|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1695 |
13.6.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1695 DA COMISSÃO
de 12 de junho de 2024
relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Alemanha
[notificada com o número C(2024) 4162]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
|
(2) |
Em caso de focos de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos. |
|
(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana em suínos detidos, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Ademais, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
|
(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
|
(5) |
A duração das medidas a aplicar numa zona de proteção e numa zona de vigilância, tal como estabelecido em conformidade com os anexos X e XI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição da duração, tal como estabelecido nas diretrizes relativas à peste suína africana elaboradas pela Comissão e pelos Estados-Membros (5). A duração das medidas deve também ter em conta as normas internacionais do Código Sanitário para os Animais Terrestres (6) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). |
|
(6) |
A Alemanha informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência da confirmação de um foco dessa doença em suínos detidos no estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, em 7 de junho de 2024, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença. |
|
(7) |
A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Alemanha, a zona submetida a restrições, que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. |
|
(8) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
|
(9) |
Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona submetida a restrições na Alemanha deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona. |
|
(10) |
A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha assegura que:
|
a) |
Estabelece de imediato uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo; |
|
b) |
As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão; |
|
c) |
As medidas de controlo de doenças a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) do presente artigo são aplicadas até às datas especificadas no anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 7 de setembro de 2024.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2024.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/594/oj).
(5) Comunicação da Comissão relativa às diretrizes sobre a prevenção, o controlo e a erradicação da peste suína africana na União («Diretrizes relativas à PSA») C/2023/7855 (JO C, C/2023/1504, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1504/oj).
(6) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OMSA, 31.a Edição, 2023. Volumes I e II ISBN 978-92-95121-74-4 https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.
ANEXO
|
Áreas definidas como zona submetida a restrições na Alemanha, como se refere no artigo 1.o |
Data até à qual as medidas devem ser aplicadas |
||||||||||||||||||||||
|
Zona de proteção [artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão]: 3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 14.018538, 53.519260. Betroffen sind die tangierten Orte sowie Ortsteile in Gänze:
|
23.8.2024 |
||||||||||||||||||||||
|
Zona de proteção [artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão]:
Betroffen sind die tangierten Orte sowie Ortsteile in Gänze:
|
7.9.2024 |
||||||||||||||||||||||
|
Zona de vigilância: 10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS Koordinaten 14.018538, 53.519260. Betroffen sind die tangierten Orte sowie Ortsteile in Gänze:
|
7.9.2024 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1695/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)