<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-608/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CJ0608</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:865">EU:C:2020:865</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20201028">28. 10. 2020</DATE> — Processo C‑608/19</HT></P><P>INAIL</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20201028">28 de outubro de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Auxílios de Estado</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT></KEYWORD><KEYWORD>Artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Monitorização</KEYWORD><KEYWORD>Empresas que ultrapassam o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> em razão da cumulação com outros auxílios obtidos anteriormente</KEYWORD><KEYWORD>Possibilidade de optar entre a redução ou a renúncia a um auxílio anterior a fim de respeitar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT></KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑608/19,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de <DATE ISO="20190620">20 de junho de 2019</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190812">12 de agosto de 2019</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro &amp; C.,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),</P><P>composto por: N. Wahl (relator), presidente de secção, F. Biltgen e L. S. Rossi, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,</P><P>secretário: R. Schiano, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20200625">25 de junho de 2020</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>considerando as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro &amp; C., por A. Santoro e A. Cevese, avvocati,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. M. De Socio e M. F. Severi, avvocati dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por K. Boskovits e V. Karra, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo letão, por V. Soņeca e K. Pommere, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por F. Tomat e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><?PAGE NO="2"?><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 da Comissão, de <DATE ISO="20131218">18 de dezembro de 2013</DATE>, relativo à aplicação dos artigos 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="352" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 352, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro [Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes de Trabalho, Itália (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>INAIL<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>)] à Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro &amp; C. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>sociedade Zennaro<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) a respeito da recusa do INAIL de proceder ao pagamento de um financiamento concedido à sociedade Zennaro por implicar a superação do limiar de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> euros durante um período de três exercícios financeiros previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT><QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 3, 10, 21 e 22 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 enunciam:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><GR.CONSID><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>(3)</NO.P><TXT>É conveniente manter o limiar de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> EUR como o montante de auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> que uma empresa única pode receber por Estado‑Membro durante um período de três anos. Esse limiar continua a ser necessário para garantir que se considera que quaisquer medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados‑Membros e não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência.</TXT><P>[…]</P></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(10)</NO.P><TXT>O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser apreciado em termos de base móvel, de modo que, para cada nova concessão de um auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, é necessário ter em conta o montante total de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedidos durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores.</TXT><P>[…]</P></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(21)</NO.P><TXT>A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado da União Europeia, os Estados‑Membros devem facilitar o cumprimento dessa tarefa, criando as ferramentas necessárias para assegurar que o montante total do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedido a uma empresa única no âmbito da regra <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> não excede o limiar global permitido. Para esse efeito, ao conceder um auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, os Estados‑Membros devem informar a empresa em causa do montante do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedido e do seu caráter <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, fazendo referência expressa ao presente regulamento. Deve exigir‑se aos Estados‑Membros que controlem os auxílios concedidos, a fim de assegurar que não são excedidos os limiares pertinentes nem desrespeitadas as normas sobre cumulação. Para dar cumprimento a tal obrigação, antes de conceder o auxílio, o Estado‑Membro em causa deve obter da empresa uma declaração relativa à existência de outros auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, recebidos durante o exercício financeiro<?PAGE NO="3"?> em causa e os dois exercícios financeiros anteriores. Alternativamente, deve ser possível aos Estados‑Membros criarem um registo central com informação completa sobre os auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedidos e verificarem que não é excedido o limiar com a nova concessão de auxílio.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(22)</NO.P><TXT>Antes de conceder qualquer auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, cada Estado‑Membro deve verificar que o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> não será ultrapassado nesse Estado‑Membro pelo novo auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>. […]<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></TXT></NP></CONSID></GR.CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT><QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Considera‑se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, pelo que estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas no presente regulamento.