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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1256

30.4.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1256 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2024

que altera e retifica a Decisão de Execução (UE) 2023/1586 no que diz respeito às normas harmonizadas para os carregadores frontais das máquinas agrícolas, os veículos moto-quatro todo-o-terreno, bem como as ferramentas portáteis operadas eletricamente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2)

Por ofício com a referência M/396 de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) («pedido M/396») a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em comparação com a Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

Com base no pedido M/396, o CEN e o CENELEC elaboraram as normas harmonizadas EN 12525:2000+A2:2010, sobre máquinas agrícolas e segurança dos carregadores frontais, EN 15997:2011, tal como retificada pela EN 15997:2011/AC:2012, sobre veículos todo-o-terreno e segurança dos moto-quatro, EN 62841-1:2015, tal como retificada pela EN 62841-1:2015/AC:2015 e alterada pela EN 62841-1:2015/A11:2022, sobre ferramentas portáteis acionadas eletricamente e requisitos gerais de segurança para ferramentas transportáveis e máquinas de jardim e relvados, e EN 62841-2-11:2016, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-2-11:2016/A1:2020, sobre ferramentas portáteis operadas eletricamente, ferramentas transportáveis e máquinas de jardim e relvados e requisitos particulares para serras recíprocas portáteis. As referências dessas normas foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com base na Decisão de Execução (UE) 2023/1586 da Comissão (3).

(4)

Em 6 de junho de 2022, a Alemanha levantou uma objeção formal, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE, contra a norma harmonizada EN 12525:2000+A2:2010, explicando que a norma harmonizada não satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos nos pontos 1.1.2 e 1.7.4.2, alínea l), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. A Alemanha alega que a norma relativa aos carregadores frontais para veículos agrícolas impõe medidas organizacionais em vez de medidas técnicas, no que diz respeito aos requisitos estabelecidos no ponto 1.1.2 do anexo I da referida diretiva. Além disso, a Alemanha alega que a presença de estruturas de proteção contra o capotamento não é considerada suficiente para satisfazer os requisitos estabelecidos no ponto 1.7.4.2., alínea l), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, considerando que em vez disso devia estar presente uma estrutura de proteção contra a queda de objetos correspondente ao código 10 da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (4).

(5)

A objeção formal foi debatida no grupo de peritos da Comissão em máquinas (5) nas suas reuniões de 10 de outubro de 2022 e de 23 de março de 2023. Em 15 de dezembro de 2023, foi debatida pelo comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) relativo à normalização europeia.

(6)

Tendo examinado a norma harmonizada EN 12525:2000+A2:2010, juntamente com os representantes do grupo de peritos da Comissão em máquinas e os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos nos pontos 1.1.2 e 1.7.4.2, alínea l), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

(7)

Em 30 de setembro de 2022, a França levantou uma objeção formal, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE, contra a norma harmonizada EN 15997:2011, tal como retificada pela EN 15997:2011/AC:2012, explicando que esta não satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos nos pontos 1.1.2, 1.3.1 e 3.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. A França alega que a norma, que abrange os veículos todo-o-terreno e os moto-quatro, não aborda adequadamente os princípios da integração da segurança tendo também em conta a má utilização razoavelmente previsível estabelecidos no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. A França alega igualmente que também apresenta falhas graves relacionadas com a perda de estabilidade, uma vez que não dispõe de prescrições respeitantes à estabilidade lateral e à estabilidade longitudinal à frente estabelecidas no anexo I, ponto 1.3.1, da diretiva. Além disso, a França alega que essa norma harmonizada não dispõe de especificações para evitar movimentos não comandados conforme previsto no anexo I, ponto 3.4.1, da Diretiva 2006/42/CE. De acordo com a França, as situações de capotamento e a projeção do condutor são considerados os cenários de acidente mais relevantes.

(8)

A objeção formal foi debatida no grupo de peritos da Comissão em máquinas na sua reunião de 23 de março de 2023. Em 15 de dezembro de 2023, foi debatida pelo comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia.

