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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/793 |
9.11.2023 |
Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)
(C/2023/793)
A publicação dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.
Além da publicação no Jornal Oficial, são feitas regularmente atualizações no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.
MONTANTES DE REFERÊNCIA EXIGIDOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS
ESTÓNIA
Substituição das informações publicadas no JO C, C/2023/266, 19.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/266/oj
Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras, à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada na Estónia e da sua partida do país. Os meios financeiros suficientes para cada dia autorizado são de 70 EUR.
Lista das publicações anteriores
JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.
JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.
JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.
JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.
JO C 459 de 20.12.2018, p. 38.
JO C, C/2023/266 de 19 de outubro de 2023 ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/266/oj.
(1) No final da presente atualização figura a lista das publicações anteriores.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/793/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)