nível europeu, contribuindo para definir políticas que possam desencadear a modernização e reformas, a nível europeu, nacional, regional e dos sistemas, nos domínios da educação e da formação, bem como da juventude e do desporto. Pode contribuir para o desenvolvimento e a circulação de competências, nomeadamente através da criação de um regime de apoio às competências básicas e do reforço da garantia da qualidade, da transparência, do reconhecimento de aptidões, competências e qualificações, da sua digitalização e da validação da aprendizagem não formal e informal, bem como da gestão de competências e da orientação. O Programa deve também aumentar o impacto, a escala, a acessibilidade e a sustentabilidade, nomeadamente através do reforço das sinergias com outros programas e instrumentos de financiamento da União, tais como o próximo programa-quadro de investigação e inovação da UE, Horizonte Europa, o Fundo Europeu de Competitividade, o instrumento Europa Global, bem como os planos de parceria nacionais e regionais no âmbito do próximo QFP.

A dimensão internacional do Programa é um elemento fundamental e transversal que é pertinente para a aprendizagem, a cooperação e o diálogo sobre políticas. É necessário, em especial, aproximar os países candidatos e potenciais candidatos do seu objetivo de se tornarem Estados-Membros da UE através da sua participação no Programa e, nomeadamente, facilitando a sua associação a iniciativas fundamentais da UE, como o Espaço Europeu da Educação e a União das Competências. É igualmente necessário apoiar as prioridades de outros instrumentos, como o instrumento Europa Global, nomeadamente no que diz respeito à Estratégia Global Gateway.

Há que simplificar o Programa e torná-lo mais acessível a um público mais vasto, incluindo organizações mais pequenas e menos experientes, nomeadamente mediante a eliminação de alguns desafios através da alteração do modo de gestão de algumas ações, aproximando-as do terreno. O Programa tornar-se-á mais pertinente, atrativo e inclusivo, centrando-se em chegar aos aprendentes com menos oportunidades graças a novas medidas para facilitar a sua participação e a atividades mais adequadas às suas necessidades.

•Coerência com as disposições existentes

A proposta está plenamente alinhada com a União das Competências, uma estratégia global centrada no investimento, na educação de adultos e na aprendizagem ao longo da vida, no ensino e formação profissionais, na retenção e no reconhecimento de competências e na melhoria da informação sobre competências. Estabelece o quadro para a cooperação da UE no domínio das políticas de educação e competências, favorecendo o desenvolvimento do capital humano da UE para reforçar a sua competitividade. A proposta apoia a União das Competências ao concretizar os seus objetivos, nomeadamente o Plano de Ação para as Competências Básicas e o Plano Estratégico para o Ensino das CTEM. Estes visam melhorar as competências básicas, proporcionar oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e atrair e reter as competências e os talentos necessários à economia europeia. Além disso, o Programa apoiará a cooperação estratégica europeia global no domínio da educação e da formação, incluindo as agendas setoriais subjacentes nos domínios da educação escolar, da educação de adultos, do ensino e formação profissionais e do ensino superior.

A proposta é coerente com os objetivos do Espaço Europeu da Educação (EEE), que estabelece as bases para a formação de competências ao longo da vida e apoia a cooperação e a aprendizagem interpares entre países. O EEE promove uma educação e formação inclusivas e de elevada qualidade para todos, facilita o reconhecimento mútuo dos resultados da aprendizagem transfronteiras e favorece a mobilidade dos aprendentes de todas as idades. O Plano de Ação para a Educação Digital, que faz parte do EEE, apoia ainda o desenvolvimento da educação digital em todos os Estados-Membros da UE, dotando as pessoas das aptidões e das competências digitais necessárias para a transformação digital. A proposta está também em consonância com a recomendação do Conselho intitulada «A Europa em Movimento», um elemento constitutivo do EEE, a fim de permitir a mobilidade para fins de aprendizagem para todos.

A proposta alinha-se também pela Estratégia da UE para a Juventude 16 , o quadro político no domínio da juventude para 2019-2027, estruturado em torno dos pilares «Envolver», «Ligar» e «Capacitar». Visa promover a participação dos jovens na vida democrática e o envolvimento social e cívico, assegurando que todos os jovens dispõem dos recursos necessários para participar na sociedade.

No domínio do desporto, a proposta está alinhada com os objetivos do Plano de Trabalho da UE para o Desporto 17 (2024-2027), definindo uma abordagem estratégica que reconhece o papel do desporto na coesão social, na promoção do bem-estar, na construção de comunidades inclusivas, no reforço dos laços culturais e no reforço da solidariedade entre as pessoas. O plano de trabalho dá prioridade à integridade, à sustentabilidade e à inclusão social em contextos desportivos, incentivando a cooperação transfronteiriça e a partilha de boas práticas.

O Programa contribuirá igualmente para a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 4, que visa assegurar uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

•Coerência com outras políticas da União

A iniciativa está alinhada com as prioridades políticas globais da Comissão para 2024-2029 18 , a saber: 1) apoiar as pessoas, reforçar as nossas sociedades e o nosso modelo social; 2) proteger a nossa democracia, defender os nossos valores; 3) a prosperidade e a competitividade sustentáveis da Europa; 4) uma nova era para a defesa e a segurança europeias; 5) uma Europa global; e 6) manter a nossa qualidade de vida: segurança alimentar, água e natureza. Contribuirá igualmente para reforçar a coesão social e territorial na UE e a equidade intergeracional.

Sinergias com políticas de apoio às pessoas e reforço das nossas sociedades e do nosso modelo social

O Programa contribuirá para concretizar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais 19 e executar as iniciativas emblemáticas da Agenda de Competências para a Europa 20 , a fim de ajudar as pessoas e as empresas a desenvolver mais e melhores competências e a utilizá-las, incluindo o Pacto para as Competências, que visa mobilizar e incentivar as partes interessadas públicas e privadas pertinentes a estabelecer parcerias e a atuar no sentido do desenvolvimento de competências ao longo da vida. O programa estará igualmente em conformidade com a futura Estratégia Europeia de Ensino e Formação Profissionais, que visa aumentar a atratividade, a excelência e a inclusividade do EFP. O Programa dará especial atenção à promoção da igualdade de género, por exemplo, a participação de raparigas e mulheres nas CTEM, nomeadamente através da abordagem «Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática» (CTEAM), também em consonância com o Roteiro dos Direitos das Mulheres e a Estratégia para a Igualdade de Género. O Programa incidirá ainda nas diferenças no que respeita ao acesso e à utilização por grupos sub-representados, no âmbito de uma União da Igualdade, em linha com a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ, o Plano de Ação contra o Racismo e o Quadro Estratégico para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos 21 . A proposta está também em consonância com a Garantia Europeia para a Infância e a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, um quadro abrangente para a proteção e a promoção dos direitos de todas as crianças.

Sinergias com ações que p rotejam a nossa democracia e defendam os nossos valores

O Programa e, em especial, a sua incidência na mobilidade para fins de aprendizagem, também numa idade mais jovem, contribuirão ainda para o desenvolvimento de um sentimento de identidade europeia, um compromisso com os valores da UE e a promoção da participação democrática e societal, em linha com o futuro Escudo Europeu da Democracia, que proporcionará um quadro estratégico para salvaguardar, reforçar e promover a democracia na UE, colocando a tónica nos jovens. O programa dotará os setores da educação e formação e da juventude e desporto de recursos para integrar mais eficazmente a educação para a cidadania e desenvolver todas as competências necessárias (por exemplo, pensamento crítico, literacia mediática, competências digitais), em todo o percurso de aprendizagem ao longo da vida, para que as pessoas possam participar nas nossas sociedades de forma ativa e responsável. O Programa apoiará igualmente a criação de oportunidades e mecanismos para uma participação significativa dos jovens, nomeadamente no debate e na tomada de decisões.

Sinergias com ações em prol da prosperidade sustentável e da competitividade da Europa

O Programa apoiará o desenvolvimento de sistemas de educação, formação e competências de qualidade, inclusivos e adaptáveis, como contributo para a competitividade da União, em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Uma Bússola para a Competitividade da UE» 22 . Estará também plenamente alinhado com o pilar sobre competências ecológicas e digitais do Plano Industrial do Pacto Ecológico 23 de 2023, com o Pacto da Indústria Limpa 24  de 2025, com o consequente Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis 25 que apela ao reforço das competências em setores estratégicos como a energia, e com o Plano de Ação para um Continente da IA e a Estratégia de Aplicação da IA. Está ainda em conformidade com o pilar do Pacto Europeu dos Oceanos 26 que incide na promoção da investigação, dos conhecimentos, das competências e da inovação no domínio dos oceanos. A proposta está também em consonância com a comunicação intitulada «União da Poupança e dos Investimentos» 27 , que prevê uma estratégia à escala da UE em matéria de literacia financeira.

Sinergias com ações relacionadas com a defesa e a segurança

Em consonância com a Estratégia Europeia para uma União da Preparação, o Erasmus+ promoverá a preparação, a resiliência, a educação cívica, a participação societal e democrática através de uma abordagem ascendente, incentivando as organizações e as instituições a candidatarem-se a financiamento e a promoverem a literacia digital e mediática, o pensamento crítico, a participação cívica, os valores democráticos e a aprendizagem da cidadania. O voluntariado também é essencial para promover uma cultura de preparação inclusiva e a resiliência societal. A proposta está também alinhada com a comunicação intitulada «Uma visão para a economia espacial europeia» 28 , que contribui para a aquisição das competências setoriais pertinentes.

Sinergias com as políticas conducentes a uma Europa global

O futuro Programa complementará as ações financiadas através do instrumento Europa Global. Contribuirá igualmente para atrair talentos mundiais e reforçar a influência e a atratividade da UE na cena mundial, enquanto parceiro de confiança. O futuro programa Erasmus+ incluirá a participação de países terceiros e apoiará o estabelecimento de parcerias internacionais, permitindo sinergias e um contributo para as políticas da UE em matéria de ação externa. 

Sinergias com políticas que visem manter a nossa qualidade de vida: segurança alimentar, água e natureza

A proposta está também em consonância com a prioridade «manter a nossa qualidade de vida: segurança alimentar, água e natureza» e com a Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar 29 , contribuindo para a aquisição das competências necessárias em setores fundamentais que permitam construir um sistema agrícola e alimentar competitivo e resiliente ou salvaguardar a nossa biodiversidade.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A justificação do programa Erasmus+ nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto assenta nos objetivos estabelecidos nos artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Estas disposições conferem à União uma competência de apoio para contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, a aplicação de uma política de formação profissional, o desenvolvimento de intercâmbios de jovens e o incentivo à participação dos jovens na vida democrática na Europa, bem como a promoção de questões desportivas europeias. Ao alargar o seu âmbito de aplicação para prestar apoio a atividades de solidariedade que respondam a desafios societais e operações de ajuda humanitária em países terceiros, a proposta baseia-se igualmente no artigo 214.º, n.º 5, do TFUE, que exige a criação de um Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária, um enquadramento para contributos comuns dos jovens europeus para as ações de ajuda humanitária da União e as regras e procedimentos de funcionamento do Corpo.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Embora os Estados-Membros continuem a ser responsáveis pelo conteúdo e pela organização das suas políticas nos domínios em causa, os desafios identificados são comuns a todos os Estados-Membros e/ou têm uma dimensão transnacional significativa, o que exige soluções, coordenação e apoio a nível da UE para que tenham uma resposta eficaz. As ações da UE podem facilitar a cooperação, o reforço das capacidades e a aprendizagem mútua, bem como as atividades transfronteiriças, otimizando, em última análise, o potencial dos setores em causa.

O Programa visa reforçar a mobilidade transnacional e o reforço das capacidades através da cooperação e apoiar a elaboração de políticas com uma dimensão europeia. No entanto, devido à natureza transnacional, ao elevado volume e ao vasto âmbito geográfico das atividades apoiadas, bem como à sua forte dimensão internacional, os Estados-Membros não podem alcançar adequadamente estes objetivos se agirem de forma isolada. Por exemplo, a mobilidade para fins de aprendizagem ou o voluntariado transfronteiras é mais complexa(o) de organizar numa base bilateral e é difícil para cada Estado-Membro torná-lo acessível a todos. A avaliação intercalar do Erasmus+ demonstrou que a realização de iniciativas isoladas por parte de organizações de educação e formação, juventude e desporto ou dos Estados-Membros, embora eficazes a nível nacional, carecem da escala e do volume necessários para produzir impacto à escala europeia. Além disso, a cobertura cumulativa das iniciativas individuais nacionais e intersetoriais continua a ser limitada em comparação com o atual programa Erasmus+. Do mesmo modo, a avaliação do Corpo Europeu de Solidariedade confirma que este desempenha um papel essencial e, em alguns países, é a única opção para ações de voluntariado e solidariedade dos jovens.

Além disso, ao alargar o âmbito de aplicação do Programa de modo a abranger atividades de voluntariado, nomeadamente através da integração do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária, o Erasmus+ oferecerá aos jovens um ponto de acesso único às oportunidades da UE em toda a União e no estrangeiro. Atualmente, estas estão acessíveis apenas no quadro de modalidades distintas. Por conseguinte, o Erasmus+ assegurará que todos os jovens em toda a União tenham as mesmas oportunidades de acesso facilitado a uma maior variedade de atividades. A inclusão das oportunidades do Corpo Europeu de Solidariedade no Erasmus+ contribuirá igualmente para melhorar a sensibilização para as oportunidades à disposição dos jovens e das organizações que com eles trabalham e para lhes dar maior visibilidade.

O valor acrescentado do financiamento da UE nos domínios de intervenção abrangidos pelo Programa foi amplamente reconhecido pelos inquiridos na consulta pública aberta realizada pela Comissão relativamente ao novo QFP, tendo a grande maioria salientado a sua importância.

•    Proporcionalidade

A presente proposta abrange todos os setores da educação e da formação (ensino escolar, ensino e formação profissionais, ensino superior e educação de adultos), bem como da juventude, do voluntariado e do desporto de uma forma orientada e racionalizada. Reforça as ações já testadas, cujo impacto foi demonstrado pelas avaliações intercalares do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade. As ações existentes serão simplificadas, nomeadamente entre as ações do Erasmus+ e as integradas no Corpo Europeu de Solidariedade. Esta simplificação reduzirá as duplicações de ações e irá reorientá-las em função dos resultados das avaliações e das consultas das partes interessadas. A utilização de formatos flexíveis será continuamente promovida para alargar o alcance do Programa.

Será introduzido um número limitado de novas ações para responder a novos desafios e prioridades políticas (como as Alianças Europeias de Escolas e as bolsas de estudo Erasmus+ em domínios estratégicos). Estas medidas são igualmente consideradas as mais adequadas para tornar o Programa mais inclusivo e mais eficaz.

As alterações propostas baseiam-se na arquitetura do programa existente, mantêm os mesmos tipos de intervenção para pessoas, organizações e sistemas e visam melhorar e aumentar o impacto da implantação do Programa, utilizando os mecanismos de execução eficazes existentes do programa anterior. Por conseguinte, a presente iniciativa não vai além do necessário para alcançar os objetivos pretendidos.

•Escolha do instrumento

O instrumento proposto é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente

Programa Erasmus+

A avaliação final do programa no período 2014-2020 e a avaliação intercalar do programa no ciclo 2021-2027 30 concluíram que o Erasmus+ teve resultados sólidos nos principais critérios de avaliação e cumpre os seus objetivos de forma eficaz. As duas gerações do programa conseguiram gerar um forte valor acrescentado europeu, assumindo um papel fundamental nos domínios da educação e da formação, bem como da juventude e do desporto.

Apesar do impacto negativo da pandemia de COVID-19, o Erasmus+ apoiou a mobilidade para fins de aprendizagem no estrangeiro de mais de 6,2 milhões de participantes no período de 2014-2020 e de cerca de 1,6 milhões no período de 2021-2023, contribuindo para o desenvolvimento das respetivas aptidões e competências. Financiou igualmente mais de 136 000 organizações distintas no programa de 2014-2020 e mais de 77 000 entre 2021 e 2023, apoiando a cooperação e melhorando as suas práticas.

O Erasmus+ ultrapassa significativamente o que poderia ser alcançado por cada país a nível nacional ou internacional. As sua vantagens decorrem das oportunidades que proporciona de desenvolvimento pessoal, educativo e profissional dos aprendentes e do pessoal, de cooperação transfronteiriça de organizações e de elaboração de políticas nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto. Proporciona benefícios significativos aos participantes no programa, em comparação com aqueles que não participam. Sem o Erasmus+, as vantagens decorrentes para as pessoas e as organizações diminuiriam drasticamente. As atividades transfronteiriças dos setores da educação, da formação, da juventude e do desporto seriam quase inexistentes em vários países, sobretudo no domínio da juventude e do desporto. O Erasmus+ financia mais de metade das mobilidades conducentes à obtenção de créditos nos Estados-Membros e mais de 90 % da mobilidade de curta duração em metade dos países da União.

Além disso, o programa está a responder a necessidades emergentes dos novos desafios da evolução tecnológica, em consonância com os domínios estratégicos e as prioridades do Fundo Europeu de Competitividade, em especial a emergência da inteligência artificial generativa e o desenvolvimento de competências para apoiar a competitividade da UE. O Erasmus+ está a investir no apoio ao desenvolvimento das competências necessárias para dotar o mercado único e os setores industriais da União das competências voltadas para o futuro, para enfrentar os desafios da competitividade, como salientado nos relatórios Draghi e Letta. O financiamento da mobilidade para fins de aprendizagem, que está no centro do programa, afigura-se fundamental para dotar as gerações mais jovens de competências adequadas, capazes de superar os desafios colocados por um contexto em rápida mutação. O programa tornou-se também mais inclusivo e contou com uma maior percentagem de pessoas com menos oportunidades, passando de cerca de 10 % em 2014-2020 para 15 % em 2023.

Apesar dos progressos claros, a avaliação identificou obstáculos persistentes à participação das pessoas com menos oportunidades. Por conseguinte, o Erasmus+ deve continuar a dar resposta aos desafios mais prementes em matéria de acessibilidade, continuando a alargar o seu alcance aos participantes com menos oportunidades. Uma maior clarificação das definições de pessoas com menos oportunidades e a disponibilização de orientações mais claras sobre as medidas disponíveis para apoiar a sua participação reforçariam também a inclusividade.

Há que ponderar a revisão das regras de financiamento, a simplificação dos procedimentos de comunicação de informações e a racionalização entre as várias ações e domínios, a fim de simplificar o acesso das pequenas e novas organizações. A avaliação identificou igualmente a necessidade de simplificar o financiamento alternativo, de facilitar a transferência de fundos entre instrumentos e de eliminar os obstáculos entre os diferentes modos operacionais e regras de financiamento, a fim de criar mais sinergias entre o Erasmus+ e outros instrumentos e aumentar a expansão dos projetos. Tal deve também ser feito através de uma melhor divulgação dos resultados dos projetos.

A avaliação demonstra o valor acrescentado internacional do programa, essencial para promover os valores da UE, a aprendizagem intercultural, a sensibilização para a participação cívica e ativa, mas também para facilitar a aprendizagem interpares e trazer a outras regiões conhecimentos especializados europeus nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto.

A avaliação do Erasmus+ identificou oportunidades para melhorar a coerência com o Corpo Europeu de Solidariedade e definir formas de abordar potenciais sobreposições, melhorando a eficiência global e aumentando a clareza para as partes interessadas.

