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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1695

13.6.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1695 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2024

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Alemanha

[notificada com o número C(2024) 4162]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de focos de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana em suínos detidos, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Ademais, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(5)

A duração das medidas a aplicar numa zona de proteção e numa zona de vigilância, tal como estabelecido em conformidade com os anexos X e XI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição da duração, tal como estabelecido nas diretrizes relativas à peste suína africana elaboradas pela Comissão e pelos Estados-Membros (5). A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres (6) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

(6)

A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência da confirmação de um foco dessa doença em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, em 7 de junho de 2024, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença.

(7)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Alemanha, a zona submetida a restrições, que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

(8)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

(9)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona submetida a restrições na Alemanha deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona.

(10)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha assegura que:

a)

Estabelece de imediato uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo;

b)

As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

c)

As medidas de controlo de doenças a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) do presente artigo são aplicadas até às datas especificadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 7 de setembro de 2024.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2024.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/594/oj).

(5)  Comunicação da Comissão relativa às diretrizes sobre a prevenção, o controlo e a erradicação da peste suína africana na União («Diretrizes relativas à PSA») C/2023/7855 (JO C, C/2023/1504, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1504/oj).

(6)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA, 31.a Edição, 2023. Volumes I e II ISBN 978-92-95121-74-4 https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.


ANEXO

Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o

Data até à qual as medidas devem ser aplicadas

Zona de proteção [artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão]:

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 14.018538, 53.519260.

Betroffen sind die tangierten Orte sowie Ortsteile in Gänze:

 

Gemeinde Pasewalk Stadt mit Teilen der Ortsteile Gehege, Papenbeck, Pasewalk, Scheringer Siedlung, Steinbrink sowie den Ortsteilen Friedberg, Kreuzbäcksiedlung, Pasewalk Ost und Stiftshof

23.8.2024

Zona de proteção [artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão]:

 

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 14.018538, 53.519260.

Betroffen sind die tangierten Orte sowie Ortsteile in Gänze:

 

Gemeinde Pasewalk Stadt mit Teilen der Ortsteile Gehege, Papenbeck, Pasewalk, Scheringer Siedlung, Steinbrink sowie den Ortsteilen Friedberg, Kreuzbäcksiedlung, Pasewalk Ost und Stiftshof

7.9.2024

Zona de vigilância:

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten 14.018538, 53.519260.

Betroffen sind die tangierten Orte sowie Ortsteile in Gänze:

—

Gemeinde Torgelow mit Teilen des Ortsteiles Drögeheide

—

Gemeinde Viereck mit den Ortsteilen Ausbau, Ernst-Thälmann-Siedlung, Kuhlmorgen, Neuenkrug, Riesenbrück, Rödershorst, Stallberg, Uhlenkrug, Viereck und Waldfrieden

—

Gemeinde Koblentz mit den Ortsteilen Breitenstein, Damm, Koblentz und Peterswalde

—

Gemeinde Rothenklempenow mit einem Teil des Ortsteils Dorotheenwalde

—

Gemeinde Rossow mit Teilen des Ortsteils Rossow und dem Ortsteil Wetzenow

—

Gemeinde Fahrenwalde mit Teilen der Ortsteile Försterei, Heidemühle und Herrmannshof sowie den Ortsteilen Bröllin, Fahrenwalde, Forsthaus und Friedrichshof

—

Gemeinde Rollwitz mit einem Teil des Ortsteils Damerow und den Ortsteilen Rollwitz, Schmarsow, Schmarsow Ausbau und Züsedom

—

Gemeinde Nieden teilweise (an der Gemeindegrenze Rollwitz)

—

Gemeinde Brietzig jeweils mit Teilen der Ortsteile Brietzig und Starkshof

—

Gemeinde Jatznick mit Teilen der Ortsteile Blumenhagen und Groß Spiegelberg sowie den Ortsteilen Albertshof, Am Berge, Ausbau, Belling, Jatznick, Mauseort, Sandförde, Waldeshöhe, Wärterhaus und Wilhelmsthal

—

Gemeinde Hammer a. d. Uecker mit Teilen der Ortsteile Försterei Ausbau und Hammer a. d. Uecker sowie den Ortsteilen Liepe und Morgenmoor

7.9.2024


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1695/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)