<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P></TI>O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 28 de Abril de 1989Lingua original: alemão.
.
Propôs ao Tribunal que decidisse como se segue:
- 1.
- a)O recurso objecto do processo 218/87 é rejeitado.
- b)A recorrente é condenada nas despesas do processo 218/87.
- 2.
- a)A Decisão n.° 1433/87/CECA da Comissão, de 20 de Maio de 1987, é anulada.
- b)A recorrida é condenada nas despesas do processo 223/87, incluindo as do processo de medidas provisórias.
- 3.
- a)O artigo 5.° da Decisão n.° 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, é anulada.
- b)Quanto ao restante, o recurso objecto do processo 72/88 é rejeitado.
- c)No processo 72/88, cada uma das partes suportará as próprias despesas.
- 4.
- a)O artigo 17.° da Decisão n.° 194/88/CECA da Comissão, de 6 de Janeiro de 1988, é anulado.
- b)A recorrida é condenada nas despesas do processo 92/88, incluindo as do processo de medidas provisórias.