Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização /* SEC/2003/0255 final - CNS 2003/0043 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. QUADRO POLÍTICO E JURÍDICO

Por decisão de 8 Setembro 2000, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca. Em Janeiro de 2001, a Comissão transmitiu às autoridades do Sri Lanca um projecto de texto sobre o acordo de readmissão. Na sequência das respostas escritas do Sri Lanca, teve lugar em Bruxelas em Julho de 2001 uma sessão de negociações formais, seguida de uma sessão de negociações formais em Colombo, Sri Lanca, em Março de 2002. O Acordo foi rubricado em Bruxelas a 30 Maio 2002.

Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (informais e formais) das negociações.

Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo é o nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do TCE. As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para assegurar a respectiva aplicação prática. Em especial, estabelece que é a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, que representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 17º do Acordo. Por outro lado, o Acordo estabelece um comité de readmissão com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos em determinados aspectos técnicos. Dado o carácter técnico dessas decisões, parece adequado prever um procedimento simplificado para o estabelecimento das posições comunitárias nesses casos. Esses procedimentos são idênticos aos adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do Acordo de Readmissão com Hong Kong. A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité Misto será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directivas de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- O Acordo está dividido em 8 secções com um total de 22 artigos. Contém igualmente 7 anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações conjuntas;

- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade e devem ser lidas em articulação com as definições do artigo 1º. Abrangem os próprios nacionais (artigos 2º e 4º), bem como cidadãos de países terceiros e apátridas (artigos 3º e 5º). O teor dos quatro artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades excepto as especificadas no Acordo;

- A obrigação de readmitir cidadãos de países terceiros e apátridas (artigos 3º e 5º) está vinculada às seguintes condições prévias: (a) no momento da entrada, a pessoa a readmitir era titular de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pela Parte requerida, ou (b) a pessoa a readmitir entrou ilegalmente no território da Parte requerente procedente directamente, isto é, sem "escalas intermediárias", do território da Parte requerida. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha emitido um visto ou concedido uma autorização de residência com um período de validade mais longo;

- O Sri Lanca não aceitou a utilização unilateral, pelos Estados-Membros da UE, do documento de viagem normalizado da UE para fins de afastamento, mas concordou em introduzir um documento de viagem provisório comum que, em determinadas circunstâncias, pode ser utilizado para fins de regresso no âmbito do presente Acordo (nº 2 do artigo 2º, nº 3 do artigo 3º, nº 2 do artigo 4º e nº 4 do artigo 5º);

- O Acordo contém uma secção relativa a operações de trânsito (artigos 12º e 13º);

- A Secção III do Acordo (artigos 6º a 11º em articulação com os Anexos 1 a 7) contém as disposições técnicas necessárias no que se refere ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possui documentos de viagem válidos e deseja regressar voluntariamente, está prevista uma certa flexibilidade processual, sendo apenas necessária uma comunicação escrita, sem apresentação formal de um pedido de readmissão (artigo 6º);

- Os artigos 14º a 16º contêm as regras necessárias em relação a despesas, protecção de dados e não-afectação de outros direitos e obrigações das Partes decorrentes do direito internacional;

- A composição, as funções e as competências do comité de peritos são definidos no artigo 17º;

- A fim de proceder à aplicação prática do Acordo, o artigo 18º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com o governo do Sri Lanca. A relação entre esses protocolos de execução e o presente Acordo é clarificada no artigo 19º;

- As disposições finais (artigos 20º a 22º) contêm as regras necessárias relativas à entrada em vigor, duração, denúncia e estatuto jurídico dos anexos do Acordo;

- A situação específica da Dinamarca figura no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 20º e numa declaração final anexada ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen consta igualmente de uma declaração conjunta anexa ao Acordo.

3. CONCLUSÕES

Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a Comunidade Europeia e o governo do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

2003/0043 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2]

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

(2) Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ............ de 2002, em conformidade com a Decisão ......../......./CE do Conselho de [.........].

(3) O Acordo deve ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos em determinados aspectos técnicos. É, portanto, conveniente prever procedimentos simplificados para o estabelecimento da posição comunitária nesses casos,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no nº 2 do artigo 21º do Acordo [3].

[3] A data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 3º

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no comité de peritos instituído pelo artigo 17º do Acordo.