Corpo Europeu de Solidariedade

A avaliação final do programa no período 2018-2020 e a avaliação intercalar do programa de 2021-2027 31 revelaram que o Corpo Europeu de Solidariedade tem bons resultados em todos os cinco critérios de avaliação (pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado da UE). O Corpo Europeu de Solidariedade dá resposta a necessidades cruciais da sociedade europeia, fomentando a participação cívica e promovendo a inclusão e a diversidade. O programa cultiva um sentimento de comunidade, revitalizando iniciativas locais e promovendo uma perspetiva global mais ampla. A participação contribui para melhorar as competências pessoais, profissionais e de estudo, juntamente com a sensibilização social e cívica. O programa também atingiu sistematicamente as suas metas em relação aos participantes com menos oportunidades (30 % em 2022 e 2023). Os resultados da avaliação confirmam que o Corpo Europeu de Solidariedade desempenha um papel essencial e, em alguns países, é a única opção para os jovens participarem em atividades de voluntariado e solidariedade. Foram identificados vários domínios a melhorar. As principais recomendações incluem i) a melhoria da identificação das pessoas com menos oportunidades para facilitar uma maior inclusão no programa, ii) o alinhamento do financiamento do programa com os seus objetivos, iii) a correção das diferenças na distribuição geográfica dos resultados e impactos, iv) a melhoria do regime de vistos para nacionais de países terceiros, v) a melhoria das ferramentas informáticas e de acompanhamento e vi) a clarificação do objetivo da vertente da ajuda humanitária. O financiamento revelou-se geralmente muito limitado, tendo em conta as ambições e os objetivos do programa. Complementa programas da UE como o Erasmus+, mas as verdadeiras sinergias reais são um pouco limitadas, o que sugere a necessidade de esforços mais estruturados.

Uma potencial área de duplicação salientada pela avaliação diz respeito às atividades de participação dos jovens no Erasmus+ e aos projetos de solidariedade financiados ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. Ambos apoiam iniciativas lideradas por jovens geridas por grupos informais de jovens, que promovem a cidadania ativa e o espírito de iniciativa. Os projetos de solidariedade têm uma componente de solidariedade mais forte, apoiando principalmente atividades de solidariedade locais da base para o topo, com vista a enfrentar os principais desafios das comunidades em que vivem os jovens que executam o projeto. No entanto, os muitos domínios de ação comuns sugerem a necessidade de refletir sobre eventuais sobreposições. As atividades de apoio destinadas a melhorar a qualidade da execução dos dois programas também surgem como exemplos de possíveis sobreposições. As mesmas agências nacionais, ativas no domínio da juventude, gerem ambas as atividades e financiam atividades muito semelhantes, chegando a grupos-alvo que são frequentemente os mesmos. Estas atividades representam oportunidades de sinergias entre os programas, podendo também ser analisadas em termos de economias de escala e melhoria da eficiência.

Em conclusão, o Corpo Europeu de Solidariedade complementa o Erasmus+, proporcionando experiências de voluntariado e solidariedade aos jovens fora dos quadros de educação e formação formais. As avaliações do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade confirmam o êxito dos programas e destacam a sua eficácia. Embora não tenham sido identificados problemas estruturais ou de execução significativos, recomenda-se que se prossiga a simplificação e a inclusão, que se reforce a dimensão internacional e que se considerem as sobreposições e sinergias entre os dois programas.

Por conseguinte, o futuro instrumento basear-se-á nestes êxitos e pontos fortes. Dará respostas mais eficazes aos desafios da UE relacionados com a prosperidade sustentável e a competitividade, a escassez de competências, a inclusão social, a democracia, considerando também a necessidade de uma maior inclusão, maior impacto e simplificação.

•Consulta das partes interessadas

As atividades de consulta tiveram lugar entre março de 2024 e maio de 2025 e foram concebidas para recolher contributos de um vasto leque de partes interessadas. Estas atividades consistiram numa consulta pública aberta, em dois seminários com autoridades nacionais e agências nacionais, numa conferência alargada de partes interessadas (com autoridades nacionais, agências nacionais, organizações de cúpula, beneficiários e participantes dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade, bem como com representantes das instituições da UE) e em consultas pontuais.

A consulta pública aberta foi realizada entre 12 de fevereiro e 7 de maio de 2025 e recolheu 5 845 respostas. Serviu de base à avaliação de impacto dos programas da UE nos domínios da educação transfronteiriça, da juventude, da cultura, dos meios de comunicação social, dos valores e da sociedade civil no âmbito do QFP pós-2027.

As respostas revelaram uma afirmação clara do papel contínuo da UE na promoção da cooperação transfronteiriça e no apoio aos objetivos democráticos e sociais. Entre as respostas, 81 % dos cidadãos e 70 % das organizações classificaram o «apoio a estudos/formação no estrangeiro» como «muito importante». Esta prioridade estava frequentemente associada ao tema mais vasto do investimento a longo prazo nas competências, na empregabilidade e na identidade europeia. Os inquiridos associaram a mobilidade para fins de aprendizagem não só a benefícios educativos, mas também à integração social, à participação cívica e à preparação para o mercado de trabalho. Muitos deles referiram o papel do financiamento da UE no apoio ao intercâmbio de estudantes, à formação profissional, à aprendizagem de línguas e às parcerias transfronteiriças como alavancas para o desenvolvimento de uma sociedade mais inclusiva e competitiva. Do mesmo modo, o domínio «proteger a democracia e promover normas democráticas» recebeu 80 % de apoio dos cidadãos e 72 % das organizações, o que revela uma elevada convergência entre as partes interessadas individuais e institucionais.

A participação dos jovens destacou-se como uma característica importante da consulta. Quase 50 % dos cidadãos inquiridos tinham menos de 30 anos e este grupo etário manifestou sistematicamente um forte apoio ao financiamento de iniciativas que promovam a participação democrática, a igualdade, a mobilidade e a cooperação cívica. As suas reações estão alinhados com os domínios estratégicos da Comissão para a juventude, nomeadamente os destacados no âmbito da iniciativa de avaliação da perspetiva dos jovens. O seu empenho demonstrou igualmente um elevado nível de sensibilização e investimento nos elementos transfronteiras e baseados em valores da programação da UE.

As respostas à consulta pública aberta confirmaram igualmente que o financiamento da UE proporciona valor acrescentado em comparação com o financiamento a nível nacional, local ou regional nos domínios por ele abrangidos. Por exemplo, 79 % dos inquiridos consideraram que «proteger a democracia e promover normas democráticas» é um domínio em que o financiamento da UE proporciona um grane valor acrescentado.

Convidados a avaliar os obstáculos que impedem que o orçamento da UE cumpra plenamente os seus objetivos nos domínios de intervenção, os inquiridos congratularam-se, de um modo geral, com o enfoque da Comissão numa maior eficiência no financiamento, mas não em detrimento da «identidade» e da «confiança», preservando a clareza temática e o sentimento de apropriação por parte das partes interessadas. Os resultados quantitativos mostram que os obstáculos mais frequentemente referidos em todos os grupos foram os encargos administrativos (identificados por 52 % dos cidadãos e 58 % das organizações) e as regras de conformidade complexas e específicas dos fundos (50 % dos cidadãos e 53 % das organizações). Estas questões refletem preocupações não só com a complexidade regulamentar, mas também com a fragmentação entre os instrumentos e as ineficiências na execução. Os outros obstáculos incluíam a falta de flexibilidade para reafetar recursos em resposta a necessidades emergentes (32 % dos cidadãos e 32 % das organizações), atrasos na execução dos programas e no desembolso do financiamento e uma clareza ou comunicação insuficientes sobre as oportunidades de financiamento. As autoridades públicas e as organizações não governamentais (ONG), em particular, salientaram os atrasos como fonte de impacto e credibilidade local reduzidos. 

As restantes consultas revelaram igualmente um apoio unânime à continuação e à melhoria do Erasmus+ e das oportunidades proporcionadas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, salientando o seu papel vital na promoção dos valores da UE e no apoio ao desenvolvimento de competências e à competitividade. As partes interessadas sublinharam a necessidade de assegurar a estabilidade do programa em termos de arquitetura global e mecanismos de execução e de manutenção da mobilidade no centro do programa. As reações destacam igualmente o valor das ações emblemáticas, como as Alianças de Universidades Europeias, os Centros de Excelência Profissional e as Academias de Professores do Erasmus+, bem como a importância de investir nelas.

Em termos dos principais desafios com que o futuro programa se depara, os dados recolhidos mostram que, embora as partes interessadas se congratulem com as medidas de simplificação introduzidas no atual período de programação, há margem para mais melhorias neste domínio, como a simplificação das regras do programa e uma maior redução dos encargos administrativos. As consultas salientaram o reforço do compromisso das partes interessadas no sentido de satisfazer as necessidades das pessoas com menos oportunidades e a necessidade de reforçar ainda mais a forte dimensão de inclusão do programa, aproximando eficazmente os grupos-alvo mais desfavorecidos e facilitando a participação das organizações de base e dos recém-chegados. Algumas partes interessadas apelaram também à simplificação do acesso e à redução dos encargos administrativos através de uma alteração do modo de gestão — da gestão direta para a gestão indireta — para determinadas ações, como as ações Jean Monnet, noutros domínios que não o ensino superior e parcerias de cooperação no domínio do desporto.

Além disso, as partes interessadas salientaram a importância das sinergias que poderiam ser facilitadas entre os diferentes instrumentos da UE, o que inclui uma melhor coordenação por parte da Comissão Europeia a nível europeu. Apelou-se a uma forte dimensão internacional, ao reforço e à melhoria da comunicação e informação, a uma avaliação de impacto, bem como à recolha e utilização de dados.

De um modo geral, as partes interessadas deram um contributo valioso sobre como tirar partido dos progressos realizados e dar resposta aos desafios persistentes, a fim de assegurar o êxito a longo prazo do Erasmus+ e das oportunidades do Corpo Europeu de Solidariedade.

•Peritos externos

A Comissão baseou-se nas conclusões e recomendações das avaliações intercalares do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade, que tiveram por base os conhecimentos especializados de contratantes externos, bem como outros estudos revistos e relatórios externos.    

•Avaliação de impacto

A proposta foi objeto de uma avaliação de impacto, realizada no âmbito das ações preparatórias do próximo QFP. Incidiu sobre os fundos da UE que apoiam a educação, a formação e a solidariedade transfronteiras, os jovens, os meios de comunicação social, a cultura e os setores criativos, os valores e a sociedade civil.

Na avaliação de impacto, a Comissão explorou várias opções políticas alternativas para dar resposta aos desafios dos setores abrangidos e determinou qual a opção que melhor serviu os domínios de intervenção e as prioridades da Comissão. As várias opções excluíam-se mutuamente. Uma opção consistiu em continuar com os atuais programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade como programas autónomos, introduzindo simultaneamente algumas melhorias incrementais. Uma segunda opção consistiu em reunir o Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade, dois programas que partilham um objetivo principal comum de contribuir para uma aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade, melhorar as aptidões e as competências essenciais para todos, para a vida e para o emprego, promovendo simultaneamente a participação da sociedade e a educação cívica, a solidariedade e a inclusão social. Uma terceira opção foi a plena integração, num único instrumento, das políticas atualmente abrangidas pelo Erasmus+ e pelo Corpo Europeu de Solidariedade, bem como das políticas abrangidas pelo Programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (CIDV) e pelo programa Europa Criativa.  

Outras alternativas foram igualmente consideradas, mas foram rejeitadas numa fase inicial. Uma delas foi a supressão do financiamento da União nos domínios atualmente abrangidos pelo Erasmus+ e pelo Corpo Europeu de Solidariedade, mas foi rejeitada dada a importância dos problemas que afetam os setores em causa, a importância atribuída a estas políticas nas orientações políticas e o valor acrescentado da intervenção da União, com base nas respetivas avaliações intercalares.

O principal impacto potencial das três opções pré-selecionadas (continuidade, plena integração e fusão com base em objetivos) foi analisado à luz das suas dimensões social, económica e ambiental. Quando pertinente, a análise abrangeu igualmente os custos e benefícios, os impactos na competitividade e nas pequenas empresas e na digitalização, bem como o contributo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Além disso, as opções foram avaliadas com base na sua eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade, aplicando a avaliação social multicritérios. 

A avaliação das opções e dos seus impactos salientou que a integração com base em objetivos políticos (fusão com base em objetivos) se traduziria em maiores potencialidades em comparação com as duas alternativas. Permitiria uma melhor coordenação, uma flexibilidade específica e uma utilização mais eficaz do orçamento da União, sem sacrificar a orientação política ou a acessibilidade.

Este instrumento de financiamento proporcionará uma abordagem mais abrangente e um panorama coerente de oportunidades formais, não formais e informais para os jovens, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento de competências, a participação, a preparação e a coesão social. A Europa tem de assegurar que os jovens disponham de um nível mínimo de proficiência em competências básicas e digitais e promovam as competências avançadas e as competências sociais necessárias, em todas as fases da vida, o que é válido para o desenvolvimento profissional, mas também para o seu desenvolvimento pessoal. Tal é crucial, uma vez que cerca de 18 milhões de jovens na UE estão em risco de exclusão social 32 e que, em 2024, quase metade deles comunicou problemas emocionais ou psicossociais recentes 33 . A Europa tem igualmente de responder a questões como a insuficiência de conhecimentos entre os jovens, em especial sobre os seus direitos democráticos, o acesso difícil à informação, a participação limitada nos processos de tomada de decisão e o debate político mais amplo. A resposta a todos estes desafios é fundamental para assegurar uma Europa próspera, preparada e coesa, mas este objetivo não pode ser concretizado apenas através da educação formal. O voluntariado e outras formas de aprendizagem não formal e informal proporcionam valor complementar à educação formal. Em termos de execução, ao unificar a lógica de intervenção nestes domínios (principalmente abrangidos pelo Erasmus+ e pelo Corpo Europeu de Solidariedade), o financiamento da União seria significativamente simplificado e racionalizado, conduzindo a uma maior eficiência, a economias de escala e a uma redução dos encargos administrativos.

O novo instrumento basear-se-á no êxito dos atuais programas e nas boas práticas do atual QFP, tal como demonstrado pelas avaliações. Dará uma melhor resposta aos desafios transnacionais e comuns, colmatando as lacunas de financiamento a nível dos Estados-Membros, e reforçará a coerência entre as políticas internas e externas, reforçando simultaneamente as sinergias, a eficiência e a eficácia e reduzindo as sobreposições.

Com base nas orientações sobre legislar melhor, o presente relatório de avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) para controlo da qualidade. Em 13 de junho de 2025, o CCR emitiu um parecer sobre a avaliação de impacto. O CCR formulou uma série de observações e recomendações sobre o âmbito de aplicação, a definição do problema e a utilização de avaliações, a lógica de intervenção e os objetivos, a comparação de opções e análise custo-benefício, a governação, a coerência e o acompanhamento e avaliação futuros. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta legislativa foi revista em conformidade com as observações do Comité.

•Simplificação

A proposta introduz várias simplificações.

Para as pessoas, em especial os jovens

Ao alargar o âmbito de aplicação e incluir projetos de voluntariado e solidariedade, a iniciativa reunirá num único programa todas as oportunidades que a UE oferece aos jovens. Por conseguinte, a proposta proporcionará aos jovens e às pessoas que com eles trabalham na UE e no estrangeiro um ponto de entrada único que lhes facilita o acesso às oportunidades de financiamento da UE.

Para candidatos e beneficiários

A proposta visa aumentar a coerência e racionalizar a arquitetura do programa, através da combinação das ações de cooperação e de apoio às políticas, da remodelação de ações (por exemplo, reunindo todas as oportunidades de cooperação para as organizações ou transferindo o apoio para plataformas juntamente com outros instrumentos e medidas para apoiar a elaboração de políticas e a execução do programa) e da eliminação dos capítulos desnecessários por domínio. As ações que partilham objetivos semelhantes e que se sobrepõem serão objeto de fusão (por exemplo, mobilidade para fins de aprendizagem dos estudantes e pessoal do ensino superior). Estas trarão clareza às oportunidades de financiamento da União que são proporcionadas, tornando mais fácil para os potenciais candidatos encontrar o seu caminho e identificar as oportunidades pertinentes para eles.

Além disso, a iniciativa abordará os obstáculos que as organizações de base, de pequena dimensão ou candidatas pela primeira vez enfrentam e aumentará o seu alcance através da alteração do modo de gestão de algumas ações (por exemplo, as atuais ações Jean Monnet noutros domínios que não o ensino superior ou as parcerias de cooperação no domínio do desporto). Introduzirá igualmente parcerias de subvenção de valor muito reduzido, com forte redução dos encargos administrativos para os candidatos.

A utilização de sistemas de acreditação continuará a proporcionar às organizações um quadro estruturado para a melhoria contínua e o acesso simplificado ao financiamento, facilitando, em última instância, o planeamento a longo prazo, aumentando a qualidade das atividades e reforçando a colaboração transnacional. Far-se-á o máximo uso possível de subvenções simplificadas sob a forma de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas.

Além disso, serão envidados esforços para simplificar os procedimentos globais de candidatura e comunicação de informações, bem como para harmonizar as regras, assegurando simultaneamente a proporcionalidade entre o nível das subvenções e os requisitos.  

Para as partes interessadas que executam o programa (autoridades nacionais, agências nacionais, Comissão Europeia)

Ao reunir num único quadro dois programas que funcionam com processos semelhantes que se duplicam em vários domínios (por exemplo, programa de trabalho, acompanhamento, comunicação), a proposta proporcionará uma simplificação significativa, conduzindo a uma maior eficiência e à redução dos encargos administrativos e custos de execução. Tal permitirá uma utilização mais eficiente dos recursos, tanto para a Comissão Europeia como para os Estados-Membros e os países terceiros que se candidatam a ser associados ao programa (ou seja, organismos de execução).

•Direitos fundamentais

A proposta está em consonância e respeita os valores da União consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Os objetivos da iniciativa proposta estão estreitamente ligados à promoção dos direitos fundamentais e à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal como descrito em pormenor no Relatório Anual de 2024 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais 34 , o programa Erasmus+ no período 2021-2027 contribui para os direitos fundamentais em todos os seus domínios. De igual modo, a presente proposta contribuirá para a promoção e a proteção dos direitos consagrados no artigo 8.º (proteção de dados pessoais), no artigo 11.º (liberdade de expressão e de informação), no artigo 13.º (liberdade das artes e das ciências, incluindo a liberdade académica), no artigo 14.º (direito à educação), no artigo 15.º (liberdade profissional e direito de trabalhar), nos artigos 20.º e 21.º (igualdade e não discriminação), no artigo 22.º (diversidade cultural, religiosa e linguística), no artigo 23.º (igualdade entre homens e mulheres), no artigo 24.º (direitos das crianças), no artigo 26.º (direitos das pessoas com deficiência), no artigo 31.º (condições de trabalho justas e equitativas), no artigo 33.º (vida familiar e vida profissional) e nos artigos 39.º a 46.º (direitos dos cidadãos) da Carta. Tal é alcançado principalmente através do financiamento de projetos e iniciativas que contribuem para a aplicação prática destes direitos fundamentais.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Ver anexo

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

O acompanhamento da presente iniciativa far-se-á através do quadro de desempenho comum para o orçamento pós-2027. O quadro de desempenho prevê um relatório de execução durante a fase de execução do Programa, bem como uma avaliação retrospetiva a realizar em conformidade com o artigo 34.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. A avaliação será realizada em conformidade com as orientações da Comissão sobre legislar melhor e basear-se-á em indicadores pertinentes para os objetivos do Programa.

A Comissão apresentará regularmente relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e a todas as outras instituições da UE pertinentes. 

Uma parte significativa do Programa será executada em regime de gestão indireta, principalmente através de agências nacionais. As restantes partes do Programa serão executadas em regime de gestão direta, principalmente por uma agência de execução sob a supervisão dos serviços da Comissão responsáveis pelo Programa. 

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O regulamento estabelece as disposições relativas a um programa Erasmus+ que abranja a educação e a formação, a juventude e o desporto e integre as oportunidades proporcionadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária no âmbito do QFP 2021-2027. Será assim disponibilizado um instrumento abrangente da UE para contribuir para uma aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade, melhorar as aptidões e as competências essenciais para todos, para a vida e para o emprego, promovendo simultaneamente a participação da sociedade e a educação cívica, a solidariedade e a inclusão social. O Programa é um instrumento fundamental para apoiar a execução das políticas da União nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto. Os objetivos específicos dependem da intervenção em causa.

