28/7461974J00280023.000217311731CJGILLET/COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19750319">19 de Março de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>
No processo 28/74,
Fabrizio Gillet
contra
Comissão das Comunidades Europeias
<TI><P>Objecto:</P></TI>
Declaração do direito do recorrente à liquidação do subsídio por cessação de funções no interesse do serviço nos termos do artigo 42.o do Estatuto do Pessoal CECA de 1956 e à conversão dos montantes que lhe foram pagos a título de subsídio com base nas paridades legais entre o franco belga e a lira italiana à data do pagamento.