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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2801 |
4.11.2024 |
REGULAMENTO (UE) 2024/2801 DA COMISSÃO
de 25 de outubro de 2024
que encerra a pesca de espécies demersais na zona CIEM VIII por navios de comprimento igual ou superior a 15 metros que arvoram o pavilhão da Bélgica
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho (2) fixa os níveis máximos anuais de esforço de pesca. |
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(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, consideram-se atingidos em relação a 2024 os níveis máximos anuais de esforço de pesca fixados para as espécies demersais na subzona CIEM VIII capturadas por navios com comprimento igual ou superior a 15 metros que arvoram o pavilhão da Bélgica. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca desse grupo de unidades populacionais, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento do esforço
Os níveis do esforço de pesca máximo atribuídos à Bélgica para 2024 relativamente ao grupo de unidades populacionais de espécies demersais na subzona CIEM VIII referido no anexo são considerados atingidos na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios com comprimento igual ou superior a 15 metros que arvoram pavilhão ou estão registados na Bélgica são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2024.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Maroš ŠEFČOVIČ
Vice-Presidente Executivo
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258 de 5.8.2004, p. 1).
ANEXO
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N.o |
14/TQ1415 |
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Estado-Membro |
Bélgica |
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Unidade populacional |
WWDM |
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Espécie |
Espécies demersais |
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Zona |
Subzona CIEM VIII |
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Navios em causa |
Navios com comprimento igual ou superior a 15 metros |
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Data do encerramento |
1 de outubro de 2024 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2801/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)