<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-526/17</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CC0526</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:244">EU:C:2019:244</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>15</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de E. Sharpston — Processo C‑526/17</HT></P><P><HT TYPE="SC">Comissão / Itália</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Eleanor Sharpston</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20190321">21 de março de 2019</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑526/17</HT></P><P>Comissão Europeia</P><P>contra</P><P>República Italiana</P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Incumprimento de Estado</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2004/18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços</KEYWORD><KEYWORD>Concessão de obras públicas</KEYWORD><KEYWORD>Prorrogação de uma concessão existente para a construção e gestão de uma autoestrada sem publicação de um anúncio de concurso</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em 1969, foi adjudicado um contrato de concessão de obras públicas, sem procedimento de contratação pública, para a construção de uma autoestrada entre Livorno e Civitavecchia, na costa oeste de Itália. Este contrato foi posteriormente alterado por novos contratos em 1987, 1999 e 2009. Nenhum dos novos contratos foi precedido de um procedimento de contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Comissão Europeia instaurou uma ação por incumprimento contra a República Italiana nos termos do artigo 258.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Considera que o contrato celebrado em 2009 constituiu uma alteração substancial do contrato inicial e que, por conseguinte, deveria ter sido realizado um procedimento de contratação pública em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" PAGE.FIRST="114" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 134, p. 114</REF.DOC.OJ>), revogada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140226">26 de fevereiro de 2014</DATE>, relativa aos contratos públicos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" PAGE.FIRST="65" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 94, p. 65</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. A República Italiana contesta esta alegação.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2004/18 define os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>contratos de empreitada de obras públicas<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>contratos públicos que têm por objeto quer a execução, quer conjuntamente a conceção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das atividades na aceção do anexo I [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>O anexo I contém a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>construção de estradas<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>.</P></NOTE><HT TYPE="SUP">]</HT> ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, estabelece ainda que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>por <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>obra<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="201D" ID="QE0005"/> entende‑se o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma<?PAGE NO="2"?> função económica e técnica<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, define <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>concessão de obras públicas<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>um contrato com as mesmas características que um contrato de empreitada de obras públicas, com exceção de que a contrapartida das obras a efetuar consiste quer unicamente no direito de exploração da obra, quer nesse direito acompanhado de um pagamento<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/18 dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>as entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e agem de forma transparente<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe que as normas que regulam as concessões de obras públicas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>aplicam‑se a todos os contratos de concessão de obras públicas celebrados pelas entidades adjudicantes, cujo valor seja igual ou superior a 5.150.000 euros<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1422/2007 da Comissão, de <DATE ISO="20071204">4 de dezembro de 2007</DATE>, que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (<REF.DOC.OJ COLL="X" NO.OJ="317" PAGE.FIRST="34" DATE.PUB="2007">JO 2007, 317, p. 34</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="058.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de obras públicas darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="058.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os anúncios relativos às concessões de obras públicas devem conter as informações indicadas no anexo VII C e, se necessário, outras informações consideradas úteis pela entidade adjudicante, em conformidade com o formulário‑tipo adotado pela Comissão nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 77.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="058.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os anúncios serão publicados de acordo com os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 8 do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="058.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>O artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, relativo à publicação dos anúncios, é igualmente aplicável às concessões de obras públicas.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelece que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>A presente diretiva não se aplica às obras complementares que não estejam previstas no projeto inicial da concessão nem no contrato inicial mas que, na sequência de uma circunstância imprevista, se tornem necessárias para a execução da obra tal como se encontra descrita no contrato, e que a entidade adjudicante atribua ao concessionário, desde que a adjudicação seja feita ao operador económico que executa esta obra:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>quando estas obras complementares não possam ser, técnica ou economicamente, separadas do contrato inicial sem inconveniente grave para a entidade adjudicante, ou</P></ITEM><ITEM><P>quando estas obras, embora possam ser separadas da execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessárias ao seu acabamento.</P></ITEM></LIST><P>Contudo, o montante acumulado dos contratos adjudicados para as obras complementares não deve ultrapassar 50 % do montante da obra inicial que foi objeto da concessão.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 80.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até <DATE ISO="20060131">31 de janeiro de 2006</DATE><QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="3"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Contexto factual e processual</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Contrato de 1969</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19691023">23 de outubro de 1969</DATE>, foi celebrado um contrato de concessão de obras públicas entre a entidade adjudicante Azienda Nazionale delle Strade (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>ANAS<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>) e o operador económico Società Autostrada Tirenica (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>SAT<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Em rigor, o mar Tirreno (il mar Tirreno), do qual o operador económico retira o seu nome, é a parte do Mediterrâneo na costa oeste da Itália que é delimitada a sul pela Sicília, a oeste pela Sardenha e pela Córsega, e a norte pela Ilha de Elba, incluindo o Golfo di Follonica. As águas a partir daí até Livorno, por si só, fazem parte do mar da Ligúria. V. sítio Web do Istituto idrografico della Marina (http://www.marina.difesa.it).