Nome da etapa: Entrada em vigor da lei que reforma a Agência de Recuperação e Gestão de Bens

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Melhoria do quadro jurídico para uma luta mais eficaz contra a corrupção

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 4.7, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Entrada em vigor da lei que reforma a Agência de Recuperação e Gestão de Bens. A lei centra-se nos seguintes domínios principais:

A etapa 4.7 é a terceira das quatro etapas da execução da reforma 2 do capítulo 4 (luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais). Foi precedida da etapa 4.4 (entrada em vigor do Código Penal alterado e do Código de Processo Penal) e da etapa 4.6 (adoção de um plano de ação para a execução da Estratégia de Recuperação de Bens para 2023-2025), que foram objeto de uma avaliação positiva no terceiro trimestre de 2024. Segue-se a etapa 4.5 (prevista para o segundo trimestre de 2026) sobre a adoção de uma nova estratégia de luta contra a corrupção e de um programa estatal de luta contra a corrupção para o período após 2025.

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 4.7.

O objetivo da reforma 2 do capítulo 4 (luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais) é reforçar as principais instituições de luta contra a corrupção e simplificar o processo penal, a fim de aumentar a sua eficiência, nomeadamente em casos de corrupção de alto nível. A reforma aborda igualmente as lacunas relacionadas com a recuperação e gestão de bens aos níveis institucional e processual. Para o efeito, o Parlamento ucraniano adotou a Lei n.o 4503-IX em 18 de junho de 2025. A lei introduz várias melhorias na gestão e no funcionamento da Agência de Recuperação e Gestão de Bens (ARMA). Esta lei entrou em vigor em 30 de julho de 2025.

A lei prevê um processo de seleção transparente e baseado no mérito para o chefe da agência, incluindo uma verificação credível em termos de integridade e profissionalismo. Inclui requisitos de qualificação, integridade e critérios de inelegibilidade para o cargo. Os requisitos de qualificação passam pela detenção de um diploma de ensino superior no domínio jurídico ou económico e pelo menos cinco anos de experiência profissional relevante. A lei define a composição do comité do concurso para a seleção do chefe da ARMA. Três dos seis membros do comité do concurso são nomeados pelo Conselho de Ministros da Ucrânia à sua discrição, enquanto os outros três são nomeados pelo mesmo Conselho com base nas propostas de doadores internacionais a partir de uma lista conjunta de candidatos. O comité do concurso aprova e publica a metodologia de avaliação da competência e integridade dos candidatos. O chefe da ARMA é nomeado por um período de cinco anos e só pode exercer este cargo durante um mandato consecutivo.

A lei contempla um sistema externo independente de avaliação do desempenho (auditoria) da ARMA a realizar um ano e três anos após a nomeação do novo chefe. A comissão de avaliação externa é composta por três membros nomeados pelo Conselho de Ministros da Ucrânia com base em propostas de organizações internacionais. A lei estabelece os critérios de elegibilidade para os membros da comissão de avaliação e estipula que os membros devem agir de forma independente. A comissão de avaliação tem acesso aos documentos da ARMA e pode igualmente solicitar que outras autoridades lhe comuniquem as informações necessárias para o seu trabalho. A comissão de avaliação apresentará uma conclusão fundamentada sobre a eficácia das atividades da ARMA, bem como recomendações para eliminar as deficiências identificadas no trabalho da agência e para reforçar a eficácia das suas atividades.

A lei introduz várias melhorias no procedimento de gestão e venda dos bens apreendidos e estabelece os princípios gerais relativos à apreensão e transferência de ativos para a ARMA, à sua avaliação e ao seu armazenamento.

A lei contempla a obrigação de a ARMA gerir os ativos com vista a preservar o seu valor económico e a prevenir os riscos de danos ou perdas desses ativos e estabelece os direitos e as obrigações dos gestores dos mesmos, estipulando que a ARMA deve elaborar um plano para a gestão dos ativos transferidos para a sua direção. A lei contém disposições específicas sobre a gestão de determinadas categorias de ativos, tais como numerário, valores mobiliários e bens imóveis. A lei introduz igualmente disposições sobre a venda de bens apreendidos através de leilões no sistema de comércio digital.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Adoção da estratégia para a resolução dos créditos não produtivos

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 3. Melhoria da resolução dos créditos não produtivos

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 5.4, descrito no anexo na decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Adoção da estratégia para a resolução dos créditos não produtivos, em conformidade com as práticas pertinentes da UE. A estratégia centra-se nos seguintes domínios principais:

A etapa 5.4 é a primeira etapa na execução da reforma 3 do capítulo 5 (Mercados financeiros). Segue-se a etapa 5.5 (prevista para o primeiro trimestre de 2026) sobre a entrada em vigor dos atos jurídicos destinados a melhorar a resolução dos créditos não produtivos.

