(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE), as instituições devem, recorrendo aos meios adequados, dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União, bem como estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Além disso, nos termos do artigo 2.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e do artigo 11.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor qualquer ato legislativo.

(2)

Nos termos do artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente.

(3)

A fim de manter a confiança dos cidadãos da União na legitimidade dos processos políticos, legislativos e administrativos da União, os contactos com os representantes de interesses devem ser realizados de forma transparente. Para o efeito, a Comissão está empenhada em promover, através do registo de transparência obrigatório, uma representação de interesses ética e transparente (1).

(4)

Em 4 de dezembro de 2024, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2024/3081 (2) que estabelece medidas de transparência relativas às reuniões realizadas entre os membros da Comissão e os membros dos seus gabinetes com representantes de interesses. O pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão pode igualmente realizar reuniões com representantes de interesses para fins semelhantes aos das reuniões referidas nessa decisão. É, pois, conveniente que sejam aplicadas a essas reuniões as mesmas exigências de transparência.

(5)

Tendo em conta a experiência positiva adquirida com a publicação de informações sobre reuniões realizadas entre diretores-gerais da Comissão e representantes de interesses sobre questões relacionadas com o processo de decisão e a execução de políticas na União, a prática de tornar públicas informações sobre essas reuniões deve ser mantida e alargada a todo o pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão. Apesar de não serem necessárias medidas adicionais no que diz respeito à participação dos diretores-gerais da Comissão ou de outro pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão em eventos públicos, uma vez que essas informações já são do domínio público, todo o pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão deve tornar públicas as informações sobre todas as reuniões que realizou com representantes de interesses.

(6)

Embora, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão C(2018) 700 da Comissão relativa ao Código de Conduta dos membros da Comissão Europeia (3), os membros da Comissão e os membros dos seus gabinetes já se reúnam apenas com os representantes de interesses inscritos no Registo de Transparência, na medida em que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo Interinstitucional, essa medida deve aplicar-se a todo o pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão, a fim de assegurar uma abordagem coerente e um elevado nível de transparência.

(7)

As reuniões que não se realizem no âmbito das atividades abrangidas, tal como definidas nos artigos 3.o e 4.o do Acordo Interinstitucional, não devem ser abrangidas pela presente decisão. Em especial, as reuniões realizadas com representantes de outras instituições ou órgãos da União no âmbito do decurso normal das relações interinstitucionais não devem ser abrangidas pela presente decisão. As reuniões com representantes das autoridades públicas dos Estados-Membros, incluindo as suas representações permanentes e embaixadas, a nível nacional e subnacional, também não devem ser abrangidas pela presente decisão, na medida em que essas autoridades prosseguem o interesse geral e contribuem para o trabalho da Comissão em conformidade com o princípio da cooperação leal. As reuniões com associações e redes de autoridades públicas a nível da União, nacional ou subnacional não devem ser abrangidas pela presente decisão, desde que essas associações e redes atuem exclusivamente em nome das autoridades públicas relevantes. A fim de proteger as relações internacionais da União, as reuniões com representantes de autoridades públicas de países terceiros, incluindo as respetivas missões diplomáticas e embaixadas, ou com organizações intergovernamentais, incluindo as agências e os órgãos delas decorrentes, não devem ser abrangidas pela presente decisão.

(8)

A fim de respeitar o caráter específico do diálogo com os parceiros sociais, previsto no artigo 154.o do TFUE, assim como o caráter específico do diálogo com as igrejas e as associações ou comunidades religiosas e com as organizações filosóficas e não confessionais a que se refere o artigo 17.o do TFUE, as reuniões realizadas nesse contexto não devem ser abrangidas pela presente decisão.

(9)

Tendo em conta o papel específico dos partidos políticos reconhecido pelo artigo 10.o, n.o 4, do TUE, as reuniões com representantes de partidos políticos também não devem ser abrangidas pela presente decisão.

(10)

Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, encontros espontâneos, encontros de caráter exclusivamente privado ou de natureza social, assim como encontros mantidos no âmbito de procedimentos administrativos estabelecidos pelo TUE ou TFUE ou atos jurídicos da União não devem ser abrangidos pela presente decisão. Além disso, a presente decisão não deve abranger os contactos com pessoas singulares que agem a título estritamente pessoal, e não em associação com outras.

(11)

As reuniões realizadas no âmbito da prestação de aconselhamento jurídico ou de outra natureza profissional não devem ser abrangidas pela presente decisão. As reuniões organizadas para efeitos de apresentação de observações enquanto parte ou terceiro no âmbito de um processo judicial ou de um procedimento administrativo, estabelecido pelo direito da União ou pelo direito internacional aplicável à União, de apresentação de observações com base numa relação contratual com qualquer das instituições signatárias ou com base num acordo de subvenção financiado por fundos da União, ou de apresentação de observações em resposta a pedidos diretos e específicos de qualquer das instituições da União, dos seus representantes ou do seu pessoal, de informações factuais, dados ou conhecimentos especializados não devem ser abrangidas pela presente decisão.

(12)

A fim de reforçar a transparência no que diz respeito à representação de interesses e permitir que os cidadãos estejam cientes do conteúdo dos intercâmbios mantidos entre a Comissão e os representantes de interesses, o pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão deve tornar públicas as atas de todas as reuniões realizadas com representantes de interesses.

(13)

A presente decisão não prejudica o exercício do direito de acesso aos documentos das instituições nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nem o exercício dos direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A presente decisão também não prejudica quaisquer outras exigências ou compromissos em matéria de transparência decorrentes da legislação da União ou dos acordos internacionais por esta celebrados,

a)

«Pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão», um membro do pessoal da Comissão que ocupa um lugar correspondente ao lugar-tipo de secretário-geral, diretor-geral, secretário-geral adjunto ou diretor-geral adjunto, diretor ou equivalente, chefe de unidade ou equivalente, na aceção da Decisão C(2013) 8979 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, sobre os lugares-tipo e os títulos das funções (Commission Decision C(2013)8979 of 16 December 2013 on types of post and post titles);

b)

«Representante de interesses», uma pessoa singular ou coletiva, ou grupo formal ou informal, associação ou rede, que exerça atividades com o objetivo de influenciar a formulação ou execução de políticas ou legislação, ou os processos de tomada de decisão das instituições, órgãos e organismos da União;

c)

«Reunião», um encontro organizado por iniciativa de um representante de interesses ou de pessoal da Comissão que desempenha funções de gestão para debater uma questão relacionada com a formulação ou execução de políticas ou legislação na União, sem prejuízo do artigo 3.o.

a)

Encontros espontâneos, encontros de caráter exclusivamente privado ou de natureza social, assim como encontros mantidos no âmbito de procedimentos administrativos estabelecidos pelo TUE ou TFUE ou atos jurídicos da União;

b)

Reuniões com:

c)

Reuniões realizadas no âmbito da prestação de aconselhamento jurídico ou de outra natureza profissional, sempre que:

d)

Reuniões organizadas para efeitos de apresentação de observações: