<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1978PTA.0100062101.case.xml"><NO.CASE>3/78</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61978J0003</NO.CELEX><NO.SEQ>0072.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>623</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>628</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19781010">10.10.1978</DATE> — PROCESSO 3/78</LEFT><RIGHT>CENTRAFARM/AMERICAN HOME PRODUCTS CORPORATION</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19781010">10 de Outubro de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 3/78,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Arrondissementsrechtbank de Rotterdam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Centrafarm BV, <HT TYPE="NORMAL">Roterdão,</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>American Home Products Corporation, <HT TYPE="NORMAL">Nova Iorque,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a titulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido Tratado,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: H. Kutscher, presidente, J. Mertens de Wilmars, A. J. Mackenzie Stuart, presidentes de secção, A. M. Donner, P. Pescatore, M. Sørensen, A. O'Keeffe, G. Bosco e A. Touffait, juízes,</P><P>advogado-geral: F. Capotorti</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><?PAGE NO="624"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por sentença de <DATE ISO="19771219">19 de Dezembro de 1977</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19780103">3 de Janeiro de 1978</DATE>, o Arrondissementsrechtbank te Rotterdam colocou ao Tribunal, ao abrigo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, duas questões relativas à interpretação do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas duas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre duas empresas do sector de produtos farmacêuticos, sendo uma delas, a sociedade American Home Products Corporation (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>AHPO<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), titular em diversos Estados-membros de marcas diferentes para o mesmo produto, tendo a outra, a sociedade Centrafarm BV, importado o referido produto — comercializado sob a marca registada no Estado de origem —, eliminado esta marca e aposto a marca que fora registada, para o mesmo produto no Estado de importação, e comercializou o produto assim caracterizado neste último Estado, sem o consentimento do titular.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Resulta das questões colocadas pelo Arrondissementsrechtbank que a legislação sobre marcas do Estado de importação atribui ao titular o direito de se opor à comercialização, por outrem, das mercadorias portadoras da marca por ele detida naquele Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O presidente do mesmo órgão jurisdicional, por despacho de <DATE ISO="19770802">2 de Agosto de 1977</DATE>, proferido no processo de medidas provisórias a pedido da AHPC, proibiu, com efeito, que a Centrafarm lesasse os direitos da AHPC sobre a marca em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>De acordo com a sua redacção, as questões colocadas referem-se a uma única e mesma mercadoria, apesar de algumas ligeiras diferenças que poderiam subsistir entre o produto, consoante a sua comercialização for feita sob uma ou a outra marca, pelo que o Tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a hipótese de as duas marcas terem sido utilizadas para dois produtos, cada um deles com as suas características próprias.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A primeira questão tem por objecto o problema de saber se, nas circunstâncias indicadas, as normas do Tratado, e designadamente o artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, impedem que o titular da marca exerça o direito que lhe é atribuído pelo direito nacional.</TXT></NP><?PAGE NO="625"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por força das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e, em particular, do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tais disposições são no entanto aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Contudo, resulta precisamente deste artigo, nomeadamente da sua segunda frase, bem como do contexto em que se integra que, se o Tratado não afecta a existência dos direitos reconhecidos pela legislação de um Estado-membro em matéria de propriedade industrial e comercial, nem por isso deixará o exercício de tais direitos de poder ser limitado, conforme as circunstâncias, pelas proibições fixadas no Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 36. <HT TYPE="SUP">o</HT>, com efeito, ao consagrar uma excepção a um dos princípios fundamentais do mercado comum, só admite derrogações à livre circulação de mercadorias que se justifiquem por razões de protecção dos direitos que constituem o objecto específico desta propriedade.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O objecto específico do direito de marca consiste, nomeadamente, em garantir ao titular o direito exclusivo de utilizar a marca na primeira difusão de um produto, protegendo-o assim contra os concorrentes que pretendessem abusar da posição e da reputação da marca, através da venda de produtos que indevidamente a ostentassem.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Para determinar, em situações excepcionais, o alcance exacto deste direito exclusivo reconhecido ao titular da marca, há que ter em linha de conta a função essencial da marca, que é a de garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto revestido da marca.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>É inerente a esta garantia de proveniência que só o titular possa identificar o produto mediante a aposição da marca.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A garantia de proveniência ficaria, com efeito, comprometida, caso se atribuísse a um terceiro a faculdade de aposição da marca no produto, ainda que este fosse original.