02017R1019 — PT — 18.06.2017 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1019 DA COMISSÃO de 16 de junho de 2017 (JO L 155 de 17.6.2017, p. 6) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1439 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2017 |
L 206 |
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9.8.2017 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1019 DA COMISSÃO
de 16 de junho de 2017
que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da Bielorrússia
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, quer tenham ou não sido submetidos a torção após laminagem, que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem. Excluem-se as barras e os varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga. Outros produtos longos, como as barras de secção circular, são excluídos. O produto é originário da Bielorrússia e está atualmente classificado nos códigos NC ex 7214 10 00 , ex 7214 20 00 , ex 7214 30 00 , ex 7214 91 10 , ex 7214 91 90 , ex 7214 99 10 e ex 7214 99 95 (códigos TARIC: 7214100010 , 7214200020 , 7214300010 , 7214911010 , 7214919010 , 7214991010 , 7214999510 ).
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, para o produto descrito no n.o 1 é de 10,6 %.
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento de Execução (UE) 2016/2303. São liberados os montantes garantidos que excedam a taxa do direito definitivo e a definição do produto das medidas anti-dumping.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.