O capítulo I («Disposições gerais da proposta de regulamento») define o seu objeto, as definições de determinados termos para efeitos do presente regulamento, bem como os objetivos gerais e específicos do Programa.

O Programa está estruturado em torno de um pilar sobre oportunidades de aprendizagem para todos e de um pilar sobre o reforço de capacidades, que combina a cooperação entre organizações e instituições e o apoio à elaboração de políticas, abrangendo todos os domínios da educação e da formação, da juventude e do desporto.

O capítulo II («Âmbito de intervenção») identifica as atividades previstas a fim de alcançar os objetivos da proposta de regulamento. No âmbito das oportunidades de aprendizagem para todos, o Programa apoiará a mobilidade para fins de aprendizagem em todos os domínios, bem como as oportunidades de voluntariado no domínio da juventude, por um lado, e as oportunidades de desenvolvimento de talentos e excelência, por outro. Também abrange o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária. Esta vertente inclui também uma nova visão de alargamento da mobilidade a fim de garantir que todos os jovens europeus tenham a possibilidade de ter uma experiência Erasmus+ numa idade mais jovem quando os valores e as atitudes se estão a formar, bem como disponibilizar novas oportunidades (bolsas de estudo Erasmus+) para permitir que os estudantes realizem estudos em domínios educativos estratégicos e transferir oportunidades existentes ao abrigo desta vertente por razões de coerência e clareza, nomeadamente as bolsas de estudo Erasmus Mundus e as ações Jean Monnet no domínio do ensino superior.

O capítulo III («Inclusão e diversidade») identifica o enfoque que o Programa deve ter na inclusão e na diversidade, bem como medidas e instrumentos para alcançar um maior número de participantes com menos oportunidades.

O capítulo IV («Disposições financeiras») estabelece a dotação orçamental do Programa para o período de programação e as formas previstas de financiamento da União. Prevê igualmente a atribuição de uma contribuição financeira adicional ao abrigo de outros instrumentos. O capítulo identifica as formas e o funcionamento das sinergias, bem como com outros fundos e recursos. Além disso, o capítulo especifica igualmente algumas regras específicas aplicáveis aos regimes de gestão direta e indireta, tais como a afetação de fundos ao abrigo do regime de gestão indireta.

O capítulo V («Participação no Programa») especifica os critérios aplicáveis aos países participantes. Especifica os países terceiros que podem ser associados ao Programa, no todo ou em parte, e as condições em que podem participar. O capítulo identifica igualmente as entidades elegíveis para receber financiamento.

O capítulo VI («Programação») especifica que o Programa será executado através de programas de trabalho.

O capítulo VII («Informação, comunicação e divulgação») estabelece os requisitos aplicáveis a todos os intervenientes em causa em termos de divulgação da informação, publicidade e seguimento relativamente a todas as ações que o Programa apoia.

O capítulo VIII («Sistema de gestão e auditoria») estabelece as disposições relativas à criação e ao funcionamento dos organismos de execução do Programa. Em termos de gestão, o mecanismo de execução proposto consiste numa combinação de gestão indireta e de gestão direta. A combinação dos modos de gestão tem por base as estruturas existentes do atual programa. As agências nacionais serão responsáveis pela gestão da grande maioria dos fundos do Programa. O capítulo estabelece igualmente o sistema de supervisão necessário para assegurar que a proteção dos interesses financeiros da União seja devidamente tida em conta durante a execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento.

O capítulo IX («Disposições transitórias e finais») estabelece as disposições necessárias para assegurar a transição entre programas. As disposições finais estabelecem a data de entrada em vigor da proposta de regulamento, que será obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.



2025/0222 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o programa Erasmus+ para o período 2028-2034 e revoga os Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.º, n.º 4, o artigo 166.º, n.º 4, e o artigo 214.º, n.º 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 35 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 36 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)A União tem de apoiar e preparar os seus cidadãos, desde muito cedo, com os conhecimentos, as aptidões e as competências necessários para terem êxito na aprendizagem, no trabalho e na vida. Para este efeito, a União precisa de sistemas de educação e formação eficazes, ágeis, inovadores e inclusivos, capazes de desenvolver, atrair e reter talentos, a fim de acompanhar o ritmo e o âmbito das transformações societais, digitais, ambientais e económicas em curso, dar resposta aos desafios demográficos e às necessidades de competências da sociedade e da economia, colmatar as lacunas em matéria de competências e satisfazer as necessidades da indústria em setores críticos.

(2)A União é uma comunidade de valores enraizados na história e na identidade da Europa e ancorados no Tratado da UE. A compreensão desses valores, incluindo os direitos fundamentais e a democracia, é uma competência essencial para a vida e fundamental para a participação no debate político e na tomada de decisões. As atividades nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto ajudam a dotar os cidadãos das aptidões e competências necessárias para prosperar, participar de forma ativa e significativa na vida democrática e na sociedade em geral e ajudar as pessoas a defenderem e a unirem-se em torno de valores partilhados.

(3)A União assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os Estados-Membros. Este valor universal norteia as ações da União e proporciona a unidade necessária para lidar com desafios sociais para cuja resolução as pessoas desejem contribuir na prática, nomeadamente através do voluntariado.

(4)É essencial que todas as pessoas, independentemente do seu contexto pessoal, social, económico ou cultural, tenham a oportunidade de participar numa experiência de mobilidade no estrangeiro desde muito cedo, em idades em que os valores e as atitudes se estão a formar e há maior recetividade a novas experiências e influências. A exposição precoce a diferentes ambientes, culturas, línguas e modos de vida pode contribuir para eliminar estereótipos, promover a compreensão intercultural e incutir valores de respeito, tolerância e solidariedade, contribuindo assim para uma Europa mais unida e harmoniosa.

(5)A construção de sociedades inclusivas, coesas e resilientes e a manutenção da competitividade da União exigem o investimento em oportunidades de aprendizagem para todos, independentemente do seu contexto e dos seus meios, em cooperação entre os Estados-Membros e as organizações ativas neste domínio, bem como na elaboração de políticas inovadoras nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto. Um investimento desta natureza contribui igualmente para reforçar a identidade, os direitos fundamentais e os valores e para uma União mais democrática.

(6)Em consonância com a Estratégia da UE para uma União da Preparação 37 , há que promover a preparação, a resiliência, a participação na vida democrática e o envolvimento cívico através de uma abordagem ascendente, incentivando organizações e instituições a desempenharem um papel fundamental na promoção da literacia digital e mediática, do pensamento crítico, do fomento da participação cívica e da aprendizagem sobre a democracia e a cidadania. As pessoas e as comunidades de toda a UE devem empenhar-se ativamente na prevenção de crises e estar suficientemente preparadas para lhes dar resposta.

(7)Os domínios de ação e os objetivos comuns entre o Corpo Europeu de Solidariedade 2021-2027 e os programas Erasmus+ destacam o potencial para uma maior sinergia e coerência regulamentar. A reunião de todas as oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem, de voluntariado, de cooperação e de cidadania ativa proporciona um ponto de acesso único a todas as oportunidades que a União tem a oferecer aos jovens e às organizações ativas no domínio da juventude, permitindo uma abordagem mais coordenada e eficaz e um acesso mais fácil para potenciais participantes e beneficiários.

(8)Neste contexto, é necessário criar o Erasmus+ 2028-2034, o programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto (o «Programa»), como sucessor dos Programas Erasmus+ 38 e Corpo Europeu de Solidariedade 39 no período 2021-2027, que engloba ações nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto e cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária.

(9)Num contexto económico, social e geopolítico em rápida mutação, a experiência demonstrou a necessidade de maior flexibilidade do quadro financeiro plurianual e dos programas de despesas da União. Para o efeito, e em consonância com os objetivos do programa Erasmus+, o financiamento deve ter devidamente em conta a evolução das necessidades políticas e das prioridades da União, tal como identificadas nos documentos pertinentes publicados pela Comissão, nas conclusões do Conselho e nas resoluções do Parlamento Europeu, assegurando simultaneamente uma previsibilidade suficiente para a execução do orçamento.

(10)O Programa deve apoiar a execução da União das Competências 40 e dos quadros estratégicos gerais para a cooperação política da União nos domínios da educação e formação, nomeadamente as agendas políticas para o ensino escolar, o ensino superior, o ensino e formação profissionais e a educação de adultos, incluindo a melhoria das competências e a requalificação, a fim de possibilitar aos cidadãos o desenvolvimento, em todas as fases das suas vidas, de competências e aptidões que lhes permitam prosperar na sociedade.

(11)Em consonância com a Estratégia da União Europeia para a Juventude 41 , a Agenda Europeia do Trabalho com Jovens 42 e a Comunicação de 2024 sobre o legado do Ano Europeu da Juventude 2022 43 , o Programa deve apoiar uma participação significativa dos jovens e das organizações de juventude na tomada de decisões e na elaboração de políticas, na integração da perspetiva da juventude em todos os domínios de intervenção, na validação da aprendizagem não formal e informal, no trabalho com jovens de elevada qualidade e no desenvolvimento de competências dos técnicos de juventude. O Programa continuará a apoiar todos os jovens no sentido de participarem em ações de mobilidade para fins de aprendizagem formal e não formal, incluindo intercâmbios de jovens e atividades de participação dos jovens, com o objetivo de os envolver e capacitar para adquirirem e desenvolverem competências para a vida e o seu futuro profissional, para se tornarem cidadãos ativos e participarem na vida económica, social, cultural, democrática e política, bem como para os associar ao projeto europeu e, assim, contribuir para a construção de uma União inclusiva, competitiva e resiliente.

(12)O Programa deve apoiar a participação de todos em atividades de desporto e atividade física, em consonância com o Plano de Trabalho da UE para o Desporto 2024-2027 44 . Por conseguinte, é necessário prestar especial atenção ao desporto de base, atendendo ao importante papel que o desporto desempenha na promoção de estilos de vida saudáveis, das relações interpessoais, da inclusão social e da igualdade, bem como na construção de comunidades coesas.

(13)A transformação digital mudou a sociedade e a economia e tem um impacto cada vez maior na vida quotidiana. Demonstrou a necessidade de elevar os níveis de preparação digital e de capacidade de educação e formação, bem como a necessidade premente de desenvolver competências digitais para todos em toda a União.

(14)A aprendizagem formal, informal e não formal desempenha um papel essencial para dar resposta às alterações climáticas, sensibilizar e incutir as aptidões e competências fundamentais necessárias para mudar os comportamentos pessoais. O Programa ajudará a capacitar as pessoas para que atuem nas respetivas comunidades e desenvolvam as competências necessárias para uma transição ecológica bem-sucedida, em consonância com o Pacto da Indústria Limpa.

(15)A dimensão internacional do Programa deve ter por objetivo oferecer oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem, cooperação e diálogo político com países terceiros não associados ao Programa, com base na experiência dos programas anteriores, nomeadamente com vista a contribuir para a competitividade da União, assegurando simultaneamente a proteção dos interesses da União em matéria de segurança económica. A fim de aumentar o impacto dessas atividades, é importante reforçar as sinergias entre o Programa e o instrumento Europa Global, tendo em conta o alargamento da União, a Estratégia Global Gateway e os quadros políticos em matéria de educação e formação, de juventude e de desporto.  

(16)O Programa deve aproximar os países candidatos e potenciais candidatos do seu objetivo de adesão à União. O Programa deve promover a estabilidade, as parcerias e o desenvolvimento de competências com os países da vizinhança alargada, nomeadamente através do reforço dos laços com a região mediterrânica. Mediante a cooperação com outros países em todo o mundo, o Programa deve também atrair talentos a nível internacional e formar parcerias, nomeadamente para promover a competitividade da União. O Programa deve apoiar os países na modernização das respetivas instituições e organizações e, de um modo mais geral, na melhoria da qualidade e inclusividade da educação, da formação, da juventude e do desporto através de parcerias internacionais.

(17)A execução do Programa deve nortear-se pelos princípios e valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade e do Estado de direito e da solidariedade, consagrados, respetivamente, no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e referidos no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, é essencial que todas as partes envolvidas no Programa respeitem esses princípios e valores. O programa deverá ainda respeitar os princípios consagrados nas Diretrizes da UE de 2017 para a promoção e proteção dos direitos das crianças e no artigo 9.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como as estratégias da União da Igualdade.

(18)O Programa deverá encorajar a participação, sobretudo dos jovens, na vida democrática da Europa, apoiando, por exemplo, atividades que contribuam para promover a educação para a cidadania, desenvolver as competências necessárias para a participação cívica e permitir intervir e aprender a participar na sociedade civil, aumentando assim a sensibilização para os valores europeus comuns, incluindo os direitos fundamentais, facilitando a interação com os decisores a nível local, nacional e europeu e contribuindo para o processo de integração europeia. O Programa deverá apoiar igualmente a criação de oportunidades e mecanismos para uma participação significativa dos jovens.

(19)O Programa deve oferecer oportunidades acessíveis, inclusivas e seguras para os jovens e as organizações demonstrarem solidariedade, ajudando-os a apoiar as comunidades e a responder a desafios societais, adquirindo simultaneamente experiência e competências valiosas para o seu crescimento pessoal e empregabilidade.

(20)O voluntariado, tanto dentro como fora da União, constitui uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal, permitindo aos jovens expressarem solidariedade e participarem em atividades que contribuem para responder a desafios societais e humanitários, reforçando simultaneamente o seu desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional, a sua cidadania ativa, a sua participação cívica e a sua empregabilidade. Por conseguinte, o Programa deve também apoiar ações de voluntariado no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária. Essas ações eram abrangidas pelo programa Corpo Europeu de Solidariedade no período de programação 2021-2027.

(21)A fim de reforçar a promoção da solidariedade e a visibilidade da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento entre os cidadãos europeus, é necessário desenvolver a solidariedade dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao programa face a países terceiros não associados afetados por catástrofes resultantes de riscos naturais e de origem humana. O Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária deverá contribuir para uma resposta coordenada da União em função das necessidades e será executado em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.

(22)Deverá continuar a ser dada aos jovens, em especial aos que têm menos oportunidades, a possibilidade de realizar uma primeira experiência de viagem pela Europa no âmbito de uma atividade educativa informal e não formal a fim de desenvolver o seu sentimento de pertença à União e de lhes permitir descobrir a diversidade cultural e linguística desta última.

(23)No domínio do desporto, mediante oportunidades de mobilidade e o reforço das capacidades, incluindo a cooperação, o Programa deve promover valores europeus comuns e o voluntariado, bem como a inovação e o desenvolvimento de competências no desporto e através do desporto. O Programa deve igualmente promover a boa governação, a segurança, a integridade no desporto e a diplomacia desportiva, apoiar organizações desportivas de base e oferecer aos jovens de toda a Europa a oportunidade de participarem em iniciativas desportivas transfronteiriças, promovendo o crescimento pessoal, o intercâmbio cultural, a solidariedade e a participação da comunidade.

(24)O Programa dá um contributo fundamental para a União das Competências e o Espaço Europeu da Educação, estabelecendo as bases para a formação de aptidões e competências ao longo da vida e proporcionando um verdadeiro espaço comum para uma educação de qualidade e uma aprendizagem ao longo da vida transfronteiras. A União das Competências visa intensificar os esforços para alcançar uma educação, formação e aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade através da oferta de competências básicas e avançadas, proporcionando oportunidades para que as pessoas atualizem regularmente as competências de que dispõem e adquiram competências novas e orientadas para o futuro, facilitando a circulação de competências e o recrutamento por parte das empresas em toda a UE e atraindo, desenvolvendo e retendo os melhores talentos na Europa. Em consonância com a União das Competências, o Programa deve também refletir a importância da educação para o empreendedorismo e da literacia financeira.

(25)É importante estimular e alargar o acesso à aprendizagem, ao ensino e à investigação sobre a UE, os valores e a cidadania. Tendo em conta os desafios que a União enfrenta atualmente, a promoção de um sentimento de pertença e de compromisso europeu é particularmente importante. O Programa deverá continuar a contribuir para a aprendizagem sobre questões de integração europeia, incluindo os desafios e oportunidades futuros da União, a fim de promover o debate sobre essas questões e o desenvolvimento da excelência nos estudos sobre a integração europeia.

(26)A aprendizagem de línguas contribui para a compreensão mútua entre pessoas e culturas e promove a mobilidade dentro e fora da União, uma vez que as competências linguísticas são competências de vida e profissionais essenciais. Por conseguinte, o Programa deverá melhorar a aprendizagem de línguas, incluindo, se for caso disso, das línguas gestuais nacionais. A fim de assegurar um acesso amplo e inclusivo ao Programa, é importante que o multilinguismo seja um princípio fundamental na sua execução.

(27)A Europa enfrenta um desafio crescente para satisfazer a procura de talentos qualificados em setores estratégicos e em evolução, como as tecnologias limpas e circulares, os transportes, a energia, a resiliência hídrica, os cuidados de saúde, as tecnologias digitais, o setor aeroespacial e a defesa. A fim de dar resposta a esta necessidade fundamental, é essencial desenvolver, atrair e reter pessoas talentosas nestes domínios. Em consonância com a União das Competências, o Programa deve, entre outros aspetos, apoiar os estudantes da UE a prosseguirem estudos nesses setores críticos e atrair talentos de topo para a Europa, reforçando a atratividade da educação e da formação e oferecendo bolsas de estudo, nomeadamente através de bolsas de estudo Erasmus Mundus. Tal contribuiria para dar resposta às necessidades de competências sentidas pelo mercado de trabalho, nomeadamente nos setores que sofrem de uma grave escassez de pessoal.

(28)A cooperação permite o intercâmbio de práticas e o reforço das capacidades, conduzindo assim a melhores resultados e desempenhos, bem como a ganhos de eficiência através da congregação de recursos e conhecimentos. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas de reforço das capacidades que intensifiquem a cooperação a diferentes níveis entre instituições e organizações ativas nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto. Tal reconhece o papel fundamental das instituições e organizações para dotar as pessoas dos conhecimentos, aptidões e competências necessários num mundo em mudança, e ajudar as instituições e organizações ativas no domínio a realizar adequadamente o seu potencial de inovação, criatividade e empreendedorismo, em especial no âmbito da economia digital.

(29)O Programa deve apoiar a cooperação estratégica a nível institucional a longo prazo para reforçar a excelência, a competitividade e a atratividade e gerar uma transformação sustentável e sistémica das organizações e instituições de educação e formação, de juventude e de desporto, em consonância com as prioridades da UE, nomeadamente atuando como bancos de ensaio para instrumentos inovadores de educação, formação e desenvolvimento de competências, favorecendo a cooperação com as empresas e a indústria. O Programa deve continuar a apoiar o trabalho das instituições de ensino e formação e dos Estados-Membros no sentido de eliminar os obstáculos ainda existentes à cooperação transnacional e multiplicar a oferta de programas de estudo transnacionais comuns, contribuindo para um diploma europeu conjunto 45 .

(30)O Programa deve apoiar a principal missão educativa das Alianças de Universidades Europeias de permitir alcançar um impacto sistémico de forma mais eficiente através de uma ação duradoura a nível da União, nomeadamente para reforçar a excelência, reduzir a fragmentação e aumentar a atratividade e a inclusividade dos sistemas de ensino superior da UE, desenvolver instrumentos inovadores para aumentar a qualidade da aprendizagem e do ensino, desenvolver aptidões e competências orientadas para o futuro (como a IA, a cibersegurança, a sustentabilidade, as CTEM), incluindo os setores já identificados na União das Competências, através de programas curriculares pertinentes e preparados para o futuro, da inovação pedagógica, de diplomas conjuntos, da aprendizagem ao longo da vida e das microcredenciais, a fim de cultivar e atrair talentos e facilitar a cooperação transnacional na educação, nomeadamente com empresas e a indústria.