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O montante total do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedido por um Estado‑Membro a uma empresa única não pode exceder <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> EUR durante um período de três exercícios financeiros.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Considera‑se que o auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> foi concedido no momento em que o direito legal de receber o auxílio é conferido à empresa ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável, independentemente da data de pagamento do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> à empresa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>Os limiares estabelecidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 são aplicáveis, qualquer que seja a forma dos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> […]. O período de três exercícios financeiros deve ser determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado‑Membro em causa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos dos limiares fixados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, os auxílios devem ser expressos em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados devem ser montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente‑subvenção bruto.</ALINEA><ALINEA>O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações é ser o seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto é a taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.007"><NO.PARAG>7.</NO.PARAG><ALINEA>Sempre que os pertinentes limiares aplicáveis estabelecidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 forem excedidos mediante a concessão de novos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, nenhum desses novos auxílios pode beneficiar do presente regulamento.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Monitorização<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="006.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Sempre que tencionarem conceder auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> a uma empresa em conformidade com o presente regulamento, os Estados‑Membros devem informar essa empresa por escrito do montante potencial do auxílio expresso em equivalente‑subvenção bruto e do seu caráter <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, […]. Antes da concessão do auxílio, o Estado‑Membro deve obter da empresa em causa uma declaração escrita ou em formato eletrónico relativa à existência de qualquer outro auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> recebido a que se aplica o presente regulamento ou outros regulamentos <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> durante os dois exercícios financeiros anteriores e o exercício financeiro atual.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="4"?><PARAG IDENTIFIER="006.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Sempre que um Estado‑Membro tiver criado um registo central de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> contendo informações completas sobre todos os auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedidos por uma autoridade desse Estado‑Membro, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 deixa de se aplicar a partir do momento em que o registo cobrir um período de três exercícios financeiros.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="006.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Um Estado‑Membro só pode conceder novos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> em conformidade com o presente regulamento depois de ter verificado que, na sequência de tal concessão, o montante total de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedidos à empresa em causa não atinge um nível que ultrapassa o limiar relevante estabelecido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, e que são respeitados todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="006.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros devem registar e compilar todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> individuais, os registos devem ser conservados por um período de 10 exercícios financeiros subsequente à data de concessão do auxílio. Devem ser conservados registos relativos a qualquer regime de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> por um período de 10 anos a contar da data em que foi concedido o último auxílio individual ao abrigo de tal regime.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="006.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados‑Membros devem transmitir‑lhe, […], todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, […], que tenham sido recebidos por uma determinada empresa.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>A sociedade Zennaro desenvolve a sua atividade no setor da madeira e seus produtos derivados. Em <DATE ISO="20140616">16 de junho de 2014</DATE>, apresentou um pedido de financiamento ao INAIL destinado à concessão de uma subvenção prevista no aviso público do INAIL de 2013 que tinha por objeto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>incentivos às empresas para a realização de ações no domínio da saúde e segurança no trabalho<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>aviso público<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O processo relativo ao convite à apresentação de projetos regulado pelo referido aviso público previa quatro fases, a saber, em primeiro lugar, a transmissão telemática dos pedidos; em segundo lugar, o envio da documentação em complemento do pedido; em terceiro lugar, a verificação, pelo INAIL, dos dados transmitidos e a admissão do pedido; e, por último, em quarto lugar, a instrução e a elaboração de um relatório que aprovava o pagamento efetivo da subvenção. Durante esta última fase, a empresa devia apresentar uma declaração dita <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/><HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT><QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/> que demonstrasse a sua elegibilidade para receber a subvenção no montante solicitado. Na falta dessa elegibilidade, os auxílios que lhe tivessem sido concedidos deviam ser revogados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20141030">30 de outubro de 2014</DATE>, o INAIL notificou