–

em representação de N.T., por M. de Abgaro Zachariasiewicz, radca prawny,

–

em representação do Governo Polaco, por B. Majczyna e S. Żyrek, na qualidade de agentes,

–

em representação do Governo Romeno, por M. Chicu, E. Gane e L. Ghiţă, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por J. Hottiaux e W. Wils, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 69.o, n.o 2, e do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107, e retificação JO 2019, L 243, p. 9).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito do processo instaurado por N.T., residente na Polónia, na sequência do óbito da sua irmã, K.T., uma cidadã polaca e alemã que tinha residência habitual na Bélgica, contra a recusa da BNP Paribas Fortis SA/NV (a seguir «BNP»), um banco com sede na Bélgica, de desbloquear os ativos existentes numa conta bancária aberta por K.T. nesse banco, apesar da apresentação, por N.T., de um certificado sucessório europeu que a designa como a única herdeira.

Quadro jurídico

Direito da União

3

O considerando 70 do Regulamento n.o 650/2012 tem a seguinte redação:

4

O artigo 5.o do Regulamento n.o 650/2012, sob a epígrafe «Acordo de eleição do foro», dispõe, no n.o 1:

5

O capítulo VI do Regulamento n.o 650/2012, sob a epígrafe «Certificado Sucessório Europeu», compreende os artigos 62.o a 73.o deste.

6

O artigo 64.o deste regulamento, sob a epígrafe «Competência para emitir o certificado», prevê:

7

O artigo 66.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Apreciação do pedido», enuncia, no n.o 5:

8

O artigo 67.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Emissão do certificado», dispõe, no n.o 1, alínea a):

9

O artigo 69.o do Regulamento n.o 650/2012, sob a epígrafe «Efeitos do certificado», prevê, nos n.os 1 e 2:

10

O artigo 71.o deste regulamento, sob a epígrafe «Retificação, suspensão ou anulação do certificado», enuncia, no n.o 2:

11

O artigo 72.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Vias de recurso», dispõe, no n.os 1 e 2:

Direito polaco

Código do Notariado

12

O artigo 79.o da ustawa Prawo o notariacie (Lei que aprova o Código do Notariado), de 14 de fevereiro de 1991 (Dz. U. n.o 22, posição 91), na versão aplicável ao processo principal (a seguir «Código do Notariado»), dispõe:

13

O artigo 83.o deste código prevê, no n.o 1:

14

O artigo 89.o do referido código enuncia, no n.o 1:

15

O artigo 95t.o do mesmo código dispõe:

16

O artigo 95u.o do Código do Notariado prevê, no seu n.o 1:

17

O artigo 95v.o deste código tem a seguinte redação:

18

Nos termos do artigo 95w.o do referido código:

19

O artigo 95x.o do mesmo código enuncia, no n.o 1:

Portaria do Ministro da Justiça relativa aos Montantes Máximos dos Emolumentos Notariais

20

O artigo 10a.o da rozporządzenie Ministra Sprawiedliwości w sprawie maksymalnych stawek taksy notarialnej (Portaria do Ministro da Justiça relativa aos Montantes Máximos dos Emolumentos Notariais), de 28 de junho de 2004 (Dz. U. de 2004, n.o 148, posição 1564), na versão aplicável ao caso no processo principal, prevê, no n.o 2a:

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

21

K.T., que tinha dupla nacionalidade polaca e alemã e que residia habitualmente na Bélgica, morreu em 6 de fevereiro de 2023 na Polónia. Era solteira e não tinha filhos. A sua família mais próxima era constituída pelos pais e pela irmã N.T., que residiam na Polónia. Antes do seu falecimento, K.T. redigiu, perante um notário polaco, um testamento no qual indicou a lei polaca como lei aplicável e designou a sua irmã N.T. como única herdeira.