(9)

Tendo examinado a norma harmonizada EN 15997:2011, tal como retificada pela EN 15997:2011/AC:2012, juntamente com os representantes do grupo de peritos da Comissão em máquinas e do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos nos pontos 1.1.2, 1.3.1 e 3.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

(10)

Em 20 de maio de 2022, a Alemanha levantou uma objeção formal, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE, contra a norma harmonizada EN 62841-1:2015, tal como retificada pela EN 62841-1:2015/AC:2015, e a norma harmonizada EN 62841-2-11:2016, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-2-11:2016/A1:2020, explicando que essas normas harmonizadas não satisfazem os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos nos pontos 1.2.3 e 2.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE. A Alemanha alega que a norma harmonizada EN 62841-1:2015, tal como retificada pela EN 62841-1:2015/AC:2015, e a norma harmonizada EN 62841-2-11:2016, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-2-11:2016/A1:2020, ambas abrangendo as máquinas elétricas portáteis, como as motosserras, não proporcionam proteção suficiente contra o arranque intempestivo após uma perda de tensão, no que diz respeito aos requisitos estabelecidos no ponto 1.2.3 (segundo parágrafo, primeiro travessão, aplicado com o primeiro parágrafo) e no ponto 2.2.1 (primeiro parágrafo, terceiro travessão), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

(11)

A objeção formal foi debatida no grupo de peritos da Comissão em máquinas na sua reunião de 10 de outubro de 2022 e no comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho em 15 de dezembro de 2023.

(12)

Tendo examinado a norma harmonizada EN 62841-1:2015, tal como retificada pela EN 62841-1:2015/AC:2015, e pela norma harmonizada EN 62841-2-11:2016, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-2-11:2016/A1:2020, juntamente com os representantes do grupo de peritos da Comissão em máquinas e os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão concluiu que a norma não cumpre os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos nos pontos 1.2.3 e 2.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

(13)

Uma vez que a referência da alteração EN 62841-1: 2015/A11:2022 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, pela Decisão de Execução (UE) 2023/1586, após a objeção levantada pela Alemanha, a Comissão considerou também a norma harmonizada EN 62841-1:2015, tal como retificada pela EN 62841-1:2015/AC:2015 e alterada pela EN 62841-1:2015/A11:2022, e concluiu que a norma continua a não cumprir os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.2.3 (segundo parágrafo, primeiro travessão, aplicado com o primeiro parágrafo) e no ponto 2.2.1 (primeiro parágrafo, terceiro travessão), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

(14)

As normas harmonizadas EN 12525:2000+A2:2010, EN 15997:2011, retificada pela EN 15997:2011/AC:2012, EN 62841-1:2015, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-1:2015/AC:2015 e alterada pela EN 62841-1:2015/A11:2022, e EN 62841-2-11:2016, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-2-11:2016/A1:2020, devem, por conseguinte, ser mantidas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.

(15)

As referências das normas harmonizadas EN 12525:2000+A2:2010, EN 15997:2011, retificada pela EN 15997:2011/AC:2012, EN 62841-1:2015, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-1:2015/AC:2015 e alterada pela EN 62841-1:2015/A11:2022, e EN 62841-2-11:2016, com a redação que lhe foi dada pela EN 62841-2-11:2016/A1:2020, são enumeradas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2023/1586. O referido anexo inclui igualmente as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, que são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. As referências dessas normas harmonizadas devem, por conseguinte, ser mantidas, devendo ser suprimidas desse anexo e reintroduzidas no mesmo, com as restrições adequadas.

(16)

A referência da norma harmonizada EN 62841-1:2015, tal como retificada pela EN 62841-1:2015/AC:2015, consta do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2023/1586, que enumera as referências das normas harmonizadas que são retiradas após datas específicas. Esse anexo inclui também as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE com restrições. A referência dessa norma harmonizada deve, por conseguinte, ser mantida, devendo ser suprimida do referido anexo e nele reintroduzida, com a restrição adequada.

(17)

Por razões de clareza e segurança, o artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2023/1586 deve prever que a aplicabilidade das normas, cujas referências são enumeradas nesse anexo, está sujeita a quaisquer restrições estabelecidas no anexo III da referida decisão de execução. O artigo 3.o da referida decisão de execução deve, por conseguinte, ser retificado.

(18)

A Decisão de Execução (UE) 2023/1586 deve, pois, ser alterada e retificada em conformidade.

(19)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações da Decisão de Execução (UE) 2023/1586

A Decisão de Execução (UE) 2023/1586 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas às máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

As referências das normas enumeradas na parte 3, ponto 2, linhas 121, 266, 324a, 343, 405, 495, 513a, 671a e 681a do anexo I da presente decisão são publicadas ou conservadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.»;

2)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todavia, esta comunicação continuará a ser aplicável às referências das normas harmonizadas enumeradas no anexo II da presente decisão até às datas da retirada dessas referências estabelecidas no referido anexo, sob reserva de quaisquer restrições nele estabelecidas.»; e

3)

Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2023/1586

No artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2023/1586, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todavia, esta comunicação continuará a ser aplicável às referências das normas harmonizadas enumeradas no anexo III da presente decisão até às datas da retirada dessas referências estabelecidas no referido anexo, sob reserva de quaisquer restrições nele estabelecidas.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 157 de 9.6.2006, p. 24, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/42/oj.