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>contrato de 1969<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido contrato descrevia o seu objetivo como a construção e gestão da autoestrada A 12, desde Livorno (Cecina) até Civitavecchia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>autoestrada<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>O conceito de autoestrada, tal como é utilizado nas presentes conclusões, é definido no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do contrato de 1969 como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>estrada com duas faixas de rodagem, cada uma das quais com 7,5 metros, com um separador central e ladeada por uma faixa de emergência<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>.</P></NOTE>. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, especificava que o comprimento total da autoestrada seria de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>cerca de 237 km<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> estabelecia que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>a concessão terminará no final do trigésimo ano após o início da exploração de toda a autoestrada; em qualquer caso, sem prejuízo das disposições do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 5 e 6, o prazo não pode exceder trinta anos contados a partir da data em que as obras descritas no plano de execução de obras gerais, referido no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, estejam concluídas<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Contrato de 1987</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19871014">14 de outubro de 1987</DATE> foi celebrado um novo contrato entre as mesmas partes (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>contrato de 1987<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>). Segundo o Governo italiano, esse contrato substituiu o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do contrato de 1969 pela seguinte disposição:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>A duração da presente concessão é fixada em trinta anos a partir da data em que toda a autoestrada esteja aberta ao trânsito.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Contrato de 1999</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19991007">7 de outubro de 1999</DATE> foi celebrado um novo contrato entre as mesmas partes (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>contrato de 1999<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>). O seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, previa que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>O presente contrato regulará entre a autoridade concedente e a concessionária a exploração do troço de 36,6 km entre Livorno e Cecina, aberto ao trânsito em <DATE ISO="19930703">3 de julho de 1993</DATE> e que constitui parte integrante da A 12, autoestrada Livorno‑Civitavecchia, cuja concessão para a construção e exploração foi concedida à S.A.T.<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, previa que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Quando estiverem preenchidos os requisitos jurídicos e factuais para a continuação do programa de construção em relação ao qual a concessão foi concedida, será acrescentada uma adenda para estabelecer um quadro contratual para a construção e a exploração de dois troços adicionais: Cecina‑Grosseto e Grosseto‑Civitavecchia.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>O artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Prazo da concessão<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, estabelecia que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>a concessão termina em <DATE ISO="20281031">31 de outubro de 2028</DATE><QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Contrato de 2009</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20090311">11 de março de 2009</DATE> foi ainda celebrado um novo contrato entre as mesmas partes (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>contrato de 2009<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>). Os considerandos deste contrato previam, nomeadamente, que:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>[E]m <DATE ISO="19991007">7 de outubro de 1999</DATE>, foi celebrado um novo contrato entre a ANAS e a SAT, aprovado pelo Decreto de <DATE ISO="19991221">21 de dezembro de 1999</DATE>, registado no Tribunal de Contas em <DATE ISO="20000411">11 de abril de 2000</DATE>, que substituiu o contrato anterior, de <DATE ISO="19691023">23 de outubro de 1969</DATE>, e a respetiva adenda de <DATE ISO="19871014">14 de outubro de 1987</DATE>, e que, nomeadamente, estabelecia que a concessão devia terminar em <DATE ISO="20281031">31 de outubro de 2028</DATE><QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>.</P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>A cláusula 1.4 estabelecia que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>[a]s partes acordam que não dispõem de qualquer direito, interesse ou reclamação, presente ou futuro, no que respeita ao contrato de <DATE ISO="19991007">7 de outubro de 1999</DATE>, ou de qualquer ato ou medida adotados antes da celebração do presente contrato<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>A cláusula 2.1 dispunha que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>O presente contrato único regulará plena e exclusivamente a relação entre a autoridade concedente e o concessionário no que se refere à conceção, construção e exploração de todas as obras anteriormente atribuídas ao abrigo do contrato de concessão celebrado com a ANAS em <DATE ISO="19991007">7 de outubro de 1999</DATE>:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A 12, Livorno — Cecina (Rosignano) 36,6 km (aberta ao trânsito em <DATE ISO="19930703">3 de julho de 1993</DATE>);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Cecina (Rosignano) — Grosseto, 110,5 km;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Grosseto — Civitavecchia, 95,5 km, num total de 242,6 km.<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>A primeira parte da cláusula 4.1 previa que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>[T]endo em conta os períodos em que a execução das obras foi suspensa, conforme referido no preâmbulo e no artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 163/2006, a concessão para a conclusão da autoestrada Cecina (Rosignano) — Civitavecchia terminará em <DATE ISO="20461231">31 de dezembro de 2046</DATE>.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>A segunda parte da cláusula 4.1 previa que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>se a autoridade concedente não tiver aprovado o projeto final e o respetivo plano económico‑financeiro (EFP) para a execução do troço Cecina — Civitavecchia em <DATE ISO="20121231">31 de dezembro de 2012</DATE>, as partes determinarão as respetivas consequências económico‑financeiras, incluindo os custos de investimento incorridos, com referência à cessação da concessão na data inicialmente prevista, ou seja, <DATE ISO="20281031">31 de outubro de 2028</DATE><QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Progressos das obras de construção</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Os considerandos do contrato de 2009 indicam que as obras de construção da autoestrada foram suspensas em virtude do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 287, de <DATE ISO="19710428">28 de abril de 1971</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Legge n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 287, Modifiche ed integrazioni todos’attuale legislazione autostradale (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 287, que altera e complementa a legislação relativa às autoestradas), GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 137, de <DATE ISO="19710601">1 de junho de 1971</DATE>.</P></NOTE>, e do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 376, de <DATE ISO="19750813">13 de agosto de 1975</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Decreto‑legge n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 376, Provvedimenti per il rilancio dell’economia riguardanti le esportazioni, l’edilizia e le opere pubbliche (Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 376, que estabelece medidas de recuperação económica para exportações, construção e obras públicas), GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 218, de <DATE ISO="19750818">18 de agosto de 1975</DATE>.