(31)Em consonância com os instrumentos e quadros da União pertinentes, o Programa deverá contribuir para o desenvolvimento e a circulação de competências, nomeadamente através da criação de um regime de apoio às competências básicas e da promoção da garantia da qualidade, da transparência, do reconhecimento de aptidões, competências e qualificações, da sua digitalização e da validação da aprendizagem não formal e informal, da gestão de competências e da orientação. Neste contexto, o Programa deverá também proporcionar apoio a pontos de contacto e redes ao nível nacional e europeu que facilitem os intercâmbios transeuropeus e além, bem como o desenvolvimento de percursos de aprendizagem flexíveis entre os diferentes domínios da educação e formação e da juventude e de forma transversal aos contextos formais e não formais, incluindo através do apoio dos ecossistemas das microcredenciais.

(32)As plataformas e ferramentas em linha de fácil utilização para cooperação virtual podem desempenhar um papel importante no apoio à execução das políticas de educação e formação e de juventude dentro e fora da Europa. A fim de alargar a utilização de atividades de cooperação virtual, o Programa deve apoiar uma utilização mais sistemática e coerente de plataformas em linha. Deve também facilitar e apoiar os processos de mobilidade através da digitalização.

(33)O Programa deverá ser concebido para promover a inclusão, a diversidade e a igualdade de oportunidades, alargando o acesso à mobilidade, ao voluntariado e à aprendizagem em toda a União e fora dela, permitindo assim que todas as pessoas beneficiem plenamente de uma experiência transformadora.

(34)O Programa deve prever um conjunto de medidas destinadas a facilitar e aumentar o acesso das pessoas com menos oportunidades, a eliminar os obstáculos que possam impedir esse acesso, incluindo os de natureza financeira, e a servir de base para novas orientações de execução. Essas medidas incluem, entre outros aspetos, o apoio financeiro específico, formatos de aprendizagem acessíveis, apoio à habitação, atividades preparatórias e apoio aos participantes com menos oportunidades antes, durante e após a sua participação no Programa, documentos de fácil utilização e acessíveis disponíveis em diferentes línguas, atividades de apoio ao pessoal que lida especificamente com a inclusão e a diversidade nas organizações e atividades de sensibilização junto de potenciais participantes com menos oportunidades, incluindo em zonas rurais e remotas. Além disso, no quadro do processo de concessão de subvenções, o Programa deverá permitir dar prioridade a projetos de qualidade que contemplem ativamente a inclusão e o envolvimento de participantes com menos oportunidades.

(35)A fim de tornar o Programa mais acessível às organizações que participam pela primeira vez e às organizações com menor capacidade administrativa e de tornar o Programa mais fácil de gerir para os beneficiários, o Programa deve reforçar as medidas de simplificação dos procedimentos em todas as fases.

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro indicativo para o Programa. Para efeitos do presente regulamento, os preços correntes são calculados mediante a aplicação de um deflator fixo de 2 %.

(37)Tendo em conta a diversidade dos domínios abrangidos pelo Programa, deverá manter-se a ambição de a juventude e o desporto contribuírem de forma significativa para os objetivos do Programa e chegarem aos seus grupos-alvo.

(38)O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho 46 é aplicável ao programa. Estabelece as regras relativas à elaboração e execução do orçamento geral da União, nomeadamente as regras relativas a subvenções, prémios, donativos não financeiros, contratos públicos, gestão indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e proteção dos interesses financeiros da União.

(39)Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 47 , o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho 48 , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho 49 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho 50 , os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em particular, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e (CE, Euratom) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a existência de fraudes, corrupção ou outras atividades ilícitas que lesem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em caso de fraude e de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho 51 . Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(40)A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários deverá fazer-se o máximo uso possível de opções de custos simplificados sob a forma de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas. As opções de custos simplificados destinadas a apoiar a mobilidade para fins de aprendizagem ao abrigo do Programa deverão ter em conta o custo de vida e de subsistência no país de acolhimento. Nos termos da lei nacional, os Estados-Membros deverão ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais. As subvenções concedidas a pessoas por entidades jurídicas públicas ou privadas deverão ser tratadas do mesmo modo.

(41)É conveniente assegurar que os Programas 2021-2027 sejam encerrados corretamente, em particular no que respeita ao prosseguimento das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. Desde 1 de janeiro de 2028, a assistência técnica e administrativa deverá assegurar, se necessário, a gestão das ações no âmbito dos Programas 2021-2027 que não tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2027.

(42)Em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Programa deve ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas referidas nesse artigo, incluindo medidas destinadas a facilitar a sua participação no Programa.

(43)Nos termos do artigo 85.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho 52 , as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento ao abrigo do programa, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições especificamente aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino está ligado.

(44)O Programa deve ser executado em conformidade com o Regulamento (UE) [XXX]* do Parlamento Europeu e do Conselho [Desempenho], que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, incluindo regras para assegurar uma aplicação uniforme dos princípios de «não prejudicar significativamente» e de igualdade de género a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, alíneas d) e f), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, respetivamente, regras de acompanhamento e comunicação de informações sobre o desempenho dos programas e atividades da União, regras para a criação de um portal de financiamento da União, regras para a avaliação dos programas, bem como outras disposições horizontais aplicáveis a todos os programas da União, como as relativas à informação, comunicação e visibilidade. 

(45)A fim de otimizar o valor acrescentado, aumentar a escala e o impacto dos investimentos, devem procurar-se sinergias, em especial entre o Programa e outros instrumentos de financiamento da União, nomeadamente através de mecanismos facilitadores. O Programa deve também procurar sinergias que reforcem a colaboração entre a educação e o setor privado.

(46)O Programa deve permitir a associação total e parcial de países terceiros. Deve também apoiar a participação de países terceiros não associados ao Programa, caso estejam identificados no programa de trabalho, a sua participação contribua para a consecução dos objetivos do programa e seja essencial para a execução da ação.

(47)Deve assegurar-se uma sensibilização adequada e inclusiva e a publicidade das oportunidades apoiadas pelo Programa a nível local, nacional e da União e ter em conta os principais grupos-alvo do Programa e, se for caso disso, uma grande variedade de outros grupos-alvo. Além disso, a Comissão e os organismos de execução devem facilitar a partilha de boas práticas e resultados dos projetos e recolher opiniões sobre o Programa.

(48)O Programa deve mobilizar o potencial dos antigos participantes no Erasmus+ e apoiar atividades relacionadas, incentivando-os a promover o Programa.

(49)Devem ser tomadas medidas para racionalizar a gestão do Programa e realizar economias de escala, nomeadamente limitando e reduzindo o número de agências nacionais.

(50)Os Regulamentos (UE) 2021/817 53 e (UE) n.º 2021/888 54 são revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2028.

(51)A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir que a execução comece a partir do início do QFP para 2028-2034, o presente regulamento deverá entrar em vigor e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Erasmus+, o programa de ação da União nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto (o «Programa»), e estabelece os seus objetivos, o seu orçamento para o período 2028-2034, as formas de financiamento da União e as regras de concessão desse financiamento. O presente regulamento cria igualmente o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)«Aprendente adulto», uma pessoa que abandonou ou concluiu o ensino e a formação iniciais e participa em ações de aprendizagem formal, não formal ou informal, incluindo os jovens NEET;

2)«Educação de adultos», qualquer forma de aprendizagem formal, não formal ou informal destinada a adultos, incluindo oportunidades de desenvolvimento de competências, melhoria de competências e requalificação com vista à competitividade, ao reforço da coesão social e ao apoio à participação ativa na sociedade;

3)«Desporto de base», as atividades físicas de lazer, praticadas regularmente a nível não profissional por pessoas de todas as idades para fins de saúde, educativos ou sociais;

4)«Instituição de ensino superior», uma instituição que, em conformidade com o direito ou práticas regionais, nacionais ou internacionais, confira graus de qualidade assegurada ou outras qualificações reconhecidas de nível superior, independentemente da denominação dessa instituição, ou outra instituição comparável de nível superior que as autoridades nacionais/regionais ou a Comissão Europeia considerem elegível para participar no Programa nos respetivos territórios;

5)«Estudante do ensino superior», uma pessoa inscrita numa instituição de ensino superior, nomeadamente em curso de ciclo curto, licenciatura, mestrado, doutoramento ou equivalentes, ou uma pessoa que obteve recentemente um diploma de uma instituição desse tipo;

6)«Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária», atividades de voluntariado que apoiam operações pós-crise de ajuda humanitária a longo prazo e de cooperação para o desenvolvimento em países terceiros não associados ao Programa, destinadas a prestar assistência em função das necessidades com vista a prevenir e atenuar o sofrimento humano e a manter a dignidade humana sustentável perante crises, e que incluem ações destinadas a reforçar a preparação para catástrofes e a redução do risco de catástrofes, a associar a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento e a contribuir para reforçar a resiliência e a capacidade das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes para fazer face às crises e recuperar das mesmas;

7)«Aprendizagem informal», aprendizagem que decorre das atividades e da experiência da vida quotidiana e que não é organizada nem estruturada em termos de objetivos, de duração ou de apoio à aprendizagem. Pode ser não intencional do ponto de vista do aprendente;

8)«Programa de estudo conjunto», um programa coordenado e oferecido em conjunto por diferentes instituições de ensino superior de dois ou mais países e conducente à obtenção de um diploma conjunto;

9)«Aprendizagem ao longo da vida», a aprendizagem sob todas as suas formas, quer formal, não formal ou informal, e em todas as etapas da vida, que tem por efeitos a melhoria ou a atualização de conhecimentos, aptidões, competências e atitudes, incluindo mediante a obtenção de microcredenciais ou a participação na sociedade numa perspetiva pessoal, cívica, cultural, social ou profissional, tal como a prestação de serviços de aconselhamento e orientação; inclui a educação e o acolhimento na primeira infância, o ensino geral, o ensino e formação profissionais, o ensino superior, a aprendizagem para adultos, o trabalho com jovens e outros contextos de aprendizagem que não a educação e a formação formais e, geralmente, promove a cooperação intersetorial e os percursos de aprendizagem flexíveis;

10)«Mobilidade para fins de aprendizagem», a deslocação física para um país diferente do país de residência a fim de seguir estudos, uma formação, ensino ou aprendizagem não formal ou informal;

11)«Aprendizagem não formal», a aprendizagem que é realizada através de atividades planeadas em termos de objetivos e duração da aprendizagem, e que recorre a alguma forma de apoio à aprendizagem, mas que não faz parte do sistema formal de educação e formação;

12)«Pessoas com menos oportunidades», as pessoas que, por motivos económicos, sociais, culturais, geográficos ou de saúde, devido aos seus antecedentes migratórios, ou em razão de deficiência ou dificuldades de aprendizagem, ou por qualquer outra razão, nomeadamente uma razão que seja suscetível de constituir discriminação nos termos do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enfrentam obstáculos que as impedem de aceder efetivamente às oportunidades oferecidas pelo Programa;

13)«Aluno do ensino escolar», uma pessoa inscrita para fins de aprendizagem numa instituição que ministre ensino geral de qualquer nível, da educação e acolhimento na primeira infância ao ensino secundário, ou uma pessoa escolarizada fora de um contexto institucional, considerada pelas autoridades competentes como elegível para participar no Programa como aluno do ensino escolar nos respetivos territórios;

14)«Pessoal», as pessoas que, a título profissional ou voluntário, estão envolvidas na educação, na formação ou na aprendizagem não formal e informal em todos os níveis, incluindo o desporto; inclui pessoal académico, professores, formadores, dirigentes escolares, técnicos de juventude, pessoal desportivo, pessoal de educação e acolhimento na primeira infância, pessoal não docente e outros profissionais envolvidos regularmente na promoção da aprendizagem;

15)«País terceiro», um país que não é um Estado-Membro da UE;

16)«Aprendente do ensino e formação profissionais», uma pessoa inscrita num programa de ensino e formação profissionais, inicial ou contínuo, em qualquer nível desde o ensino secundário até ao ensino pós-secundário ou uma pessoa que tenha recentemente obtido um diploma ou uma qualificação no âmbito de um programa desse tipo;

17)«Voluntariado», uma atividade não remunerada que responde a desafios societais ou humanitários e tem uma forte componente de aprendizagem;

18)«Jovens», no domínio da juventude, as pessoas com idade compreendida entre os 13 e os 30 anos;

19)«Técnico de juventude», uma pessoa que, a título profissional ou voluntário, esteja envolvida em atividades de aprendizagem não formal e preste apoio aos jovens no seu desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional, e no desenvolvimento das suas competências; o termo inclui as pessoas que planificam, dirigem, coordenam e executam atividades no domínio da juventude.


Artigo 3.º

Objetivos do programa

1.O objetivo geral do Programa consiste em contribuir para uma Europa resiliente, competitiva e coesa, através da promoção da aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade, do reforço das aptidões e competências para a vida e para o emprego para todos, promovendo simultaneamente os valores da União, a participação democrática e societal, a solidariedade, a inclusão social e a igualdade de oportunidades, dentro e fora da UE. O Programa é um instrumento fundamental para construir a União das Competências, desenvolver o Espaço Europeu da Educação e apoiar a execução da cooperação estratégica europeia nos domínios da educação e formação, nomeadamente das respetivas agendas setoriais.

O Programa fará avançar a cooperação no domínio da política de juventude e desenvolverá ainda a dimensão europeia do desporto. O objetivo consiste em promover uma Europa mais inclusiva, unida e sólida, capacitando os jovens, reforçando os laços comunitários e promovendo a solidariedade através de um envolvimento e de uma cooperação significativos. O desporto desempenha um papel crucial enquanto motor da inclusão social, da saúde, da educação e do desenvolvimento comunitário. Ao investir na juventude, no voluntariado e no desporto, o Programa visa construir sociedades mais fortes e mais interligadas, incentivar a participação cívica e democrática e contribuir para a coesão social a todos os níveis.

2.O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)Apoiar a melhoria da educação, das aptidões e das competências, tendo especialmente em conta a sua pertinência para o mercado de trabalho, bem como o desenvolvimento profissional e o crescimento pessoal do indivíduo e o seu contributo para uma sociedade competitiva, sustentável e coesa;

b)Promover um sentimento de identidade europeia e de cidadania ativa, reforçar a solidariedade e a participação ativa na sociedade e na democracia, induzindo um impacto social positivo, uma maior resiliência e uma melhor preparação para antecipar, prevenir e responder a riscos de diferentes naturezas;

c)Promover a qualidade, a inclusão, a equidade, a sustentabilidade, a criatividade, a inovação, a excelência e a colaboração transfronteiriça, reforçando a atratividade e a competitividade da Europa a nível mundial, em todos os domínios da educação e formação, da juventude e do desporto;

d)Envolver e capacitar os jovens para que adquiram e desenvolvam competências profissionais e pessoais, participem ativamente na sociedade e na democracia e se associem ao projeto europeu;

e)Apoiar a elaboração de políticas, nomeadamente com vista à circulação de competências, a aceleração das reformas e a modernização a nível dos sistemas, em todos os domínios da educação e formação, da juventude e do desporto, assegurando a sua eficácia, resiliência e inclusividade;

f)Proporcionar aos jovens oportunidades facilmente acessíveis de participação em atividades humanitárias e de solidariedade que induzam mudanças societais positivas dentro e fora da União (estas últimas através da criação do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária), melhorando e validando devidamente as suas competências e facilitando a sua participação contínua enquanto cidadãos ativos;

g)Promover o modelo desportivo europeu investindo no desporto de base, sobretudo atividades de voluntariado, garantindo a acessibilidade, promovendo a participação, protegendo a integridade, apoiando a boa governação e reforçando o papel social, educativo e comunitário do desporto, através de ações centradas na criação de um sistema desportivo justo, inclusivo e sustentável em toda a Europa.

3.Os objetivos do Programa são concretizados através dos pilares a seguir enunciados, que têm principalmente um caráter transnacional ou internacional:

a)Oportunidades de aprendizagem para todos;

b)Apoio ao reforço das capacidades.

CAPÍTULO II

ÂMBITO DE INTERVENÇÃO

Secção 1

Oportunidades de aprendizagem para todos

Artigo 4.º

Mobilidade para fins de aprendizagem e oportunidades de voluntariado

1.No domínio da educação e formação, o Programa apoia:

a)A mobilidade para fins de aprendizagem dos estudantes e pessoal do ensino superior;

b)A mobilidade para fins de aprendizagem dos aprendentes e pessoal do ensino e formação profissionais;

c)A mobilidade para fins de aprendizagem dos alunos e de pessoal do ensino escolar, incluindo pessoal ao nível da educação e acolhimento na primeira infância;

d)A mobilidade para fins de aprendizagem dos aprendentes adultos e de pessoal ao nível da educação de adultos.

1.No domínio da juventude, o Programa apoia:

a)A mobilidade para fins de aprendizagem dos jovens, incluindo a iniciativa DiscoverEU, atividades de apoio à participação dos jovens e mobilidade para fins de aprendizagem de técnicos de juventude;

b)Ações de voluntariado no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária.

2.No domínio do desporto, o Programa apoia a mobilidade para fins de aprendizagem de atletas e pessoas ativas no desporto de base e a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal desportivo.

3.A mobilidade para fins de aprendizagem ao abrigo do presente artigo pode ser acompanhada de:

a)Apoio ao ensino e à aprendizagem sobre a UE, incluindo a integração, os valores e a cidadania europeus;

b)Medidas como apoio linguístico, visitas preparatórias, formação e cooperação virtual.

Artigo 5.º

Oportunidades de desenvolvimento de talentos e de excelência

No domínio da educação e formação, o Programa apoia:

a)Bolsas de estudo Erasmus+ em domínios educativos estratégicos, incluindo no âmbito de programas de estudo conjuntos;

b)Bolsas de estudo Erasmus Mundus;

c)Ações Jean Monnet no domínio do ensino superior;

d)Assistência às seguintes instituições Jean Monnet que prosseguem um objetivo de interesse europeu: Instituto Universitário Europeu de Florença, nomeadamente a sua Escola de Governação Transnacional; Colégio da Europa (Bruges, incluindo a sua filial em Tirana, e os campus de Natolin); Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht; Academia de Direito Europeu, Trier; Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva de Odense; e Centro Internacional de Formação Europeia de Nice.

Secção 2

Apoio ao reforço das capacidades

Artigo 6.º

Cooperação entre organizações e instituições

O Programa apoia:

a)Parcerias de cooperação, incluindo parcerias de pequena dimensão para promover um acesso mais amplo e mais inclusivo ao Programa;

b)Parcerias de excelência e de inovação, com base nas Alianças de Universidades Europeias, nos Centros de Excelência Profissional, nas Academias Europeias de Professores, nas Alianças Europeias de Escolas, em programas de estudo conjuntos, na ação Juventude Europeia Unida e em alianças de colaboração desportiva.

Artigo 7.º

Apoio à elaboração de políticas

O Programa apoia:

a)A experimentação, a elaboração e a execução das agendas e dos instrumentos políticos da União que abrangem competências, educação e formação, juventude e desporto 55 ; 

b)A execução de programas, incluindo sinergias com e apoio a outras políticas e programas da União, plataformas em linha, ferramentas de cooperação virtual e ferramentas para facilitar a mobilidade para fins de aprendizagem;

c)A difusão e a comunicação.

CAPÍTULO III

INCLUSÃO E DIVERSIDADE

Artigo 8.º

Medidas de apoio à inclusão e à diversidade

1.Ao executarem o presente regulamento, a Comissão, os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa asseguram uma abordagem inclusiva em todas as atividades.

4.A Comissão, os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa tomam medidas eficazes para promover a inclusão, a diversidade e a equidade, a solidariedade e a igualdade de oportunidades, em especial para assegurar a participação no Programa das pessoas com menos oportunidades.

5.A Comissão apoia o acesso ao Programa desde muito cedo na vida e independentemente do contexto socioeconómico. Para tal, assegura a adoção de medidas destinadas a facilitar a participação das pessoas com menos oportunidades, incluindo mecanismos de apoio financeiro, se for caso disso.

6.A Comissão pode ajustar, ou pode autorizar as agências nacionais referidas no artigo 19.º a ajustar, com base em critérios objetivos, os mecanismos de apoio financeiro para melhorar o acesso das pessoas com menos oportunidades.

