16.6.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/170


P9_TA(2023)0001

Acordo UE-Nova Zelândia: intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Nova Zelândia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (10092/2022 — C9-0288/2022 — 2022/0157(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 214/16)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10092/2022),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (9269/2022),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do artigo 88.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0288/2022),

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 10 de julho de 2020 (1), relativa à conclusão de um acordo, em negociação, entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo,

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0003/2023),

1.   

Aprova a celebração do acordo;

2.   

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.


(1)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 71.