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais comunicados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 5.4.

O objetivo da reforma 3 do capítulo 5 (Mercados financeiros) é melhorar a resolução dos créditos não produtivos. Para o efeito, o Conselho de Estabilidade Financeira da Ucrânia adotou a «Estratégia de Desenvolvimento dos Empréstimos» em 6 de junho de 2024.

A estratégia procura criar um quadro legislativo para facilitar a concessão de empréstimos, incorporando um conjunto definido de medidas e um calendário de execução destinados a melhorar a resolução dos créditos não produtivos, em consonância com as práticas pertinentes da UE, como as aplicáveis à insolvência e recuperação de dívidas.

Em especial, a estratégia define medidas destinadas a reforçar os requisitos prudenciais para o reconhecimento e resolução de créditos não produtivos. Tal inclui aperfeiçoar a definição de créditos não produtivos, distinguindo entre ativos não produtivos e em situação de incumprimento, e alargar o âmbito de aplicação do termo «não produtivo» de modo a incluir os ativos em imparidade que não se encontrem formalmente em situação de incumprimento. As medidas adicionais incluem o restabelecimento da obrigação de os bancos atualizarem e apresentarem estratégias de gestão e resolução de créditos não produtivos.

A estratégia inclui igualmente medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de dados relacionados com os créditos não produtivos e outras informações relevantes sobre o mercado entre as instituições financeiras e as agências estatais, com o objetivo de melhorar a resolução dos créditos não produtivos. Estas incluem o alargamento da funcionalidade do registo de créditos do Banco Nacional da Ucrânia e do acesso dos bancos e de outros intervenientes no mercado financeiro a recursos de informação eletrónicos estatais, a elaboração de propostas para melhorar o intercâmbio de informações sobre as vendas de créditos não produtivos e as regras de acesso associadas. Todas estas medidas deverão melhorar a resolução dos créditos não produtivos.

Por último, a estratégia prevê uma revisão dos obstáculos jurídicos e processuais e estabelece medidas para melhorar o quadro para a reestruturação e resolução de créditos não produtivos. Tal inclui a melhoria da legislação pertinente para a resolução de créditos não produtivos, nomeadamente através de alterações ao Código dos Processos de Insolvência da Ucrânia, a fim de melhorar a seleção e a supervisão dos administradores de falências, melhorar os procedimentos de leilão para a venda de ativos em situação de falência e alinhar com os princípios da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa à reestruturação preventiva. Medidas adicionais devem introduzir salvaguardas contra práticas fraudulentas e influências indevidas nos processos de insolvência, reforçar o quadro jurídico para a reestruturação financeira e as anulações de dívidas e melhorar a regulamentação da cobrança de dívidas e da execução de garantias.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa ao ensino profissional

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 1. Melhoria do ensino profissional

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 7.1, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Entrada em vigor da Lei da Ucrânia relativa “ao ensino profissional”. A lei centra-se nos seguintes domínios principais:

A etapa 7.1 é a única etapa na execução da reforma 1 do capítulo 7 (capital humano).

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 7.1.

O objetivo da reforma 1 do capítulo 7 (Capital humano) é melhorar a transição do ensino profissional para o mercado de trabalho, apoiando a recuperação da Ucrânia e melhorando a qualidade do sistema de ensino profissional. Para o efeito, o Parlamento ucraniano adotou a Lei n.o 4575-IX relativa ao ensino profissional em 21 de agosto de 2025, que entrou em vigor em 12 de setembro de 2025.