7.Os custos das medidas destinadas a facilitar ou apoiar a participação de pessoas com menos oportunidades não podem justificar a rejeição de um pedido ao abrigo do Programa.

8.As agências nacionais referidas no artigo 19.º elaboram ou atualizam, se for caso disso, planos de ação nacionais em matéria de inclusão e diversidade, com base no quadro e prestando especial atenção aos desafios específicos do acesso ao programa nos contextos nacionais. Os planos nacionais em matéria de inclusão e diversidade fazem parte integrante dos documentos de planeamento das agências nacionais referidos no artigo 19.º, n.º 2.

9.A Comissão acompanha regularmente a execução das medidas de inclusão e diversidade, incluindo os planos nacionais em matéria de inclusão e diversidade.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 9.º

Orçamento

1.O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2028-2034 é de 40 827 000 000 EUR a preços correntes.

2.Além dos montantes fixados no n.º 1 do presente artigo, e a fim de promover a dimensão internacional do Programa, é disponibilizada uma contribuição financeira adicional a título do Regulamento (UE) [XXX]* do Parlamento Europeu e do Conselho [Europa Global] para apoiar ações executadas e geridas em conformidade com o presente regulamento. Essa contribuição deve estar em linha com um documento único de programação elaborado ao abrigo do Regulamento (UE) XXX [Europa Global].

10.Podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2034 para cobrir as despesas previstas e para permitir a gestão de ações não concluídas até ao final da vigência do Programa.

11.O enquadramento financeiro referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo e os montantes dos recursos suplementares referidos no artigo 10.º podem também ser usados para assistência técnica e administrativa no âmbito da execução do Programa, por exemplo para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, sistemas e plataformas específicos e institucionais de tecnologias da informação, atividades de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, e qualquer outra assistência técnica e administrativa ou despesas relacionadas com o pessoal incorridas pela Comissão para a gestão do Programa.

Artigo 10.º

Recursos suplementares

1.Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União, os países terceiros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou outros terceiros podem efetuar contribuições suplementares de natureza financeira ou não financeira para o Programa. As contribuições financeiras suplementares constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alíneas a), d) ou e), ou do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

12.A pedido, podem ser disponibilizados ao Programa recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada. A Comissão executa esses recursos direta ou indiretamente em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a) ou c), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Esses recursos são suplementares ao montante referido no artigo 9.º, n.º 1. Os mesmos recursos são utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. Caso a Comissão não tenha assumido um compromisso jurídico ao abrigo de um regime de gestão direta ou indireta relativamente a montantes suplementares disponibilizados por este meio ao Programa, os montantes não autorizados correspondentes podem, a pedido do Estado-Membro em causa, voltar a ser transferidos para um ou mais programas de origem respetivos ou para os seus sucessores.

Artigo 11.º

Financiamento alternativo, combinado e cumulativo

1.O Programa será executado em sinergia com outros programas da União. Uma ação que tenha recebido uma contribuição da União ao abrigo de outro programa pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa. As regras do programa da União pertinente aplicam-se à contribuição correspondente, ou pode ser aplicado um conjunto único de regras a todas as contribuições e ser celebrado um único compromisso jurídico. Se a contribuição da União for concedida com base nos custos elegíveis, o apoio cumulativo do orçamento da União não pode exceder o total dos custos elegíveis da ação e pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

13.Os procedimentos de concessão ao abrigo do Programa podem ser realizados conjuntamente em regime de gestão direta ou indireta com Estados-Membros, instituições, órgãos e organismos da União, países terceiros, organizações internacionais, instituições financeiras internacionais ou outros terceiros («parceiros no procedimento de concessão conjunta»), desde que seja assegurada a proteção dos interesses financeiros da União. Esses procedimentos são sujeitos a um conjunto único de regras e conduzem à celebração de compromissos jurídicos únicos. Para o efeito, os parceiros no procedimento de concessão conjunta podem disponibilizar recursos ao Programa podem disponibilizar recursos para o Programa em conformidade com o artigo 10.º, ou pode ser confiada aos parceiros a aplicação do procedimento de concessão, se aplicável nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Nos procedimentos de concessão conjunta, os representantes dos parceiros no procedimento de concessão conjunta também podem ser membros da comissão de avaliação referida no artigo 153.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

Artigo 12.º

Execução e formas de financiamento da União

1.O Programa deve ser executado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, em regime de gestão direta ou de gestão indireta com as entidades referidas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regulamento.

14.Os fundos executados em regime de gestão indireta num Estado-Membro são atribuídos com base:

a)Na população e no custo de vida no Estado-Membro em causa;

b)Na distância entre capitais de Estados-Membros;

c)No desempenho, calculado com base nos dados mais recentes disponíveis.

15.A Comissão especifica mais pormenorizadamente esses critérios e as fórmulas a eles subjacentes no programa de trabalho referido no artigo 15.º.

16.O financiamento da União pode ser concedido sob qualquer forma, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, em especial subvenções, prémios, contratos públicos e doações não financeiras.

17.Caso o financiamento da União seja concedido sob a forma de uma subvenção, o financiamento é concedido sob a forma de financiamento não associado aos custos ou, se necessário, de opções de custos simplificados, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. O financiamento só pode ser concedido sob a forma de reembolso dos custos elegíveis efetivamente suportados se os objetivos de uma ação não puderem ser alcançados de outro modo.

18.Para efeitos do artigo 153.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, a comissão de avaliação pode ser composta parcial ou totalmente por peritos externos independentes.

19.Considera-se que as entidades jurídicas públicas e as instituições e organizações nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto cujos rendimentos anuais nos últimos dois anos sejam provenientes em mais de 50 % de fontes públicas, têm a capacidade financeira e operacional necessária para realizar as atividades previstas no Programa. Não lhes pode ser exigida a apresentação de outra documentação comprovativa dessa capacidade.

CAPÍTULO V

PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

Artigo 13.º

Países terceiros associados ao programa

1.O Programa pode estar aberto à participação dos seguintes países terceiros mediante uma associação total ou parcial, em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º e com os acordos internacionais pertinentes, ou com quaisquer decisões adotadas no âmbito desses acordos e aplicáveis a:

a)Membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu, bem como microestados europeus;

b)Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos;

c)Países da política europeia de vizinhança;

d)Outros países terceiros.

20.Os acordos de associação para a participação no Programa devem:

a)Assegurar um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa no Programa;

b)Estabelecer as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras, que consistam numa contribuição operacional e numa taxa de participação, para um programa e os seus custos administrativos gerais;

c)Não conferir ao país terceiro poderes decisórios no Programa;

d)Garantir os princípios da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros;

e)Se for caso disso, assegurar a proteção dos interesses da União em matéria de segurança e ordem pública.

Para efeitos da alínea d), o país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários exigidos nos termos dos Regulamentos (UE, Euratom) 2024/2509 e (UE, Euratom) n.º 883/2013, e garantir que as decisões de execução que imponham uma obrigação pecuniária com base no artigo 299.º do TFUE, bem como os acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça da União Europeia, são executórias.

Artigo 14.º

Elegibilidade

1.São estabelecidos critérios de elegibilidade para apoiar a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

2.Nos procedimentos de concessão em regime de gestão direta e indireta, uma ou mais das seguintes entidades jurídicas podem ser elegíveis para receber financiamento da União:

a)Entidades estabelecidas num Estado-Membro;

b)Entidades estabelecidas num país terceiro associado;

c)Organizações internacionais;

d)Outras entidades estabelecidas em países terceiros não associados, caso o financiamento dessas entidades seja essencial para a execução da ação e contribua para os objetivos estabelecidos no artigo 3.º.

22.Além do disposto no artigo 168.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, os países terceiros associados a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, podem, se for caso disso, participar e beneficiar dos mecanismos de contratação pública estabelecidos no artigo 168.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. As regras aplicáveis aos Estados-Membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos países terceiros associados participantes.

23.Os procedimentos de concessão que tenham implicações para a segurança ou a ordem pública, em especial no tocante a ativos e interesses estratégicos da União ou dos seus Estados-Membros, são limitados em conformidade com o artigo 136.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

24.O programa de trabalho referido no artigo 110.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 ou os documentos relacionados com o procedimento de concessão podem especificar mais pormenorizadamente os critérios de elegibilidade estabelecidos no presente regulamento ou estabelecer critérios de elegibilidade adicionais para ações específicas.

CAPÍTULO VI

PROGRAMAÇÃO

Artigo 15.º

Programa de trabalho

O Programa é executado por meio dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

CAPÍTULO VII

COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO

Artigo 16.º

Informação, comunicação e difusão

1.Em cooperação com a Comissão, as agências nacionais referidas no artigo 19.º elaboram uma estratégia coerente de comunicação no que respeita à comunicação eficaz e à difusão e exploração dos resultados das atividades apoiadas ao abrigo das ações por elas geridas no âmbito do Programa. As autoridades nacionais referidas no artigo 18.º apoiam as agências nacionais na exploração dos resultados dos projetos com elevado potencial de impacto.

25.As agências nacionais referidas no artigo 19.º assistem a Comissão na tarefa geral de difusão de informações sobre o Programa, incluindo informações respeitantes às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União, e sobre os seus resultados. As agências nacionais informam os grupos-alvo pertinentes sobre as ações e atividades executadas nos respetivos países.

26.As ações e atividades referidas nos n.os 1 e 2 são executadas em conformidade com o Regulamento (UE) [XXX]* do Parlamento Europeu e do Conselho [Desempenho], que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, incluindo as regras aplicáveis a todos os programas da União em matéria de obrigações de informação, comunicação e visibilidade, incluindo, em especial, as obrigações dos beneficiários e dos parceiros de execução.

CAPÍTULO VIII

SISTEMA DE GESTÃO E AUDITORIA

Artigo 17.º

Disposições em matéria de gestão indireta a nível nacional

1.Em conformidade com o artigo 157.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, a execução do Programa em regime de gestão indireta implica a designação de uma autoridade nacional e de uma agência nacional, tal como especificado nos artigos 18.º e 19.º.

2.Considera-se que a autoridade nacional e a agência nacional são ambas organismos de execução nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, na medida da sua responsabilidade por tarefas de execução orçamental, conforme acordado com a Comissão, cabendo à autoridade nacional a responsabilidade principal perante a Comissão pela execução global dos fundos da UE por parte da agência nacional que designa e supervisiona, tal como referido no artigo 18.º, n.º 10.

Artigo 18.º

Autoridade nacional

1.Os Estados-Membros e os países terceiros associados ao Programa informam a Comissão, através da sua Representação Permanente ou Missão junto da União Europeia, do organismo de direito público designado como autoridade nacional para efeitos do presente regulamento, bem como da pessoa ou pessoas legalmente autorizadas a agir em seu nome.

27.A autoridade nacional designa uma agência nacional para o período de vigência do Programa e informa a Comissão sobre a mesma. A autoridade nacional não pode designar um ministério como agência nacional e esta deve ter uma estrutura organizacional separada da autoridade nacional.

28.A autoridade nacional designa um organismo de auditoria independente, como referido no artigo 21.º.

29.A autoridade nacional faculta à Comissão uma avaliação ex ante que certifique que a agência nacional satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 157.º, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, bem como os requisitos da União em matéria de normas de controlo interno aplicáveis às agências nacionais e as regras de gestão dos fundos do Programa.

Para efeitos do primeiro parágrafo, aplicam-se as seguintes disposições:

a)Relativamente aos procedimentos expressamente exigidos pela Comissão, incluindo os seus próprios procedimentos e os procedimentos especificados no presente regulamento, não é efetuada qualquer avaliação ex ante em conformidade com o artigo 157.º, n.º 7, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509;

b)Relativamente a procedimentos diferentes dos especificados na alínea a), a autoridade nacional efetua uma avaliação ex ante assente nos seus próprios controlos e auditorias ou em controlos e auditorias realizados pelo organismo de auditoria independente;

c)Se a agência nacional designada para o Programa for a mesma que a que tinha sido designada em conformidade com os Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888, o âmbito da avaliação ex ante limita-se aos requisitos novos, salvo em casos justificados.

30.Se, com base na análise que efetuar da avaliação ex ante, a Comissão rejeitar a designação da agência nacional, ou se a agência nacional não cumprir os requisitos mínimos definidos pela Comissão, a autoridade nacional garante que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade, sob reserva da aprovação da Comissão, ou designa outro organismo como agência nacional. Em casos excecionais em que uma agência nacional deixe de operar ou de existir e a própria autoridade nacional desempenhe tarefas de execução orçamental em conformidade com o presente regulamento e com os acordos pertinentes ao abrigo do mesmo, a autoridade nacional fica isenta da avaliação ex ante.

31.A autoridade nacional proporciona um cofinanciamento adequado, pelo menos equivalente à contribuição referida no artigo 20.º, n.º 5, alínea b), para o funcionamento da sua agência nacional por forma a garantir que o Programa seja gerido em conformidade com as regras aplicáveis da União.

32.A autoridade nacional assegura que as nomeações das pessoas responsáveis pela gestão da agência nacional sejam justificadas pela natureza da ação, sigam regras e procedimentos justos e transparentes e não deem origem a conflitos de interesses. Em caso de sérias preocupações quanto ao cumprimento destes princípios, a Comissão pode rejeitar a nomeação proposta e solicitar à autoridade nacional que assegure a repetição do processo de seleção.

33.A autoridade nacional acompanha e supervisiona as tarefas de execução orçamental confiadas à sua agência nacional. Informa e consulta a Comissão, em tempo oportuno, antes de tomar decisões que possam ter impacto significativo na gestão do Programa e nos fundos do Programa.

34.A autoridade nacional apresenta anualmente à Comissão um relatório sobre as suas atividades de acompanhamento e supervisão e, se for caso disso, uma declaração sobre o seguimento dado a eventuais observações formuladas pela Comissão em resposta a esse relatório.

35.A autoridade nacional é responsável pela correta gestão dos fundos da União transferidos pela Comissão para a agência nacional no âmbito do Programa.

36.Na eventualidade de qualquer irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional, ou em caso de lacunas graves, passivos ou mau desempenho por parte desta, e se qualquer destes factos der lugar a reclamações da Comissão relativamente à mesma agência, a autoridade nacional deve reembolsar e indemnizar a Comissão por essas reclamações.

37.Nas circunstâncias descritas no n.º 11, a autoridade nacional pode, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, revogar o mandato da agência nacional. Se pretender revogar esse mandato por outras razões justificadas, a autoridade nacional notifica a Comissão num prazo razoável antes da data prevista para a cessação do mandato. Nesse caso, as autoridades nacionais e a Comissão devem concordar formalmente com medidas de transição específicas e definidas no tempo.

38.Em caso da revogação referida no n.º 12, a autoridade nacional procede aos controlos necessários sobre os fundos da União confiados à agência nacional cujo mandato foi revogado e assegura que esses fundos e todos os documentos e ferramentas de gestão necessários para a gestão do Programa sejam transferidos sem restrições para a nova agência nacional. A autoridade nacional deve prestar à agência nacional, cujo mandato tenha sido revogado, o apoio financeiro necessário para continuar a cumprir as suas obrigações contratuais para com os beneficiários do Programa e a Comissão, até à transferência dessas obrigações para uma nova agência nacional. Caso exista um período transitório entre a revogação deste mandato e a designação de uma nova agência nacional aceite pela Comissão, a autoridade nacional é responsável, durante esse período, por todas as obrigações que incumbem à agência nacional no âmbito do presente regulamento e por todas as suas obrigações contratuais pendentes perante os beneficiários do Programa e a Comissão.

39.Caso uma agência nacional deixe de operar ou de existir e não seja designada uma nova agência nacional em resultado da saída de um país terceiro do Programa, a autoridade nacional é a principal responsável por todas as obrigações que incumbem à agência nacional e pelo cumprimento e pela conclusão de todas as obrigações contratuais pendentes perante os beneficiários do Programa e a Comissão.

40.A pedido da Comissão, a autoridade nacional designa as instituições ou organizações, ou os tipos de instituições e organizações, elegíveis para participar numa ação do Programa no seu território.

41.A autoridade nacional promove e facilita sinergias e complementaridades eficazes com outros fundos ou programas da União, nacionais ou regionais.

42.A autoridade nacional assegura que sejam tomadas todas as medidas necessárias e adequadas para eliminar quaisquer obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Programa, nomeadamente medidas destinadas a alinhar o estatuto dos participantes no Programa com o de outros nacionais que se encontrem na mesma situação ou a resolver as dificuldades na obtenção de vistos ou autorizações de residência.

Artigo 19.º

Agência nacional

1.A agência nacional deve:

a)Ser um organismo na aceção do artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) ou vi), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 e ser regida pelo direito do Estado-Membro ou do país terceiro associado ao Programa em causa;

b)Ter a capacidade de gestão, o pessoal e as infraestruturas necessários para desempenhar as suas funções de forma satisfatória, assegurar uma gestão eficiente e eficaz do Programa e uma boa gestão financeira dos fundos da União;

c)Possuir os meios operacionais e legais necessários para aplicar as regras de gestão administrativa, contratual e financeira estabelecidas a nível da União;

d)Possuir os conhecimentos especializados necessários para executar eficazmente as ações em todos os setores do Programa para os quais recebe uma contribuição da União;

e)Oferecer, se pedido pela Comissão, garantias financeiras adequadas, prestadas de preferência por uma autoridade pública, correspondentes à importância dos fundos da União que lhe cabe gerir.

43.A agência nacional planeia adequadamente as suas tarefas com vista à realização das ações pertinentes previstas no programa de trabalho referido no artigo 15.º e nos acordos pertinentes com a Comissão, bem como das atividades de informação, comunicação e difusão referidas no artigo 16.º, n.º 2.

44.A agência nacional gere todas as fases do ciclo de vida das ações do Programa sob a sua responsabilidade, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 e com os acordos pertinentes com a Comissão.

45.A agência nacional concede subvenções aos beneficiários, na aceção do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, por meio de convenções de subvenção, tal como especificado pela Comissão para a ação do Programa em causa.

46.A agência nacional não pode, sem autorização prévia por escrito da autoridade nacional e da Comissão, delegar em terceiros quaisquer tarefas relacionadas com o Programa ou a execução orçamental que lhe sejam atribuídas. Cabe à agência nacional a responsabilidade exclusiva por qualquer tarefa delegada em terceiros.

47.A agência nacional apresenta anualmente à sua autoridade nacional e à Comissão uma declaração de gestão, um relatório e quaisquer outros documentos, conforme exigidos pelo artigo 158.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

48.A agência nacional deve dar cumprimento em tempo útil às observações formuladas pela Comissão na sequência da sua análise e relatório da declaração anual de gestão e do parecer de auditoria independente sobre essa declaração.

Artigo 20.º

Comissão Europeia

1.Com base nos requisitos de conformidade aplicáveis às agências nacionais a que se refere o artigo 18.º, n.º 4, a Comissão examina os sistemas nacionais de gestão e de controlo, nomeadamente com base na avaliação ex ante que lhe é fornecida pela autoridade nacional, na declaração anual de gestão da agência nacional e no parecer do organismo de auditoria independente sobre essa declaração, bem como no relatório anual da autoridade nacional a que se refere o artigo 18.º, n.º 9.

49.Com base na avaliação ex ante referida no artigo 18.º, n.º 4, a Comissão aceita, aceita condicionalmente ou rejeita a designação da agência nacional. A Comissão não estabelece qualquer relação contratual com a agência nacional enquanto não tiver aceite a avaliação ex ante como satisfatória ou tomado as medidas de supervisão adequadas em conformidade com o artigo 157.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Em caso de aceitação condicional, a Comissão pode aplicar à sua relação contratual com a agência nacional medidas cautelares proporcionadas. Caso a agência nacional deixe de cumprir os requisitos mínimos, a Comissão pode suspender a sua relação contratual com a agência nacional até que sejam tomadas medidas corretivas para assegurar a conformidade, sob pena de solicitar à autoridade nacional que revogue o mandato da agência nacional e designe uma nova agência, sujeita a uma avaliação ex ante positiva.