</P></NOTE>, posteriormente convertido na Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 492, de <DATE ISO="19751016">16 de outubro de 1975</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Legge n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 492, Conversione in legge, con modificazioni, del decreto‑legge <DATE ISO="19750813">13 agosto 1975</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 376, concernente provvedimenti per il rilancio dell’economia riguardanti le esportazioni, l’edilizia e le opere pubbliche (Conversão em lei, com alterações, do Decreto‑Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 376, de <DATE ISO="19750813">13 de agosto de 1975</DATE>, relativo a medidas destinadas a relançar a economia relativa às exportações, construção e obras públicas), GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 276, de <DATE ISO="19751017">17 de outubro de 1975</DATE>.</P></NOTE>. Essa suspensão foi levantada posteriormente pelos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 531/1982, adotada em <DATE ISO="19820812">12 de agosto de 1982</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Legge n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 531, Piano decennale per la viabilità di grande comunicazione e misure di riassetto del settore autostradale (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 531, Introdução de um plano decenal para a viabilidade dos grandes eixos rodoviários e medidas de reestruturação no setor das autoestradas), GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 223, de <DATE ISO="19820814">14 de agosto de 1982</DATE>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>É facto assente que o primeiro troço da autoestrada, que abrange 36,6 km de Livorno a Cecina (Rosignano), foi aberto ao trânsito em <DATE ISO="19930703">3 de julho de 1993</DATE>. O segundo e o terceiro troços de autoestrada, respetivamente de Cecina (Rosignano) a Grosseto e de Grosseto a Civitavecchia, não foram construídos nessa altura. Apenas pequenos troços foram, entretanto, concluídos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Os considerandos do contrato de 2009 indicam ainda que as obras de construção na autoestrada foram suspensas de novo nos termos do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 449, de <DATE ISO="19971227">27 de dezembro de 1997</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Legge n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 449, Misure per la stabilizzazione della finanza pubblica (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 449, que introduz medidas para estabilizar as finanças públicas), GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 302, de <DATE ISO="19971230">30 de dezembro de 1997</DATE>.</P></NOTE>, e que essa suspensão foi levantada pela Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 443, de <DATE ISO="20011221">21 de dezembro de 2001</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Legge n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 443 Delega al Governo in materia di infrastrutture ed Insediamenti produttivi strategici ed Altri interventi per il rilancio delle attività produttive (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 443, que estabelece uma delegação ao Governo para infraestruturas e instalações de produção estratégicas, bem como outras intervenções para o relançamento das atividades de produção), GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 299, de <DATE ISO="20011227">27 de dezembro de 2001</DATE>.</P></NOTE>. Segundo o Governo italiano, a Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 286, de <DATE ISO="20061124">24 de novembro de 2006</DATE>, e a Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 101, de <DATE ISO="20080606">6 de junho de 2008</DATE>, requeriam ainda que os contratos de concessão existentes fossem consolidados. Foi nesta base que o contrato de 2009 foi celebrado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Nem a Comissão nem o Governo italiano forneceram informações sobre eventuais alterações à legislação italiana que possam afetar a validade do contrato de concessão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Afigura‑se que o itinerário proposto para a construção desta autoestrada deu lugar a controvérsia e que foram levantadas questões sobre, nomeadamente, o seu impacto ambiental (v. wikivisually.com). Não me envolvo nesse debate nas presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Procedimento pré‑contencioso</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à prorrogação do prazo (de <DATE ISO="20281031">31 de outubro de 2028</DATE> a <DATE ISO="20461231">31 de dezembro de 2046</DATE>) para o contrato de concessão de obras adjudicadas à SAT. A Comissão deu seguimento a essa denúncia, que foi registada sob o número 2009/4154. A troca de comunicações entre a Comissão e a Itália indica que a Itália se comprometeu a reduzir o prazo em três anos, para 2043, e a submeter a adjudicação de todas as obras de construção da autoestrada a um processo de contratação pública. Com base neste compromisso, a Comissão decidiu não prosseguir com a denúncia n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2009/4154.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Afigura‑se que a SAT afetou aproximadamente 30 % do valor das obras a empresas sob o seu controlo, em duas <HT TYPE="ITALIC">tranches</HT>, num montante total de, respetivamente, <FT TYPE="NUMBER">34724661</FT> euros e <FT TYPE="NUMBER">117323225</FT> euros, respetivamente em <DATE ISO="20091215">15 de dezembro de 2009</DATE> e <DATE ISO="20120330">30 de março de 2012</DATE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20140422">22 de abril de 2014</DATE>, a Comissão enviou um ofício à Itália declarando a sua posição oficial de que, ao prorrogar o prazo do contrato de concessão através do contrato de 2009, sem recorrer a um procedimento de contratação pública, a Itália tinha violado a Diretiva 2004/18, nomeadamente os seus artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e que o artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva não era aplicável ao caso concreto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em junho de 2014, a Itália ofereceu‑se para colocar a concurso 70 % das obras e reiterou a sua proposta de reduzir o prazo da concessão em três anos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20141017">17 de outubro de 2014</DATE> a Comissão enviou à Itália um parecer fundamentado. Recusou‑se a aceitar que 30 % das obras <HT TYPE="ITALIC">não</HT> estivessem sujeitas a um procedimento de contratação pública. A Comissão considerou que a prorrogação do contrato até 2046 tinha sido o equivalente à adjudicação de um novo contrato e que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>como a ANAS tinha celebrado um contrato com a SAT que prorrogou a data de termo da concessão para a A 12, autoestrada Civitavecchia‑Livorno, de <DATE ISO="20281031">31 de outubro de 2028</DATE> para <DATE ISO="20461231">31 de dezembro de 2046</DATE>, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, a República Italiana não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/18/CE<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Na sequência do parecer fundamentado, a Itália propôs vários compromissos com o objetivo de resolver o litígio com a Comissão. Assim:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em <DATE ISO="20141027">27 de outubro de 2014</DATE>, a Itália enviou à Comissão um projeto de contrato com uma redução de três anos do prazo e um compromisso de submeter a concurso a adjudicação a terceiros de 100 % das obras;</P></ITEM><ITEM><P>em <DATE ISO="20150626">26 de junho de 2015</DATE>, a Itália enviou à Comissão um projeto de contrato com uma redução de seis anos do prazo e um compromisso de submeter a concurso a adjudicação de 100 % das obras;</P></ITEM><ITEM><P>em <DATE ISO="20150722">22 de julho de 2015</DATE>, a Itália enviou à Comissão um projeto de contrato que propunha uma redução do prazo de 2046 para 2040 e a adjudicação de 100 % das obras através de um procedimento de contratação pública. Além disso, a SAT ficaria privada do seu contrato se não adjudicasse essas obras a terceiros, e a data do termo do prazo seria antecipada para 2028 se o projeto de contrato não fosse aprovado até <DATE ISO="20170228">28 de fevereiro de 2017</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>em <DATE ISO="20150724">24 de julho de 2015</DATE>, a Itália apresentou novas explicações sobre a razão pela qual tinha sido necessário prorrogar o prazo, indicando que os atrasos nas obras tinham sido causados, nomeadamente, por falta de fundos públicos e preocupações relativas à segurança pública.