Artigo 4º

Após consulta do Comité especial designado pelo Conselho, a Comissão aprova a posição da Comunidade no comité de peritos, no que respeita à adopção do regulamento interno do Comité em conformidade com o nº 5 do artigo 17º do Acordo.

No que se refere a todas as outras decisões do comité de peritos, a posição da Comunidade é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO entre a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a Comunidade Europeia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

AS PARTES CONTRATANTES,

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIALISTA DO SRI LANCA, a seguir denominada "Sri Lanca"

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",

Decididos a reforçar a cooperação a fim de combater com mais eficácia a imigração ilegal,

Preocupados com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados em matéria de tráfico de migrantes e de outras actividades criminosas conexas,

Desejosos de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento seguro e ordenado das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros da União Europeia e de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,

Sublinhando que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional,

Considerando que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

(a) "Estado-Membro", um dos Estados-Membros da União Europeia com excepção do Reino da Dinamarca.

(b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para fins comunitários.

(d) "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não possua a nacionalidade ou a cidadania do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros.

(e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha nacionalidade. O termo não inclui as pessoas que tenham sido privadas ou que renunciaram à sua nacionalidade após terem entrado nos territórios do Sri Lanca ou de um dos Estados-Membros respectivamente, a não ser que o referido Estado lhes tenha prometido, pelo menos, a naturalização.

(f) "Autorização de residência", qualquer autorização emitida pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. O termo não inclui as autorizações temporárias de permanência no território no âmbito do tratamento de um pedido de asilo, nem os pedidos de autorização de residência.

(g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Sri Lanca ou por um Estado-Membro que permita a entrada ou trânsito de uma pessoa no seu território. O termo não inclui os vistos de trânsito aeroportuário.

Secção I. Obrigações de readmissão pelo Sri Lanca

Artigo 2º Readmissão dos nacionais

(1) O Sri Lanca readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, as pessoas de outra jurisdição que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas são nacionais do Sri Lanca.

(2) A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias e não superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso o Sri Lanca não acuse a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no Anexo 7 do presente Acordo.

Artigo 3º Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(1) O Sri Lanca readmite no seu território, a pedido de um Estado-Membro e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas

a) possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Sri Lanca; ou

b) entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros em proveniência directa do território do Sri Lanca. Uma pessoa chega directamente do Sri Lanca na acepção da presente alínea se chegar ao território dos Estados-Membros por via aérea ou marítima sem ter entrado previamente no território de outro país.

(2) A obrigação de readmissão referida no nº 1 não se aplica sempre que:

a) o nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito aeroportuário no Aeroporto Internacional de Colombo; ou

b) o Estado-Membro requerente tenha emitido em nome do nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa esteja na posse de um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Sri Lanca, cujo período de validade é mais longo.

(3) A pedido de um Estado-Membro, o Sri Lanca emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Sri Lanca emite, num prazo de 14 dias e não superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso o Sri Lanca não acuse a recepção do pedido de um Estado-Membro no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no Anexo 7 do presente Acordo.

Secção II. Obrigações de readmissão pela Comunidade

Artigo 4º Readmissão dos nacionais

(1) Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Sri Lanca, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que são nacionais do referido Estado-Membro.

(2) A pedido do Sri Lanca, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa prorroga a validade ou, se necessário, emite, num prazo de 14 dias e não superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso o Estado-Membro em causa não acuse a recepção do pedido do Sri Lanca no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no Anexo 7 do presente Acordo.

Artigo 5º Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(1) Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido do Sri Lanca e sem mais formalidades do que as especificadas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros e os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Sri Lanca, sempre que se provar ou se puder presumir logicamente, com base nos elementos de prova prima facie fornecidos, que as referidas pessoas

a) possuíam, no momento da entrada, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

b) entraram ilegalmente no território do Sri Lanca em proveniência directa do território do Estado-Membro requerido. Uma pessoa chega directamente do território do Estado-Membro requerido na acepção da presente alínea se chegar ao Sri Lanca por via aérea ou marítima sem ter entrado previamente no território de outro país.

(2) A obrigação de readmissão referida no nº 1 não se aplica sempre que:

a) o nacional de um país terceiro ou o apátrida apenas tenha estado em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

b) o Sri Lanca tenha emitido em nome da pessoa nacional de um país terceiro ou do apátrida, antes ou depois da entrada no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa esteja na posse de um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado-Membro requerido, cujo período de validade é mais longo.