22

Em 22 de fevereiro de 2023, esse testamento foi aberto e lido perante o zastępca notarialny zastępujący notariusza Justynę Gawlicę w Krapkowicach (ajudante de notário substituto da notária Justyna Gawlice em funções em Krapkowice, Polónia) (a seguir «ajudante de notário»), na presença de N.T. e dos pais de K.T. Os pais de K.T. e N.T. celebraram um acordo de eleição do foro, nos termos do artigo 5.o do Regulamento n.o 650/2012. Na sequência desse procedimento, foi emitido um certificado sucessório, designando N.T. única herdeira, acompanhado de uma certidão conforme o formulário II, previsto e anexado ao Regulamento de Execução n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2014, L 359, p. 30). Nessa certidão, o ajudante de notário especificou os efeitos do certificado sucessório emitido, nomeadamente o seu caráter juridicamente vinculativo, e recordou a qualificação de órgão jurisdicional resultante do Acórdão de 23 de maio de 2019, WB (C‑658/17, EU:C:2019:444).

23

A herança incluía, nomeadamente, fundos depositados numa conta bancária aberta na BNP. Esta última recusou reconhecer N.T. como única herdeira de K.T. e pediu‑lhe que apresentasse um certificado sucessório europeu.

24

Apesar da emissão, em 5 de julho de 2023, pelo ajudante de notário, desse certificado que designava N.T. como única herdeira, a BNP confirmou a sua recusa de a reconhecer como única herdeira de K.T. e exigiu que apresentasse uma habilitação de herdeiros emitida por um notário belga (verklaring van erfrecht).

25

Em 18 de setembro de 2023, o ajudante de notário dirigiu‑se a N.T. e à BNP, recordando‑lhes a situação jurídica resultante da celebração do acordo de eleição do foro e da emissão do certificado sucessório europeu. O ajudante de notário informou a BNP da possibilidade, com base no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012, de pedir a revogação ou a alteração do certificado sucessório europeu incorreto ou irregular e especificou que, em todo o caso, esse certificado continuava a ser vinculativo enquanto não fosse revogado ou alterado.

26

Em 3 de novembro de 2023, o ajudante de notário iniciou oficiosamente o processo de revogação ou de alteração do certificado sucessório europeu em causa, chamando N.T., os seus pais e a BNP, enquanto partes. Concedeu‑lhes um prazo para fornecerem as informações e os documentos suscetíveis de demonstrar a existência de uma eventual irregularidade desse certificado. Informou ainda essas partes de que a abertura desse processo geraria despesas processuais, como emolumentos notariais e despesas de citação e de tradução.

27

O ajudante de notário indica que, de acordo com o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012, o legislador polaco impôs ao notário, enquanto autoridade emissora do certificado sucessório europeu, a obrigação legal de alterar ou revogar o certificado emitido, incluindo oficiosamente, quando este não corresponda à realidade. Especifica que o notário deve, portanto, assegurar a exatidão do certificado sucessório europeu emitido e clarificar, em caso de dúvida, oficiosamente ou a pedido das partes interessadas, a questão da sua exatidão através de uma investigação adequada. No âmbito desse procedimento, cabe, portanto, ao ajudante de notário não só verificar a exatidão do conteúdo do certificado sucessório europeu em causa no processo principal, mas também decidir o litígio no processo principal, o que implica que tome posição sobre a conformidade do conteúdo desse certificado com a situação jurídica real.

28

O ajudante de notário considera que, para esse efeito, deve determinar as circunstâncias relevantes do processo principal, baseando‑se, nomeadamente, no processo prejudicial e nas disposições do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros (citação ou notificação de atos) (JO 2020, L 405, p. 40).

29

Assim, segundo o ajudante de notário, no âmbito do procedimento de revogação ou de alteração de um certificado sucessório europeu, a autoridade emissora exerce funções jurisdicionais, o que é corroborado pela sistemática do Regulamento n.o 650/2012.