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20160308">8 de março de 2016</DATE>, a Comissão solicitou à Itália que tomasse todas as medidas necessárias para terminar o contrato de concessão de obras públicas até <DATE ISO="20281031">31 de outubro de 2028</DATE>, conforme já previsto pelo contrato de 1999.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Em resposta, em <DATE ISO="20161118">18 de novembro de 2016</DATE>, a Itália enviou provas à Comissão, sob a forma de ato notarial, em como a SAT se tinha comprometido a submeter a concurso todas as obras. A Itália suscitou igualmente a possibilidade de antecipar a data do termo do prazo de concessão de 2046 para 2038.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="7"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Procedimento contencioso</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>A Comissão considerou as respostas da Itália inadequadas. Por conseguinte, intentou uma ação por incumprimento, nos termos do artigo 258.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, em <DATE ISO="20170904">4 de setembro de 2017</DATE>, destinado a obter a declaração de que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>ao prorrogar o termo do contrato de empreitada relativo à autoestrada A 12 Civitavecchia‑Livorno até <DATE ISO="20461231">31 de dezembro de 2046</DATE>, sem publicação de qualquer anúncio de concurso, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/18/CE […], com a redação que lhe foi dada posteriormente<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>. Além disso, a Comissão solicitou a condenação da República Italiana nas despesas do processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>A Comissão e o Governo italiano apresentaram observações escritas, e o Governo italiano apresentou uma resposta escrita a uma questão escrita do Tribunal de Justiça, em relação à qual a Comissão apresentou as suas observações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Essa questão dizia respeito aos investimentos já realizados pela SAT na construção da autoestrada e aos investimentos estimados até 2028, juntamente com o investimento total relativamente ao qual foi alegado que a SAT não receberia uma remuneração adequada se a concessão terminasse em 2028. Na sua resposta de <DATE ISO="20181003">3 de outubro de 2018</DATE> ao Tribunal de Justiça, o Governo italiano explicou que:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Entre 2009 e 2017, a SAT investiu 253,136 milhões de euros em dois troços de autoestrada, de Cecina (Rosignano) a San Pietro em Palazzi, e de Tarquina Sud a Civitavecchia, tendo ambos, desde então, sido abertos ao trânsito.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>No plano económico e financeiro a partir de 2011, com base no contrato de 2009, estava estimado que a SAT investiria <FT TYPE="DECIMAL">3411,7</FT> milhões de euros para finalizar a autoestrada até 2028, dos quais os 253,136 milhões de euros identificados <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> abrangiam as obras planeadas para o período de 2009 a 2015. Se o contrato terminasse em 2028, a SAT não iria auferir o valor estimado de <FT TYPE="DECIMAL">1135,7</FT> milhões de euros durante o período de 2028 a 2046.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>No plano económico e financeiro a partir de 2016, com base nos compromissos propostos pela Itália à Comissão durante o procedimento pré‑contencioso, o investimento total a efetuar pela SAT até 2023 seria de <FT TYPE="NUMBER">1400</FT> milhões de euros. Dado que já foram investidos 253,136 milhões de euros, estão por investir <FT TYPE="DECIMAL">1146,86</FT> milhões de euros. Se o contrato terminasse em 2028, a SAT não iria auferir o valor estimado de 505,185 milhões de euros entre 2028 e 2038 (uma vez que esta é uma das datas para o termo da concessão que a Itália tinha proposto durante o procedimento pré‑contencioso)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Nas suas observações de <DATE ISO="20181025">25 de outubro de 2018</DATE> sobre a referida resposta escrita, a Comissão salientou que o calendário de investimentos utilizado pelo Governo italiano não coincidia com o calendário especificado na pergunta do Tribunal de Justiça. A Comissão também observou que, de acordo com o próprio sítio <HT TYPE="ITALIC">web</HT> da SAT, o troço de autoestrada de Cecina (Rosignano) a San Pietro in Palazzi tinha sido aberto em 2012, e o de Tarquina Sud a Civitavecchia em 2016. A Comissão observou que tinha sido indicado que o troço total de autoestrada agora concluído era de 54,6 km. Tal representa mais 18 km para além dos 36,6 km concluídos em 1993. Por último, a Comissão observou que, de acordo com artigos da imprensa, o Governo italiano tinha desistido da continuação das obras da autoestrada planeada em 2017, preferindo, ao invés, renovar as estradas existentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>A Comissão mencionou um artigo no <HT TYPE="ITALIC">Il Fato quotidiano</HT>, com data de <DATE ISO="20170415">15 de abril de 2017</DATE>, que anexou às suas observações.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Foi realizada uma audiência em <DATE ISO="20181212">12 de dezembro de 2018</DATE>, na qual a Itália e a Comissão apresentaram novas observações e responderam às questões do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="8"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Observações preliminares</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à aplicabilidade da Diretiva 2004/18</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>A Itália contesta a aplicabilidade da Diretiva 2004/18 a um contrato inicialmente celebrado em 1969, antes do desenvolvimento de qualquer jurisprudência ou de direito derivado aplicável em matéria de contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Não partilho as dúvidas da Itália. Embora um contrato inicial possa estar fora do âmbito das regras de contratação pública, isso não significa que todas as alterações ao contrato devam também ficar fora do âmbito das regras de contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>No Acórdão Belgacom<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131114">14 de novembro de 2013</DATE> (<NO.CASE>C‑221/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:736">EU:C:2013:736</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 e jurisprudência referida).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>o princípio da segurança jurídica, que é um princípio geral do direito da União, é suscetível de justificar que os efeitos jurídicos de um contrato sejam respeitados incluindo, da forma estabelecida neste princípio, no caso de um contrato celebrado antes de o Tribunal de Justiça se ter pronunciado sobre as implicações do direito primário relativamente aos contratos deste tipo e que, <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT>, se revela ser contrário a algumas destas implicações<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Por conseguinte, apesar de o Tribunal de Justiça ter também estabelecido que os princípios fundamentais da contratação pública são aplicáveis, em determinadas circunstâncias, aos contratos formalmente excluídos do âmbito de aplicação do direito da União em matéria de contratação pública<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., no que diz respeito ao princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20001207">7 de dezembro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Telaustria e Telefonadress</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑324/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:669">EU:C:2000:669</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</P></NOTE>, esses princípios fundamentais (neste caso, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e da transparência) não se podem aplicar a um contrato celebrado antes de os princípios em questão terem sido estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>O primeiro instrumento jurídico da União a regular a adjudicação de concessões de obras públicas foi a Diretiva 89/440/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19890718">18 de julho de 1989</DATE>, que alterou a Diretiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="210" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1989">JO 1989, L 210, p. 1</REF.DOC.OJ>. A Diretiva 71/305 foi subsequentemente substituída pela Diretiva 93/37/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="199" PAGE.FIRST="54" DATE.PUB="1993">JO 1993, L 199, p. 54</REF.DOC.OJ>), que, por sua vez, foi substituída pela Diretiva 2004/18.