(3) Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão referida no nº 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que se encontra ainda válido. Caso o período de validade de todos os documentos tenha caducado, a obrigação de readmissão referida no nº 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.

(4) A pedido do Sri Lanca, um Estado-Membro emite, no mais curto prazo, em nome da pessoa a readmitir o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de, pelo menos, seis meses. Sempre que, por razões jurídicas ou factuais, a pessoa em causa não possa ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado-Membro em causa emite, num prazo de 14 dias e não superior a 30 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Caso o Estado-Membro em causa não acuse a recepção do pedido do Sri Lanca no prazo de 30 dias, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem provisório comum para fins de readmissão, que figura no Anexo 7 do presente Acordo.

Secção III. Procedimento de readmissão

Artigo 6º Princípio

(1) Sob reserva do nº 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações referidas nos artigos 2º a 5º é sujeita à apresentação de um pedido de readmissão à autoridade competente do Estado requerido.

(2) O pedido de readmissão pode ser substituído por uma comunicação escrita dirigida à Parte Contratante requerida com uma antecedência razoável relativamente ao regresso da pessoa em questão, desde que:

(a) a pessoa a readmitir seja portadora de um documento de viagem válido e, se necessário, de um visto ou autorização de residência válido do Estado requerido; e

(b) a pessoa a readmitir esteja disposta a regressar ao Estado requerido.

Artigo 7º Pedido de readmissão

(1) Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter as informações seguintes:

a) dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, descrição física, nome do pai e da mãe, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, língua, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos, último local de residência, número do passaporte ou de bilhete de identidade, carta de condução, escolas frequentadas);

b) indicação dos meios que forneçam a prova ou elementos de prova prima facie da nacionalidade, do trânsito e da entrada e residência ilícita.

(2) Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem igualmente conter as informações seguintes:

a) uma declaração, emitida com o consentimento do interessado, atestando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados de saúde;

b) outras medidas de protecção ou de segurança necessárias para uma determinada transferência.

(3) No Anexo 5 do presente Acordo figura o formulário comum a utilizar nos pedidos de readmissão.

Artigo 8º Meios de prova da nacionalidade

(1) A prova de nacionalidade em conformidade com os nºs 1 dos artigos 2º e 4º pode ser fornecida através dos documentos que figuram no Anexo 1 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e o Sri Lanca reconhecem reciprocamente a nacionalidade sem mais formalidades. A prova de nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.

(2) Os elementos de prova prima facie de nacionalidade em conformidade com os nºs 1 dos artigos 2º e 4º podem ser fornecidos através dos documentos que figuram no Anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos tiver caducado. Os elementos de prova prima facie de nacionalidade não podem ser fornecidos através de documentos falsos.

(3) Salvo disponibilidade dos documentos autênticos referidos no Anexo 1, a representação diplomática competente do Sri Lanca ou do Estado-Membro em questão pode tomar, em caso de necessidade e mediante pedido, as disposições necessárias para receber num prazo razoável a pessoa a readmitir a fim de estabelecer a sua nacionalidade.

Artigo 9º Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas

(1) A prova das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida nos nºs 1 dos artigos 3º e 5º pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no Anexo 3 do presente Acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. As Partes Contratantes devem reconhecer reciprocamente essas provas sem mais formalidades.

(2) Os elementos de prova prima facie das condições da readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas referida nos nºs 1 dos artigos 3º e 5º pode ser fornecida através dos meios de prova que figuram no Anexo 4 do presente Acordo; a referida prova não pode ser fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e o Sri Lanca consideram satisfeitas tais condições a menos que possam provar o contrário. Em caso de dúvida, as Partes Contratantes consultam-se tendo em vista receberem num prazo razoável a pessoa a readmitir.

(3) A ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência pode ser estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em questão, caso falte o visto ou a autorização de residência exigido no território do Estado requerente. Analogamente, os elementos de prova prima facie da ilegalidade da entrada, da permanência ou de residência são fornecidos por uma declaração do Estado requerente atestando que a pessoa em questão não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.

Artigo 10º Prazos

(1) O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que uma pessoa nacional de um país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo por motivos de facto ou de direito, o prazo será prolongado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

(2) Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta pronta e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias e não superior a 30 dias, devendo as eventuais recusas ser justificadas. O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja acusada a recepção do pedido dentro do prazo, considera-se que a transferência foi aceite.

