Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3164 |
19.12.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3164 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2024
que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca, originários da Noruega
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 2024, foi celebrado um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, originários da Noruega (2). |
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(2) |
O anexo do Protocolo Adicional prevê contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros para introdução em livre prática na União, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 992/95. |
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(3) |
O Protocolo Adicional entra provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2025, uma vez que se trata do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação, em conformidade com o seu artigo 5.o, n.o 2. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data. |
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(4) |
Os contingentes pautais anuais estabelecidos no Protocolo Adicional abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e 30 de abril de 2028. Os volumes dos contingentes pautais não utilizados para o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e 31 de dezembro de 2024 devem ser atribuídos proporcionalmente para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de abril de 2025 e, posteriormente, anualmente de 1 de maio a 30 de abril de cada ano até ao final do período. |
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(5) |
O Protocolo Adicional prevê a transferência dos volumes acumulados não utilizados desses contingentes pautais por um período máximo de dois anos a contar do termo da sua aplicação, mas não superior à aplicação provisória de qualquer protocolo subsequente que estabeleça contingentes com isenção de direitos para os mesmos produtos. |
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(6) |
A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3). |
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(7) |
O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve ser alterado em conformidade. |
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(8) |
A fim de assegurar a disponibilidade dos contingentes pautais a partir da data de entrada em vigor provisória do Protocolo Adicional, os contingentes pautais previstos no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2025. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com caráter de urgência. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo: «Os contingentes pautais com os números de ordem 09.0860 a 09.0871 abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e 30 de abril de 2028. Caso estes contingentes pautais não sejam esgotados durante o período referido, e caso não seja aplicado a título provisório um protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos, podem ser efetuadas importações provenientes da Noruega para o volume acumulado remanescente desses contingentes durante um período máximo de dois anos a contar do termo do período de aplicação, mas não superior à aplicação provisória de qualquer protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos.»; |
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2) |
No Anexo I, a seguir ao número de ordem 09.0820, é aditado o texto do anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 101 de 4.5.1995, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/992/oj.
(2) Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L, 2024/2600, 8.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2024/2600/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).
ANEXO
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N.o de ordem |
Código NC |
Subdivisão TARIC |
Designação das mercadorias |
Período de contingentamento |
Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
Taxa dos direitos do contingente (%) |
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09.0860 |
0303 51 00 |
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Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado, exceto fígados, ovas e sémen 1 |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
17 500 |
0 |
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De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
52 500 |
|||||
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De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
52 500 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
52 500 |
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09.0861 |
0303 55 90 |
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Carapaus (Trachurus spp.), congelados (exceto carapau-branco e carapau-chileno) |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
3 500 |
0 |
|
0303 59 90 |
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Cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus, xaréus (Caranx spp.), pampos-prateados (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), chicharros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus villosus), bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins e veleiros (Istiophoridae), congelados |
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
10 500 |
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0303 69 90 |
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Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, congelados (exceto bacalhau, arinca, escamudo, pescada, escamudo-do-alasca, verdinhos, Boreogadus saida, badejo, juliana, granadeiro-de-cauda-azul e lingue) |
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
10 500 |
||
|
0303 82 00 |
|
Raias (Rajidae), congeladas |
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
10 500 |
||
|
0303 89 90 |
|
Peixe congelado, não especificado nem compreendido noutras posições |
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09.0862 |
0304 86 00 |
10 |
Filetes de arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
45 500 |
0 |
|
0304 99 23 |
Lombos e carne de arenques, mesmo picada (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados |
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
136 500 |
|||
|
ex 0304 49 90 |
Filetes de arenques, frescos ou refrigerados |
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
136 500 |
|||
|
0304 59 50 |
Lombos de arenques, frescos ou refrigerados |
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
136 500 |
|||
|
09.0863 |
0309 10 00 |
|
Farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para alimentação humana |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
700 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
2 100 |
|||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
2 100 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
2 100 |
|||||
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Peso líquido escorrido |
0 |
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09.0864 |
1604 12 91 1604 12 99 |
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Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre, em salmoura |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
19 600 |
|
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De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
58 800 |
|||||
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De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
58 800 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
58 800 |
|||||
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09.0865 |
1605 21 10 1605 21 90 1605 29 00 |
|
Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
4 900 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
14 700 |
|||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
14 700 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
14 700 |
|||||
|
09.0866 |
1604 11 00 |
|
Preparações e conservas de salmões, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
875 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
2 625 |
|||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
2 625 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
2 625 |
|||||
|
09.0867 |
0305 41 00 |
|
Salmões fumados (defumados), mesmo em filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
1 750 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
5 250 |
|||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
5 250 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
5 250 |
|||||
|
09.0868 |
0306 16 99 0306 17 93 |
|
Camarões (Pandalidae), congelados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
700 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
2 100 |
|||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
2 100 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
2 100 |
|||||
|
09.0869 |
0302 19 00 0302 22 00 0302 43 90 0302 59 20 0302 59 30 0302 81 15 0302 89 31 0302 91 00 0302 99 00 |
|
Peixe e desperdícios de peixes, frescos ou refrigerados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
3 570 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
10 710 |
|||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
10 710 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
10 710 |
|||||
|
09.0870 |
0303 19 00 0303 53 90 0303 89 31 0303 89 39 0303 91 90 0303 99 00 |
|
Peixe e desperdícios de peixes, congelados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
4 795 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
14 385 |
|||||
|
De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
14 385 |
|||||
|
De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
14 385 |
|||||
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09.0871 |
0304 52 00 0304 73 00 0304 99 21 0304 99 99 |
|
Filetes de peixe, frescos, refrigerados ou congelados |
De 1.1.2025 a 30.4.2025 |
2 520 |
0 |
|
De 1.5.2025 a 30.4.2026 |
7 560 |
|||||
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De 1.5.2026 a 30.4.2027 |
7 560 |
|||||
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De 1.5.2027 a 30.4.2028 |
7 560 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3164/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)