a sociedade Zennaro da admissão do projeto num montante de <FT TYPE="NUMBER">130000</FT> euros, com a possibilidade de obter um adiantamento, que foi efetivamente solicitado, de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> euros, sujeito à apresentação prévia de uma garantia bancária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>No entanto, no decurso do processo verificou‑se que, em <DATE ISO="20140801">1 de agosto de 2014</DATE>, a sociedade Zennaro tinha, juntamente com outras empresas em associação temporária, sido admitida pela Regione Veneto (região do Veneto, Itália) a receber uma outra subvenção num montante total de <FT TYPE="DECIMAL">64483,91</FT> euros, que lhe foi paga. Por outro lado, esta sociedade tinha igualmente obtido outro financiamento público num montante de <FT TYPE="DECIMAL">18985,26</FT> euros. O órgão jurisdicional de reenvio esclarece que a soma destes dois montantes ao montante de <FT TYPE="NUMBER">130000</FT> euros aprovado pelo INAIL perfaz um montante de <FT TYPE="DECIMAL">213469,17</FT> euros que ultrapassa o limiar de <HT TYPE="ITALIC">minimis</HT>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20150612">12 de junho de 2015</DATE>, a sociedade Zennaro perguntou ao INAIL se, para evitar essa superação, era possível reduzir o montante da subvenção durante a fase de elaboração do relatório ou apresentar uma variante do projeto, de modo a reduzir o montante do projeto previsto e, consequentemente, o montante da subvenção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Não tendo obtido resposta a essa carta, por correio eletrónico de <DATE ISO="20150812">12 de agosto de 2015</DATE>, a sociedade Zennaro optou pela segunda solução, apresentando ao INAIL uma variante do projeto que reduzia o seu custo total para <FT TYPE="DECIMAL">171386,40</FT> euros e, por conseguinte, reduzia o montante da subvenção para <FT TYPE="DECIMAL">111401,16</FT> euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Por decisões de 5 de outubro e de <DATE ISO="20151118">18 de novembro de 2015</DATE>, o INAIL, embora considerando a variante do projeto admissível de um ponto de vista técnico, entendeu que a sociedade Zennaro não podia beneficiar deste financiamento, excluindo a possibilidade da sua concessão parcial, salvo se esta renunciasse totalmente ao financiamento anterior. Na segunda decisão, o INAIL declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>a subvenção só poderá ser paga caso a empresa renuncie à subvenção anterior concedida por outra entidade<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>A sociedade Zennaro intentou então uma ação no Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Tribunal Administrativo Regional do Veneto, Itália) destinada à anulação da decisão de <DATE ISO="20151118">18 de novembro de 2015</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Por correio eletrónico certificado de <DATE ISO="20160427">27 de abril de 2016</DATE>, a sociedade Zennaro enviou ao INAIL documentação que atestava a sua renúncia à subvenção concedida pela Região do Veneto, num montante de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> euros, que seria redistribuído pelos restantes membros da associação temporária, demonstrando assim que os auxílios de Estado recebidos não ultrapassavam o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20160606">6 de junho de 2016</DATE>, o INAIL confirmou que não podia, em razão do montante da subvenção solicitada, proceder ao pagamento da mesma, uma vez que a soma dos três financiamentos públicos ultrapassaria o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> e que um pagamento parcial da subvenção violaria o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013. Embora tomando nota dos elementos que demonstravam a renúncia à subvenção regional anterior e a sua redistribuição pelos restantes membros da associação temporária, o INAIL contestou a sua relevância, precisando que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>não se afigura que esta empresa tenha renunciado e restituído a subvenção anteriormente recebida à entidade que procedeu ao seu pagamento e [que] a sua redistribuição pelos membros da associação temporária é irrelevante<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>. Por estes motivos, o INAIL solicitou a restituição do adiantamento de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> euros que já tinha sido pago, sob pena de solicitar a execução da garantia bancária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20160626">26 de junho de 2016</DATE>, a sociedade Zennaro pediu igualmente, com base em fundamentos adicionais, a anulação da decisão do INAIL de <DATE ISO="20160606">6 de junho de 2016</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20160907">7 de setembro de 2016</DATE>, o Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Tribunal Administrativo Regional do Veneto) julgou procedente a ação intentada pela sociedade Zennaro, à luz do parecer formulado pela Direção‑Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DG COMP) em resposta a uma questão apresentada pela sociedade Zennaro relativa à interpretação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013. Na sua resposta, a DG COMP sublinhou que a subvenção podia ser proporcionalmente reduzida pela entidade pública responsável pelo seu pagamento, a fim de respeitar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, e que competia às autoridades nacionais escolher uma das duas opções — a da redução proporcional e a da renúncia total à subvenção — sendo ambas, em teoria, conformes ao referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Assim, segundo este órgão jurisdicional, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>a interpretação conferida pelo [INAIL] ao artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, quanto à inadmissibilidade da redução do financiamento no que respeita à parte da subvenção que ultrapassa o limiar fixado pelo referido regulamento em <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> euros, embora teoricamente conforme com a regulamentação da União em matéria de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, devia<?PAGE NO="6"?