1.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 318/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1367 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

Em 23 de dezembro de 2019, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a abertura de uma ponte ferroviária sobre o estreito de Kerch, que marcou a execução do projeto mais amplo de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da península da Crimeia, ilegalmente anexada.

(3)

A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. A construção da ponte e das vias férreas que a ligam às infraestruturas de transporte já existentes visam consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e isolar ainda mais a península da Ucrânia.

(4)

O Conselho considera que deverão ser aditadas quatro entidades e duas pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, pelo papel que desempenharam na conceção, construção e utilização da infraestrutura ferroviária que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada.

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH


(1)   JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.


ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas e entidades a seguir enumeradas:

 

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«191.

Alexander Nikolaevich Ganov

(Александр Николаевич Ганов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 24.10.1974

Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia)

Diretor-geral da “JSC TC Grand Service Express”, que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

192.

Leonid Kronidovich Ryzhenkin

(Леонид Кронидович Рыженькин)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 10.11.1967

Local de nascimento: desconhecido

Número de passaporte: 722706177 (em 2015)

Diretor-geral adjunto para projetos de infraestruturas na “Stroigazmontazh” (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

 

Entidades

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

48.

Sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” (АО “Ленпромтранспроект”)

Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054

Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262

Sítio Web: https://lptp.ru/

Endereço eletrónico: ptp@sp.ru

A sociedade por ações “Lenpromtransproyekt” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

49.

Sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” (АО “Дирекция по строительству железной дороги Беркакит-Томмот-Якутск”)

Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213

Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986

Sítio Web: https://dsgd.ru/

Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru

A sociedade por ações “The Berkakit-Tommot-Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

50.

Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” (Федеральное государственное унитарное предприятие “Крымская железная дорога”)

Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783

Sítio Web: https://crimearw.ru

Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru

A Empresa Pública Unitária Federal “Crimea Railway” participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

51.

Primeira Companhia de Seguros da Crimeia

(Крымская первая страховая компания)

Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047

Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about

Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru

A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

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