</P></NOTE>. Esta diretiva devia ser transposta até <DATE ISO="19900719">19 de julho de 1990</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V. artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/440.</P></NOTE>. Por conseguinte, é evidente que não podia ser aplicada ao contrato de 1969.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>No entanto, o Tribunal de Justiça também declarou que, quando um contrato foi celebrado antes da adoção de legislação da União em matéria de contratação pública, e, portanto, permanece fora do âmbito de aplicação da referida legislação, tanto <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> como <HT TYPE="ITALIC">temporis</HT>, qualquer alteração substancial ao contrato deve ser apreciada à luz da legislação da União em vigor no momento da alteração. Em particular, quando a vontade das partes for renegociar os termos essenciais do contrato, a aplicação das regras da União em matéria de contratação pública pode ser justificada. Em ações por incumprimento (como a presente), o ónus da prova recai sobre a Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20001005">5 de outubro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑337/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:543">EU:C:2000:543</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 45).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>É pacífico que o contrato em causa está abrangido pela definição de um contrato de concessão de obras públicas na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 2004/18. Além disso, ultrapassa claramente o limiar estabelecido no artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva, conforme alterada. Por conseguinte, o contrato de 2009 também é abrangido <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18, sendo também abrangido <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Daqui resulta que qualquer alteração imposta pelo contrato de 2009 deve ser avaliada ao abrigo da Diretiva 2004/18. Conforme explicado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão pressetext Nachrichtenagentur<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080619">19 de junho de 2008</DATE> (<NO.CASE>C‑454/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:351">EU:C:2008:351</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>); v. também n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 e segs., <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>, o elemento decisivo é saber se a alteração pode ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>substancial<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Saliento igualmente que, apesar de poderem ser levantadas questões sobre se os contratos de 1987 e 1999 respeitavam o direito da União em matéria de contratação pública, não há razão para o Tribunal de Justiça abordar essas questões no presente processo. A Comissão só contestou a conformidade do contrato de 2009 com o direito da União. Por conseguinte, referir‑me‑ei ao e, se for caso disso, interpretarei os contratos precedentes nas presentes conclusões apenas na medida em que possam contribuir para a compreensão da questão de saber se o contrato de 2009 introduziu alterações substanciais na relação contratual entre a ANAS e a SAT.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Apreciação jurídica</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Processo da Comissão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Impende sobre a Comissão o ónus da prova de cada uma das alegações que faz neste processo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V., nomeadamente, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19820525">25 de maio de 1982</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Países Baixos</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑96/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:192">EU:C:1982:192</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180711">11 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Bélgica</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑356/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:555">EU:C:2018:555</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>. Por conseguinte, é importante clarificar a acusação feita pela Comissão contra a Itália.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>A Comissão alega que a Itália violou os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/18 ao não realizar um procedimento de contratação pública para efetuar uma alteração substancial a um contrato<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>. A base factual para a alegação é relativamente concisa, nomeadamente, que o contrato de 2009 prorrogou o prazo da concessão de obras públicas de 2028, a data limite estabelecida no contrato de 1999, para 2046. O Governo italiano critica a simplicidade desta alegação. Na sua opinião, a data de 2028, fixada pelo contrato de 1999, dizia respeito apenas a um dos troços da autoestrada, ao passo que os restantes troços estavam sujeitos a um prazo a ser fixado numa data posterior. No entanto, o Governo italiano admite que o contrato de 2009 estabelece agora o prazo para toda a concessão da autoestrada em 2046.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Não creio que esta argumentação do Governo italiano afete a admissibilidade do procedimento da Comissão. A posição da Comissão foi comunicada de forma clara, permitindo assim ao Governo italiano organizar a sua defesa relativamente à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>legislação comunitária em vigor no termo do prazo indicado pela Comissão ao Estado‑Membro em causa para se conformar com o seu parecer fundamentado<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19971109">9 de novembro de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑365/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:544">EU:C:1999:544</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça só pode proceder à análise jurídica das infrações alegadas quando tiver uma visão clara das disposições contratuais em vigor. É, por conseguinte, necessário analisar o objeto do contrato original de 1969 e, em especial, a data de cessação que estabeleceu, e, em seguida, analisar as alterações introduzidas pelos contratos subsequentes.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Interpretação dos contratos</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do contrato de 1969 previa o que pode ser qualificado como um prazo variável de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>até 30 anos<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> para a concessão, a partir da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>conclusão da totalidade da autoestrada de Livorno para Civitavecchia<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>. Este prazo foi alterado pelo contrato de 1987 de modo a ser um prazo exato de 30 anos, em vez de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>até 30 anos<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>A fixação de uma data de cessação definitiva (2028) no contrato de 1999 aplica‑se a todo o contrato (a interpretação em sentido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>lato<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>), ou apenas ao primeiro troço de autoestrada de Livorno para Cecina (Rosignano), que foi aberta ao trânsito em 1993, mas que abrange apenas 36,6 km, dos 240 km projetados para toda a autoestrada (a interpretação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>restritiva<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>)? Embora normalmente não devam existir dúvidas quanto à data de cessação de um contrato, existem aqui dúvidas sobre quais os aspetos do contrato de 1969 abrangidos por esta nova data de