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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1725

13.7.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1725 DO CONSELHO

de 10 de julho de 2026

que autoriza a prestação de apoio da Reserva de Cibersegurança da UE à República da Moldávia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2025/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que cria medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para detetar, preparar e dar resposta a ciberameaças e incidentes de cibersegurança e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento de Cibersolidariedade) (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de junho de 2022, o Conselho Europeu concedeu à República da Moldávia (Moldávia) o estatuto de país candidato. Essa decisão baseou-se no cumprimento pela Moldávia das condições especificadas no parecer da Comissão de junho de 2022 sobre o pedido de adesão da Moldávia. Em 14 de dezembro de 2023, na sequência da recomendação da Comissão, o Conselho Europeu decidiu iniciar as negociações de adesão com a Moldávia.

(2)

Nas suas conclusões de 15 de dezembro de 2022, o Conselho Europeu afirmou que a União continuará a prestar todo o apoio pertinente à Moldávia, que enfrenta o impacto multifacetado da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(3)

Os incidentes de cibersegurança continuam a ter impacto económico e social em toda a União e a nível mundial. As ciberameaças evoluem particularmente depressa em alguns dos países candidatos à adesão, nos quais eventuais incidentes de cibersegurança significativos ou incidentes de cibersegurança em grande escala podem causar perturbações ou danos às infraestruturas críticas, interferir no bom funcionamento da economia e das instituições ou representar riscos graves para a segurança pública e para a segurança de entidades ou cidadãos. É o caso, em especial, da Moldávia, onde a Rússia realiza campanhas híbridas e ciberataques para ameaçar infraestruturas críticas, processos democráticos e infraestruturas eleitorais.

(4)

Tendo em conta a natureza imprevisível dos ciberataques e o facto de não se confinarem habitualmente a uma área geográfica específica e representarem um elevado risco de disseminação, o reforço da resiliência dos países vizinhos e da sua capacidade para responder eficazmente a incidentes de cibersegurança significativos e incidentes de cibersegurança em grande escala contribui para a proteção da União no seu conjunto, em particular do seu mercado interno e da sua indústria. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2025/38 prevê que países terceiros que sejam parte num acordo de associação com a União que permita a sua participação no Programa Europa Digital («PED») («países terceiros associados ao PED») podem ser apoiados pela Reserva de Cibersegurança da UE («Reserva»), na totalidade ou em parte dos seus territórios, se tal estiver previsto no acordo que associa o país terceiro ao PED.

(5)

Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2025/38, os países terceiros associados ao PED podem solicitar o apoio da Reserva nos casos em que as entidades visadas, para as quais solicitam o apoio da Reserva, sejam entidades que operam em setores de importância crítica ou noutros setores críticos e nos casos em que os incidentes detetados conduzam a perturbações operacionais significativas ou sejam suscetíveis de ter efeitos colaterais na União. Um país terceiro só é elegível para receber apoio se o acordo que os associa ao PED previr especificamente esse apoio. Além disso, esse país terceir só é elegível para apoio da Reserva se estiverem preenchidos os três critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2025/38. Em primeiro lugar, o país terceiro deverá cumprir os termos do acordo através do qual está associado ao PED, na medida em que esses termos digam respeito à participação na Reserva. Em segundo lugar, dada a natureza complementar da Reserva, o país terceiro deverá ter tomado medidas adequadas para se preparar para incidentes de cibersegurança significativos ou incidentes equivalentes a um incidente de cibersegurança em grande escala. Em terceiro lugar, a prestação de apoio ao abrigo da Reserva deverá ser consonante com a política e as relações globais da União com esse país e com outras políticas da União no domínio da segurança.

(6)

A prestação de apoio aos países terceiros associados ao PED pode afetar as relações com países terceiros e a política de segurança da União, nomeadamente no contexto da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa. O Conselho delibera com base numa proposta da Comissão, tendo devidamente em conta a avaliação dos três critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2025/38.

(7)

A Moldávia foi fortemente afetada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, sendo também diretamente visada pelas atividades híbridas da Rússia, que procuram desestabilizar o país e comprometer a sua trajetória de adesão à União. Neste contexto, a União prestou um apoio abrangente à Moldávia na resposta aos desafios que enfrenta em consequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e no reforço da resiliência, da segurança e da estabilidade deste país face às atividades de desestabilização diretas da Rússia.

(8)

Em 24 de abril de 2023, o Conselho aprovou a Decisão (PESC) 2023/855 (2), que cria uma Missão Civil de Parceria da União Europeia na Moldávia no âmbito da política comum de segurança e defesa, a fim de prestar aconselhamento estratégico e apoio operacional nos domínios da gestão de crises e das ameaças híbridas. Desde 2021, a UE tem também prestado um apoio constante através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, criado pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (3), para reforçar as capacidades da Moldávia no domínio militar e da defesa. A assinatura da Parceria de Segurança e Defesa UE-Moldávia, em 21 de maio de 2024, simplificou a estrutura da cooperação da UE com a Moldávia em domínios fundamentais da paz, da segurança e da defesa. Além disso, o Plano de Crescimento para a Moldávia, adotado pela Comissão em 10 de outubro de 2024, visa apoiar as reformas socioeconómicas da Moldávia e melhorar o acesso do país ao mercado único da UE, prevendo-se reformas específicas no domínio da governação da cibersegurança.

(9)

Uma vez que a Moldávia cumpria os três critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2025/38, a prestação de apoio da Reserva à Moldávia foi autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2025/1458 do Conselho (4) a partir de 14 de julho de 2025. Desde então, a Moldávia tem sido elegível para apoio da Reserva para dar resposta a incidentes de cibersegurança. Essa decisão caduca em 14 de julho de 2026 e pode, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2025/38, ser renovada.

(10)

A Comissão avaliou se a Moldávia continua a cumprir os três critérios enunciados no artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2025/38 e considera esses critérios cumpridos.  Ao proceder a essa avaliação, a Comissão consultou também a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

(11)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2025/38, o Conselho considera que a Moldávia cumpre os termos pertinentes do acordo que associa esse país ao PED e tomou medidas adequadas para se preparar para incidentes de cibersegurança significativos e incidentes equivalentes a um incidente de cibersegurança em grande escala. Além disso, o Conselho considera que a prestação de apoio da Reserva é consonante com a política e as relações globais da União com a Moldávia e com outras políticas da União no domínio da segurança, nomeadamente tendo em vista os fatores enunciados no considerando 8.

(12)

Uma vez que o acordo de associação da Moldávia ao PED prevê a participação na Reserva e que este país preenche os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2025/38, deverá ser renovada a autorização de prestação de apoio da Reserva à Moldávia. Por conseguinte, deverá ser adotada uma nova decisão de execução.

(13)

De modo a permitir a prestação de apoio contínuo em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2025/38, a presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência em 15 de julho de 2026. A fim de permitir um apoio adequado e atempado, deverá ser aplicável por um ano,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a prestação de apoio da Reserva de Cibersegurança da UE à República da Moldávia, na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2025/38.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de julho de 2026.

A presente decisão é aplicável por um ano.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)   JO L, 2025/38, 15.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/38/oj.

(2)  Decisão (PESC) 2023/855 do Conselho, de 24 de abril de 2023, relativa a uma Missão de Parceria da União Europeia na Moldávia (EUPM Moldávia) (JO L 110 de 25.4.2023, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/855/oj).

(3)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2025/1458 do Conselho, de 14 de julho de 2025, que autoriza o apoio da Reserva de Cibersegurança da UE à Moldávia (JO L, 2025/1458, 18.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1458/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1725/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)