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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2857 |
12.11.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2857 DA COMISSÃO
de 11 de novembro de 2024
que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1 e o artigo 27.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A versão em língua alemã do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) contém um erro na definição de «aeronave monopiloto» na subparte A, ponto FCL.010, no que se refere a helicópteros, aeróstatos e aeronaves de descolagem vertical. O erro, introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/2227 da Comissão (3), afeta o conteúdo da disposição. |
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(2) |
As versões em língua eslovena e maltesa do anexo I (Parte FCL) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 contêm um erro no apêndice 6, secção B, ponto 8.2, no que diz respeito ao número de horas de instrução exigido num curso IR(H), se o participante for titular de uma IR(A). O erro, introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão (4), afeta o conteúdo da disposição. |
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(3) |
Consequentemente, as versões em língua alemã, eslovena e maltesa do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 devem ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), emitido antes da adoção do Regulamento (UE) n.o 245/2014, bem como com o parecer do comité referido no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, emitido antes da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/2227, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
(não diz respeito à versão portuguesa)
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1139/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1178/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/2227 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas e à formação de qualificação de voo por instrumentos e de tipo em helicóptero (JO L 448 de 15.12.2021, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/2227/oj).
(4) Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/245/oj).
(5) Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/216/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2857/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)