C-295/9861998O02950003.000111211165CJDESPACHO DE 11. 1. 2000 — PROCESSO C-295/98ITÁLIA / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20000111">11 de Janeiro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-295/98,

República Italiana, representada pelo professor U. Leanza, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato, e por G. Castellani Pastoris, embaixador, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde,

recorrente,contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. P. Ruggeri Laderchi, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, exercício financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na medida em que efectuou correcções financeiras quanto a determinadas despesas declaradas pela República Italiana,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e V. Skouris, juízes,

advogado-geral: S. Alber,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição apresentada na Secretaría do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 1998, a República Italiana pediu, nos termos do artigo 173.°, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.°, primeiro parágrafo, CE), a anulação parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agricola (FEOGA), Secção Garantia, exercício financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28, a seguir decisão impugnada), na medida em que efectuou correcções financeiras quanto a determinadas despesas declaradas pela República Italiana.2Em conformidade čom o artigo 91.° do Regulamento de Processo, a Comissão, por requerimento separado de 30 de Novembro de 1998, suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade do pedido.3Segundo a Comissão, por força das disposições conjugadas do artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado, do artigo 81.° do Regulamento de Processo e do Anexo II do mesmo regulamento, o prazo para a interposição de um recurso de anulação é de dois meses a contar da notificação do acto impugnado, a que acresce, para a Itália, a dilação de dez dias em razão da distância. No presente caso, a carta do Secretariado-Geral da Comissão, notificando a decisão impugnada às autoridades italianas, tem a data de 15 de Maio de 1998, de modo que o pedido de anulação, apresentado em 28 de Julho de 1998, é inadmissível porque intempestivo.4A pedido do Tribunal de Justiça, a Comissão transmitiu o aviso de recepção da decisão impugnada pela Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, do qual resulta que a referida decisão foi efectivamente notificada em 15 de Maio de 1998.5Nestas condições, a questão prévia suscitada pela Comissão deve ser julgada procedente.6Assim, em aplicação do artigo 92.° do Regulamento de Processo, há que julgar o pedido da República Italiana manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>7Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida nos seus fundamentos, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1)O recurso é julgado manifestamente inadmissível.2)A República Italiana é condenada nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 11 de Janeiro de 2000.

O secretário

R. Grass

O presidente

G. C. Rodríguez Iglesias