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16.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 214/170 |
P9_TA(2023)0001
Acordo UE-Nova Zelândia: intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Nova Zelândia
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (10092/2022 — C9-0288/2022 — 2022/0157(NLE))
(Aprovação)
(2023/C 214/16)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10092/2022), |
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Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (9269/2022), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do artigo 88.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0288/2022), |
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Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 10 de julho de 2020 (1), relativa à conclusão de um acordo, em negociação, entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0003/2023), |
1.
Aprova a celebração do acordo;
2.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.