30

A este respeito, o ajudante de notário indica que, com o artigo 66.o, n.o 5, deste regulamento, o legislador da União considerou necessário prever um meio processual para a obtenção de provas noutros Estados‑Membros, destinado em grande parte às autoridades emissoras não judiciais. Entende, assim, que a previsão de um meio processual está ligada ao facto de, segundo o artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012, a autoridade emissora não ser chamada a decidir litígios e não estar, portanto, habilitada a recorrer aos instrumentos de cooperação judiciária em matéria civil destinados aos órgãos jurisdicionais. Todavia, a situação altera‑se radicalmente uma vez emitido o certificado, quando a autoridade emissora, nos termos do artigo 71.o deste regulamento, é chamada a proceder à revogação ou à alteração do certificado sucessório em causa. Esta autoridade poderá, portanto, recorrer a esses instrumentos no âmbito do procedimento de revogação ou de alteração de um certificado sucessório europeu, o que explicará porque não inseriu o legislador, no artigo 71.o do Regulamento n.o 650/2012, uma norma próxima da prevista no artigo 66.o, n.o 5, deste regulamento. Estes elementos levam o ajudante de notário a considerar que a referida autoridade exerce funções jurisdicionais e pode submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

31

Todavia, tendo em conta o Acórdão de 23 de maio de 2019, WB (C‑658/17, EU:C:2019:444), e o Despacho de 1 de setembro de 2021, OKR (Reenvio prejudicial de um adjunto de notário) (C‑387/20, EU:C:2021:751), o ajudante de notário interroga‑se, em primeiro lugar, sobre se, nas circunstâncias do processo principal, está habilitado a submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.

32

Se for esse o caso, o ajudante de notário interroga‑se, em segundo lugar, sobre se é possível, nos termos do direito nacional, impor à BNP os emolumentos notariais relativos ao procedimento de revogação ou de alteração do certificado sucessório europeu quando aquela não participou no processo de emissão do certificado sucessório europeu nem pediu a revogação ou a alteração desse certificado, mas contestou os efeitos do certificado que lhe foi apresentado, o que levou a autoridade emissora a iniciar oficiosamente um procedimento de revogação ou de alteração desse certificado.

33

Segundo o ajudante de notário, nos termos do direito polaco aplicável, nomeadamente do Código do Notariado e da Portaria do Ministro da Justiça relativa aos Montantes Máximos dos Emolumentos Notariais, e no respeito pelos limites gerais decorrentes do direito da União, cada parte neste processo deve suportar os emolumentos notariais referentes ao mesmo. Nas circunstâncias do caso em apreço, o BNP deve ser incluído entre as partes no referido processo.

34

Em terceiro lugar, o ajudante de notário pretende saber se o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012 autoriza um banco ao qual é apresentada uma cópia autenticada válida de um certificado sucessório europeu a contestar a qualidade de herdeiro da pessoa designada nesse documento.

35

Nestas condições, o ajudante de notário decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

Tramitação processual no Tribunal de Justiça

36

Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2024, a instância no presente processo foi suspensa até à prolação do Acórdão de 23 de janeiro de 2025, Albausy (C‑187/23, EU:C:2025:34).

37

Por ofício de 28 de janeiro de 2025, a Secretaria do Tribunal de Justiça transmitiu esse acórdão ao ajudante de notário e convidou‑o a indicar‑lhe se, à luz do mesmo, pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial.

38

Na sua resposta de 20 de fevereiro de 2025, o ajudante de notário informou o Tribunal de Justiça de que pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial, uma vez que o referido acórdão, relativo ao processo de emissão de um certificado sucessório europeu, não tinha nenhuma incidência no objeto e na tramitação do presente processo, no âmbito do qual o ajudante de notário tinha de resolver um litígio que tinha por objeto o reconhecimento do certificado sucessório europeu, o que lhe conferiria a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE.

Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial

39

Por força do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se um pedido de decisão prejudicial for manifestamente inadmissível, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo, assim, termo à instância.

40

Esta disposição deve ser aplicada no presente processo.

41

Segundo jurisprudência constante, o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir (Acórdão de 7 de maio de 2024, NADA e o., C‑115/22, EU:C:2024:384, n.o 33 e jurisprudência referida).