> estar, para poder ser devidamente aplicada no presente caso, expressamente prevista no [aviso público]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, nomeadamente com um objetivo de proteção da confiança legítima dos participantes. Como tal, considerou que as restrições invocadas pelo INAIL eram, pelo contrário, imprevisíveis tendo em conta os critérios estabelecidos no aviso público e que podiam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>ser afastadas à luz de uma interpretação menos restritiva do ponto de vista formal da regulamentação da União e mais coerente com objetivo [do aviso público] <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>de incentivar as empresas a implementarem projetos destinados a melhorar os níveis de saúde e de segurança no trabalho<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="201D" ID="QE0016"/><QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>O INAIL interpôs recurso desta decisão para o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>O INAIL alega, baseando‑se, designadamente, numa leitura conjugada das disposições do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 4 e 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, que se deve considerar que os auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> são concedidos no momento em que o direito legal de os receber é conferido à empresa, independentemente do seu pagamento efetivo. Estas disposições contêm requisitos de caráter imperativo diretamente aplicáveis na ordem jurídica nacional. Por conseguinte, o respeito do limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> deve ser verificado no momento da concessão da subvenção, ou seja, no caso em apreço, na fase de admissão do pedido. Eventuais correções por parte do requerente deveriam, portanto, ser introduzidas durante esta fase.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>A sociedade Zennaro contesta a interpretação preconizada pelo INAIL. Em primeiro lugar, sustenta que as disposições do aviso público são as únicas aplicáveis, uma vez que decorre do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 que cabe ao <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>regime jurídico nacional aplicável<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> determinar o momento em que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>o direito legal de receber o auxílio é conferido à empresa<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>. Em segundo lugar, alega que o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do referido regulamento, que diz respeito à obrigação de um Estado‑Membro comunicar à Comissão todas as informações que esta considere necessárias, abrange a totalidade dos auxílios efetivamente recebidos pela empresa e não apenas os auxílios concedidos com base no primeiro ato de concessão. Por último, em terceiro lugar, considera que a regulamentação em matéria de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> não foi adotada para penalizar as empresas, mas para reduzir a carga administrativa em caso de auxílios de um montante limitado, e que a interpretação estrita proposta pelo INAIL levaria a aplicações penalizadoras e contrárias ao espírito desta regulamentação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio entende que ambas as interpretações equacionadas pelas partes no processo principal podem ser acolhidas. Considera, por um lado, que a interpretação invocada pelo INAIL é mais favorável a uma gestão fluida do desenrolar do processo, na medida em que as condições de acesso à subvenção seriam examinadas apenas no momento de admissão do pedido. Por outro lado, a interpretação invocada pela sociedade Zennaro permite uma maior abertura das condições de acesso à subvenção, inclusive para candidatos que, não tendo ainda a certeza da sua admissão, não podem modificar o seu pedido por forma a não ultrapassar o limiar. Com efeito, a gestão de eventuais modificações do pedido de financiamento seria mais difícil de concretizar se esta fosse realizada na fase de instrução das mesmas, na medida em que tal afetaria a ordem de classificação estabelecida até então.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>No que se refere às disposições pertinentes do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, o órgão jurisdicional de reenvio salienta, em primeiro lugar, que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, deste regulamento, segundo o qual se considera que o auxílio foi <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>concedido no momento em que o direito legal de receber o auxílio é conferido à empresa […], independentemente da data de pagamento do auxílio<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, por um lado, não parece ser inconciliável com um esquema processual no âmbito do qual uma primeira fase de admissão é seguida de uma instrução mais pormenorizada, finda a qual o direito à subvenção pode considerar‑se finalmente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>conferido<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>. Por outro lado, esta mesma disposição precisa que a hipótese do auxílio <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>concedido<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> é considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, o que sugere que esse regime pode corresponder a esquemas processuais diferentes, que não se encontram predeterminados. Em seguida, salienta que, nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido regulamento, o<?PAGE NO="7"?> pagamento do auxílio ocorre após a verificação de que o mesmo respeita o limiar estabelecido, o que também pode levar a considerar que só na sequência dessa verificação é que o direito de receber a subvenção é definitivamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>conferido<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>. Por último, resulta do disposto no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, último período, do mesmo regulamento, em especial da referência a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>qualquer outro auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> recebido […]<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, que a declaração deve indicar a totalidade dos auxílios recebidos. Importa determinar se a decisão de renúncia a uma subvenção anterior deve necessariamente ocorrer antes do seu pagamento efetivo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>1)</NO.P><TXT>Devem as regras em matéria de concessão de auxílios previstas nos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 ser interpretadas no sentido de que a empresa requerente que ultrapasse o limite máximo atribuível devido à acumulação com auxílios anteriores tem a possibilidade de optar — até ao efetivo pagamento do auxílio solicitado — pela redução do financiamento (através de alteração ou variação ao projeto) ou pela renúncia (total ou parcial) a auxílios anteriores, eventualmente já recebidos, por forma a estar dentro do limite máximo pagável?