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DECISÃO (PESC) 2025/2377 DO CONSELHO

de 24 de novembro de 2025

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz destinada a apoiar as Forças Armadas da República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência como as ações destinadas a reforçar as capacidades dos Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)	A República Democrática do Congo enfrenta atualmente uma intensificação dos ataques por parte de vários grupos armados, resultando em subsequentes perdas territoriais, custos humanos trágicos e uma crise humanitária, em especial nas regiões orientais do país.

(3)	Garantir a paz, a segurança, a estabilidade e o respeito dos direitos humanos a longo prazo na República Democrática do Congo e na região em geral constitui uma prioridade fundamental para a União.

(4)

Em 26 de agosto de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido da República Democrática do Congo no sentido de que a União prestasse assistência às suas forças armadas nacionais fornecendo apoio destinado a reforçar a sua resiliência.

(5)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em consonância com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(6)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1. É criada uma medida de assistência em benefício da República Democrática do Congo («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2. Os objetivos da medida de assistência são os seguintes:

a)	Reforçar a cooperação entre a União e a República Democrática do Congo em matéria de segurança e defesa;

b)	Reforçar as capacidades militares e de defesa globais das Forças Armadas da República Democrática do Congo;

c)	Apoiar as Forças Armadas da República Democrática do Congo nos seus esforços para conter a expansão da ameaça no território nacional, e para proteger a soberania do país e a sua população civil.

3. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicação de força letal:

a)	Equipamento de apoio médico;

b)	Equipamentos de rádio;

c)	Equipamento de engenharia;

d)	Embarcações ligeiras.

A medida de assistência financia igualmente fornecimentos e serviços conexos, incluindo formação técnica, sempre que necessário.

4. A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 10 000 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpra os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

a)	O cumprimento, por parte das unidades apoiadas no âmbito da medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)	A utilização correta e eficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos;

c)	A manutenção suficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)	Que quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam perdidos nem cedidos a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3. Os acordos a que se refere n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário incumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509, e em consonância com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2. A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão é assegurada pelo administrador das medidas de assistência, nomeadamente através de convénios administrativos em conformidade com o artigo 37.o da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1. O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o, e a contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das unidades das Forças Armadas da República Democrática do Congo apoiadas no âmbito da medida de assistência.

2. O controlo pós-expedição do equipamento e dos produtos é organizado do seguinte modo:

a)	Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega MEAP devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

b)	Comunicação de informações sobre o inventário, através da qual o beneficiário presta anualmente informações sobre o inventário dos bens designados, até que essa comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

c)	Visitas ao local, no âmbito das quais o beneficiário deve, a pedido, conferir acesso ao alto representante e aos auditores do MEAP para a realização de controlos no local e auditorias no quadro do MEAP.

3. Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa periodicamente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1. O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2. O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

L. LØKKE RASMUSSEN

(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).