TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO XVI - O AMBIENTE - ARTIGO 130T /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0053
Artigo 130o-T As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 130o-S não obstam a que cada Estado-membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas. Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e serão notificadas à Comissão.