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>É, assim, em conformidade com a função essencial da marca, que as legislações nacionais, mesmo nos casos onde o fabricante ou o comerciante é titular de duas<?PAGE NO="626"?> marcas diferentes para o mesmo produto, impedem que um terceiro não autorizado se arrogue a faculdade de apor uma ou a outra marca sobre qualquer parte da produção ou de trocar as marcas apostas pelo titular em diferentes partes da produção.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A garantia de proveniência exige que o direito exclusivo do titular seja salvaguardado de forma idêntica, quando as diferentes partes da produção, portadoras de marcas diferentes, provierem de dois Estados-membros diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O direito reconhecido ao titular da marca de se opor a qualquer aposição não autorizada desta última no seu produto integra, assim, o objecto específico do direito de marca.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Assim sendo, considera-se justificado, nos termos do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeira frase, o reconhecimento ao titular de uma marca protegida num Estado-membro, do direito de oposição à comercialização, neste Estado-membro, por um terceiro, de uma mercadoria à qual foi aposta a marca em causa, ainda que a referida mercadoria já tenha sido antes escoada licitamente noutro Estado-membro com outra marca, detida neste Estado pelo mesmo titular.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Há, contudo, que analisar ainda se o exercício de tal direito poderá constituir uma <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>, na acepção do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segunda frase.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Convém salientar, a este propósito, que pode ser legítima a utilização, pelo fabricante de um produto, de marcas diferentes para um mesmo produto, em diferentes Estados-membros.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>É no entanto possível que tal prática seja adoptada pelo titular das marcas, no âmbito de um sistema de comercialização, cujo objectivo é o de provocar uma compartimentação artificial dos mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em tal hipótese, a oposição do titular à utilização não autorizada da marca por um terceiro, constituiria uma restrição dissimulada ao comércio intracomunitário, na acepção da disposição já referida.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>É ao juiz da acção principal que cabe decidir, em cada caso concreto, se se comprovou que a prática que consiste na utilização de marcas diferentes para um mesmo produto foi adoptada pelo titular dessas marcas com o intuito de compartimentar os mercados.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="627"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Pergunta-se, na segunda questão, se é relevante para a resposta a dar à primeira questão, o facto de existir ou não, no Estado-membro para o qual o produto é importado, uma regulamentação em matéria de produtos farmacêuticos que admita a importação de um produto farmacêutico, a partir de outro Estado-membro, com uma marca diferente daquela que está registada neste último Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Tal regulamentação, ao prosseguir objectivos inerentes à protecção da saúde pública, tem por objecto as denominações sob as quais podem ser comercializadas as especialidades farmacêuticas.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Há assim motivo para presumir que ela não tem como efeito a alteração das normas relativas ao direito das marcas.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por conseguinte, o importador de um produto farmacêutico não pode encontrar, na faculdade que lhe é atribuída por tal regulamentação, qualquer justificação para se furtar às obrigações que lhe são impostas pelo respeito das marcas, de que é titular o fabricante do produto.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em resposta à segunda questão, deve assim concluir-se, que a existência de uma regulamentação em matéria de especialidades farmacêuticas, relativa às denominações sob as quais estas são comercializadas, é irrelevante para a resposta a dar à primeira questão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, pelo Governo do Reino Unido, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="628"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Arrondissementsrechtbank te Rotterdam, por sentença de <DATE ISO="19771219">19 de Dezembro de 1977</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeira frase, do Tratado CEE, considera-se justificada a oposição, pelo titular de uma marca protegida num Estado-membro, à comercialização, por um terceiro, de uma mercadoria à qual foi aposta a mesma marca, ainda que a referida mercadoria já tenha sido antes escoada licitamente noutro Estado-membro com outra marca, ai detida pelo mesmo titular.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Tal oposição pode, no entanto, constituir uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros, na acepção do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segunda frase, do Tratado, se se comprovar que a prática da utilização de marcas diferentes para um mesmo produto foi adoptada pelo titular, com o objectivo de provocar uma compartimentação artificial dos mercados.</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As regras relativas às denominações sob as quais são comercializadas as especialidades farmacêuticas são irrelevantes para a resposta anterior.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Kutscher</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Sørensen</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O'Keeffe</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Bosco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Touffait</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19781010">10 de Outubro de 1978</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>H. Kutscher</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>