50.A Comissão fornece às autoridades nacionais e às agências nacionais informações e orientações adequadas, a fim de assegurar a execução e a gestão coerentes e de elevada qualidade do Programa. Em especial, especifica as disposições em matéria de planeamento, gestão de projetos e comunicação de informações e assegura que essas disposições sigam procedimentos simples.

51.A Comissão não disponibiliza fundos do Programa à agência nacional enquanto não tiver aprovado os documentos de planeamento em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2.

52.A Comissão disponibiliza à agência nacional os seguintes fundos do Programa:

a)Uma contribuição destinada à concessão de subvenções de apoio às ações do Programa cuja gestão esteja a cargo da agência nacional;

b)Uma contribuição destinada a apoiar as tarefas de gestão do Programa realizadas pela agência nacional;

c)Se for caso disso, uma contribuição suplementar para as ações previstas no artigo 7.º, alíneas a) e b).

53.A Comissão comunica à autoridade nacional e à agência nacional os resultados da análise que efetuou e as suas observações sobre o relatório anual e a declaração de gestão referidos no artigo 18.º, n.º 9, e no artigo 19.º, n.º 6, e sobre o parecer de auditoria referido no artigo 21.º, n.º 2.

54.Caso a Comissão não aceite a declaração anual de gestão ou o parecer de auditoria independente sobre essa declaração, ou em caso de aplicação não satisfatória das observações da Comissão pela agência nacional, a Comissão pode aplicar as medidas cautelares e corretivas que forem necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União, nos termos do artigo 132.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

55.A Comissão mantém um diálogo ativo e coopera com as agências nacionais e as autoridades nacionais e incentiva a cooperação entre elas, incluindo o intercâmbio e a transferência de boas práticas, com vista a melhorar a gestão do Programa e assegurar a coerência na sua execução. Garante igualmente a existência de condições adequadas para um intercâmbio eficaz de informações entre as instituições da União, as agências nacionais ou outros organismos e entidades que executam o Programa.

56.A Comissão fornece os sistemas informáticos necessários para apoiar a execução dos objetivos do Programa previstos no artigo 3.º, mesmo quando se trate de gestão indireta.

Artigo 21.º

Organismo de auditoria independente

1.O organismo de auditoria independente:

a)Possui as competências profissionais necessárias para a realização de auditorias ao setor público;

b)Garante que as suas auditorias têm em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites;

c)Não se encontra em situação de conflito de interesses em relação à entidade jurídica de que a agência nacional faz parte; em especial, no que respeita às suas funções, o organismo de auditoria independente não depende da entidade jurídica de que a agência nacional faz parte.

2.O organismo de auditoria independente emite um parecer de auditoria sobre a declaração anual de gestão a que se refere o artigo 158.º, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509. Esse parecer constitui a base da garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

3.O organismo de auditoria independente faculta à Comissão e seus representantes e ao Tribunal de Contas pleno acesso a todos os documentos e relatórios em que se baseou para elaborar o seu parecer de auditoria sobre a declaração anual de gestão da agência nacional.

Artigo 22.º

Princípios do sistema de controlo

1.A Comissão é responsável pelos controlos de supervisão no que diz respeito às ações e atividades do Programa geridas pelas agências nacionais. A Comissão fixa os requisitos mínimos aplicáveis aos controlos realizados pela agência nacional e pelo organismo de auditoria independente.

57.A agência nacional é responsável pelos controlos primários dos beneficiários de subvenções para as ações que gere estabelecidas nos programas de trabalho a que se refere o artigo 15.º. Esses controlos devem fornecer uma garantia razoável de que as subvenções concedidas são utilizadas como previsto e de acordo com as regras aplicáveis da União.

58.No que respeita aos fundos do Programa transferidos para as agências nacionais, a Comissão assegura a coordenação adequada dos seus controlos com as autoridades nacionais e as agências nacionais, com base no princípio de auditoria única, na sequência de uma análise de risco.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 23.º

Revogação

Os Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2028.

Artigo 24.º

Disposições transitórias

1.O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888, que continuam a ser aplicáveis a essas ações até à sua conclusão.

59.O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa, necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888.

60.Os Estados-Membros asseguram, a nível nacional, a transição sem obstáculos entre as ações desenvolvidas no âmbito dos Regulamentos (UE) 2021/817 e (UE) 2021/888 e as ações a executar no âmbito do presente Programa.

Artigo 25.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu    Pelo Conselho

A Presidente    O Presidente

FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA3

1.1.Título da proposta/iniciativa3

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa3

1.3.Objetivo(s)3

1.3.1.Objetivo(s) geral(is)3

1.3.2.Objetivo(s) específico(s)3

1.3.3.Resultado(s) e impacto esperados3

1.3.4.Indicadores de desempenho3

1.4.A proposta/iniciativa refere-se:4

1.5.Justificação da proposta/iniciativa4

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa4

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.4

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes4

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados5

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação5

1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro6

1.7.Método(s) de execução orçamental previstos6

2.MEDIDAS DE GESTÃO8

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações8

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo8

2.2.1.Justificação do(s) método(s) de execução orçamental, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos8

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar8

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)8

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades9

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA10

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas10

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações12

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais12

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado12

3.2.1.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas17

3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais22

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas24

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado24

3.2.3.2.Dotações provenientes de receitas afetadas externas24

3.2.3.3.Total das dotações24

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos25

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado25

3.2.4.2.Financiamento proveniente de receitas afetadas externas26

3.2.4.3.Necessidades estimadas de recursos humanos26

3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais28

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual28

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento28

3.3.Impacto estimado nas receitas29

42Dimensões digitais29

4.1.Requisitos de relevância digital30

4.2.Dados30

4.3.Soluções digitais31

4.4.Avaliação da interoperabilidade31

4.5.Medidas de apoio à execução digital32

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

1.1.Título da proposta/iniciativa

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Erasmus+ para o período 2028-2034

1.2.Domínios de intervenção em causa 

Educação e formação, Juventude e Desporto

1.3.Objetivo(s)

1.3.1.Objetivo(s) geral(is)

O objetivo geral do Programa consiste em contribuir para uma Europa resiliente, competitiva e coesa, através da promoção da aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade, do reforço das aptidões e competências para a vida e para o emprego para todos, promovendo simultaneamente os valores da União, a participação democrática e societal, a solidariedade, a inclusão social e a igualdade de oportunidades, dentro e fora da UE. O Programa é um instrumento fundamental para construir a União das Competências, desenvolver o Espaço Europeu da Educação e apoiar a execução da cooperação estratégica europeia nos domínios da educação e formação, nomeadamente das respetivas agendas setoriais.

O Programa fará progredir a cooperação no domínio da política de juventude e continuará a desenvolverá a dimensão europeia do desporto. O objetivo consiste em promover uma Europa mais inclusiva, unida e sólida, capacitando os jovens, reforçando os laços comunitários e promovendo a solidariedade através de um envolvimento e de uma cooperação significativos. O desporto desempenha um papel crucial enquanto motor da inclusão social, da saúde, da educação e do desenvolvimento comunitário. Ao investir na juventude, no voluntariado e no desporto, o Programa visa construir sociedades mais fortes e mais interligadas, incentivar a participação cívica e democrática e contribuir para a coesão social a todos os níveis.

1.3.2.Objetivo(s) específico(s)

O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)Apoiar a melhoria da educação, das aptidões e das competências, tendo especialmente em conta a sua pertinência para o mercado de trabalho, bem como o desenvolvimento profissional e o crescimento pessoal do indivíduo, e o seu contributo para uma sociedade competitiva, sustentável e coesa;

b)Promover um sentimento de identidade europeia e de cidadania ativa, reforçar a solidariedade e a participação ativa na sociedade e na democracia, induzindo um impacto social positivo, uma maior resiliência e uma melhor preparação para antecipar, prevenir e responder a riscos de diferentes naturezas;

c)Promover a qualidade, a inclusão, a equidade, a sustentabilidade, a criatividade, a inovação, a excelência e a colaboração transfronteiriça, reforçando a atratividade e a competitividade da Europa a nível mundial, em todos os domínios da educação e formação, da juventude e do desporto;

d)Envolver e capacitar os jovens para que adquiram e desenvolvam competências profissionais e pessoais, participem ativamente na sociedade e na democracia e se associem ao projeto europeu;

e)Apoiar a elaboração de políticas, nomeadamente para a circulação de competências, a aceleração das reformas e a modernização a nível dos sistemas, em todos os domínios da educação e formação, da juventude e do desporto, assegurando a sua eficácia, resiliência e inclusividade;

f)Proporcionar aos jovens oportunidades facilmente acessíveis de participação em atividades humanitárias e de solidariedade que induzam mudanças societais positivas dentro e fora da União (estas últimas através da criação do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária), melhorando e validando devidamente as suas competências e facilitando a sua participação contínua enquanto cidadãos ativos;

g)Promover o modelo desportivo europeu investindo no desporto de base, sobretudo atividades de voluntariado, garantindo a acessibilidade, promovendo a participação, protegendo a integridade, apoiando a boa governação e reforçando o papel social, educativo e comunitário do desporto, através de ações centradas na criação de um sistema desportivo justo, inclusivo e sustentável em toda a Europa.

1.3.3.Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/grupos visados.

·Melhoria das aptidões e competências dos participantes para o emprego e para a vida

·Aumento da qualidade, inclusão, sustentabilidade, inovação, excelência e colaboração transfronteiriça das organizações participantes de educação e formação, de juventude e de desporto

·Aceleração das reformas e modernização a nível do sistema

·Maior participação ativa, reforço da solidariedade e do sentimento europeu de pertença entre os participantes

1.3.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

Os indicadores de realizações e de resultados para efeitos de acompanhamento dos progressos e resultados do presente Programa corresponderão aos indicadores comuns previstos no Regulamento (UE) [XXX]* do Parlamento Europeu e do Conselho [Desempenho].

1.4.A proposta/iniciativa refere-se: 

a uma nova ação 

 a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 56  

☒ à prorrogação de uma ação existente 

à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação

1.5.Justificação da proposta/iniciativa 

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa

O Programa visa proporcionar oportunidades de aprendizagem para todos, nomeadamente sob a forma de mobilidade para fins de aprendizagem, voluntariado e bolsas de estudo, que contribuirão para melhorar as aptidões e as competências essenciais de todos para a vida e para o emprego, promovendo a participação na sociedade e a educação cívica, a solidariedade e a inclusão social. O Programa cria igualmente o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária. O Programa apoiará também o reforço das capacidades, através da cooperação entre as partes interessadas a nível organizacional e da elaboração de políticas, com vista a contribuir para uma aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade e promover a inclusão, a excelência e a inovação nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto.

Sob reserva da entrada em vigor do seu ato de base, o Programa deverá ser executado a partir de 1 de janeiro de 2028, por um período de sete anos.

1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.

Embora os Estados-Membros continuem a ser responsáveis pelo conteúdo e pela organização das respetivas políticas nos domínios em causa, os desafios identificados são comuns a todos os Estados-Membros e/ou têm uma dimensão transnacional significativa, exigindo soluções, coordenação e apoio a nível da UE para que tenham uma resposta eficaz. As ações da UE podem facilitar a cooperação, o reforço das capacidades e a aprendizagem mútua, bem como as atividades transfronteiriças, otimizando, em última análise, o potencial dos setores em causa, nomeadamente nas ações externas da UE.

O Programa visa reforçar a mobilidade transnacional e a cooperação com vista ao reforço das capacidades, bem como apoiar a elaboração das políticas com uma dimensão europeia. No entanto, devido à natureza transnacional, ao elevado volume e ao vasto âmbito geográfico das atividades apoiadas, bem como à sua forte dimensão internacional, os Estados-Membros não podem alcançar adequadamente estes objetivos se agirem de forma isolada. Por exemplo, a mobilidade para fins de aprendizagem ou o voluntariado transfronteiras é mais complexa(o) de organizar numa base bilateral, sendo difícil para cada Estado-Membro torná-la(o) acessível a todos. A avaliação intercalar do Erasmus+ demonstrou que a realização de iniciativas isoladas por parte de organizações de educação e formação, juventude e desporto ou dos Estados-Membros, embora eficazes ao nível nacional, carecem da escala e do volume necessários para produzir impacto à escala europeia. Além disso, a cobertura cumulativa das iniciativas individuais nacionais e intersetoriais continua a ser limitada em comparação com o atual programa Erasmus+. Do mesmo modo, a avaliação do Corpo Europeu de Solidariedade confirma que o instrumento desempenha um papel essencial e, em alguns países, é a única alternativa para o voluntariado e a solidariedade dos jovens.

Além disso, ao alargar o âmbito de aplicação do Programa de modo a abranger as atividades de voluntariado, nomeadamente o voluntariado para apoiar ações de ajuda humanitária, o Erasmus+ proporcionará aos jovens um ponto de acesso único às oportunidades da UE em todo o seu território, incluindo zonas rurais e remotas, e no estrangeiro. Atualmente, estas estão acessíveis apenas através de regimes distintos. Por conseguinte, o Erasmus+ assegurará que todos os jovens interessados em toda a UE tenham as mesmas oportunidades de acesso facilitado a uma maior variedade de atividades. O Programa cria igualmente o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária, uma obrigação decorrente do Tratado.

O valor acrescentado do financiamento da UE nos domínios de intervenção abrangidos pelo Programa foi amplamente reconhecido pelos inquiridos na consulta pública aberta realizada pela Comissão relativamente ao novo QFP, tendo uma grande maioria salientado a sua importância.

O Programa contribuirá para aumentar o nível de competências básicas e o número de profissionais qualificados, nomeadamente em setores estratégicos fundamentais para a competitividade da UE. Ajudará a desenvolver, atrair e reter talentos, incluindo os provenientes de países terceiros. Mediante a congregação de conhecimentos especializados e recursos, o reforço das capacidades e a cooperação transnacional apoiada pelo Programa promoverão a inovação, aumentarão o ensino de qualidade e ajudarão a combater a escassez de competências e de talentos da Europa em territórios e setores fundamentais, nomeadamente no domínio das CTEM e da dupla transição, tornando a Europa num destino educativo mais atrativo para talentos mundiais.

A iniciativa reunirá pessoas de diferentes contextos e países e ajudá-las-á a participar em atividades de voluntariado, permitindo-lhes viver um período no estrangeiro, facilitando a compreensão intercultural e promovendo uma identidade coletiva e a valorização de valores como a democracia, a liberdade e os direitos humanos. Por exemplo, as avaliações intercalares do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade destacam o seu impacto significativo na promoção de um sentimento de identidade e pertença europeias, na sensibilização para os valores comuns da UE e, no caso do Erasmus+, no desenvolvimento de conhecimentos com vista à integração europeia. Ao permitir a criação e a construção de redes duradouras de pessoas e organizações, o Programa permitirá o enraizamento da identidade europeia e dos valores da UE.

O Programa promoverá o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de práticas inovadoras e de elevada qualidade nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, ao mesmo tempo que reforçará a capacidade das organizações para trabalharem a nível transnacional. O Programa apoiará o reforço da colaboração com o setor privado e os ecossistemas de inovação, mobilizando investimentos em competências essenciais para a competitividade, a resiliência, a preparação e a coesão social da UE. Além disso, impulsionará progressos estratégicos e o impacto sistémico, nomeadamente atuando como banco de ensaio para abordagens que inspirarão a criação de regimes nacionais/regionais. Ao promover a fertilização cruzada entre países, o Programa ajudará os Estados-Membros a progredir e a modernizar os respetivos sistemas e políticas.

Além disso, o Programa incluirá ações destinadas a alargar o acesso a intervenientes de menor dimensão, apoiando formatos flexíveis e proporcionando um portal para que as organizações de base e os recém-chegados acedam aos fundos da União e adquiram experiência em cooperação transnacional. Terá também uma forte dimensão de inclusão e diversidade e apoiará o desenvolvimento de competências para o emprego e a vida, nomeadamente das pessoas com menos oportunidades.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências semelhantes

A proposta baseia-se na experiência de longa data dos programas anteriores no domínio da educação e formação, da juventude, do desporto e do voluntariado.

As avaliações intercalares do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade mostram que ambos os programas proporcionam um forte valor acrescentado europeu para as pessoas, as organizações e as políticas, incluindo na sua dimensão internacional, um resultado que não pode ser conseguido apenas pela ação a nível nacional.

A avaliação final do programa 2014-2020 e a avaliação intercalar do programa 2021‑2027 concluíram que o Erasmus+ teve resultados sólidos nos principais critérios de avaliação e cumpre os seus objetivos de forma eficaz. Ambas as edições do Programa conseguiram gerar um forte valor acrescentado europeu, assumindo um papel fundamental nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto. Os resultados do Erasmus+ ultrapassam significativamente o que poderia ser alcançado por cada país a nível nacional ou internacional. Os seus vantagens decorrem das oportunidades que proporciona de desenvolvimento pessoal, educativo e profissional dos aprendentes e do pessoal, de cooperação transfronteiriça de organizações e de elaboração de políticas nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto, proporcionando benefícios significativos aos participantes no programa, em comparação com as pessoas que não participam.

A avaliação final do programa no período 2018-2020 e a avaliação intercalar do programa Corpo Europeu de Solidariedade 2021-2027 57 revelaram que o instrumento tem bons resultados em todos os cinco critérios de avaliação (pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado da UE). O Corpo Europeu de Solidariedade dá resposta a necessidades cruciais da sociedade europeia, especialmente fomentando a participação cívica e promovendo a inclusão e a diversidade. O programa cultiva um sentimento de comunidade, revitalizando iniciativas locais e promovendo uma perspetiva global mais ampla. A participação contribui para melhorar as competências pessoais, profissionais e de estudo, bem como a sensibilização social e cívica.

Ao mesmo tempo, ambas as avaliações apontam alguns domínios a melhorar em termos de conceção. Estes incluem o alargamento do alcance dos programas, a facilitação do acesso, a simplificação da gestão, a melhoria do acompanhamento, o reforço das sinergias e a prevenção de sobreposições com outros programas, bem como o aumento da flexibilidade para responder a novos desafios. Por exemplo, a avaliação do Erasmus+ detetou alguma sobreposição entre as atividades de participação dos jovens no Erasmus+ e os projetos de solidariedade financiados ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade, ambos apoiando iniciativas lideradas por jovens geridas por grupos informais de jovens.

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados

O Programa constitui um dos instrumentos de financiamento ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2028-2034 e tem um elevado grau de coerência e complementaridade com outras prioridades e regimes de financiamento fundamentais da UE.

O Programa complementará e reforçará atividades financiadas através das ações externas da União, a fim de atrair e reter talentos mundiais, reforçar a influência e a atratividade da UE na cena mundial e contribuir para a preparação dos países candidatos e potenciais candidatos, nomeadamente através da promoção de contactos interpessoais e da cooperação com países terceiros.

Existe uma complementaridade significativa entre o Programa e a sua cooperação transnacional facilitada pela gestão direta e indireta e as intervenções adaptadas a nível nacional e regional, apoiadas por dotações nacionais. Com efeito, a parte transnacional em regime de gestão direta e indireta proporciona aprendizagem partilhada, ligação em rede e partilha de recursos nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto, apoiando o desenvolvimento de práticas de ensino de qualidade, a criação e a modernização de redes, que não são exequíveis apenas mediante intervenções nacionais, ao passo que os orçamentos nacionais pré-afetados apoiam, nomeadamente, intervenções estruturais abrangentes para combater as disparidades socioeconómicas e territoriais, incluindo as zonas rurais e remotas, como a disponibilização de infraestruturas, equipamentos e serviços de educação e formação, o apoio à melhoria das competências dos grupos desfavorecidos ou a promoção do emprego e do empreendedorismo através da formação e do lançamento de reformas.