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Devem as mesmas disposições ser interpretadas no sentido de que as várias opções apresentadas (variação ou renúncia) são aplicáveis ainda que não estejam expressamente previstas na legislação nacional e/ou no aviso público relativo à concessão do auxílio?<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão prejudicial</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 devem ser interpretados no sentido de que uma empresa à qual o Estado‑Membro de estabelecimento se propõe conceder um auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> que, em razão da existência de auxílios anteriores, levaria o montante total dos auxílios concedidos a esta empresa a ultrapassar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, pode optar, até ao pagamento efetivo desse auxílio, pela redução do financiamento solicitado ou pela renúncia, total ou parcial, a auxílios anteriores já recebidos, a fim de não ultrapassar esse limiar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Há que realçar, por um lado, que os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 devem ser recolocados no contexto geral deste regulamento que tem por objeto permitir derrogar, no que diz respeito aos auxílios de Estado de montante limitado, a regra segundo a qual qualquer auxílio deve, antes da sua concessão, ser notificado à Comissão (v., neste sentido, Acórdão de <DATE ISO="20180228">28 de fevereiro de 2018</DATE>, ZPT, C‑518/16 n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 e 51).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Daqui resulta que tanto o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, que tem por objeto definir os auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> que derrogam ao princípio consagrado no Tratado de proibição de auxílios, como o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, relativo à monitorização efetuada pelos Estados‑Membros quando concedem um auxílio, devem ser objeto de interpretação estrita.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Por outro lado, a interpretação de uma disposição do direito da União exige que se tenham em conta não só os seus termos mas também o contexto em que se insere, bem como os objetivos e a finalidade que prossegue o ato de que faz parte (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20191009">9 de outubro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>BGL BNP Paribas</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑548/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:848">EU:C:2019:848</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, no que se refere aos termos das disposições em causa do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, importa sublinhar, em primeiro lugar, que, por um lado, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, deste regulamento prevê que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>sempre que os pertinentes limiares aplicáveis […] forem excedidos mediante a concessão de novos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, nenhum desses novos auxílios pode beneficiar do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013]<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>. Decorre da redação desta disposição que o momento em que se deve avaliar se o cúmulo com outros auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> ultrapassa o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> é o da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>concessão<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> do auxílio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta igualmente da redação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 que se considera que o auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> foi <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>concedido no momento em que o direito legal de receber o auxílio é conferido à empresa ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável, independentemente da data de pagamento do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> à empresa<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>A este respeito, em conformidade com jurisprudência constante, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base no direito nacional aplicável, o momento em que se deve considerar que o referido auxílio é concedido (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130321">21 de março de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Magdeburger Mühlenwerke</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑129/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:200">EU:C:2013:200</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e 41, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170706">6 de julho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Nerea</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑245/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:521">EU:C:2017:521</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 e 33).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Para esse efeito, o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em conta o conjunto das condições consagradas pelo direito nacional para a obtenção do auxílio em causa (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130321">21 de março de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Magdeburger Mühlenwerke</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑129/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:200">EU:C:2013:200</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Por conseguinte, no caso em apreço, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar a data de concessão do auxílio controvertido no processo principal com base nas disposições do aviso público e, se for caso disso, da regulamentação nacional aplicável ao mesmo (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130321">21 de março de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Magdeburger Mühlenwerke</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑129/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:200">EU:C:2013:200</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170706">6 de julho de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Nerea</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑245/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:521">EU:C:2017:521</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>A este respeito, há que precisar que, embora a determinação da data de concessão de um auxílio possa variar em função da natureza do auxílio em causa, sempre que um auxílio não seja concedido com base num regime plurianual, não pode, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser considerado concedido na data em que foi pago (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111208">8 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>France Télécom/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑81/10 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:811">EU:C:2011:811</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no que respeita às disposições do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 relativas à monitorização efetuada pelos Estados‑Membros para assegurar o respeito das regras em matéria de cumulação, há que realçar, por um lado, que o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento — o qual prevê que, sempre que um Estado‑Membro tiver criado um registo central de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> contendo informações completas sobre todos os auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedidos por diversas autoridades, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento deixa de se aplicar — não é aplicável ao processo principal. Com efeito, o registo central de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> só foi instituído pela República Italiana a partir de <DATE ISO="20170812">12 de agosto de 2017</DATE>, isto é, numa data posterior à do pedido de auxílio em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Por outro lado, no que respeita ao artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, estas disposições preveem que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>antes da concessão do auxílio, o Estado‑Membro deve obter da empresa em causa uma declaração […] relativa à existência de qualquer outro auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> recebido […] durante os dois exercícios financeiros anteriores e o exercício financeiro atual<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> e, em todas as versões linguísticas à exceção da versão italiana, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>um Estado‑Membro só pode conceder novos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> […] depois de ter verificado que, na sequência de tal concessão, o montante total de auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedidos à empresa em causa não atinge um nível que ultrapassa o limiar [<HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>]<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>. Assim, resulta claramente destas disposições que a monitorização efetuada pelos Estados‑Membros para assegurar o respeito das regras em matéria de cumulação deve ocorrer <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>antes da concessão do auxílio<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Esta interpretação não é posta em causa pelo facto de, apenas na versão em língua italiana do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 desse artigo, se afirmar que um Estado‑Membro só <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>paga<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> (<HT TYPE="ITALIC">eroga</HT>) um novo auxílio, enquanto as restantes versões utilizam um verbo que corresponde, em língua italiana, ao verbo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>conceder<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> (<HT TYPE="ITALIC">concedere</HT>). Com efeito, segundo jurisprudência constante, em caso de disparidade entre as diferentes versões linguísticas de um diploma do direito da União, a disposição em causa deve ser interpretada em função da economia geral da regulamentação de que constitui um elemento [Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190514">14 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>M e o. (Revogação do estatuto de refugiado)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑391/16, C‑77/17 e C‑78/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:403">EU:C:2019:403</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 88 e jurisprudência referida]. Ora, os considerandos 21 e 22 do referido regulamento — que remetem, em substância, para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3 do referido artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> — empregam, na sua versão em língua italiana, respetivamente, os termos <HT TYPE="ITALIC">aiuti concessi</HT> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>auxílios concedidos<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>) e <HT TYPE="ITALIC">prima di concedere</HT> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>antes da concessão<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>). Por conseguinte, a discrepância entre as versões linguísticas do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 resulta de um erro de tradução da versão em língua italiana desta disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no que respeita ao contexto em que se inserem os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, há que observar que este não contém disposições por força das quais as empresas requerentes possam, eventualmente, modificar o seu pedido de auxílio, reduzindo o seu montante ou renunciando a auxílios anteriores, a fim de respeitar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Como tal, tendo em conta que, em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do referido regulamento, a concessão do auxílio é regida pelo regime jurídico nacional aplicável, os Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação no que respeita à determinação do processo de concessão destes auxílios.