(3) Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, caso não seja acusada a recepção no prazo de 30 dias, a pessoa em causa é transferida sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses. Este prazo pode ser prolongado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos jurídicos ou práticos.

Artigo 11º Modalidades de transferência e modos de transporte

(1) Antes de repatriarem uma pessoa, as autoridades competentes do Sri Lanca e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.

(2) Não há qualquer restrição quanto ao meio de transporte (via aérea, terrestre ou marítima). O repatriamento por via aérea não se limita à utilização exclusiva de transportadoras nacionais da Parte Contratante requerente, podendo ser efectuado através de voos regulares ou de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, esta não será restringida a pessoal autorizado do Estado requerente, desde que se trate de pessoas autorizadas do Sri Lanca ou de qualquer Estado-Membro. O Sri Lanca e o Estado-Membro em causa procedem previamente a consultas recíprocas relativas às modalidades dos voos fretados.

Secção IV. Operações de trânsito

Artigo 12º Princípios

(1) Os Estados-Membros e o Sri Lanca devem circunscrever o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que não seja possível repatriar essas pessoas directamente para o Estado de destino.

(2) O Sri Lanca autoriza o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas através do seu território a pedido de um Estado-Membro, e um Estado-Membro autoriza o trânsito de pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas através do seu território a pedido do Sri Lanca, se estiverem assegurados o prosseguimento da viagem noutros Estados de trânsito eventuais e a readmissão no Estado de destino.

(3) O Sri Lanca ou um Estado-Membro podem recusar o trânsito

a) sempre que a pessoa nacional de um país terceiro ou apátrida corra o risco de perseguição ou possa ser sujeita a procedimento penal ou sanções noutro Estado de trânsito ou no Estado de destino, ou se exponham a um procedimento penal no território do Estado requerido; ou

b) por razões de saúde pública, segurança interna, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

(4) O Sri Lanca ou um Estado-Membro podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no nº 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.

Artigo 13º Procedimento de trânsito

(1) O pedido de operações de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as informações seguintes:

a) tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

b) dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelido, apelido de solteiro, diminutivos ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número de documento de viagem);

c) ponto de entrada previsto, hora da transferência e eventual recurso a escolta;

d) declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, estão preenchidas as condições referidas no nº 2 do artigo 12º e que não se conhece nenhum motivo que justifique uma recusa ao abrigo do nº 3 do artigo 12º.

Consta do Anexo 6 do presente Acordo um formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito.

(2) O Estado requerido informa no mais curto prazo por escrito o Estado requerente da readmissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da readmissão, ou informa-o da recusa de readmissão bem como dos motivos que justificam tal decisão.

(3) Sempre que a operação de trânsito seja efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentos da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.

(4) Sob reserva da realização prévia de consultas recíprocas, o Estado requerido apoia as operações de trânsito, especialmente através da vigilância das pessoas em questão e do fornecimento das estruturas adequadas para o efeito.

Secção V. Custos

Artigo 14º Custos de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pelo Estado requerente.

Secção VI. Protecção dos dados e cláusula de não-afectação

Artigo 15º Protecção dos dados

Os dados pessoais só são comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Sri Lanca ou de um Estado-Membro, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais num caso específico está sujeito à legislação nacional do Sri Lanca e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, às disposições da Directiva 95/46/CE e à legislação nacional desse Estado-Membro adoptada em aplicação da referida directiva. Aplicam-se, além disso, os princípios seguintes:

a) os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento leal e lícito;

b) os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas relacionadas com a aplicação do presente Acordo, não devendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades pela autoridade que os comunica ou pela autoridade destinatária;

c) os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; os dados pessoais comunicados devem nomeadamente dizer respeito apenas ao seguinte:

- dados da pessoa a transferir (por exemplo, nomes próprios, apelidos, eventuais nomes precedentes, diminutivos e pseudónimos, sexo, nome do pai e da mãe, data e local de nascimento, nacionalidade actual e qualquer eventual nacionalidade anterior, último local de residência, escolas frequentadas, estado civil, nomes do cônjuge, de eventuais filhos ou de parentes próximos),

- passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),

- escalas e itinerários,

- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os pedidos de readmissão em conformidade com o presente Acordo;

d) os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

e) os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;

f) a autoridade que comunica os dados e o destinatário que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueamento dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com as disposições do presente artigo, nomeadamente quando não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueamentos;

g) o destinatário deve informar, mediante pedido, a autoridade que comunica os dados sobre a utilização dos dados comunicados e sobre os resultados obtidos;

h) os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

i) as autoridades que comunicam os dados e o destinatário devem registar por escrito a comunicação e a recepção dos dados pessoais.