Existem fortes ligações entre o Erasmus+ e o Fundo Europeu de Competitividade e são necessárias sinergias para ajudar a acabar com a compartimentação entre a educação, a investigação e a inovação e o mercado de trabalho (e, em certa medida, a aprendizagem não formal e informal) em benefício, em última instância, da competitividade. Por exemplo, a educação contribui para o desenvolvimento da investigação e da inovação e permite a transferência de conhecimentos e tecnologias do meio académico para a indústria e as empresas, podendo, por conseguinte, também apoiar estratégias de especialização inteligente. É possível facilitar a expansão e a transferência de práticas bem-sucedidas do domínio da educação para o domínio da investigação ou da indústria através de disposições jurídicas e mecanismos de execução que garantam o fluxo de conhecimentos entre setores com interligações claras.

Em consonância com a Estratégia Europeia para uma União da Preparação, o Erasmus+ promove igualmente a preparação, a resiliência, a participação na vida democrática e a participação cívica através de uma abordagem ascendente, incentivando as organizações e as instituições a candidatarem-se a financiamento e a fomentarem a literacia digital e mediática, o pensamento crítico, a participação e a aprendizagem da cidadania democrática. O voluntariado também é essencial para promover uma cultura de preparação inclusiva e resiliência societal. O Programa está também em estreita conformidade e complementaridade com o instrumento da UE que contribui para a proteção dos direitos fundamentais e da democracia, dos meios de comunicação social e da cultura.

Embora estes programas sejam apoiados por instrumentos distintos, com modus operandi independentes e diferentes lógicas de intervenção, modos de gestão e arquitetura, a sua interação pode gerar efeitos convergentes. Por conseguinte, procurar-se-ão sinergias sempre que sejam viáveis e se traduzam em maior valor acrescentado.

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

não aplicável

1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro

·Duração limitada

·Em vigor entre 1 de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2034

·Impacto financeiro no período entre 2028 e 2034 para as dotações de autorização e entre 2028 e 2034 para as dotações de pagamento.

1.7.Método(s) de execução orçamental previstos 58   

·Gestão direta pela Comissão

üpelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

üpelas agências de execução

 Gestão partilhada com os Estados-Membros

·Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

üem países terceiros ou nos organismos por estes designados

– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento

– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro

üem organismos de direito público

üem organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente

–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.

Observações

O Programa será executado através de uma combinação de modos de gestão direta e indireta, uma abordagem que se revelou bem-sucedida em quadros financeiros plurianuais (QFP) anteriores e que foi confirmada pela avaliação intercalar do Erasmus+ como um fator fundamental para a eficiência do Programa.

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações 

As regras de acompanhamento, comunicação de informações e avaliação do presente Programa respeitarão os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) [XXX]* do Parlamento Europeu e do Conselho [Desempenho].

A Comissão publica um relatório de execução sobre o futuro programa Erasmus+ o mais tardar quatro anos após o início da sua execução, a fim de avaliar os progressos realizados na consecução dos seus objetivos.

A Comissão efetua uma avaliação retrospetiva, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o mais tardar três anos após o período de programação do futuro programa Erasmus+.

O objetivo consiste em utilizar, na medida do possível, as disposições existentes e simplificar, racionalizar e reduzir os encargos administrativos para os participantes (pessoas e organizações), assegurando simultaneamente a recolha de informações suficientes para avaliar os resultados do Programa e salvaguardar a responsabilização. Por conseguinte, as regras relativas ao acompanhamento e comunicação de informações serão sistematicamente estabelecidas tendo em conta a sua eficiência e relação custo/eficácia, com base na experiência adquirida com o atual programa, sem pôr em causa as necessidades de dados para efeitos de avaliação.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação do(s) método(s) de execução orçamental, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

A proposta combinação contínua de modos de gestão dos programas (direta e indireta) baseia-se na experiência positiva da execução do atual programa Erasmus+, que demonstrou resultados sistematicamente positivos ao longo de períodos de programação sucessivos. Assenta nas estruturas existentes, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da eficiência. A preservação de modalidades já testadas permitirá centrar a atenção na execução e no desempenho, salvaguardar ganhos de eficiência comprovados e, ao mesmo tempo, reduzir os encargos administrativos. Seria mantido o seguinte princípio geral: regra geral, não é prestado qualquer apoio direto a beneficiários individuais; o apoio continuará a ser canalizado através de organizações participantes, que o distribuirão aos aprendentes ou profissionais individuais. A gestão indireta através de agências nacionais foi confirmada por avaliações sucessivas como o modo de gestão mais eficaz para projetos de mobilidade e cooperação destinados a reforçar as capacidades em todos os países participantes. Em contrapartida, a gestão direta é eficaz em ações transversais a nível europeu, graças às economias de escala e à capacidade da agência de execução EACEA de gerir ações através de instrumentos e procedimentos institucionais.

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar

Os riscos identificados na aplicação dos programas atualmente em curso distribuem‑se pelas seguintes categorias:

·erros resultantes da falta de experiência dos beneficiários com as regras. Este risco é atenuado, em grande medida, graças à utilização de custos simplificados (montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários), tal como permitido pelo Regulamento Financeiro,

·fiabilidade da cadeia de controlo e manutenção de uma pista de auditoria. O programa proposto continuará a ser gerido pelas agências nacionais, sendo os controlos de supervisão assegurados por um organismo de auditoria independente, tal como previsto no Regulamento Financeiro, ficando a supervisão operacional e da governação a cargo das autoridades nacionais. O quadro de controlo que minimiza estes riscos está muito bem estabelecido,

·os participantes-alvo específicos (por exemplo, os setores da juventude ou dos adultos) podem não dispor da capacidade de gestão financeira necessária para gerir os fundos da União e serão sujeitos a um acompanhamento e a controlos adicionais com base numa avaliação dos riscos. A principal simplificação para minimizar os riscos e reduzir as taxas de erro resultantes da complexidade das regras financeiras continuará a ser a ampla utilização de subvenções sob a forma de montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários, bem como formatos simplificados das ações, tornando as regras fáceis de respeitar e preservando simultaneamente a responsabilização.

Todas as entidades encarregadas da execução são sempre responsáveis pela realização de controlos de primeiro nível a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, ao passo que a Comissão é responsável pela supervisão do quadro global. Este sistema de controlo sólido atualmente em vigor será mantido para controlar a utilização dos fundos da União nas ações geridas em regime de gestão indireta pelas agências nacionais e em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro. No que respeita aos fundos do Programa transferidos para as agências nacionais, a Comissão assegura uma coordenação adequada dos seus próprios controlos com as autoridades nacionais e as agências nacionais, com base no princípio da auditoria única e segundo uma análise de risco. Embora as agências nacionais sejam responsáveis pelos controlos primários dos beneficiários, os seus sistemas de controlo interno e de conformidade continuarão a ser acompanhados e supervisionados pelos Estados-Membros/pelas autoridades nacionais e auditados por um organismo de auditoria independente. A fim de assegurar a coerência e a fiabilidade dos controlos a nível nacional, a Comissão continuará a emitir orientações em matéria de controlo e a atualizá-las com frequência. O sistema de controlo será criado de modo que garanta a eficiência e a relação custo/eficácia dos controlos. Os quadros de supervisão e de desempenho da Comissão assegurarão um elevado nível de acompanhamento e observações com vista a contribuir para a abordagem política. O quadro proposto de controlo do programa será complementado pelo programa de visitas de supervisão, auditorias financeiras, e acompanhamento e visitas de execução da Comissão, bem como por atividades de orientação, como conferências, reuniões de lançamento, reuniões das agências nacionais, cursos de formação e seminários em linha.

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

No que diz respeito à relação custo/eficácia, a Comissão efetua uma estimativa anual dos custos dos recursos e fatores de produção necessários para a realização dos controlos e calculou, na medida do possível, os seus benefícios em termos de quantidade de erros e de irregularidades evitadas, detetadas e corrigidas por esses controlos, mas também em termos de erros não quantificáveis. Esta abordagem incide principalmente nas verificações financeiras e operacionais essenciais da cadeia de controlo.

A estratégia de controlo tem por base um quadro de controlo único e integrado, a fim de proporcionar uma fiabilidade razoável ao longo de todo o ciclo do projeto. A abordagem adotada para avaliar a relação custo/eficácia dos controlos norteia-se pelo princípio dos elementos constitutivos em que assenta a fiabilidade como parte de uma estratégia de supervisão global. A Comissão diferencia a frequência e a intensidade dos controlos para ter em conta a diversidade dos perfis de risco associados às suas operações atuais e futuras e a relação custo/eficácia dos controlos existentes e alternativos, tal como referido nomeadamente no guia de execução do programa destinado às agências nacionais. As agências de execução e todas as entidades encarregadas da execução são sempre responsáveis pela realização de controlos de primeiro nível a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, ao passo que a Comissão é responsável pelos controlos de supervisão.

Segundo a metodologia do relatório anual de atividades relativo a 2024, a Comissão estima que o custo global do controlo é de 8,21 %, consoante a medida utilizada, do orçamento gerido (excluindo o orçamento da agência de execução). Esses custos são proporcionais e eficazes em termos de custos, dada a probabilidade de risco de erro se esses controlos não estivessem em vigor, e a obrigação de garantir uma taxa de erro inferior a 2 %. Com base na experiência adquirida com o atual programa Erasmus+ e os programas que o precederam, que têm uma taxa de erro de cerca de 1 % numa base plurianual, espera-se que o risco de erro seja inferior a 2 %.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Os controlos destinados a prevenir e a detetar a fraude estão estreitamente alinhados com os que se destinam a garantir a legalidade e a regularidade das operações (erros involuntários). Todos os anos, a Comissão analisa todos os relatórios de agências nacionais sobre possíveis casos de fraude ou de irregularidades. Estes casos são seguidos a nível nacional, sobretudo quando as agências nacionais dispõem de acesso direto aos meios de reparação judicial de casos de fraude. A Comissão facilita cada vez mais os contactos sobre processos transfronteiriços com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia.

Os serviços da Comissão contribuem para os inquéritos em curso do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia e organizam o seguimento dos inquéritos concluídos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). O prejuízo financeiro para o orçamento da União resultante de fraudes estabelecidas nos relatórios finais do processo do Organismo Europeu de Luta Antifraude relativos a programas com regras de financiamento e partes interessadas semelhantes é relativamente baixo. Os processos são remetidos ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC), conforme adequado, mas um número significativo de processos é seguido durante o ano em causa diretamente pelas agências nacionais e as autoridades nacionais, que dispõem de acesso direto às jurisdições e aos organismos de luta antifraude competentes.

Os serviços da Comissão que executam a ação conceberam e aplicaram a sua própria estratégia de luta antifraude (AFS) desde 2014, elaborada com base na metodologia providenciada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Atualizada regularmente, é complementada, se for caso disso (o que aconteceu em 2024 pela última vez), com documentos processuais de nível inferior, que precisam as modalidades de remissão e de seguimento dos processos, por exemplo, no caso de exclusões e deteções no sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) da Comissão.

Dado que a dimensão da fraude no âmbito do Programa continua a ser limitada e se restringe, em grande medida, a casos de candidaturas múltiplas a projetos ou de líderes de projetos que não cumprem as suas obrigações, as medidas em vigor são consideradas adequadas e proporcionadas.

Tendo em conta o nível de impacto de fraude a que o programa proposto está potencialmente exposto, em particular os prejuízos financeiros registados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, o risco residual de fraude não justifica medidas adicionais para além das previstas na estratégia antifraude, nem iniciativas empresariais como a ARACHNE+ no âmbito da reformulação de 2024 do Regulamento Financeiro. Os serviços da Comissão mantêm uma estreita cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia e acompanham de perto os processos em curso. Por conseguinte, é possível chegar a uma conclusão positiva quanto à garantia relativa ao risco de fraude relacionado com o programa proposto.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas 

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Natureza das despesas

Participação

Número

DD/DND

de países da EFTA

de países candidatos e países candidatos potenciais

de outros países terceiros

outras receitas afetadas

2

06 01 01 Despesas de apoio ao programa Erasmus+

DND

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

2

06 02 01 Educação e Formação

DD

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

2

06 02 02 Juventude e Desporto

DD

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

 A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

·A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente

3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Número

2

DG EAC

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

Dotações operacionais

Rubrica orçamental

06 02 01 Educação e Formação

Autorizações

(1a)

pm 

pm 

pm 

pm 

 pm

pm 

pm 

pm

Pagamentos

(2a)

pm 

pm 

pm 

pm 

pm 

pm 

pm 

pm

Rubrica orçamental

06 02 02 Juventude e Desporto

Autorizações

(1b)

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

Pagamentos

(2b)

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos  

Rubrica orçamental

06 01 01 despesas de apoio ao programa Erasmus+

 

(3)

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

TOTAL das dotações

Autorizações

=1a+1b+3

5,261

5,440

5,625

5,819

6,019

6,224

6,439

40,827

para a DG EAC

Pagamentos

=2a+2b+3

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

 

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

Pagamentos

(5)

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

TOTAL das dotações da RUBRICA 2

Autorizações

=4+6

5,261 

5,440

5,625

5,819

6,019

6,224

6,439

40,827

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm

pm





Rubrica do quadro financeiro plurianual

4

«Despesas administrativas» 59

DG: EAC

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

Recursos humanos 

76,189

76,189

76,189

76,189

76,189

76,189

76,189

533,323

Outras despesas administrativas 

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

5,201

TOTAL da DG EAC

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

538,526

TOTAL das dotações da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

538,526

Em milhões de EUR (três casas decimais)

 

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 4

Autorizações

0

0

0

0

0

0

0

0

do quadro financeiro plurianual 

Pagamentos

0

0

0

0

0

0

0

0

 

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0

0

0

0

0

0

0

0

Pagamentos

(5)

0

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

0

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL das dotações da RUBRICA <….>

Autorizações

=4+6

0

0

0

0

0

0

0

0

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

0

0

0

0

0

0

0

0

 

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0

0

0

0

0

0

0

0

Pagamentos

(5)

0

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

0

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL das dotações da RUBRICA <….>

Autorizações

=4+6

0

0

0

0

0

0

0

0

do quadro financeiro plurianual

Pagamentos

=5+6

0

0

0

0

0

0

0

0

 

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

 

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

Autorizações

(4)

0

0

0

0

0

0

0

0

Pagamentos

(5)

0

0

0

0

0

0

0

0

• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

-(6)

0

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL das dotações das Rubricas 1 a 3

Autorizações

=4+6

0

0

0

0

0

0

0

0

do quadro financeiro plurianual (montante de referência)

Pagamentos

=5+6

0

0

0

0

0

0

0

0



Rubrica do quadro financeiro plurianual

4

«Despesas administrativas» 60

Em milhões de EUR (três casas decimais)

DG EAC

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL DO QFP
2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

·Recursos humanos

76,189

76,189

76,189

76,189

76,189

76,189

76,189

533,323

·Outras despesas administrativas

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

5,201

TOTAL da DG EAC

Dotações

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

538,526

TOTAL das dotações da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

538,526

Em milhões de EUR (três casas decimais)

 

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 4

Autorizações

0

0

0

0

0

0

0

0

do quadro financeiro plurianual 

Pagamentos

0

0

0

0

0

0

0

0



3.2.2.Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Os indicadores das realizações e dos resultados para efeitos de acompanhamento dos progressos e resultados do presente programa corresponderão aos indicadores comuns previstos no Regulamento xxx [Regulamento Desempenho].

Indicar os objetivos e as realizações

Ano
2028

Ano
2029

Ano
2030

Ano
2031

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 61

Custo médio

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º total

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 62 …

- Realização

- Realização

- Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 1

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …

- Realização

Subtotal do objetivo específico n.º 2

TOTAIS

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

·A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente

3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado

DOTAÇÕES VOTADAS

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL
2028 - 2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

RUBRICA 4

Recursos humanos

76,189

76,189

76,189

76,189

76,189

 

76,189

76,189

533,323

Outras despesas administrativas

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

0,743

5,201

Subtotal RUBRICA 4

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

76,932

538,526

Com exclusão da RUBRICA 4

Recursos humanos

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Outras despesas de natureza administrativa*

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

0,000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 4

 

TOTAL

*As dotações relativas a outras despesas de natureza administrativa (ex-rubrica BA) serão determinadas aquando da divulgação do enquadramento financeiro

3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos 

   A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

·A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente

3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado

Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC) 63

DOTAÇÕES VOTADAS

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

20 01 02 01 (na sede e nas representações da Comissão)

368 64

368

368

368

368

368

368

20 01 02 03 (delegações da UE)

0

0

0

0

0

0

0

01 01 01 01 (investigação indireta)

0

0

0

0

0

0

0

01 01 01 11 (investigação direta)

0

0

0

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar)

0

0

0

0

0

0

0

• Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)

20 02 01 (AC e PND da «dotação global»)

69

69

69

69

69

69

69

20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)

0

0

0

0

0

0

0

Rubrica de apoio administrativo
[XX.01.AA.AA] [2]

- na sede

0

0

0

0

0

0

0

- em delegações da UE

0

0

0

0

0

0

0

01 01 01 02 (AC, PND — investigação indireta)

0

0

0

0

0

0

0

01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta)

0

0

0

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 4

0

0

0

0

0

0

0

Outras rubricas orçamentais (rubrica administrativa de apoio do programa) — Com exclusão da rubrica 4

20

20

20

20

20

20

20

TOTAL

457

457

457

457

457

457

457

Pessoal necessário para executar a proposta (em ETC):

A cobrir pelo pessoal atualmente disponível do quadro dos serviços da Comissão

Pessoal adicional excecional*

A financiar no âmbito da rubrica 4 ou Investigação

A financiar pela rubrica BA

A financiar por taxas

Lugares do quadro de pessoal

295 65

73

n.a.

p.m.

Pessoal externo (AC, PND, TT)

63

6

20

p.m.

Descrição das tarefas a executar por: 

Funcionários e agentes temporários 

Pessoal externo 

 

   


3.2.5.Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais

TOTAL das dotações digitais e informáticas

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

TOTAL QFP 2028-2034

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

RUBRICA 4

Despesas informáticas (institucionais) 

3,747

3,747

3,747

3,747

3,747

3,747

3,747

26,232

Subtotal RUBRICA 4

3,747

3,747

3,747

3,747

3,747

3,747

3,747

26,232

Com exclusão da RUBRICA 4

Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos

57,000

57,0000

57,0000

57,0000

57,0000

57,0000

57,0000

399,0000

Subtotal com exclusão da RUBRICA 4

57,000

57,000

57,0000

57,0000

57,0000

57,0000

57,0000

399,000

 

TOTAL

60,747

60, 60,747

60 60,747

60 60,747

60 60,747

60 60,747

60 60,747

425,232

3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A iniciativa é coerente com a proposta relativa ao QFP 2028-2034.

A proposta/iniciativa:

   pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.

   requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no QFP
   

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes e os instrumentos cuja utilização é proposta.

   requer uma revisão do QFP

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

3.2.7.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta/iniciativa:

·não prevê o cofinanciamento por terceiros

   prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

 

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Ano

Total

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

Especificar o organismo de cofinanciamento 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL das dotações cofinanciadas

 

 

 

 

 

 

 

 



3.3.    Impacto estimado nas receitas 

·A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

   A proposta/iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:

–    nos recursos próprios

–    noutras receitas

–    indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas

Dotações disponíveis para o exercício em curso

Impacto da proposta/iniciativa 66

Ano 2028

Ano 2029

Ano 2030

Ano 2031

Ano 2032

Ano 2033

Ano 2034

Artigo ………….

Relativamente às receitas que serão «afetadas», especificar as rubricas orçamentais de despesas envolvidas.

[…]

Outras observações (por exemplo, método/fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

[…]


4.Dimensões digitais

4.1.Requisitos de relevância digital

Referência ao requisito

Descrição do requisito

Interveniente afetado ou abrangido pelo requisito

Processos de alto nível

Categorias

Artigo 20.9

A Comissão fornece os sistemas informáticos necessários para apoiar a execução dos objetivos do Programa previstos no artigo 3.º, incluindo em caso de gestão indireta.

