REGULAMENTO (CEE) Nº 1691/73 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1973 relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e que adopta disposições para a sua aplicação

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e adoptar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 14 de Maio de 1973;

Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade nesse Comité,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, os Anexos e Protocolos e as Declarações anexas à Acta Final. Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em aplicação do artigo 36º do Acordo, à notificação do cumprimento por parte da Comunidade dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3º

No Comité Misto previsto no artigo 29º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos Representantes dos Estados-membros.

Artigo 4º

O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Julho de 1973.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1973.

Pelo Conselho

O Presidente

R. VAN ELSLANDE