cessação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>O Governo italiano prefere a interpretação restritiva; a Comissão, a interpretação em sentido lato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>A favor de uma interpretação restritiva está o facto de o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do contrato de 1999 prever expressamente que o referido contrato só é válido para o primeiro troço de autoestrada de Livorno para Cecina, enquanto o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, prevê que devem ser acordadas as condições necessárias para os restantes dois troços de autoestrada depois de ter sido adotada a legislação que permita a continuação das obras nesses troços. Esta interpretação conduz, por conseguinte, à conclusão de que o contrato de 1999 apenas se aplica a esse primeiro troço de autoestrada, e não à totalidade da estrada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>A favor de uma interpretação em sentido lato está o facto de o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do contrato de 1999 prever que a concessão termina em 2028, sem aparentemente estabelecer qualquer distinção entre os diferentes troços da autoestrada. Tal parece ser fundamentado pelos considerandos do contrato de 2009, que explicam que os contratos de 1969 e 1987, que se aplicavam à totalidade da autoestrada sem distinção, tinham de ser alterados pelo contrato de 1999 de molde a pôr fim à concessão em 2028<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>A segunda parte da cláusula 4.1 do contrato de 2009 prevê expressamente que a data de cessação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>inicial<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> de 2028 se aplica aos restantes troços de Cecina (Rosignano) a Civitavecchia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>. A primeira parte da cláusula 4.1 do contrato de 2009 também estabelece uma nova data de cessação em 2046, igualmente sem fazer qualquer distinção entre os diferentes troços da autoestrada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Por último, a resposta do Governo italiano à questão colocada pelo Tribunal de Justiça e as observações da Comissão sobre o assunto tornaram claro que foram realizadas obras nos restantes troços de autoestrada antes da adoção do contrato de 2009. Esta circunstância milita contra o favorecimento de uma interpretação restritiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Por conseguinte, prefiro a interpretação em sentido lato do contrato de 1999, apresentada pela Comissão; e considero que o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do contrato de 2009 alterou o prazo de cessação da concessão para a totalidade da autoestrada de 2028, conforme estabelecido pelo Contrato de 1999, para 2046.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>No entanto, mesmo que fosse escolhida a interpretação mais restritiva, saliento que o contrato de 2009 altera a data de cessação também para o segundo e terceiro troços da autoestrada. Isto pode ser entendido com base no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do contrato de 1999, que previa que as condições para o segundo e terceiro troços da autoestrada fossem estabelecidas em data posterior.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Nestes termos, as datas de cessação especificadas nos contratos de 1969 e 1987 deixaram posteriormente de ser aplicáveis a qualquer parte da autoestrada. Por conseguinte, a fixação de uma data de cessação no contrato de 2009 constituiu uma alteração também para o segundo e terceiro troços da autoestrada.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Neste contexto, recordo que a tese de que um contrato celebrado anteriormente não pode ser contestado ao abrigo de legislação posterior, ou com base em princípios jurídicos estabelecidas posteriormente, deve ser considerada uma exceção, a qual, em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, deve ser interpretada restritivamente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050113">13 de janeiro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑84/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:14">EU:C:2005:14</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58).</P></NOTE>. Deste modo, uma vez que o contrato de 1969 foi alterado pelo Contrato de 1999, não pode ser posteriormente alterado para condições mais favoráveis em conformidade com o contrato original.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Assim, considero que, tendo alterado os contratos de 1969 e 1987 no contrato de 1999, ao determinar que as condições do contrato seriam acordadas numa fase posterior, o Governo italiano não pode alegar que essas condições, definidas pelo contrato de 2009, correspondem mais ou menos às condições originais dos contratos de 1969 e 1987 e, por esta razão, devem ser excluídas das obrigações da contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>No entanto, mesmo que o que se pode designar como uma abordagem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>muito restritiva<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> fosse adotada, de modo a que as disposições do contrato de 2009 relativamente ao segundo e terceiro troços da autoestrada fossem comparadas apenas com as condições estabelecidas nos contratos de 1969 e 1987, não deixa de ser verdade que a data de cessação foi alterada de um período variável de 30 anos para um período definitivo de 37 anos. Assim, mesmo escolhendo essa interpretação muito restritiva, o essencial das alegações da Comissão permanece intacto. As condições do contrato foram alteradas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Limito‑me a acrescentar que, na medida em que existem dificuldades e incertezas sobre a redação adequada, e o significado, dos diferentes contratos, a ANAS, e através desta o Governo italiano, devem assumir a responsabilidade dos textos contratuais que foram acordados. Em caso de dúvida, um texto ambíguo não deve automaticamente ser interpretado a seu favor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Passo agora à questão de saber se as alterações introduzidas pelo contrato de 2009 podem ser consideradas substanciais.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Alterações substanciais</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça estabeleceu uma lista não exaustiva de circunstâncias e condições em que uma alteração deve ser considerada como substancial. Assim, o Tribunal de Justiça declarou no Acórdão pressetext Nachrichtenagentur, já referido, que uma alteração pode ser considerada substancial quando:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>apresenta características substancialmente diferentes das do contrato inicial e seja, consequentemente, suscetível de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais do contrato; ou</P></ITEM><ITEM><P>se introduzida no procedimento de adjudicação inicial, teria permitido admitir ou aceitar outros proponentes; ou</P></ITEM><ITEM><P>alarga o contrato, numa medida importante, a serviços inicialmente não previstos; ou</P></ITEM><ITEM><P>modifica o equilíbrio económico do contrato a favor do adjudicatário de uma forma que não estava prevista nos termos do contrato inicial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080619">19 de junho de 2008</DATE> (<NO.CASE>C‑454/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:351">EU:C:2008:351</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 a 37). Este processo dizia respeito à aplicação da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de junho de 1992</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>), mas não vejo nenhuma razão válida para aplicar um critério diferente no que diz respeito a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>alterações substanciais<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> no contexto da Diretiva 2004/18. V. também Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20001005">5 de outubro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑337/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:543">EU:C:2000:543</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130711">11 de julho de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Países Baixos</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑576/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:510">EU:C:2013:510</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</P></NOTE>.