A lei estabelece regras e critérios justos sobre o funcionamento das entidades de ensino e formação profissionais, bem como procedimentos claros para a atribuição de qualificações aos estudantes. Em especial, cria um sistema de garantia da qualidade interna e externa para monitorizar os serviços educativos. Neste contexto, as entidades de ensino e formação profissionais terão de cumprir: i) critérios de licenciamento para a realização das suas atividades educativas e ii) novas normas, incluindo no que diz respeito aos principais resultados de aprendizagem e à quantidade de ECTS (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos) necessária para obter as qualificações académicas.

Ao reformar o estatuto organizacional e jurídico do sistema de ensino e formação profissionais, a lei proporciona melhorias no quadro institucional global do sistema e na capacidade institucional das entidades de ensino e formação profissionais que operam no ensino formal e informal. Por exemplo, a lei reforça a autonomia financeira das entidades de ensino e formação profissionais, permitindo-lhes também aumentar os salários dos professores com melhor desempenho. Além disso, a lei define claramente os órgãos responsáveis pela gestão de cada instituição e as suas responsabilidades como, por exemplo, o papel dos conselhos de supervisão e dos conselhos pedagógicos.

A lei estabelece relações mais claras entre as partes interessadas envolvidas na oferta de ensino profissional a nível nacional e local e estipula que o Parlamento ucraniano é responsável pela definição da política do Estado relativa ao ensino e formação profissionais, sendo a sua execução partilhada entre os órgãos executivos centrais e os órgãos de autonomia local. A lei permite, igualmente, a criação de conselhos regionais de ensino profissional como órgãos consultivos responsáveis pela promoção e execução das políticas regionais de ensino e formação profissionais, reunindo representantes da autonomia local e regional, empregadores e respetivas associações e representantes das entidades de ensino e formação profissionais. A nível internacional, a lei estabelece o direito de as entidades de ensino e formação profissionais assinarem acordos de cooperação e estabelecerem ligações com parceiros internacionais para a oferta de ensino profissional.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Adoção da resolução relativa à contratação pública de serviços sociais

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 8. Melhoria da segurança social

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 7.10, descrito no anexo na decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Adoção da resolução do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a aquisição de serviços sociais a expensas do orçamento do Estado. A resolução é neutra do ponto de vista orçamental, não tem qualquer incidência na sustentabilidade da dívida da Ucrânia e centra-se nos seguintes domínios principais:

A etapa 7.10 é a única etapa na execução da reforma 8 do capítulo 7 (Capital humano).

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 7.10.

O objetivo da reforma 8 do capítulo 7 (Capital humano) é melhorar a prestação de serviços sociais públicos através da introdução de mecanismos para a aquisição de determinados serviços a prestadores registados. Para o efeito, o Conselho de Ministros adotou a Resolução n.o 764, de 25 de junho de 2025, que reforma o sistema de contratos públicos para os serviços sociais.

A resolução constitui uma mudança na forma como os serviços sociais para crianças com deficiência são financiados e prestados, passando das instituições de financiamento, independentemente dos serviços prestados, para um modelo de aquisição orientado para os resultados. Com o novo modelo, os prestadores de serviços devem atingir uma taxa de participação de, pelo menos, 85 % por parte dos destinatários ao longo de três meses, assegurando um apoio coerente e eficaz às crianças necessitadas.

Ao implementar um sistema que apenas permite a participação de prestadores públicos e privados qualificados, com base em normas e critérios claros, o modelo visa assegurar normas elevadas e a assunção de responsabilidades. Tal não só aumenta a qualidade global dos serviços prestados, como também procura satisfazer as necessidades da comunidade com um nível de competência verificado. De um modo geral, o modelo é neutro do ponto de vista orçamental e não afeta a sustentabilidade da dívida da Ucrânia.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Adoção da Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas (PME) e do plano de ação para a sua execução

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 3. Acesso ao financiamento e aos mercados

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 8.4, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Adoção da resolução do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a aprovação da Estratégia para as PME e do plano de ação para a sua execução. A estratégia centra-se nos seguintes domínios principais:

A etapa 8.4 é a primeira etapa na execução da reforma 3 do capítulo 8 (Ambiente empresarial). A reforma 3 tem uma etapa adicional, a 8.5, prevista para o primeiro trimestre de 2026, com vista à entrada em vigor de legislação relativa à simplificação do acesso às redes de engenharia externas.

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais comunicados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 8.4.

