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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2609 |
24.11.2023 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2609 DA COMISSÃO
de 22 de novembro de 2023
que revoga a Decisão 2008/698/CE no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, nomeadamente, os requisitos de saúde animal aplicáveis à entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal e habilita a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam listas de países terceiros e territórios a partir dos quais é autorizada a entrada na União de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do referido regulamento. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece medidas para garantir a entrada segura na União de equídeos provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução. |
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(4) |
O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos. |
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(5) |
A África do Sul está enumerada no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, classificada no grupo sanitário F e regionalizada como zona ZA-1, limitada à área metropolitana da Cidade do Cabo. A entrada na União de cavalos registados provenientes desta zona está suspensa desde 3 de maio de 2011. |
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(6) |
A Decisão 2008/698/CE da Comissão (4) foi adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, dos artigos 14.o, 15.° e 16.°, e do artigo 19.o, alínea i), da Diretiva 90/426/CEE do Conselho (5), estabelecendo as garantias adicionais respeitantes à admissão temporária e importação de cavalos registados da África do Sul. A Decisão 2008/698/CE previa igualmente a regionalização da África do Sul, indicando a área metropolitana da Cidade do Cabo como área indemne de peste equina. A Diretiva 90/426/CEE foi revogada pela Diretiva 2009/156/CE do Conselho (6), que, por sua vez, foi revogada pelo Regulamento (UE) 2016/429. |
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(7) |
Desde 21 de abril de 2021, data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 e dos seus atos delegados e de execução, as medidas estabelecidas na Decisão 2008/698/CE tornaram-se obsoletas. Os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/692, bem como a lista de países terceiros e territórios e respetivas zonas constante do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, são suficientes para garantir a entrada segura na União de equídeos provenientes de países terceiros, incluindo da África do Sul. |
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(8) |
A Decisão 2008/698/CE deve, por conseguinte, ser revogada. |
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(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2008/698/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
(4) Decisão 2008/698/CE da Comissão, de 8 de agosto de 2008, no que respeita à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul (JO L 235 de 2.9.2008, p. 16).
(5) Diretiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42).
(6) Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2609/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)