Artigo 16º Cláusula de não-afectação

(1) O presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Sri Lanca decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente de que sejam Partes.

(2) Nenhuma disposição do presente Acordo obsta ao regresso de uma pessoa de acordo com outras disposições formais ou informais.

Secção VII. Execução

Artigo 17º Comité misto de readmissão

(1) As Partes Contratantes prestam-se mutuamente assistência na execução do presente Acordo. Para tal, estabelecem um comité misto de readmissão (a seguir denominado "o comité misto"), designadamente com as seguintes funções:

a) acompanhar a aplicação do presente Acordo;

b) estabelecer as modalidades necessárias para assegurar a sua execução uniforme;

c) proceder regularmente à troca de informações sobre os protocolos de execução concluídos pelos Estados-Membros e pelo Sri Lanca em conformidade com o artigo 18º;

d) tomar decisões sobre disposições de execução específicas visando uma gestão ordenada dos fluxos de readmissão;

e) decidir sobre as alterações dos anexos do presente Acordo;

f) recomendar alterações ao presente Acordo.

(2) As decisões do comité misto vinculam as Partes.

(3) O comité misto será composto por representantes da Comunidade e do Sri Lanca; a Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.

(4) O comité misto reúne-se, se necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

(5) O comité misto estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 18º Protocolos de execução

(1) O Sri Lanca e um Estado-Membro podem concluir protocolos de execução que abrangem as regras relativas:

a) à designação das autoridades competentes, pontos de passagem nas fronteiras e troca de pontos de contacto;

b) às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;

c) aos meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos Anexos 1 a 4 do presente Acordo.

(2) Os protocolos de execução referidos no nº 1 só entram em vigor após notificação do comité misto (artigo 17º).

(3) O Sri Lanca aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de execução concluído com um Estado-Membro nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.

Artigo 19º Relação com os acordos ou as disposições bilaterais de readmissão dos Estados-Membros

As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou disposições bilaterais sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, em conformidade com o artigo 18º, entre os diferentes Estados-Membros e o Sri Lanca, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo.

Secção VIII. Disposições finais

Artigo 20º Aplicação territorial

(1) Sob reserva do nº 2, o presente Acordo é aplicável ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Sri Lanca.

(2) O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.

Artigo 21º Entrada em vigor, duração e denúncia

(1) O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.

(2) O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades referidas no nº 1.

(3) O presente Acordo é concluído por um período ilimitado.

(4) Qualquer uma das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 22º Anexos

Os Anexos 1 a 7 são parte integrante do presente Acordo.

Feito em ............ aos ........ de ........... (mês) de ............ (ano), redigido em duplo exemplar, nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca, cingalesa e tamil, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia

(...) // Pela República Democrática Socialista do Sri Lanca

(...)

Anexo 1

Lista comum dos documentos

cuja apresentação é considerada prova de nacionalidade

(nºs 1 dos artigos 2º, 3º 4º e 5º)

- passaportes válidos ou caducados, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os de menores);

- bilhetes de identidade válidos, qualquer que seja o tipo, emitidos pelas autoridades oficiais dos Estados-Membros ou do Sri Lanca (incluindo temporários e provisórios);

- certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania;

- cadernetas e bilhetes de identidade militares;

- cadernetas de registo de marinheiro e cartas de patrão.

Anexo 2

Lista comum dos documentos

cuja apresentação é considerada

elemento de prova prima facie de nacionalidade

(nºs 1 dos artigos 2º, 3º 4º e 5º)

- fotocópia* de um dos documentos incluídos na lista que figura no Anexo I do presente Acordo;

- fotocópia* de certificados de cidadania ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania;

- carta de condução ou fotocópia*;

- certidão de nascimento ou fotocópia*;

- qualquer outro documento oficial emitido pelas autoridades do Estado requerido;

- cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia*;

- declarações de testemunhas;

- declarações da pessoa em causa e língua que fala.

