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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4746 |
23.7.2024 |
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2009 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2008 do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
(C/2024/4746)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2009 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2008 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.
O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998. Os motivos que fundamentam a designação das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.
Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1998, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).
Antes de 31 de julho de 2024 , essas pessoas, entidades e organismos podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX 1 |
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Direção dos Assuntos Globais e Horizontais |
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Rue de la Loi, 175/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussels |
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BÉLGICA |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica da lista das pessoas, entidades e organismos designados, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o da Decisão (PESC) 2020/1999.
(1) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.
(2) JO L, 2024/2009, 22.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2009/oj.
(3) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.
(4) JO L, 2024/2008, 22.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2008/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4746/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)