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Na minha opinião, dois dos critérios para a alteração substancial que o Tribunal de Justiça estabeleceu no Acórdão pressetext Nachrichtenagentur estão preenchidos no caso em apreço. As partes pretendiam claramente renegociar os termos essenciais do contrato. Fizeram‑no de uma forma que veio alterar o equilíbrio económico a favor do adjudicatário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Começo por analisar se a data de cessação de um contrato pode ser considerada um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>termo essencial do contrato<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>modifica o equilíbrio económico<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>. Os contratos controvertidos constituem uma concessão de obras públicas. Quanto mais tempo o concessionário puder explorar essa concessão, mais poderá gerar lucros quando as obras estiverem concluídas e tiver recuperado os custos de construção através das portagens cobradas pela utilização da autoestrada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>O prazo negociado entre as partes é, em minha opinião, muito claramente um aspeto essencial de qualquer contrato que rege semelhante concessão. O período de exploração de 29 anos do contrato de 1999 (até 2028) foi prorrogado por um período adicional de 18 anos no contrato de 2009 (até 2046). Deve considerar‑se que isto constitui uma alteração aos termos essenciais e, ao mesmo tempo, uma alteração do equilíbrio económico do contrato a favor do concessionário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>É verdade que, se se adotar a abordagem muito restritiva, e o período de exploração fixo de 37 anos no contrato de 2009 for, por conseguinte, comparado com o período variável de exploração de 30 anos no contrato de 1969, torna‑se mais difícil determinar qual dos dois é mais benéfico do ponto de vista económico para o concessionário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>No entanto, já expus acima as razões pelas quais considero que a interpretação mais restritiva não é facilmente justificada pelos textos.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 e 64, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE> Além disso, sempre que — como aqui — há uma alteração que <HT TYPE="ITALIC">de qualquer modo</HT> altera fundamentalmente o contrato, considero que cabe ao Governo italiano demonstrar que essa alteração <HT TYPE="ITALIC">não</HT> deve, contudo, ser considerada uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>alteração substancial<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> na aceção do Acórdão pressetext Nachrichtenagentur<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080619">19 de junho de 2008</DATE> (<NO.CASE>C‑454/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:351">EU:C:2008:351</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 a 37).</P></NOTE>. Não considero que o Governo italiano o tenha feito aqui.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Além disso, se o Tribunal de Justiça concluísse que apenas o primeiro troço da autoestrada (cerca de 36 km), tinha sido objeto de alterações substanciais, a alegação da Comissão continuaria a ser comprovada relativamente a esse setor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Não me parece que seja importante o facto de o primeiro troço da autoestrada constituir apenas 15 % de um compromisso contratual maior para a construção de 240 km de autoestrada. Tal não pode afetar a conclusão de que as obrigações relativas à contratação pública não foram cumpridas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Por conseguinte, considero que o contrato de 2009 constituiu uma alteração substancial ao regime contratual preexistente e devia ter sido, portanto, sujeito a um procedimento de contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Passo agora à questão de saber se o Governo italiano pode invocar quaisquer fundamentos que o isentem dessa obrigação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="13"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Fundamentos de isenção</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>O Governo italiano referiu‑se a elementos de facto e de direito que ocorreram desde 1969, nomeadamente fatores externos fora do controlo da SAT que contribuíram para o atraso na construção da autoestrada e, por conseguinte, para a possibilidade de exploração da concessão. O Governo italiano alega que foi necessária uma prorrogação do período de exploração a fim de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>garantir o equilíbrio do contrato<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>. Alega que se o período de exploração não tivesse sido prorrogado, esse equilíbrio teria sido prejudicado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Não aceito este argumento por duas razões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça já deixou claro que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>nem 1) o facto de a alteração substancial dos termos de um contrato público ser motivada não pela vontade deliberada da entidade adjudicante e do adjudicatário de renegociar os termos do contrato, mas da sua vontade de alcançar um acordo extrajudicial relativo às dificuldades objetivas surgidas no âmbito da execução do referido contrato, nem 2) o caráter objetivamente aleatório de certas realizações podem justificar que essa alteração seja decidida sem respeitar o princípio da igualdade de tratamento de que devem beneficiar todos os operadores potencialmente interessados num contrato público<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160907">7 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Finn Frogne</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑549/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:634">EU:C:2016:634</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, resulta claramente dos factos que resumi acima<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 21 a 23, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE> que os atrasos na construção da autoestrada se ficaram a dever, sobretudo, a determinadas iniciativas legislativas desenvolvidas pelo próprio Governo italiano. Independentemente das razões para a introdução da legislação em causa, não deixa de ser verdade que o Governo italiano fez uma escolha explícita ao adotar uma legislação que afetava diretamente a capacidade da SAT para construir e explorar a autoestrada de acordo com o calendário inicialmente previsto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Decorre da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>um Estado‑Membro não pode invocar dificuldades práticas ou administrativas para justificar o incumprimento das obrigações e a inobservância dos prazos determinados numa diretiva. O mesmo sucede quanto às dificuldades financeiras, que compete aos Estados‑Membros superar tomando as medidas apropriadas para tal<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20121018">18 de outubro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Reino Unido</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑301/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:633">EU:C:2012:633</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Por conseguinte, embora o Governo italiano possa ter tido razões perfeitamente válidas para tomar as medidas que afetaram a concessão de obras públicas previamente adjudicadas, e embora o Governo italiano possa ter pretendido atenuar o impacto dessa legislação na SAT prorrogando o período de exploração, não o poderia ter feito em violação da legislação da União em matéria de contratação pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>O Governo italiano argumenta ainda que a inexistência de um procedimento de contratação pública em 2009 (derrogando assim o princípio da igualdade de tratamento) pode ser justificada por referência ao direito da SAT de invocar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Ao argumentar assim, o Governo italiano parece apoiar‑se num argumento <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT> fundado no Acórdão do Tribunal de Justiça Promoimpresa e o., onde o Tribunal de Justiça