Anexo 3

Lista comum dos documentos

cuja apresentação é considerada prova das condições para a

Readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(nºs 1 dos artigos 3º e 5º)

- carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotográfica);

- documentos oficiais, tais como registos de ingresso ou de alta em hospitais, que mostrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;

- bilhetes ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem a presença da pessoa em causa no território do Estado requerido;

- informações que mostrem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um transportador ou de uma agência de viagens.

- declarações oficiais feitas, em especial, por agentes de postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

- declarações oficiais pela pessoa em causa em processos judiciais ou administrativos.

Anexo 4

Lista comum dos documentos

cuja apresentação é considerada elemento de prova prima facie das condições para a

readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas

(nºs 1 dos artigos 3º e 5º)

- descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, emitida pelas autoridades competentes do referido Estado;

- informações relacionadas com a identidade e/ou estadia de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional;

- relatórios/confirmação das informações por membros da família;

- documentos não oficiais, tais como contas de hotéis, contratos de aluguer de automóveis ou recibos de cartões de crédito, que especifiquem claramente o nome e o número do passaporte ou outros dados identificativos da pessoa em causa.

Anexo 5

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// [Emblema do Sri Lanca]

....................................................................

....................................................................................... // ....................................................................

(Local e data)

(Designação da autoridade requerente) //

Referência:

Para

...................................................................................... //

......................................................................................

.....................................................................................

(Designação da autoridade destinatária) //

PEDIDO DE READMISSÃO

em conformidade com o artigo 7º do Acordo de ........... entre

a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca

relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. Dados pessoais

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

...............................................................................................

2. Nome de solteiro:

...............................................................................................

3. Data e local de nascimento:

............................................................................................... // Fotografia

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

....................................................................................................................................................

5. Nome do pai e da mãe:

..............................................................................................................................................................

6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos):

...................................................................................................................................................................................

7. Nacionalidade e língua:

...................................................................................................................................................................................

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se casado: Nome do cônjuge:

Nomes e idades de eventuais filhos: .........................................................................................................

...........................................................................................................

........................................................................................

...........................................................................................................

9. Nomes de irmãos/irmãs e de outros parentes próximos:

..........................................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................................

10. Último endereço no Estado requerente:

.......................................................................................................................................................................................

11. Endereço anterior no Estado requerido:

....................................................................................................................................................................................

12. Nomes (e períodos) de escolas frequentadas no Estado requerido:

.........................................................................................................................................................................................

13. Profissão e nomes de eventuais empregadores anteriores no Estado requerido:

..........................................................................................................................................................................................

14. Nomes e endereços de médicos/dentistas no Estado requerido:

...................................................................................................................................................

15. Data e meio de abandono do Estado requerido (via aérea - nome da companhia, marítima, etc.):

..........................................................................................................................................................................................

16. Data e meio de entrada no Estado requerente:

..........................................................................................................................................................................................

B. Circunstâncias especiais relativas à transferência

1. Estado de saúde

(por exemplo, referência eventual a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):

......................................................................................................................................................................................

2. Indicação de pessoa especialmente perigosa

(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):

......................................................................................................................................................................................

C. Meios de prova incluídos

1. ...................................................................................

(Nº de passaporte) // ......................................................................................

(data e local de emissão)

......................................................................................

(autoridade emissora) // ......................................................................................

(validade)

2. .................................................................................

(Nº de bilhete de identidade) // ......................................................................................

(data e local de emissão)

......................................................................................

(autoridade emissora) // ......................................................................................

(validade)

3. ..................................................................................

(Nº de carta de condução) // ......................................................................................

(data e local de emissão)

......................................................................................

(autoridade emissora) // ......................................................................................

(validade)

4. ..................................................................................

(Nº de outro documento oficial) // ......................................................................................

(data e local de emissão)

......................................................................................

(autoridade emissora) // ......................................................................................

(validade)

D. Observações

......................................................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

...................................................

(Assinatura) (Selo/carimbo)

Anexo 6

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// [Emblema do Sri Lanca]

....................................................................

................................................................... // ..................................................................

(Local e data)

(Designação da autoridade requerente) //

Referência

......................................................................

Para

................................................................... //

...................................................................

(Designação da autoridade destinatária) //

PEDIDO DE TRÂNSITO

em conformidade com o artigo 13º do Acordo de ........... entre

a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca

relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. Dados pessoais

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

.............................................................

2. Nome de solteiro:

.............................................................

3. Data e local de nascimento:

................................................................. // Fotografia

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

...................................................................................................