42

Daqui resulta que, para poder recorrer ao Tribunal de Justiça no âmbito do processo prejudicial, o organismo de reenvio deve poder ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, o que cabe ao Tribunal de Justiça verificar com base no pedido de decisão prejudicial (Acórdão de 7 de maio de 2024, NADA e o., C‑115/22, EU:C:2024:384, n.o 34 e jurisprudência referida).

43

Para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça toma em consideração um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das regras de direito, bem como a sua independência (v. Acórdãos de 30 de junho de 1966, Vaassen‑Göbbels, 61/65, EU:C:1966:39, p. 395; de 3 de maio de 2022, CityRail, C‑453/20, EU:C:2022:341, n.o 41; e de 7 de maio de 2024, NADA e o., C‑115/22, EU:C:2024:384, n.o 35).

44

Além disso, resulta de jurisprudência constante que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante si estiver pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional (Acórdão de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.o 30 e jurisprudência referida).

45

Para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, é necessário examinar a natureza específica das funções, jurisdicionais ou administrativas, que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça, a fim de verificar se perante um organismo desses se encontra pendente um litígio e se foi chamado a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional [v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, Margarit Panicello, C‑503/15, EU:C:2017:126, n.o 28 e Despachos de 1 de setembro de 2021, OKR (Reenvio prejudicial de um adjunto de notário), C‑387/20, EU:C:2021:751, n.o 23 e de 19 de maio de 2022, Frontera Capital, C‑722/21, EU:C:2022:412, n.o 13].

46

Neste contexto, importa recordar, a título preliminar, que o sistema estabelecido pelo Regulamento n.o 650/2012 assenta na premissa de que o certificado sucessório europeu é emitido em conformidade com o procedimento previsto no capítulo VI deste regulamento quando os elementos a atestar tenham sido demonstrados nos termos da lei aplicável à sucessão.

47

Por outro lado, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento n.o 650/2012, lido à luz do seu considerando 70, a emissão desse certificado pode ser confiada a um órgão jurisdicional ou a autoridades que não sejam um órgão jurisdicional que, nos termos do direito nacional, sejam competentes para tratar de sucessões, como os notários.

48

Resulta da decisão de reenvio que, nos termos do direito polaco, tanto os tribunais como os notários podem ser considerados autoridades competentes para emitir um certificado sucessório europeu. Mais especificamente, o Código do Notariado prevê, no seu artigo 79.o, alínea 1b), que o notário pratica atos relativos ao certificado sucessório europeu.

49

No âmbito da emissão desse certificado, conforme previsto no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012, e a fim de preservar a confiança dos cidadãos no certificado sucessório europeu, o Tribunal de Justiça já declarou que a autoridade emissora não pode emitir um tal certificado cujos elementos não correspondam à realidade e que, em caso de impugnação dos elementos a certificar, essa autoridade, que não dispõe do poder para decidir, é obrigada a recusar emitir o certificado sucessório europeu pedido, entendendo‑se que essa recusa poderá ser objeto do recurso previsto no artigo 72.o deste regulamento para a autoridade judicial competente para decidir essa impugnação (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.os 43, 44, 64 e 65). O Tribunal de Justiça deduz desta constatação que, quando profere, enquanto autoridade emissora do certificado sucessório europeu, decisões em aplicação do artigo 67.o, n.o 1, do referido regulamento, o órgão de reenvio não exerce uma função jurisdicional e, por conseguinte, não está habilitado a submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 267.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.o 66).

50

Por conseguinte, tendo em conta a jurisprudência mencionada nos n.os 43 a 45 e 49 do presente despacho, há que verificar se a natureza das funções exercidas pela autoridade emissora, no caso presente o ajudante de notário, no âmbito do procedimento de revogação ou de alteração do certificado sucessório europeu previsto no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012 e no âmbito do qual submeteu um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, é diferente da natureza das funções exercidas por essa autoridade quando emite o referido certificado.

51

A este respeito, importa recordar que, para efeitos da interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos, mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v. Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck, 292/82, EU:C:1983:335, n.o 12, e de 23 de janeiro de 2025, Albausy, C‑187/23, EU:C:2025:34, n.o 39).

52

Nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012, a autoridade emissora altera o certificado sucessório europeu ou procede à sua revogação, a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo, ou, se a legislação nacional o permitir, por sua própria iniciativa, caso se verifique a sua inexatidão, no todo ou em parte.

53

A este respeito, não se pode deixar de observar que não resulta da redação do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012 que seja a autoridade emissora que, com vista a revogar ou alterar um certificado sucessório europeu, tenha de demonstrar que esse certificado ou elementos seus diferem da realidade.

54

Com efeito, importa salientar, à semelhança da Comissão Europeia, que, nesta disposição, o verbo «verificar» é utilizado na forma passiva ou impessoal em várias versões linguísticas, como em língua espanhola («se haya acreditado»), em língua alemã («wenn feststeht»), em língua estónia («on kindlaks tehtud»), em língua inglesa («it has been established»), em língua francesa («lorsqu’il a été établi»), em língua italiana («sia stato accertato»), em língua finlandesa («jos on todettu») ou em língua sueca («om det har fastställts»).

55

Esta interpretação também é corroborada pelo artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012, nos termos do qual «se, em resultado da contestação a que se refere o n.o 1, ficar determinada a inexatidão do certificado emitido, a autoridade judicial competente deve retificar, modificar ou revogar o certificado ou assegurar a sua retificação, modificação ou revogação pela autoridade emissora». Assim, só a autoridade judiciária referida nesta disposição pode determinar os direitos sucessórios ou os elementos impugnados no certificado sucessório europeu após ter procedido a uma análise completa do mérito do processo. Por conseguinte, a autoridade emissora desse certificado só está habilitada, sendo caso disso oficiosamente, a alterar ou a revogar o certificado que anteriormente emitiu se, previamente, a autoridade judicial competente tiver determinado quais os elementos desse certificado que não correspondem à realidade e que não tenha ela própria retificado, alterado ou revogado.

56

Nestas circunstâncias, há que considerar que a autoridade emissora, no caso em apreço o ajudante de notário, não está habilitada a determinar os elementos impugnados do certificado sucessório europeu que emitiu anteriormente.

57

É certo que o procedimento de revogação ou de alteração do certificado sucessório europeu é específico e autónomo em relação ao procedimento de emissão do certificado sucessório europeu previsto no artigo 67.o do Regulamento n.o 650/2012.

58

Todavia, como foi salientado pelo ajudante de notário, por N.T. e pelo Governo Romeno, este procedimento está previsto no capítulo VI desse regulamento, relativo ao certificado sucessório europeu, e constitui, portanto, uma etapa posterior e complementar à emissão desse certificado, que foi prevista pelo legislador da União a fim de garantir os objetivos prosseguidos pelo referido regulamento.

59

Assim, as disposições constantes desse capítulo, relativas ao certificado sucessório europeu, incluindo as que dizem respeito ao procedimento de revogação ou de alteração desse certificado, não conferem às autoridades nacionais habilitadas a emitir o referido certificado a competência para decidir eventuais litígios e determinar, em caso de contestação, os direitos e as obrigações das pessoas candidatas ou interessadas na sucessão.

60

Daqui resulta que, no caso em apreço, ao alterar ou revogar um certificado sucessório europeu, o ajudante de notário não é chamado a decidir um litígio no âmbito do qual deva proferir uma decisão de caráter jurisdicional, pelo que não exerce funções jurisdicionais, nem em relação aos herdeiros e legatários que têm direitos sucessórios diretos nem, a fortiori, em relação a terceiros interessados, como um banco no qual o falecido detinha uma conta.

61

À luz de todas estas considerações, o ajudante de notário não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o TFUE.

62

Por conseguinte, o presente pedido de decisão prejudicial deve, em aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, ser declarado manifestamente inadmissível.

Quanto às despesas

63

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o organismo de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.