REGULAMENTO (CE) N.o 1126/1999 DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 1999

que fixa, a título do Regulamento (CE) n.o 411/97, o limite máximo de ajuda financeira comunitária conceder às organizações de produtores que constituíram um fundo operacional para 1998

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1013/1999(2), e nomeadamente o seu artigo 10.o,

(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999(4), prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que constituam um fundo operacional; que o n.o 5 desse artigo prevê que, até 1999, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2 % do total do volume de negócios do conjunto das organizações de produtores; que, a partir de 1999, os 4 % passarão a 4,5 % e a percentagem do total do volume de negócios passará de 2 % para 2,5 %;

(2) Considerando que, de acordo com informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros, em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 411/97, as ajudas financeiras solictadas a título de 1998 pelas organizações de produtores ascendem a 264,40 milhões EUR para um volume de negócios total do conjunto das organizações de produtores de 11893,95 milhões EUR; que, por conseguinte, é conveniente fixar o limite máximo da ajuda financeira comunitária supracitada a 2,9180 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os pedidos de ajuda referentes a 1998, o limite máximo de ajuda financeira comunitária referida no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será de 2,9180 % do valor comercializado de cada organização de produtores.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 42.

(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.