6. Conhecido igualmente por (nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos):

.................................................................................................................................

7. Nacionalidade e língua:

.................................................................................................................................

8. Tipo e número de documento de viagem:

...........................................................................................................................................

B. Operação de trânsito

1. Tipo de trânsito

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Estado do destino final

............................................................................................................

3. Outros Estados de trânsito eventuais

..........................................................................................................

4. Ponto de passagem das fronteiras proposto, data e hora da transferência e eventuais escoltas

............................................................................................................

5. Garantia de admissão noutro Estado de trânsito e no Estado do destino final

(nº 2 do artigo 12º)

- sim // - não

6. Conhecimento de razões para recusa do trânsito

(nº 3 do artigo 12º)

- sim // - não

C. Observações

..............................................................................................................................................

....................................................................................................................................

...................................................

(Assinatura) (Selo/carimbo)

Anexo 7

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

// [Emblema do Sri Lanca]

.....................................................................

......................................................................

.................................................................... // ..................................................................

(Local e data)

(Designação da autoridade destinatária) //

Ref.: ............................................................... //

DOCUMENTO DE VIAGEM PROVISÓRIO COMUM

em conformidade com os artigos 2º a 5º do Acordo de ........... entre

a Comunidade Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca

relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

Válido para uma viagem de ida e volta de...........................................................................(Estado emissor)

Para ...................... (ponto de entrada/país de destino)

via ................................................... (países de trânsito)

por via (meio de transporte)

partindo em............................... (data de partida)

O documento de viagem caduca em ....................... . e deve ser apresentado nos Serviços de Imigração à chegada a ................................... (ponto de entrada/país de destino)

Apelido

Nome próprio

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Sexo

Altura // Fotografia do

portador

Sinais particulares

Nº de bilhete de identidade ...............................................

Nacionalidade // Assinatura

Endereço no Sri Lanca (caso seja conhecido) ............................................................................................................................

.................................

(Assinatura) (Selo/carimbo)

Declaração conjunta relativa ao nº 1 do artigo 2º

"As Partes tomam nota de que, ao abrigo da constituição do Sri Lanca e da respectiva legislação em vigor sobre cidadania (Lei da Cidadania nº 18 de 1948), um nacional do Sri Lanca não pode ser privado da nacionalidade sem ter adquirido a nacionalidade de outro Estado. Do mesmo modo, a renúncia da nacionalidade por um nacional do Sri Lanca só produz efeitos jurídicos se tiver adquirido a nacionalidade de outro Estado.

As Partes concordam em proceder a consultas recíprocas em devido tempo, caso esta situação jurídica seja alterada."

Declaração conjunta relativa ao nº 1, alínea b), do artigo 3º e ao nº 1, alínea b), do artigo 5º

"As Partes acordam em que o simples trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado como «entrada prévia no território de outro país» na acepção dessas duas disposições."

Declaração conjunta relativa à Dinamarca

"As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino da Dinamarca. Nestas condições, é conveniente que o Sri Lanca e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os do presente Acordo."

Declaração conjunta relativa à Islândia e à Noruega

"As Partes Contratantes tomam nota da estreita relação entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que o Sri Lanca conclua um acordo de readmissão com a Islândia e a Noruega nos mesmos termos que os do presente Acordo."

Declaração conjunta relativa à facilitação da cooperação em matéria de aplicação da lei

"As delegações da Comunidade e do Sri Lanca comprometem-se a juntar esforços no combate à imigração ilegal. Acordam em que para enfrentar de forma global o problema da imigração ilegal proveniente do Sri Lanca, é necessário instituir medidas de cooperação eficazes decorrentes dessa situação.

Além disso, as duas Partes reconhecem a necessidade de adoptar medidas contra as actividades criminosas organizadas, tais como o tráfico de seres humanos, o tráfico ilícito de migrantes e o financiamento de actividades terroristas, que suscitam preocupações crescentes.

Em consequência, a Comunidade Europeia, em conformidade com todos os instrumentos internacionais relevantes, incluindo os protocolos de Palermo contra o tráfico de pessoas e o tráfico de migrantes, e actuando no âmbito das suas competências, incentivará e facilitará a cooperação, consoante o caso, entre as autoridades policiais, de imigração ou outras autoridades competentes dos Estados-Membros e as suas homólogas do Sri Lanca, em conformidade com a respectiva legislação interna."

52003SC0255(02)