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9.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 79/36 |
DECISÃO (UE) 2022/393 DO CONSELHO
de 3 de março de 2022
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 65.a sessão da Comissão de Estupefacientes no que diz respeito ao aditamento de três substâncias à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 90/611/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990. |
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(2) |
Nos termos do artigo 12.o, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas. |
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(3) |
Durante a sua 65.a sessão, a realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, a Comissão dos Estupefacientes deve tomar uma decisão sobre o aditamento de três substâncias à tabela I da Convenção. |
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(4) |
De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, três substâncias, a saber, 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo, são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e muito adequadas para o fabrico ilícito de fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais e de saúde pública. A colocação das substâncias 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo sob controlo internacional é, por conseguinte, justificada. |
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(5) |
Em 2 de fevereiro de 2022, o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes recomendou que a Comissão dos Estupefacientes aditasse as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção. |
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(6) |
O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados têm causado graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros. |
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(7) |
A decisão relativa ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção é da competência exclusiva da União. A União tem estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, de que 12 Estados-Membros da União são membros com direito de voto. |
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(8) |
É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão dessa Comissão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, a saber, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (3). |
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(9) |
A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União. |
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(10) |
A posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes deverá ser a de aditar as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União na 65.a sessão da Comissão dos Estupefacientes, a realizar entre 14 e 18 de março de 2022, é a de aditadar à tabela I da Convenção as seguintes substâncias:
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a) |
4-AP; |
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b) |
boc-4-AP; e |
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c) |
norfentanilo. |
Artigo 2.o
A posição definida no artigo 1.o é expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
G. DARMANIN
(1) Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).
(2) Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.)
(3) Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1).