12006E123

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO VII - A política económica e monetária - Capítulo 4 Disposições transitórias - Artigo 123.°

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0100 - 0101
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0087 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0233 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0043 - Versão consolidada


Artigo 123.o

1. Imediatamente após ter sido tomada a decisão sobre a data de início da terceira fase, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 121.o ou, se for esse o caso, imediatamente após 1 de Julho de 1998:

- o Conselho adopta as disposições a que se refere o n.o 6 do artigo 107.o,

- os governos dos Estados-Membros que não beneficiam da uma derrogação nomeiam, nos termos do artigo 50.o dos Estatutos do SEBC, o Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva do BCE. Se existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o número de membros da Comissão Executiva pode ser menor que o previsto no artigo 11.o-1 dos Estatutos dos SEBC, mas não pode em caso algum ser inferior a quatro.

Logo que a Comissão Executiva seja nomeada, o SEBC e o BCE consideram-se instituídos e devem preparar-se para o seu pleno funcionamento de acordo com as disposições do presente Tratado e dos Estatutos do SEBC. O pleno exercício das suas competências tem início no primeiro dia da terceira fase.

2. Logo que o BCE esteja instituído, assume, se necessário, as atribuições do IME. O IME entra em liquidação aquando da instituição do BCE; as modalidades de liquidação constam dos Estatutos do IME.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 107.o do presente Tratado, se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação, o Conselho Geral do BCE a que se refere o artigo 45.o dos Estatutos do SEBC constitui um terceiro órgão de decisão do BCE.

4. Na data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE, determina as taxas de conversão às quais as suas moedas ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o ECU substitui essas moedas, e o ECU será uma moeda de direito próprio. Esta medida, só por si, não modifica o valor externo do ECU. O Conselho, deliberando por maioria qualificada dos referidos Estados-Membros, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE, toma as outras medidas necessárias para a rápida introdução do ECU como moeda única desses Estados-Membros. É aplicável o disposto no n.o 5, segundo período, do artigo 122.o.

5. Se, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o, for decidido revogar uma derrogação, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta ao BCE, fixa a taxa à qual o ECU substitui a moeda do Estado-Membro em causa e toma as outras medidas necessárias à introdução do ECU como moeda única no Estado-Membro em causa.

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