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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/812

10.4.2026

DECISÃO (UE) 2026/812 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de março de 2026

que altera a Decisão (UE) 2019/1743 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (BCE/2026/10)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e os artigos 17.o e 19.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho do BCE pode ajustar a remuneração relativa à totalidade ou parte das reservas detidas pelas instituições nos bancos centrais do Eurosistema. Em 11 de dezembro de 2025, o Conselho do BCE decidiu simplificar a remuneração das reservas excedentárias nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) (1). Esta recente decisão do Conselho do BCE apenas diz respeito às reservas excedentárias detidas nas respetivas contas de reserva no banco central nacional (BCN) relevante por instituições que sejam contrapartes elegíveis em operações de política monetária do Eurosistema de acordo com o disposto no artigo 55.o da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (2) (a seguir «contrapartes elegíveis») e que preencham as condições de acesso à facilidade permanente de depósito do Eurosistema de acordo com o disposto no artigo 22.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). De acordo com a decisão do Conselho do BCE, estas reservas excedentárias devem ser remuneradas à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, não só quando esta taxa for negativa, mas também quando for de zero por cento ou positiva.

(2)

Esta medida destina-se a melhorar a eficiência operacional e de risco tanto para o Eurosistema como para as contrapartes elegíveis para a política monetária, reduzindo o volume de trabalho operacional e o risco relacionado com as transferências diárias de fundos para a facilidade permanente de depósito do Eurosistema, reduzindo o impacto de incidentes no TARGET no final do dia útil do TARGET e resolvendo uma série de questões relacionadas com a aplicação de requisitos de reservas mínimas (3). Além disso, a medida apoiará o bom funcionamento dos sistemas de pagamento e de liquidação de pagamentos imediatos no contexto da crescente necessidade de fundos disponíveis para liquidação na plataforma de liquidação de pagamentos imediatos através do TARGET (TARGET Instant Payment Settlement — TIPS) para liquidar volumes crescentes de pagamentos imediatos na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/886 do Parlamento Europeu e do Conselho. (4) O alinhamento da remuneração das reservas excedentárias com a taxa de remuneração da facilidade permanente de depósito deverá reduzir as grandes transferências diárias das contas correntes das contrapartes elegíveis para a facilidade permanente de depósito do Eurosistema, com o objetivo de beneficiar da remuneração à taxa da facilidade permanente de depósito.

(3)

A medida diz respeito apenas às reservas excedentárias das contrapartes elegíveis que cumprem as condições de acesso à facilidade permanente de depósito, uma vez que apenas estas podem transferir fundos para a facilidade permanente de depósito. Por conseguinte, é adequado diferenciar entre a remuneração das reservas excedentárias pertencentes a essas contrapartes e as que pertencem a instituições que não são contrapartes elegíveis ou que não preenchem as condições de acesso à facilidade permanente de depósito. As operações de política monetária do Eurosistema estão disponíveis para um vasto leque de contrapartes, desde que cumpram os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 55.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Consequentemente, para assegurar a coerência e a integridade do quadro aplicável às contrapartes do Eurosistema, apenas as contrapartes elegíveis que preencham as condições de acesso à facilidade permanente de depósito devem beneficiar da remuneração das reservas excedentárias à taxa de juro da facilidade permanente de depósito.

(4)

Do mesmo modo, é adequado estabelecer uma distinção entre a remuneração das reservas excedentárias pertencentes a contrapartes elegíveis que preencham as condições de acesso à facilidade permanente de depósito e as que pertencem a contrapartes elegíveis que preencham essas condições, mas que estejam sujeitas a medidas discricionárias nos termos do artigo 158.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), que não podem transferir sem restrições fundos para a facilidade permanente de depósito. Se o acesso de uma contraparte elegível às operações de política monetária do Eurosistema, incluindo a facilidade permanente de depósito, tiver sido limitado, suspenso ou excluído, a remuneração da facilidade permanente de depósito só pode ocorrer até ao limite estabelecido nas medidas discricionárias, ou não pode ocorrer de todo em caso de suspensão ou exclusão. A fim de manter este quadro discricionário, a remuneração positiva da facilidade permanente de depósito e das reservas excedentárias detidas em contas de reserva só deve ser permitida até este limite, ou não deve ser permitida em caso de suspensões e exclusões.

