DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(93/69/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econoómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o no 2 do artigo 15o da convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzem alterações à convenção;

Considerando que a convenção foi alterada de modo a ter em conta alterações verificadas recentemente na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime tendo em vista a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993;

Considerando que as alterações em causa são objecto da Recomendação no 1/91 da Comissão Mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a esta recomendação,

DECIDE:

Artigo 1o

É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DANKERT

(1) JO no L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.