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>A este respeito, há que constatar que o considerando 21 do referido regulamento prevê que, em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TUE, os Estados‑Membros devem facilitar o cumprimento das regras aplicáveis aos auxílios de Estado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>criando as ferramentas necessárias para assegurar que o montante total do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> concedido a uma empresa única no âmbito da regra <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> não excede o limiar global permitido<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no que concerne aos objetivos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, importa realçar que a regulamentação <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> visa simplificar a carga administrativa das empresas, da Comissão e dos Estados‑Membros (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020307">7 de março de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Itália/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑310/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:143">EU:C:2002:143</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94), partindo do princípio, recordado no considerando 3 deste regulamento, de que os auxílios de montante não superior ao limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> não afetam as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e não são suscetíveis de falsear a concorrência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Tendo em contas estes objetivos, a faculdade de que dispõem os Estados‑Membros de conceder às empresas requerentes o direito de modificar o seu pedido de auxílio até à concessão do mesmo, reduzindo o montante de financiamento solicitado ou renunciando a auxílios anteriores já recebidos, não prejudica o desenrolar do processo de instrução do seu pedido, dado que a verificação das condições de obtenção do auxílio relativas ao cumprimento do limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> só ocorre no momento da concessão do auxílio. Por conseguinte, contrariamente ao que a sociedade Zennaro e os Governos italiano e grego sustentam, a impossibilidade de essas empresas modificarem o seu pedido de auxílio após a concessão de um novo auxílio não constitui, por si só, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>penalização<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> das empresas em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, há que responder à primeira questão que os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 devem ser interpretados no sentido de que uma empresa à qual o Estado‑Membro de estabelecimento se propõe conceder um auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> que, em razão da existência de auxílios anteriores, levaria o montante total dos auxílios concedidos a esta empresa a ultrapassar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, pode optar, até ao momento da concessão desse auxílio, pela redução do financiamento solicitado ou pela renúncia, total ou parcial, a auxílios anteriores já recebidos, a fim de não ultrapassar esse limiar.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="10"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão prejudicial</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 devem ser interpretados no sentido de que uma empresa que solicita um auxílio pode modificar o seu pedido de auxílio, reduzindo o financiamento solicitado ou renunciando a auxílios anteriores já recebidos, a fim de não ultrapassar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, ainda que a regulamentação do Estado‑Membro no qual se encontra estabelecida não o preveja.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Esta questão exige uma resposta que está intrinsecamente ligada à resposta dada à primeira questão. Por um lado, conforme foi constatado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 não contém disposições por força das quais as empresas requerentes possam, se necessário, modificar o seu pedido de auxílio, reduzindo o montante do mesmo ou renunciado a auxílios anteriores, a fim de respeitar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> e não impõe, consequentemente, nenhuma obrigação aos Estados‑Membros nesse sentido. Por outro lado, conforme resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 e 43 do presente acórdão, os Estados‑Membros podem permitir que as empresas requerentes modifiquem o seu pedido de auxílio, a fim de evitar que a concessão de um novo auxílio leve a que o montante total dos auxílios concedidos ultrapasse o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, desde que tais modificações sejam efetuadas antes da concessão do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que responder à segunda questão que os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros não são obrigados a permitir que as empresas requerentes modifiquem o seu pedido de auxílio antes da sua concessão, a fim de não ultrapassar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar as consequências jurídicas que decorrem da impossibilidade de as empresas procederem a tais modificações, tendo presente que estas só podem ser efetuadas numa data anterior à da concessão do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 da Comissão, de <DATE ISO="20131218">18 de dezembro de 2013</DATE>, relativo à aplicação dos artigos 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT></HT>, <HT TYPE="BOLD">devem ser interpretados no sentido de que uma empresa à qual o Estado‑Membro de estabelecimento se propõe conceder um auxílio de <HT TYPE="ITALIC">minimis</HT> que, em razão da existência de auxílios anteriores, levaria o montante total dos auxílios concedidos a esta empresa a ultrapassar o limiar de <FT TYPE="NUMBER">200000</FT> euros durante um período de três exercícios financeiros previsto no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013, pode optar, até ao momento da concessão desse auxílio, pela redução do financiamento solicitado ou pela renúncia, total ou parcial, a auxílios anteriores já recebidos, a fim de não ultrapassar esse limiar</HT>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1407/2013 devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros não são obrigados a permitir que as empresas requerentes modifiquem o seu pedido de auxílio antes da sua concessão, a fim de não ultrapassar o limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar as consequências jurídicas que decorrem da impossibilidade de as empresas procederem a tais modificações, tendo presente que estas só podem ser efetuadas numa data anterior à da concessão do auxílio <HT TYPE="ITALIC">de minimis.</HT></HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><?PAGE NO="11"?><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>