decidiu que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>as concessões em causa nos processos principais foram adjudicadas quando já se previa que os contratos que apresentavam um interesse transfronteiriço certo deviam ser sujeitos a uma obrigação de transparência, pelo que o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para justificar uma diferença de tratamento proibida nos termos do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160714">14 de julho de 2016</DATE> (<NO.CASE>C‑458/14 e C‑67/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:558">EU:C:2016:558</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Pelo que entendi, o Governo italiano baseia‑se, a este respeito, no facto (indiscutível) de que o contrato de 1969 foi celebrado antes de as regras e os princípios da União em matéria de contratação pública se tornarem aplicáveis, de forma a invocar que deveria, por conseguinte, permanecer isento de controlo ao abrigo da legislação da União. No entanto, a questão não é de saber se o contrato de 1969 está em conformidade com as regras relevantes da União, mas antes de saber se o contrato de 2009 está<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Além disso, tal como a Comissão observou com razão, o princípio da segurança jurídica não pode <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>ser invocado para dar a um contrato uma extensão contrária aos princípios da igualdade de tratamento e de não discriminação, bem como ao dever de transparência que deles decorre. É indiferente, a este respeito, que esta extensão possa constituir uma solução razoável idónea para pôr termo a um litígio surgido entre as partes em causa, por razões totalmente independentes da sua vontade, a respeito do âmbito do contrato que as vincula<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131114">14 de novembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Belgacom</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑221/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:736">EU:C:2013:736</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</P></NOTE>. A meu ver, não há qualquer razão para não aplicar essa máxima ao contrato de 1969.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>A própria natureza da uma concessão é o facto de o risco dever ser transferido para o concessionário<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110310">10 de março de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑274/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:130">EU:C:2011:130</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 26).</P></NOTE>. Assim, em contraste com outros tipos de contrato, o concessionário (no caso em apreço, a SAT) deve aceitar o elemento inerente de risco futuro ao celebrar o contrato inicial. A prudência comercial comum assegurará que a necessidade de ter em conta esse risco irá afetar a proposta apresentada e/ou as negociações detalhadas para o próprio contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Importa salientar que o Tribunal de Justiça efetivamente entendeu que as disposições do caderno de encargos inicial do procedimento de contratação pública podem permitir expressamente alterações substanciais subsequentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160907">7 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Finn Frogne</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑549/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:634">EU:C:2016:634</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 37).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Governo italiano podia ter procurado argumentar que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do contrato de 1999, segundo o qual as condições contratuais inerentes ao segundo e terceiro troços da autoestrada deviam ser concluídas numa fase posterior <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>quando os requisitos jurídicos e factuais para a continuação do programa de construção para o qual tinha sido concedida uma concessão estivessem preenchidos<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> deviam ser tratadas como uma reserva análoga a uma reserva no caderno de encargos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Na minha opinião, esse não pode ser o caso por duas razões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, não <HT TYPE="ITALIC">existia</HT> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>caderno de encargos<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> inicial resultante de um procedimento de contratação pública, uma vez que nenhum dos contratos em causa foi sujeito a este procedimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o direito de utilizar semelhante reserva como base para uma posterior alteração substancial deve ser considerado uma exceção ao princípio geral de que todos os elementos necessários resultantes de um procedimento de contratação pública devem estar refletidos no caderno de encargos elaborado pela entidade adjudicante. De acordo com jurisprudência assente, as exceções devem ser interpretadas de forma restritiva. Seria inaceitável que um contrato, que foi inicialmente isento de obrigações relativas à contratação pública, pudesse posteriormente, ser <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>complementado<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> mediante a inclusão de uma reserva que introduzisse uma alteração substancial numa altura em que esse contrato estaria de outra forma sujeito a obrigações relativas à contratação pública ao abrigo da legislação da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Assim, ainda que o contrato de 1999 fosse interpretado no sentido de que continha uma reserva para futuras alterações, essa reserva não podia servir de fundamento para exonerar o contrato de 2009 da obrigação de conformidade com a Diretiva 2004/18.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Por último, não considero que a Itália possa basear‑se no artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/18, que permite alterações no que diz respeito às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>obras complementares<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>. A alteração substancial entre 1999 e 2009 não teve como objetivo as obras iniciais a empreender pelo concessionário, mas o <HT TYPE="ITALIC">tempo</HT> concedido à SAT para obter lucro das mesmas após a sua conclusão. Esta alteração não está abrangida pelo âmbito do artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Na minha opinião, a alteração do prazo da concessão introduzida pela cláusula 4.1 do contrato de 2009 constitui uma alteração substancial, conforme definida no Acórdão pressetext Nachrichtenagentur<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080619">19 de junho de 2008</DATE> (<NO.CASE>C‑454/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:351">EU:C:2008:351</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 a 37).</P></NOTE>, já referido, independentemente de tal ser examinado em relação ao contrato de 1999 (como alega a Comissão) ou em relação ao contrato de 1969 (a abordagem proposta pelo Governo italiano). A celebração do contrato de 2009, sem seguir um procedimento de contratação pública constitui, portanto, uma violação da obrigação de igualdade de tratamento do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/18 e da obrigação de publicar um anúncio de concurso, prevista no artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Uma vez que considero que o Tribunal de Justiça deve julgar procedente o pedido da Comissão Europeia, a República Italiana deve ser condenada nas despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Por conseguinte, à luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declare que a prorrogação, de 2028 para 2046, do prazo de concessão de obras públicas para a construção e gestão da autoestrada A 12, introduzida em 2009, constituiu uma alteração substancial do contrato de 1999 celebrado entre a entidade adjudicante Azienda Naztionale delle Strade e a concessionária Società Autostrada Tirenica; e que, ao não sujeitar esta alteração a um procedimento de contratação pública, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condene a República Italiana nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>