O objetivo da reforma 3 é reforçar a política governamental em matéria de desenvolvimento e apoio às PME. Para o efeito, o Conselho de Ministros aprovou esta estratégia, juntamente com o seu plano de ação operacional, em 30 de agosto de 2024, através da Resolução n.o 821-r do Conselho.

A estratégia estabelece um objetivo global: reconstruir e expandir o setor das PME durante e após a guerra, criando condições para o desenvolvimento sustentável, a criação de valor, a adoção digital e a facilitação do financiamento, para que as empresas ucranianas possam competir a nível nacional e nos mercados internacionais.

Para avaliar os progressos na consecução destes objetivos, o documento enumera algumas metas a alcançar até 2027, nomeadamente o aumento da percentagem de PME do valor acrescentado bruto para 74 % e o levantamento das vendas de PME para 10,65  biliões de UAH. A estratégia está explicitamente alinhada com os requisitos de adesão à UE e as recomendações da OCDE para as PME, devendo proporcionar um melhor acesso aos mercados, ao financiamento e ao conhecimento.

A estratégia é aplicada por um plano de ação que consiste em 86 medidas, executadas por 15 ministérios e 9 agências especializadas até ao final de 2027. As medidas articulam-se em torno de quatro pilares:

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Aprovação e publicação, no sítio Web do Ministério das Comunidades, Territórios e Desenvolvimento das Infraestruturas da Ucrânia, de um estudo sobre as medidas necessárias para conceder personalidade jurídica aos municípios

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 1. Promoção da descentralização

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 9.2, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 9.2 é a segunda etapa da execução da reforma 1 «Promover a descentralização» do capítulo 9 (Descentralização e política regional). A reforma 1 tem uma etapa adicional 9.3, prevista para o primeiro trimestre de 2026, com vista à entrada em vigor de alterações à lei da Ucrânia relativa à «Autonomia local na Ucrânia.»

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 9.2.

A reforma 1 tem por objetivo criar um quadro para transformar a administração pública local em autoridades do tipo prefeitura e assegurar uma melhor repartição de poderes entre a administração local e as autoridades executivas. O estudo Community as a Legal Entity of Public Law: Ukraine in the Context of European and International Experience foi publicado no sítio Web oficial do Ministério para o Desenvolvimento das Comunidades e dos Territórios em junho de 2025 (tendo em conta que o ministério passou a ter um novo nome em setembro de 2024).

O estudo analisa as experiências de outros Estados na determinação da personalidade jurídica das comunidades, incluindo as experiências de Estados-Membros da UE, como a Alemanha, a Polónia e a França. Analisa também o conceito da comunidade enquanto entidade jurídica pública no contexto do direito ucraniano e no contexto da aplicação dos princípios da autonomia local estabelecidos na Carta Europeia de Autonomia Local.

O estudo conclui que o reconhecimento das comunidades como entidades jurídicas de direito público é um passo fundamental para a Ucrânia concluir a sua reforma de descentralização, e inclui orientações para a concessão do estatuto de personalidade jurídica às comunidades, analisando quais as alterações necessárias à Constituição da Ucrânia e à legislação em vigor necessária para alcançar este objetivo.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Adoção do roteiro para separar a sobretaxa para as energias renováveis da tarifa de transporte pela rede

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Melhoria do quadro regulamentar para aumentar as energias renováveis e assegurar o funcionamento estável do sistema energético

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 10.4, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 10.4 é a segunda etapa da execução da reforma 2 «Melhoria do quadro regulamentar para aumentar as energias renováveis e assegurar o funcionamento estável do sistema energético» do capítulo 10 (Setor da energia). A reforma 2 tem duas etapas adicionais. A etapa 10.2 relativa à introdução de um quadro baseado no mercado para as energias renováveis, prevista para o quarto trimestre de 2024, está concluída. A etapa 10.3 relativa à entrada em vigor da legislação destinada a melhorar os procedimentos de licenciamento para investimentos em energias renováveis está prevista para o terceiro trimestre de 2026.

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 10.4.

A reforma 2 tem por objetivo aumentar a percentagem de energias renováveis no cabaz energético da Ucrânia. Para o efeito, o Conselho de Ministros da Ucrânia aprovou, em 25 de junho de 2025, um roteiro, através da Resolução n.o 612-p, que contribui para melhorar a gestão da implantação das energias renováveis, separando a sobretaxa sobre as fontes de energia renováveis da tarifa de transporte.

