Bruxelas, 8.9.2023

COM(2023) 519 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas


1. Introdução

O Regulamento (UE) 2017/2403 relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas 1 (Regulamento GSFPE) visa:

(a)Reforçar o controlo das atividades de pesca, principalmente através de autorizações para os navios da UE que pesquem fora das águas da UE;

(b)Aplicar algumas das autorizações dos Estados de pavilhão da UE, decorrentes de acordos bilaterais de pesca da UE e de organizações regionais de gestão das pescas; e

(c)Reforçar os objetivos da política comum das pescas no que respeita à pesca sustentável, ao controlo e às regras da UE em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

A fim de cumprir os objetivos do Regulamento GSFPE e, em particular, de o adaptar a eventuais desenvolvimentos, é delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão pode utilizar este poder 2 para alterar o anexo 3 , de modo a assegurar a monitorização adequada das atividades dos navios de pesca abrangidos pelo regulamento, nomeadamente através de novos requisitos de dados; e para completar o artigo 10.º 4 , aplicando no direito da União os resultados de consultas entre a União e os países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo, ou dos convénios com Estados costeiros com os quais a União partilha unidades populacionais, no que se refere às condições para as autorizações de pesca.

O artigo 44.º do Regulamento GSFPE estabelece as condições do exercício do poder de adotar atos delegados pela Comissão.

2. Base jurídica

O presente relatório é exigido pelo artigo 44.º, n.º 2, do Regulamento GSFPE, que dispõe que o poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.º, n.º 2, e no artigo 15.º, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 17 de janeiro de 2018. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes no mínimo nove meses antes do final desse período. Na ausência de qualquer oposição por parte dos colegisladores, a delegação de poderes foi tacitamente prorrogada por mais cinco anos, até 17 de janeiro de 2028.

O Regulamento GSFPE habilita a Comissão a adotar atos delegados para:

a)Alterar o anexo, de modo a assegurar a monitorização adequada das atividades dos navios de pesca abrangidos pelo regulamento, em particular através de novos requisitos de dados (artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento GSFPE); e

b)Completar o artigo 10.º, aplicando no direito da União os resultados das consultas entre a União e os países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo, ou dos convénios com Estados costeiros com os quais a União partilha unidades populacionais, no que se refere às condições para as autorizações de pesca (artigo 15.º do Regulamento GSFPE).

3. Exercício da delegação de poderes

Desde 17 de janeiro de 2018, a Comissão não adotou qualquer ato delegado ao abrigo do Regulamento GSFPE. O poder de adotar atos delegados está previsto para que o Regulamento GSFPE possa, se necessário, ser adaptado ao contexto em que se aplica (ou seja, às novas tecnologias ou aos resultados de novas negociações com países terceiros). Até à data, não foi necessário proceder a essa adaptação.

4. Conclusão

A Comissão considera que, até à data, não foi necessário adaptar o Regulamento GSFPE exercendo os poderes conferidos ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, ou do artigo 15.º do Regulamento GSFPE.

No entanto, esses atos delegados ainda poderão vir a ser necessários no futuro para adaptar o regulamento às mudanças tecnológicas ou no decurso da aplicação de acordos que sejam celebrados com países terceiros.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

   Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

(2)

   Tal como previsto no considerando 34 do Regulamento GSFPE.

(3)

   Tal como previsto no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento GSFPE.

(4)

   Tal como previsto no artigo 15.º do Regulamento GSFPE.