(5)

A fim de dar tempo suficiente para que a medida seja operacionalizada e para que as contrapartes elegíveis adaptem os seus processos de gestão das reservas detidas nos BCN do Eurosistema, a presente decisão deve ser aplicável a partir do início do período de manutenção, com início em 17 de junho de 2026.

(6)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As reservas detidas por instituições sujeitas ao artigo 1.o do Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*1), detidas nas contas de reserva das instituições na aceção do artigo 2.o, ponto 7), do mesmo regulamento, que excedam as reservas obrigatórias nos termos do Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*2) e do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) (a seguir, “reservas excedentárias” devem ser remuneradas do seguinte modo:

a)

Relativamente a instituições que sejam contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema nos termos do artigo 55.o da Orientação do Banco Central Europeu (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) (*3):

i)

à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, se cumprirem as condições de acesso à facilidade permanente de depósito estabelecidas no artigo 22.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); e

ii)

a zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa, se não cumprirem as condições de acesso à facilidade permanente de depósito estabelecidas no artigo 22.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

b)

Relativamente a instituições que sejam contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema nos termos do artigo 55.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), cujo acesso à facilidade permanente de depósito do Eurosistema esteja limitado, suspenso ou excluído devido à aplicação de medidas discricionárias nos termos do artigo 158.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60):

i)

à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, pelo montante combinado detido na facilidade permanente de depósito e como reservas excedentárias que não excedam a limitação estabelecida nas medidas discricionárias; e

ii)

a zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa, para o montante que exceda a limitação e em caso de suspensão ou exclusão;

c)

Relativamente a instituições que não sejam contrapartes elegíveis para operações de política monetária do Eurosistema de acordo como artigo 55.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), a zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa.

Os fundos excluídos das reservas mínimas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) devem ser remunerados pelo BCN competente em conformidade com os respetivos termos. Se os fundos que deveriam ter sido excluídos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) forem inadvertidamente incluídos nas reservas mínimas e subsequentemente excluídos dessas reservas mínimas nos termos dessa disposição, não devem ser considerados como reservas excedentárias durante o período em que foram incluídos e devem ser remunerados pelo BCN competente nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do referido regulamento. Os fundos não detidos nas contas de reserva das instituições nem na facilidade permanente de depósito devem ser remunerados pelo BCN relevante de acordo com as regras aplicáveis aos depósitos não abrangidos pela política monetária tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), ou no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), da Decisão (UE) 2024/1209 do Banco Central Europeu (BCE/2024/11) (*4), consoante aplicável.

(*1)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/378/oj)."

(*2)  Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1 ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1998/2531/oj)."

(*3)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2015/510/oj)."

(*4)  Decisão (UE) 2024/1209 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2024, relativa à remuneração de depósitos não abrangidos pela política monetária em bancos centrais nacionais e no Banco Central Europeu (BCE/2024/11) (JO L, 2024/1209, de 3.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1209/oj).»;"

b)

nos n.os 2 e 4, as referências aos «artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9)» são substituídas por referências ao «artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1)»;

c)

no n.o 4, as referências ao «artigo 10.o ou 11.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9)» são substituídas por referências a «artigo 10.o ou 11.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1)»;

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Em caso de perturbação prolongada do TARGET durante vários dias úteis a que se refere o artigo 187.o-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), são aplicáveis os números 1 a 4.»

.

2)

No artigo 2.o, n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«1.   O BCE deve aplicar as taxas de remuneração estabelecidas no artigo 2.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2024/1209 (BCE/2024/11) a determinados depósitos detidos no BCE do seguinte modo:».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor no quinto dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de 17 de junho de 2026.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de março de 2026.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/1743/oj).

(2)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/guideline/2015/510/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/378/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2024/886 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 260/2012 e (UE) 2021/1230 e as Diretivas 98/26/CE e (UE) 2015/2366 no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros (JO L, 2024/886, 19.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/886/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/812/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)