(2)  Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, p. 1).

(3)  Decisão de Execução (UE) 2023/1586 da Comissão, de 26 de julho de 2023, relativa às normas harmonizadas aplicáveis às máquinas, elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 2.8.2023, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/1586/oj).

(4)  Código normalizado da OCDE 10 para o ensaio oficial das estruturas de proteção contra a queda de objetos em tratores agrícolas e florestais, estabelecido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, tal como referido no anexo I, linha 40, do Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).

(5)  Grupo E03676 do Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes.

(6)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj).


ANEXO

Os anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2023/1586 são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo I, parte 3, o ponto 2 é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a linha 324;

b)

É aditada a seguinte linha 324a:

«324a.

EN 12525:2000+A2:2010

Máquinas agrícolas — Carregadores frontais — Segurança

Restrição: Esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.1.2, do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exige medidas técnicas, e não medidas organizacionais, como as estruturas de proteção que atenuam especificamente a queda de objetos, em vez de abordar outros cenários de acidente, incluindo situações de capotamento de veículos, e o anexo I, ponto 1.7.4.2, alínea l), da Diretiva 2006/42/CE, que exige informações sobre os riscos residuais que continuam a existir apesar da segurança ter sido integrada na conceção, e de terem sido adotadas medidas de segurança e medidas de proteção complementares.»;

c)

É suprimida a linha 513;

d)

É aditada a seguinte linha 513a:

«513a.

EN 15997:2011

All terrain vehicles (ATVs – Quads) - Safety requirements and test methods [Veículos todo-o-terreno (moto-quatro) — Requisitos de segurança e métodos de ensaio, versão portuguesa não disponível]

EN 15997:2011/AC:2012

Restrição: Esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.1.2 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exige o cumprimento dos princípios da integração da segurança tendo também em conta a má utilização razoavelmente previsível do veículo, no ponto 1.3.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exige uma atenuação do risco de perda de estabilidade lateral e longitudinal, e do ponto 3.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exige a proteção contra movimentos não comandados.»;

e)

É suprimida a linha 671;

f)

É aditada a seguinte linha 671a:

«671a.

EN 62841-1:2015

Ferramentas portáteis operadas eletricamente, ferramentas transportáveis e máquinas de jardim e relvados — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais (IEC 62841-1:2014, Modificada)

EN 62841-1:2015/AC:2015

EN 62841-1:2015/A11:2022

Restrição: Esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.2.3 (segundo parágrafo, primeiro travessão, aplicado com o primeiro parágrafo) e no ponto 2.2.1 (primeiro parágrafo, terceiro travessão), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exigem uma proteção suficiente contra o arranque intempestivo, independentemente da causa.»;

g)

É suprimida a linha 681;

h)

É aditada a seguinte linha 681a:

«681a.

EN 62841-2-11:2016

Ferramentas portáteis operadas eletricamente, ferramentas transportáveis e máquinas de jardim e relvados — Segurança — Parte 2-11: Requisitos particulares para serras recíprocas portáteis (IEC 62841-2-11:2015, Modificada)

EN 62841-2-11:2016/A1:2020

Restrição: Esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.2.3 (segundo parágrafo, primeiro travessão, aplicado com o primeiro parágrafo) e no ponto 2.2.1 (primeiro parágrafo, terceiro travessão), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exigem uma proteção suficiente contra o arranque intempestivo, independentemente da causa.»;

2)

No anexo II, parte 2, o ponto 2 é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a linha 79;

b)

É aditada a seguinte linha 79a:

«79a.

EN 62841-1:2015

Ferramentas portáteis operadas eletricamente, ferramentas transportáveis e máquinas de jardim e relvados — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais (IEC 62841-1:2014, Modificada)

EN 62841-1:2015/AC:2015

Restrição: Esta norma harmonizada não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.2.3 (segundo parágrafo, primeiro travessão, aplicado com o primeiro parágrafo) e no ponto 2.2.1 (primeiro parágrafo, terceiro travessão), do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exigem uma proteção suficiente contra o arranque intempestivo, independentemente da causa.

2 de fevereiro de 2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1256/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)