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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1214

3.9.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/1214 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2026

que altera o Regulamento (UE) 2024/1257 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições para o ensaio de conformidade com os limites de emissão de partículas dos travões

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1257 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativo à homologação de veículos a motor e motores e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que respeita às suas emissões e à durabilidade da bateria (Euro 7), que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, o Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo III do Regulamento (UE) 2024/1257 contém um quadro referente às condições para o ensaio de conformidade com os limites de emissão de partículas dos travões (quadro 4). Nesse quadro, as condições de ensaio dos veículos ligeiros exigem atualmente ensaios em conformidade com o Regulamento Técnico Global n.o 24 da ONU relativo à medição em laboratório das emissões dos travões dos veículos ligeiros (2).

(2)

Os mais recentes progressos e desenvolvimentos tecnológicos estão refletidos no novo Regulamento n.o 179 da ONU relativo à medição em laboratório das emissões dos travões dos veículos ligeiros (3). Baseiam-se nos dados recolhidos aquando do ensaio de travões «Euro 7» e incluem, nomeadamente, uma maior harmonização e melhoria do ambiente de ensaio, a medição de alta precisão de PM10 e PM2,5 e o número de partículas, bem como o ensaio de novas tecnologias, como os travões equipados com filtros de redução passiva ou ativa das emissões e o cálculo das emissões dos travões para todo o veículo. Por conseguinte, é adequado alterar o requisito constante do quadro 4 do anexo III do Regulamento (UE) 2024/1257, a fim de substituir a referência ao Regulamento Técnico Global n.o 24 da ONU por uma referência ao Regulamento n.o 179 da ONU relativo à medição em laboratório das emissões dos travões dos veículos ligeiros.

(3)

Tendo em conta que o Regulamento n.o 179 da ONU relativo à medição em laboratório das emissões dos travões abrange de forma exaustiva as categorias de veículos ligeiros, o presente regulamento deve alinhar-se com o mesmo, a fim de harmonizar eficazmente as normas, e aplicar-se aos veículos das categorias M1 e N1, bem como aos veículos «Euro 7ext», em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1257.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2024/1257 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (UE) 2024/1257 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L, 2024/1257, 8.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1257/oj.

(2)  ECE/TRANS/WP.29/2025/84, https://unece.org/sites/default/files/2025-06/ECE-TRANS-WP.29-2025-84e.pdf.

(3)  Regulamento n.o 179 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros no que diz respeito à medição em laboratório das emissões dos travões [2026/1044] (JO L, 2026/1044, 18.5.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1044/oj).


ANEXO

No anexo III, o quadro 4 do Regulamento (UE) 2024/1257 passa a ter a seguinte redação:

«Quadro 4: Condições para o ensaio de conformidade com os limites de emissão de partículas dos travões

 

Veículos das categorias M1 e N1

Veículos das categorias M2, M3, N2 e N3

Ensaio de emissões de partículas dos travões

Ensaios de acordo com o Regulamento n.o 179 da ONU relativo à medição em laboratório das emissões dos travões dos veículos ligeiros (*1)

 

(*1)  Regulamento n.o 179 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos ligeiros no que diz respeito à medição em laboratório das emissões dos travões [2026/1044] (JO L, 2026/1044, 18.5.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1044/oj).».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/1214/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)