Comissão Europeia, autoridades nacionais, agências nacionais; beneficiários; participantes

Apoio ao programa; gestão indireta de subvenções

Soluções digitais

Considerando 33

As plataformas e ferramentas em linha de fácil utilização para cooperação virtual podem desempenhar um papel importante no apoio à execução das políticas de educação e formação e de juventude dentro e fora da Europa. A fim de aumentar a utilização de atividades de cooperação virtual, o Programa deve apoiar uma utilização mais sistemática e coerente das plataformas em linha. Deve também facilitar e apoiar os processos de mobilidade através da digitalização. 

Comissão Europeia, autoridades nacionais, agências nacionais; beneficiários; participantes

Apoio ao programa

Soluções digitais

Artigo 7.º, nota de rodapé 45

O Programa apoia […] Execução de programas, incluindo sinergias e apoio a outras políticas e programas da União, plataformas em linha, ferramentas de cooperação virtual e ferramentas para facilitar a mobilidade para fins de aprendizagem [incluindo apoio ao quadro comum e ferramentas para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass)]

Comissão Europeia, autoridades nacionais, centros nacionais Europass, pontos de coordenação nacionais do Quadro Europeu de Qualificações; Euroguidance; participantes; indivíduos

Apoio ao programa

Soluções e dados digitais

4.2.Dados

Descrição de alto nível dos dados abrangidos e de quaisquer normas/especificações conexas

Tipo de dados

Referência(s) ao requisito

Norma e/ou especificação (se aplicável)

Países, organizações, orçamento, participantes e prioridades por projeto (se aplicável, por ação-chave)

Artigo 20.9

Ferramentas de acompanhamento e apresentação de relatórios da Comissão, incluindo subvenções eletrónicas para a gestão centralizada

Países, organizações, orçamento, participantes e prioridades por projeto (se aplicável, por ação-chave)

Artigo 20.9

Ferramentas de acompanhamento e apresentação de relatórios da Comissão, incluindo subvenções eletrónicas para a gestão centralizada

Países, organizações, orçamento, participantes e prioridades por projeto (se aplicável, por ação-chave)

Regulamento Desempenho

Capítulo XX: artigo XX

 

Países, organizações, orçamento, participantes e prioridades por projeto (se aplicável, por ação-chave)

Regulamento Desempenho:

Capítulo XX: artigo XX

 

Perfis de utilizador registados no Europass, relacionados com as carreiras e as competências (incluindo autoavaliações de competências, bibliotecas, carteiras, credenciais digitais para fins de aprendizagem, etc.), oportunidades de aprendizagem, acreditações de instituições de ensino

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

Modelo europeu de aprendizagem

Perfil de candidato Europass

Alinhamento com a Estratégia Europeia para os Dados

Explicar de que forma os requisito(s) estão alinhados com a Estratégia Europeia para os Dados

Qualidade dos dados a estabelecer através de um painel de qualidade específico para assegurar uma versão única da verdade.

No que diz respeito ao Europass: todos os dados publicados no Registo de Dados de Qualificação («Qualification Dataset Register», QDR) são publicados no portal de dados abertos: modelo europeu de aprendizagem, oportunidades de aprendizagem, organizações acreditadas e qualificações.

Alinhamento com o princípio da declaração única

Explicar de que forma foi examinado o princípio da declaração única e como foi explorada a possibilidade de reutilização dos dados existentes

Os painéis criados são a fonte da rastreabilidade e da reutilização dos dados disponíveis a partir da execução do programa. Os dados provêm das ferramentas/documentos relativos ao ciclo de vida do projeto (por exemplo, formulários de candidatura, relatórios finais, inquéritos aos participantes)

Explicar de que forma os dados recentemente criados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis e cumprem normas de elevada qualidade

Assegurar-se-á a rastreabilidade e a reutilização dos dados disponíveis a partir da execução do programa. Os dados serão registados através dos documentos relativos ao ciclo de vida do projeto e tornados acessíveis, nomeadamente através da capacidade de visualização do Portal Único a criar ao abrigo do Regulamento Desempenho.

Os dados Europass sobre as oportunidades de aprendizagem, qualificações e acreditação estarão disponíveis como dados abertos no portal de dados abertos da União Europeia.



Fluxos de dados

Tipo de dados

Referência(s) ao(s) requisito(s)

Interveniente que fornece os dados

Interveniente que recebe os dados

Desencadeamento do intercâmbio de dados

Frequência (se aplicável)

Países, organizações, orçamento, participantes e prioridades por projeto, resultados do projeto (se aplicável, por ação-chave)

Artigo 13.º e Preâmbulo n.º 56

 

Regulamento Desempenho Artigo XX e artigo XX

Beneficiários, gabinete de programas

Público em geral

Comissão

Parlamento Europeu

Conselho da União Europeia

Regulamento Desempenho Artigo XX e artigo XX.

(acompanhamento) e artigo XX (relatório de execução e avaliações retrospetivas).

Acompanhamento das despesas, comunicação de informações sobre o desempenho do programa e acompanhamento da execução e dos resultados

Regulamento Desempenho Artigo XX (acompanhamento) e artigo XX (relatório de execução e avaliações retrospetivas).

Relatórios anuais

Perfis de utilizador registados no Europass (módulo informático «carteira eletrónica»)

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

indivíduos

indivíduos

Registo de utilizadores no Europass (carteira eletrónica)

Em função das necessidades dos utilizadores

Oportunidades de aprendizagem, acreditações de instituições de ensino (módulo informático do registo de dados de qualificação)

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

Autoridades nacionais

Autoridades nacionais, prestadores de ensino e formação, indivíduos

Propostas durante as reuniões do Grupo Consultivo Europass, desencadeando a atualização das autoridades nacionais

base ad hoc (solicitada pelo menos uma vez por ano)

 



4.3.Soluções digitais

Solução digital

Referência(s) ao(s) requisito(s)

Principais funcionalidades obrigatórias

Organismo responsável

Como é tida em conta a acessibilidade?

Como é tida em conta a reutilização?

Utilização de tecnologias de IA (se aplicável)

Solução digital #1 — Plataforma de gestão indireta de subvenções

Artigo 20.º, n.º 9

Gestão das subvenções indiretas

Comissão Europeia

Em conformidade com princípios comuns de acessibilidade.

//

A plataforma deve tirar partido da utilização da inteligência artificial, quando pertinente, e respeitar o princípio da precaução.

Solução digital #2 — Plataforma(s) de apoio ao programa

Artigo 20.º, n.º 9, e considerando 33

Apoio ao programa

N.B.: Essa(s) plataforma(s) será(ão) identificada(s) ou confirmada(s) durante a execução do programa

Comissão Europeia

Em conformidade com princípios comuns de acessibilidade.

//

A plataforma deve tirar partido da utilização da inteligência artificial, quando pertinente, e respeitar o princípio da precaução.

Solução digital #3 — Análise de programas — Plataforma de dados e IA

Artigo 20.º, n.º 9, e considerando 33

Apoio ao programa

Comissão Europeia

Em conformidade com princípios comuns de acessibilidade.

//

A plataforma deve tirar partido da utilização da inteligência artificial, quando pertinente, e respeitar o princípio da precaução.

Solução digital #4 — Europass

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

Apoio ao programa de mobilidade laboral: perfis de utilizador, incluindo avaliação de competências e gestão de carreiras, oportunidades de aprendizagem, acreditação de instituições

Comissão Europeia

Em conformidade com princípios comuns de acessibilidade.

O Europass (carteira eletrónica) é uma plataforma de interoperabilidade para o formato europeu de CV

A plataforma deve tirar partido da utilização da inteligência artificial, quando pertinente, e respeitar o princípio da precaução.



Solução digital #1 — Plataforma de gestão indireta de subvenções

Política digital e/ou setorial (quando aplicáveis)

Explicar de que forma se alinham

Regulamento IA

Ao tirar partido da IA, a Comissão Europeia assegurará a conformidade com o Regulamento IA.

Quadro de cibersegurança da UE

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão Europeia garante a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos do presente regulamento.

eIDAS

Se for caso disso, a autenticação basear-se-á no «EU Login», que aplica o Regulamento eIDAS.

Plataforma digital única e IMI

Não aplicável

Solução digital #2 — Plataforma(s) de apoio ao programa

Política digital e/ou setorial (quando aplicáveis)

Explicar de que forma se alinham

Regulamento IA

Ao tirar partido da IA, a Comissão Europeia assegurará a conformidade com o Regulamento IA.

Quadro de cibersegurança da UE

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão Europeia garante a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos do presente regulamento.

eIDAS

Se for caso disso, a autenticação basear-se-á no «EU Login», que aplica o Regulamento eIDAS.

Plataforma digital única e IMI

Não aplicável



Solução digital #3 — Análise de programas — Plataforma de dados e IA

Política digital e/ou setorial (quando aplicáveis)

Explicar de que forma se alinham

Regulamento IA

Ao tirar partido da IA, a Comissão Europeia assegurará a conformidade com o Regulamento IA.

Quadro de cibersegurança da UE

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão Europeia garante a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos do presente regulamento.

eIDAS

Se for caso disso, a autenticação basear-se-á no «EU Login», que aplica o Regulamento eIDAS.

Plataforma digital única e IMI

Não aplicável

Solução digital #4 — EUROPASS

Política digital e/ou setorial (quando aplicáveis)

Explicar de que forma se alinham

Regulamento IA

Ao tirar partido da IA, a Comissão Europeia assegurará a conformidade com o Regulamento IA.

Quadro de cibersegurança da UE

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão Europeia garante a segurança, a integridade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados recolhidos e armazenados para efeitos do presente regulamento.

eIDAS

O Europass utiliza a autenticação «EU Login», que aplica o Regulamento eIDAS.

Plataforma digital única e IMI

n.a.

Outras

n.a.

4.4.Avaliação da interoperabilidade

Serviço público digital ou categoria de serviços públicos digitais

Descrição

Referência(s) ao(s) requisito(s)

Outras soluções de interoperabilidade

Perfis de utilizador registados no Europass, relacionados com carreiras e competências (incluindo autoavaliações de competências, bibliotecas, carteiras, credenciais digitais para fins de aprendizagem, etc.)

Apoia os utilizadores na criação de um perfil com base no formato de perfil europeu Europass.

Ajuda os utilizadores a identificarem, documentarem e apresentarem as suas aptidões e competências utilizando ferramentas estruturadas, com base na Classificação Europeia das Competências e Profissões (ESCO)

Oferece ferramentas de autoavaliação para as línguas e outras competências sociais.

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

Euraxess, EURES, ferramentas do programa de transformação de RH

Recomendação sobre oportunidades de aprendizagem e emprego

Proporciona o acesso às listas de empregos e cursos em toda a Europa. Interoperabilidade com a plataforma EURES: os postos de trabalho são disponibilizados através da plataforma EURES.

Os perfis Europass podem ser exportados para a plataforma EURES para que sejam encontrados por conselheiros e empregadores EURES.

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

EURES

Criação e armazenamento de credenciais digitais para fins de aprendizagem (por exemplo, certificados de mobilidade Europass)

Permite que as instituições de ensino e formação emitam credenciais relacionadas com a aprendizagem num formato normalizado e fiável, aplicando o modelo europeu de aprendizagem.

Receção e partilha de credenciais digitais no domínio da aprendizagem que sejam verificáveis e interoperáveis entre países.

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

Carteira de identidade digital da UE

Norma credencial verificável W3C

Transparência das qualificações

Apoia a transparência das qualificações e competências nos Estados-Membros da UE, nos países do EEE, nos países candidatos e nos países potenciais candidatos.

Facilita a mobilidade dos aprendentes, dos candidatos a emprego e dos voluntários, fornecendo informações transparentes e comparáveis.

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

Serviço público digital #1 — Europass

Avaliação

Medida(s)

Potenciais obstáculos remanescentes (se aplicável)

Alinhamento com as políticas digitais e setoriais existentes.

Enumerar as políticas digitais e setoriais aplicáveis identificadas

Decisão Europass — 2018/646

n.a.

Medidas organizativas para uma boa prestação de serviços públicos digitais transfronteiras

Enumerar as medidas de governação previstas

Redes Europass e QEQ:

-Grupo Consultivo Europass

-Centros Nacionais Europass

-Grupo Consultivo QEQ

n.a.

Medidas tomadas para assegurar um entendimento comum dos dados

Enumerar essas medidas

Publicação de conjuntos de dados:

-Navegador do modelo europeu de aprendizagem

-Portal de dados abertos

n.a.

Utilização de especificações e normas técnicas abertas acordadas em comum.

Enumerar essas medidas

Modelos de dados:

-Formato de CV Europass

-Modelo europeu de aprendizagem

-ESCO (Classificação Europeia das Competências e Profissões)

-EFSS (normas e especificações funcionais EURES)

n.a.

4.5.Medidas de apoio à execução digital

Descrição de alto nível das medidas de apoio à execução digital

Descrição da medida

Referência(s) ao(s) requisito(s)

Papel da Comissão

(se aplicável)

Intervenientes envolvidos

(se aplicável)

Calendário previsto

(se aplicável)

Decisão Europass — 2018/646

Artigo 7.º, nota de rodapé 35

Fornecedor de soluções, gestão e presidência do Grupo Consultivo Europass

Grupo Consultivo Europass, centros nacionais Europass

Já executado

(1)    Agenda Estratégica, 2024-2029, Conselho Europeu de 27 de junho de 2024 (https://www.consilium.europa.eu/media/4aldqfl2/2024_557_new-strategic-agenda.pdf).
(2)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, A União das Competências [COM(2025) 90 final].
(3)    Execução do Programa Erasmus+ 2021-2027, [2023/2002(INI)], https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2024-0007_PT.html.
(4)    Much more than a market, Enrico Letta, abril de 2024.
(5)    The future of European competitiveness: Report by Mario Draghi, setembro de 2024.
(6)    Safer Together – Strengthening Europe’s Civilian and Military Preparedness and Readiness, Sauli Niinistö, 2024.
(7)    A União das Competências, COM(2025) 90 Final.
(8)     Report of PISA 2022 study outlines worsening educational performance and deeper inequality | Espaço Europeu da Educação .
(9)    Inquérito Eurobarómetro, novembro de 2023, data.europa.eu .
(10)    Inquérito Eurobarómetro FL502 sobre Juventude e Democracia no Ano Europeu da Juventude, https://europa.eu/eurobarometer/surveys/detail/2282.
(11)    Estudo do Parlamento Europeu, «Young people's participation in European democratic processes - How to improve and facilitate youth involvement», 2023.
(12)    Recomendação do Conselho, de 13 de maio de 2024, intitulada «A Europa em Movimento» — oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem para todos (JO C, C/2024/3364, 14.6.2024).
(13)    Comunicação «Uma Bússola para a Competitividade da UE», COM(2025) 30.
(14)    Comunicação «Pacto da Indústria Limpa: um roteiro comum para a descarbonização e a competitividade», COM(2025) 85.
(15)    Comunicação conjunta «Estratégia para uma União da Preparação», JOIN(2025) 130.
(16)    Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (JO C 456 de 18.12.2018).
(17)    Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (1 de julho de 2024-31 de dezembro de 2027), (JO C, C/2024/3527, 3.6.2024).
(18)    https://commission.europa.eu/priorities-2024-2029_pt.
(19)    Em especial, o primeiro princípio (todas as pessoas têm direito a uma educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade) e o quarto princípio (todas as pessoas têm direito a uma assistência atempada e personalizada para melhorar as perspetivas de emprego ou de trabalho por conta própria, incluindo para receber apoio para a formação e a requalificação).
(20)    Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, COM(2020) 274.
(21)    Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, COM(2021) 101; Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025, COM(2020) 698; Plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025, COM(2020) 565; Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos 2020-2030, COM(2020) 620.
(22)    Uma Bússola para a Competitividade da UE, COM(2025) 30.
(23)

   Um Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero, COM(2023) 62.

(24)    Pacto da Indústria Limpa, COM(2025) 85.
(25)    Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis, COM(2025) 79.
(26)    Pacto Europeu dos Oceanos, COM(2025) 281.
(27)     União da Poupança e dos Investimentos , COM(2025)124.
(28)    Uma visão para a economia espacial europeia, COM(2025) 0336.
(29)    Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar Construir juntos uma agricultura e um setor alimentar da UE atrativos para as gerações futuras, COM(2025) 75.
(30)    COM(2025)395, SWD(2025)186, 15.7.2025.
(31)    COM(2025) 144 final, SWD(2025) 75, 1.4.2025.
(32)    Em 2024, 24,2 % de todas as crianças com menos de 18 anos (19,5 milhões de crianças) na UE estavam em risco de pobreza e exclusão social. Fonte: base de dados em linha do Eurostat (código: ilc_peps01n) [ilc_peps01n] Pessoas em risco de pobreza ou exclusão social por idade e sexo.
(33)     Inquérito Eurobarómetro FL545 , maio de 2024, Juventude e democracia.
(34)    Financiamento para promover, proteger e garantir o respeito pelos direitos fundamentais, Relatório Anual de 2024 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (COM/2024/456).
(35)    JO C de , p. .
(36)    JO C de , p. .
(37)    Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Estratégia para uma União da Preparação [JOIN(2025) 130 final].
(38)    Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto (JO L 189 de 28.5.2021).
(39)    Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Corpo Europeu de Solidariedade (JO L 202 de 8.6.2021). 
(40)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, A União das Competências [COM(2025) 90 final].
(41)    Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (JO C 456, ST/14944/2018/INIT, 18.12.2018).
(42)    Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, relativa a um quadro para a criação de uma Agenda Europeia do Trabalho com Jovens 2020/C 415/01 (JO C 415 de 1.12.2020).
(43)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Ano Europeu da Juventude 2022 (COM/2024/1 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/txt/?uri=celex:52024dc0001 ).
(44)    Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (1 de julho de 2024-31 de dezembro de 2027), (JO C, C/2024/3527, 3.6.2024).
(45)    Resolução do Conselho relativa a um selo de diploma europeu conjunto e aos próximos passos rumo a um eventual diploma europeu conjunto: promover a competitividade da Europa e a atratividade do ensino superior europeu (JO C, C/2025/2939, 22.5.2025).
(46)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024).
(47)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(48)    Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(49)    Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(50)    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(51)    Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(52)    Decisão (UE) 2021/1764 do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia) (JO L 355 de 7.10.2021, pp. 6–134).    
(53)    Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1).
(54)    Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).
(55)    Nomeadamente: o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ); o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET); o Registo Europeu de Garantia de Qualidade do Ensino Superior (EQAR); as Redes ENIC (Rede Europeia de Centros de Informação na Região Europa) e NARIC (Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico na União Europeia), a rede Euroguidance, o quadro comum e as ferramentas para a prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass), a rede Eurydice, os Coordenadores Nacionais para a Educação de Adultos, os serviços centrais e nacionais de apoio às plataformas em linha, o Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) e os pontos de referência nacionais de acompanhamento dos percursos dos diplomados, a rede Wiki da Juventude, a rede Eurodesk, o Fórum Europeu da Juventude, o Passe Jovem, os grupos de trabalho nacionais responsáveis pelo Diálogo da UE com a Juventude e os organismos nacionais de coordenação da Semana Europeia do Desporto a nível nacional.
(56)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
(57)    COM(2025) 144 final, SWD(2025) 75, 1.4.2025.
(58)    Para explicações sobre os métodos de execução orçamental e as referências ao Regulamento Financeiro, consultar o sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx .
(59)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.
(60)    As dotações necessárias devem ser determinadas utilizando os valores dos custos médios anuais disponíveis na página Web BUDGpedia pertinente.
(61)    As realizações referem-se aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
(62)    Conforme descrito no ponto 1.3.2. «Objetivo(s) específico(s)».
(63)    Queira especificar após a tabela o número de ETC do número indicado já atribuídos à gestão da ação e/ou que podem ser reafetados dentro da sua DG e quais são as suas necessidades líquidas.
(64)    Dos quais 24 ETC para a DG EMPL (o mesmo para os anos seguintes).
(65)    Dos quais 24 ETC para a DG EMPL.
(66)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.