Bruxelas, 15.7.2020

COM(2020) 317 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o cumprimento pela Autoridade Bancária Europeia dos requisitos relativos à localização da sua sede


1    Introdução

No contexto da saída do Reino Unido da União, os outros 27 Estados-Membros, reunidos à margem do Conselho, escolheram Paris, França, como a nova sede da Autoridade Bancária Europeia (EBA) 1 .

A localização da sede da EBA é estabelecida no artigo 7.º do regulamento que cria a EBA 2 («Regulamento EBA») que, por conseguinte, teve de ser alterado 3 para transferir a sede de Londres para Paris. Para além da mudança de sede, a alteração do Regulamento EBA introduziu também novos requisitos relacionados com esta transferência, bem como a obrigação de a Comissão publicar um relatório até 30 de março de 2019 e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, sobre o cumprimento destes requisitos por parte da EBA.

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento EBA: «A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade».

A EBA forneceu os dados necessários para o cumprimento destes requisitos de apresentação de relatórios. O primeiro relatório foi publicado em 2019 4 . O presente relatório é o segundo elaborado ao abrigo da nova obrigação de apresentação de relatórios.

2    Acordo de sede da EBA

Um acordo de sede foi assinado em Paris com o Governo francês em 6 de março de 2019. A EBA aguarda confirmação da conclusão dos procedimentos exigidos pela legislação francesa para que esse acordo possa entrar em vigor, incluindo a sua ratificação pelo Parlamento francês. A assinatura do acordo de sede não afetou o funcionamento nem a governação da EBA.

Além de refletir os requisitos do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia 5 , o acordo de sede concede ao pessoal transferido de Londres para Paris o privilégio de comprar um automóvel com isenção de impostos no prazo de doze meses a contar da transferência, um privilégio que foi alargado ao pessoal de nacionalidade francesa. Até 13 de março de 2020, dos 175 membros do pessoal autorizados a beneficiar deste privilégio, 10 tinham registado os seus veículos a este título, sendo que outros 4 aguardam atualmente a conclusão do procedimento.

O acordo de sede estabelece também um compromisso por parte do Governo francês no sentido de criar uma Escola Europeia na região de Paris. Uma Escola Europeia de tipo II abriu em Courbevoie em setembro de 2019, estando atualmente em processo de acreditação. Foi criado um ciclo completo de ensino pré-escolar e primário para a secção inglesa da escola; no entanto, ainda não existe um ciclo secundário completo na secção inglesa, uma vez que as turmas estão a ser criadas gradualmente. A escola pretende dispor de um ciclo secundário completo até setembro de 2021. Foram abertas turmas da secção francesa para o ciclo pré-primário e, em parte, para o ciclo primário. O ciclo secundário abrirá em setembro de 2021.

A EBA colaborou também com o Serviço de Protocolo do Ministério francês da Europa e dos Negócios Estrangeiros e com as autoridades aduaneiras francesas para assegurar a fluidez do processo no que se refere à chegada do pessoal e das suas famílias a França, à concessão de autorizações de residência especiais e à aplicação de privilégios fiscais à EBA. Em 15 de maio de 2020, 139 membros do pessoal e 67 familiares tinham recebido autorizações de residência especiais.

O Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia concede à EBA uma isenção do IVA na aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da autoridade. A EBA apresentou ao Governo francês pedidos de reembolso do IVA pago sobre bens e serviços fornecidos por entidades francesas e sobre compras em linha, tendo recebido o reembolso dos pedidos precedentes.

3    Governação, funcionamento e execução das atribuições da EBA

O exercício das atribuições e competências da EBA, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal e a sua principal fonte de financiamento não foram afetados pela transferência da sede. A EBA exerce plenamente as suas atividades nos novos escritórios em Paris desde o início de junho de 2019.

A EBA e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) cooperam de forma estreita nos procedimentos de contratação. A EBA participa em dois contratos-quadro resultantes de procedimentos geridos pela ESMA: um relativo a serviços de consultoria em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e outro relativo a serviços de consultoria em gestão de instalações. A convite da ESMA, a EBA participará no seu futuro procedimento de contratação de serviços de trabalho temporário. A ESMA aderiu ao procedimento de contratação da EBA relativo à formação linguística, para o qual foram assinados contratos-quadro em janeiro de 2020. A EBA convidou a ESMA (e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) a aderir ao seu futuro procedimento de contratação de serviços de revisão e edição de documentos, para os quais está prevista a assinatura de um contrato-quadro em 2020. As duas agências estão atualmente a debater um procedimento de contratação conjunta de serviços médicos e uma série de outros futuros procedimentos no domínio administrativo.

Em 8 de julho de 2019, a Comissão Europeia aprovou o pedido das autoridades europeias de supervisão no sentido de as suas regras financeiras se afastarem de certas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 6 , a fim de poderem aderir a procedimentos de contratação geridos pelo Banco Central Europeu e pelo Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema (EPCO). A EBA assegura a ligação entre o EPCO e as outras duas ESA e coordena os debates para identificar os procedimentos de contratação geridos pelo EPCO nos quais essas autoridades poderiam vir a participar. A EIOPA assegura a ligação com o BCE.

A EBA e a ESMA também participam numa rede de pessoas responsáveis pela contratação pública, pertencentes a organizações internacionais com sede em Paris. Por iniciativa da ESMA, as organizações internacionais estão também a ponderar a possibilidade de organizar uma reunião periódica entre os chefes de administração.

4    Conclusões

Com base nas informações disponíveis, o exercício das atribuições e competências da EBA, a sua estrutura de governação, a sua organização principal e o financiamento das suas atividades não foram afetados pela transferência da sede para Paris nem pelos acordos de cooperação administrativa com a ESMA e a EIOPA acima descritos, que não estão relacionados com as atividades principais da EBA.

(1)

     Conselho dos Assuntos Gerais (artigo 50.º), 20 de novembro de 2017:     https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2017/11/20/european-banking-authority-to-be-relocated-to-city-country/  

(2)

   Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(3)

     Regulamento (UE) 2018/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (JO L 291 de 16.11.2018, p. 1).

(4)

     COM(2019) 451 final.

(5)

     JO C 202 de 7.6.2016, p. 266.

(6)

     Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 122 de 10.5.2019, p. 1).