O roteiro constitui um passo fundamental para a criação de um modelo mais transparente e baseado no mercado para o financiamento das energias renováveis na Ucrânia. Anteriormente, a sobretaxa sobre as fontes de energia renováveis era uma componente significativa da tarifa de transporte, sendo uma grande parte das receitas da tarifa destinada a pagar a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. O roteiro define uma transição faseada para um novo sistema.

O plano estabelece uma separação gradual, com regras diferentes para os atuais e os novos produtores de energias renováveis. Os pagamentos aos produtores de energias renováveis existentes continuarão a ser cobertos pela tarifa de transporte até 1 de janeiro de 2030. A partir de 1 de julho de 2026, os novos produtores de energias renováveis, incluindo os vencedores de leilões «verdes», serão pagos através de uma sobretaxa distinta.

Trata-se de uma alteração fundamental destinada a assegurar um mecanismo de financiamento mais transparente e independente para novos projetos.

O roteiro enumera as alterações legislativas necessárias. Em primeiro lugar, a Lei do Mercado da Eletricidade, um passo fundamental do Plano para a Ucrânia, deve ser alterada para separar totalmente a sobretaxa. Em segundo lugar, a Comissão Nacional Reguladora da Energia e dos Serviços Públicos Essenciais está mandatada para elaborar o direito derivado necessário, nomeadamente para adotar a metodologia para o cálculo da sobretaxa relativa às fontes de energia renováveis, as alterações à metodologia de cálculo das tarifas de transporte, ao código do sistema de transporte e às regras do mercado retalhista, que são cruciais para a aplicação prática das novas regras.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Publicação de uma reserva de projetos de investimento para a extração de matérias-primas críticas

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Melhoria dos procedimentos administrativos

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 13.3, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Publicação de uma reserva de projetos de investimento para a extração de matérias-primas críticas.»

A etapa 13.3 é uma das duas etapas da execução da reforma 2 «Melhoria dos procedimentos administrativos» do capítulo 13 (Gestão de matérias-primas críticas), prevista para o segundo trimestre de 2025. A segunda é a etapa 13.4, que também faz parte da atual parcela. A reforma 2 tem uma etapa adicional 13.5, prevista para o primeiro trimestre de 2025, já avaliada positivamente no âmbito da quarta parcela.

Provas apresentadas

https://www.geo.gov.ua/wp-content/uploads/presentations/ukr/investicijnij-atlas-nadrokoristuvacha-strategichni-ta-kritichni-minerali.pdf

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 13.3.

A reforma 2 tem por objetivo otimizar os procedimentos e reduzir os encargos administrativos para os potenciais investidores. O seu principal objetivo é melhorar a transparência, a rapidez e a relação custo-eficácia das novas decisões de investimento.

A reserva de projetos de investimento para a extração de matérias-primas críticas («Atlas do Investimento») é publicada no sítio Web oficial do inquérito geológico, acessível com a seguinte hiperligação: https://www.geo.gov.ua/en/critical-raw-materials

O documento apresenta uma reserva de oportunidades de investimento relacionadas com a extração de minerais na Ucrânia, incluindo depósitos de matérias-primas críticas (MRC) disponíveis para licenciamento através de leilões eletrónicos e concursos no âmbito do Acordo e Partilha de Produtos. O documento inclui uma panorâmica dos depósitos identificados e das várias cadeias de abastecimento, bem como das estratégias de matérias-primas críticas na UE.

Inclui igualmente um mapa das matérias-primas críticas na Ucrânia com uma breve descrição dos depósitos disponíveis, códigos QR conducentes a informações mais pormenorizadas, licenças e uma lista de potenciais investidores estratégicos para diferentes tipos de projetos de investimento em matérias-primas críticas.

De um modo geral, o documento destaca os esforços da Ucrânia para reforçar a atratividade do país para investimentos no setor das matérias-primas essenciais.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Lançamento de concursos internacionais no âmbito do Acordo de Partilha de Produtos, garantindo a sua transparência

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 2. Melhoria dos procedimentos administrativos

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 13.4, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 13.4 é uma das duas etapas da execução da reforma 2 «Melhorar os procedimentos administrativos» do capítulo 13 (Gestão de matérias-primas críticas), prevista para o segundo trimestre de 2025. A etapa 13.3 é a outra etapa de execução, que também faz parte da atual parcela. A reforma 2 tem uma etapa adicional 13.5, prevista para o primeiro trimestre de 2025, já avaliada positivamente no âmbito da quarta parcela.

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 13.4.

A reforma tem por objetivo otimizar os procedimentos e reduzir os encargos administrativos para os potenciais investidores. O seu principal objetivo é melhorar a transparência, a rapidez e a relação custo-eficácia das novas decisões de investimento.

A Comissão Intergovernamental sobre o Acordo de Partilha de Produtos («Comissão APP») aprovou o modelo do Acordo de Partilha de Produtos em 30 de junho de 2025. O modelo do Acordo de Partilha de Produtos deve servir de base para acordos entre o Governo da Ucrânia e os investidores. Em 14 de julho de 2025, o Conselho de Ministros adotou a Resolução n.o 845, que inclui as listas de minerais de importância estratégica e crítica, bem como a lista de parcelas do subsolo (depósitos minerais) de importância estratégica e/ou crítica, que serão concedidas para utilização através de um processo de concurso para a celebração de um Acordo de Partilha de Produtos.

A Comissão APP decidiu lançar o concurso para a celebração de um acordo sobre a partilha de minerais metálicos a extrair no depósito de Dobra. Foi confirmado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 1059. O concurso foi publicado em 12 de setembro de 2025.

De um modo geral, a adoção do modelo do Acordo de Partilha de Produtos e da Resolução n.o 845 salienta o compromisso da Ucrânia em criar um quadro regulamentar claro que visa atrair investimento estrangeiro no setor das matérias-primas críticas. Ao identificar e adjudicar lotes de minerais críticos no subsolo, a Ucrânia posiciona-se como participante pró-ativo no mercado mundial de matérias-primas críticas. Com efeito, o objetivo é reforçar a confiança dos investidores, alinhando os objetivos nacionais com as normas internacionais em matéria de investimento.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Retoma do sistema obrigatório de monitorização, comunicação e verificação

Reforma/Investimento correspondente: Reforma 3. Mecanismos de mercado da tarifação do carbono

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 15.6, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 15.6 é a segunda e última etapa da execução da reforma 3 «Mecanismos de mercado da tarifação do carbono» no capítulo 15 (Transição ecológica e proteção do ambiente), prevista para o segundo trimestre de 2025. A primeira etapa 15.5, relativa à adoção do plano de ação para a criação de um sistema nacional de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, já foi satisfatoriamente cumprida.

Provas apresentadas

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais comunicados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 15.6.

O objetivo da reforma 3 é promover o desenvolvimento de mecanismos de mercado para a tarifação do carbono e, especificamente, assegurar uma recolha adequada de dados com vista à introdução do comércio de licenças de emissão na Ucrânia. Em 8 de janeiro de 2025, o Parlamento ucraniano adotou a Lei n.o 4187-IX relativa às alterações a determinadas leis da Ucrânia relativas à recuperação da monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2025.

A lei restabelece a natureza obrigatória do sistema de monitorização, comunicação e verificação para as emissões de gases com efeito de estufa a nível da instalação que começou a funcionar em 2021. Esses requisitos obrigatórios foram suspensos devido à imposição da lei marcial na sequência da invasão em grande escala da Rússia em fevereiro de 2022. Este sistema de monitorização, comunicação e verificação é um pré-requisito para a aplicação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) e exige que os operadores de instalações que produzem ou podem produzir emissões de gases com efeito de estufa (GEE) cumpram um conjunto de obrigações.

O sistema abrange atualmente 11 tipos de atividades do CELE. O Registo Unificado, atualmente em curso de digitalização, é o sistema de aplicação da monitorização, comunicação e verificação. As entidades abrangidas têm de apresentar um relatório anual verificado sobre as emissões de GEE até março do ano seguinte (comunicação de informações). O relatório sobre as emissões de GEE tem de ser verificado por um auditor terceiro acreditado pela Agência Nacional de Acreditação da Ucrânia (verificação). Nos termos da lei, os territórios temporariamente ocupados e as instalações não controladas e destruídas estão isentos das obrigações.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente