COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.10.2026
COM(2026) 561 final
2026/0321(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/410 relativa à disponibilização à Itália da assistência financeira concedida ao abrigo do Regulamento (UE) 2025/1106
2026/0321 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/410 relativa à disponibilização à Itália da assistência financeira concedida ao abrigo do Regulamento (UE) 2025/1106
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa 1 , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, e o artigo 8.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência de um pedido de assistência financeira («pedido») apresentado pela Itália em 30 de novembro de 2025 em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2025/1106, acompanhado de um plano de investimento na indústria europeia de defesa («plano»), a Comissão considerou que o pedido preenchia as condições estabelecidas nesse regulamento, em especial as previstas no artigo 4.º, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 16.º.
(2)A Comissão apresentou uma proposta de decisão de execução do Conselho em que disponibiliza a assistência financeira à Itália em 26 de janeiro de 2026, a qual foi adotada pelo Conselho em 17 de fevereiro de 2026.
(3)Em 19 de agosto de 2026, antes da assinatura do respetivo acordo de empréstimo e acordos operacionais, a Itália apresentou à Comissão um pedido alterado que reduzia o montante da assistência financeira solicitada para 8 000 958 000 EUR («pedido revisto»). Consequentemente, em 9 de setembro de 2026, foi apresentado à Comissão um plano revisto («plano revisto»).
(4)A Comissão avaliou o pedido revisto à luz das condições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2025/1106.
(5)Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2025/1106, o plano revisto estava devidamente fundamentado e justificado e continha uma descrição dos produtos de defesa e dos outros produtos para fins de defesa e, quando aplicável, uma descrição da participação esperada da Ucrânia nas atividades, despesas e medidas previstas, ou das ações previstas em benefício da Ucrânia.
(6)A Comissão considerou que o pedido revisto preenche as condições previstas no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2025/1106 para a utilização do Instrumento SAFE. Em particular, o pedido assegura que as atividades, despesas e medidas relacionadas com produtos de defesa ou outros produtos para fins de defesa são realizadas através de contratações conjuntas ou de contratações individuais. Essas atividades, despesas e medidas devem também ter um ou mais dos seguintes objetivos: acelerar o ajustamento da indústria de defesa a alterações estruturais, melhorar a disponibilidade atempada de produtos de defesa ou assegurar a interoperabilidade e a permutabilidade em toda a União.
(7)A Comissão concluiu igualmente que o pedido revisto contém uma descrição das medidas previstas destinadas a assegurar o cumprimento do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2025/1106 e das regras em matéria de contratação definidas nesse regulamento, incluindo uma descrição da forma como esse cumprimento deve ser assegurado.
(8)Consequentemente, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2025/1106, a Comissão concluiu que o pedido revisto preenche as condições estabelecidas nesse regulamento, nomeadamente as previstas no artigo 4.º, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 16.º.
(9)Por conseguinte, a presente decisão deve disponibilizar assistência financeira sob a forma de um empréstimo no montante máximo de 8 000 958 000 EUR.
(10)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 e do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.
(11)A presente decisão não prejudica as regras relevantes adotadas nos termos do artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 3 e o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 4 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(12)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2025/1106, o acordo de empréstimo a celebrar com a Itália deverá estabelecer todas as medidas adequadas necessárias para a proteção dos interesses financeiros da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão de Execução (UE) 2026/410 do Conselho é alterada do seguinte modo:
(1)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Confirma-se que a Comissão avaliou o pedido de assistência financeira no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa, apresentado pela Itália em 9 de setembro de 2026, e concluiu que o pedido satisfaz as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2025/1106, nomeadamente as previstas no artigo 4.º, no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 16.º. Em conformidade, é disponibilizada assistência financeira à Itália.»
(2)O n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
A União concede à Itália um empréstimo no montante máximo de 8 000 958 000 EUR.»
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente