|
27.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 146/4 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Política energética e mercado de trabalho: consequências para o emprego nas regiões em transição energética
(parecer de iniciativa)
(2023/C 146/02)
|
Relatora: |
Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO |
|
Decisão da Plenária |
20.1.2022 |
|
Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
|
|
Parecer de iniciativa |
|
Competência |
Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
|
Adoção em secção |
30.1.2023 |
|
Adoção em plenária |
22.2.2023 |
|
Reunião plenária n.o |
576 |
|
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
123/43/20 |
1. Conclusões e recomendações
|
1.1 |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que a intensificação dos efeitos negativos da emergência climática, bem como as incertezas e crises decorrentes das novas realidades geopolíticas e do mercado da energia, exigem que a União Europeia (UE) acelere drasticamente a transição para energias limpas e reforce a independência energética da Europa em relação a fornecedores pouco fiáveis e a combustíveis fósseis voláteis. Por conseguinte, congratula-se com os planos da Comissão Europeia para esse efeito, por exemplo, o REPowerEU e o seu financiamento adicional através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). |
|
1.2 |
O CESE salienta igualmente que os riscos ambientais (emergência climática) e energéticos (dependência de energias fósseis) afetam de diferentes formas as atividades económicas e todas as medidas políticas conexas, com um elevado impacto nas regiões, nos setores económicos, nos trabalhadores e nos grupos populacionais mais vulneráveis. Por conseguinte, o CESE considera que cabe prestar especial atenção às regiões em transição justa, onde há uma relação mais estreita entre a evolução do setor da energia e as exigências do mercado de trabalho e nas quais será necessário adotar medidas políticas específicas. |
|
1.3 |
A este respeito, os estudos mais robustos demonstram que o êxito de uma transição ecológica em geral, e de uma transição energética em particular, poderia aumentar o produto interno bruto (PIB) (alguns estudos estimam um aumento de 5,6 % até 2050), os níveis de emprego (a Organização Internacional do Trabalho [OIT] e a Agência Internacional para as Energias Renováveis [IRENA] estimam que o número de postos de trabalho criados será quatro vezes superior ao número de postos de trabalho perdidos), bem como a qualidade do emprego, tendo em conta o maior nível de especialização necessário. A redução dos preços da energia graças ao aumento das fontes de energia disponíveis, nomeadamente renováveis, identificadas e incentivadas mediante uma taxonomia ecológica da UE adequada, melhorará o acesso a estes serviços, bem como a produção, criando mais emprego. Os postos de trabalho criados nas energias renováveis são, regra geral, mais difíceis de deslocalizar, o que beneficiará muitas regiões, especialmente as que estão mais expostas ao risco de despovoamento. Importa também ter em conta que os ambientes de trabalho têm efeitos positivos sobre a saúde. |
|
1.4 |
Contudo, o CESE está muito preocupado com os graves efeitos negativos, em termos económicos, profissionais e sociais, da transição energética a curto e médio prazo, agravados quer pela atual crise provocada pela guerra na Ucrânia quer pela situação económica (inflação elevada). O aumento dos preços da energia afetou os agregados familiares mais vulneráveis, bem como muitas empresas em toda a UE. As elevadas faturas de energia aumentam os custos das empresas, afetando os seus níveis de produção e de emprego e forçando-as a aplicar planos de reestruturação. Esta situação demonstra que a política energética e as mudanças que atravessa são determinantes para o ajustamento e o equilíbrio entre os intervenientes do mercado de trabalho, os trabalhadores e os empregadores. Por conseguinte, cumpre estabilizar rapidamente o mercado da energia e, no futuro, geri-lo com novas regras que tenham em conta a dupla transição ecológica e digital, a resiliência e a competitividade. |
|
1.5 |
A fim de corrigir ou atenuar estes efeitos negativos da transição energética no atual contexto de novas emergências, o CESE propõe que os Estados-Membros estudem formas adequadas de assegurar uma maior integração das políticas do mercado de trabalho nos quadros regulamentares e nas políticas ambientais e energéticas (incentivos a empregos sustentáveis e de qualidade como valor acrescentado da transição energética; fundos para a partilha dos custos dos processos de reestruturação, temporária ou definitiva; programas de requalificação profissional para melhorar a empregabilidade numa economia descarbonizada, etc.), bem como das políticas de bem-estar social (garantias de acesso universal aos serviços energéticos, acesso a um rendimento de substituição e a um rendimento mínimo adequado, etc.). Esta integração, no âmbito das medidas nacionais para aplicar o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve basear-se sempre no diálogo social e na negociação coletiva, sem prejuízo da autonomia e da diversidade dos diferentes sistemas de relações laborais de cada Estado. |
|
1.6 |
Dada a grande complexidade destes desafios, o CESE propõe que se dê prioridade às interligações entre as questões da transição energética, dos mercados de trabalho e do desenvolvimento regional, no âmbito de uma política renovada de coesão (económica, social e territorial). Embora a relação entre a política energética da UE e o mercado de trabalho num contexto regional diga respeito a todas as regiões da UE, as regiões em transição justa constituem um caso particular, dado que o seu passado de forte dependência da energia convencional tem impacto nos setores conexos. Para tal, devem ser tidos em conta indicadores úteis, como o relativo ao potencial de emprego da descarbonização («decarbonisation employment potential»). O CESE reitera a sua convicção de que, para alcançar eficazmente os objetivos da política para as alterações climáticas e da transição energética, é necessário utilizar o Mecanismo para uma Transição Justa de forma mais eficaz e seguir um ritmo compatível com a situação das empresas de pequena e grande dimensão. Neste contexto, cumpre adotar novas medidas complementares a nível regional, a fim de preservar o maior número possível de postos de trabalho e assegurar novos postos de trabalho de qualidade, sempre com uma participação concreta ou efetiva do diálogo social e da negociação coletiva, bem como das entidades da economia social. A Comissão deve promover esta maior dimensão social. Quaisquer medidas ou políticas equacionadas devem ser formuladas de forma a respeitar as especificidades dos sistemas nacionais de relações laborais, bem como os papéis, as competências e a autonomia dos parceiros sociais. |
|
1.7 |
O CESE insta a Comissão e o Parlamento, os Estados-Membros e as regiões da UE a integrarem os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil de forma mais inovadora e eficaz na conceção e execução de políticas de transição energética com elevado valor acrescentado em termos de emprego e proteção social, bem como no seu acompanhamento e avaliação. Os estudos de casos pertinentes evidenciaram os desequilíbrios territoriais neste domínio, pelo que o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para promover um desenvolvimento mais equilibrado do ponto de vista territorial e socioeconómico, mediante o diálogo social e a participação da economia social. Por exemplo, podem ser promovidos processos de consulta e, se for caso disso, pactos sociais para assegurar uma transição energética justa do ponto de vista económico, laboral e social. |
|
1.8 |
O CESE reconhece a necessidade de reforçar as políticas de investimento público e privado, bem como as políticas de compensação social, face à atual situação de crise geopolítica, tendo em conta os efeitos negativos na competitividade das grandes empresas e PME da UE, bem como nos agregados familiares mais vulneráveis. Entre outros mecanismos, incentiva-se a utilização do plano REPowerEU, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a fim de estabilizar as condições de mercado e assegurar o abastecimento universal aos cidadãos europeus. É importante dar resposta a esta necessidade urgente através de mais medidas de investimento económico e social (por exemplo, apoio para compensar os custos mais elevados das empresas, garantia de recursos para prevenir a pobreza energética, etc.) sem reduzir os objetivos de descarbonização assumidos, uma vez que os efeitos negativos de novos abrandamentos seriam superiores aos da sua aceleração a médio e longo prazo. |
|
1.9 |
O CESE considera que tanto as grandes empresas como as PME têm um papel importante a desempenhar no cumprimento do objetivo da transição energética, mediante condições exigentes que permitam promover empregos de qualidade e sustentáveis e a proteção social, bem como garantir o acesso universal aos serviços energéticos (por exemplo, prevenindo a pobreza energética). Não obstante, a fim de dar resposta às maiores dificuldades enfrentadas pelas PME, o CESE solicita que os programas de acesso das PME ao financiamento sejam melhorados, acelerados e simplificados, e disponham de serviços de apoio e acompanhamento contínuos. |
|
1.10 |
O CESE recomenda igualmente que se reforce a participação dos prossumidores (consumidores passivos de energia que se tornam cidadãos ativos enquanto produtores de energias renováveis) e dos cidadãos (comunidades de energia) para acelerar a transição energética na Europa. |
|
1.11 |
O CESE considera que os planos territoriais de transição energética devem ser acompanhados de convenções ou acordos adequados para uma concertação social justa. Estes devem prever que a criação e a manutenção de empregos sustentáveis e de qualidade e o apoio às pessoas são condições necessárias para a conceção, execução e avaliação das medidas previstas, incluindo os fundos obtidos para fomentar a transição energética. |
|
1.12 |
Contudo, a atual experiência com o diálogo social e a negociação coletiva no contexto da transição energética a nível das macropolíticas não é positiva. Na maioria dos países, a participação dos parceiros sociais na conceção, execução e elaboração de políticas relacionadas com a dupla transição (digital e ecológica) é considerada insuficiente. |
2. Antecedentes e principais elementos
|
2.1 |
O CESE congratula-se com o facto de a UE ser um dos principais emissores mundiais a assumir o compromisso vinculativo de alcançar a neutralidade climática até 2050, renovado na COP 27 (7 e 8 de novembro de 2022), apesar das reservas de outros grandes emissores mundiais. Contudo, salienta que a eficácia das medidas adotadas para descarbonizar a economia europeia e o sistema energético da UE nos próximos anos dependerá não só da consecução desse objetivo ambiental, mas também de uma transformação que seja justa para todos, contribuindo para promover uma sociedade sustentável e próspera, caracterizada por uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos, competitiva e com um elevado nível de emprego de qualidade. |
|
2.2 |
O CESE, no seu Parecer — Uma visão estratégica da transição energética tendo em vista a autonomia estratégica da UE (1), reconhece as oportunidades de prosperidade oferecidas pelo processo de descarbonização da energia. Todavia, adverte também para os riscos sociais e económicos decorrentes da atual crise energética. Os problemas conjunturais, que criam pressões adicionais e dificultam o cumprimento dos objetivos de descarbonização assumidos (guerra na Ucrânia, crise da inflação, etc.), são agravados por problemas estruturais, como as alterações climáticas, cujos efeitos negativos na UE e nas suas regiões são cada vez mais visíveis. |
|
2.3 |
O CESE está ciente de que os elevados preços do gás e da eletricidade têm sérios impactos em todas as empresas, bem como nos agregados familiares mais vulneráveis. A espiral inflacionista leva ao encerramento de instalações industriais (por exemplo, a Slovalco, na Eslováquia) e prejudica a competitividade de muitas empresas. |
|
2.4 |
O CESE toma nota igualmente dos relatórios da Eurofound (2) que indicam que a pobreza energética aumentou. Embora os Estados-Membros tenham intensificado significativamente os esforços para introduzir medidas sociais com vista a atenuar os efeitos socioeconómicos das novas crises e emergências, estes têm-se revelado insuficientes, demonstrando assim a importância de reforçar os objetivos sociais. Tal como sublinhado pela Agência Europeia do Ambiente, a elaboração e execução de pacotes de políticas e medidas de atenuação das alterações climáticas devem ter em conta a distribuição dos impactos sociais e a forma de os tornar mais justos sempre que sejam inevitáveis («Exploring the social challenges of low carbon energy policies in Europe» [Os desafios sociais das políticas hipocarbónicas na Europa], outubro de 2021 (3)). |
|
2.5 |
Neste contexto de novas situações de emergência, o CESE apela para o alargamento e o reforço das medidas específicas da UE e dos Estados-Membros, a fim de compensar os impactos económicos, sociais e laborais mais gravosos do cumprimento dos ambiciosos objetivos climáticos, sem os pôr em causa. Além disso, considera que é necessário enquadrar essas medidas no âmbito das políticas de coesão. Esta ênfase nas políticas de coesão no âmbito das políticas climáticas da UE já foi salientada pelo CESE no seu Parecer ECO/579 (4), a fim de realçar as medidas destinadas a facilitar a capacidade de adaptação das empresas às exigências da transição energética, incluindo as reestruturações que dela resultam, e a prevenir situações de pobreza energética. |
|
2.6 |
A um nível mais estrutural, o pacote Objetivo 55 visa rever e atualizar a legislação da UE e lançar iniciativas para assegurar que as políticas da UE estão em consonância com os objetivos climáticos acordados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, tal como prometido no Pacto Ecológico Europeu e consagrado de forma vinculativa na Lei Europeia em matéria de Clima. Por conseguinte, o CESE considera que as políticas de combate à emergência climática podem conduzir a mudanças importantes na economia e gerar, a curto, médio e longo prazo, perturbações sociais, que afetem o emprego e o bem-estar, especialmente em determinadas regiões. Além disso, tal como não pode haver progresso social sem um desempenho económico sólido, também não pode haver crescimento económico sustentável sem assegurar uma transição ecológica e energética justa do ponto de vista social e laboral. |
|
2.7 |
Os impactos nos mercados de trabalho serão mais drásticos nos setores e nas regiões em que existem indústrias com utilização intensiva de carbono que poderão encerrar. A necessidade de acelerar a transição energética deve ser acompanhada de um mecanismo para uma transição justa. Dado que os efeitos positivos desta transição não se farão sentir automaticamente, o CESE está convicto de que, para assegurar uma transição energética bem-sucedida, é essencial conceber e aplicar políticas de investimento inclusivas (assentes na promoção de empregos dignos sustentáveis), que envolvam a sociedade e deem voz aos trabalhadores e aos seus representantes a nível macro (UE e nacional), meso (setorial) e micro (empresa, unidades locais). |
|
2.8 |
Nestas circunstâncias incertas e em mutação, o CESE considera que os quadros da União da Energia e do Pacto Ecológico são adequados mas insuficientes para aplicar políticas em matéria de clima e energia que garantam a coesão social e regional através de investimentos significativos na inovação tecnológica, na criação de empregos de qualidade e sustentáveis, no reforço das capacidades do capital humano e na criação de capital social regional. O CESE incentiva a aplicação de boas práticas para o efeito (5) e recorda que já existem abordagens desse tipo, como é o caso dos projetos para a construção de parques solares em antigas minas de lenhite em Portugal e na Grécia ou do apoio estrategicamente orientado para os prossumidores na Lituânia. O CESE observa que estas experiências ainda não constituem uma prática generalizada ou dominante. |
|
2.9 |
Um relatório elaborado a pedido da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu estima que o custo da falta de ambição nestas políticas de transformação energética europeia justa corresponderá a 5,6 % do PIB da UE em 2050. O CESE concorda que, para evitar estes custos, será necessário assegurar uma transição justa, nomeadamente em termos de emprego. O relatório recomenda e quantifica várias ações da UE para o efeito (6):
|
|
2.10 |
O CESE considera que não só as grandes empresas, mas também as PME, são uma parte essencial da solução para construir uma economia competitiva, com impacto neutro no clima, circular e inclusiva da UE. É necessário criar e manter condições de financiamento e apoio adequadas. O financiamento deve ser mais acessível às PME, através de procedimentos administrativos simplificados e adaptados. A criação de serviços de apoio às PME facilitará o acesso efetivo a estas medidas e promoverá a criação de ecossistemas empresariais sustentáveis em todas as regiões da UE (NUTS I, II e III), e não apenas naquelas atualmente qualificadas como regiões em transição justa (cerca de cem regiões NUTS III e trinta e uma regiões NUTS II) (7). |
|
2.11 |
O CESE congratula-se com a criação de um Fundo para uma Transição Justa e de um Fundo Social para o Clima (8). Não obstante, está convencido de que estes fundos não assegurarão todo o apoio financeiro necessário para fazer face aos efeitos socioeconómicos e em matéria de emprego de uma forma socialmente responsável. O CESE salienta que uma transição energética justa não se limita ao financiamento, incluindo também o objetivo de criar postos de trabalho de qualidade, reforçar a participação democrática (incluindo a nível das empresas), no respeito pela autonomia e pela diversidade dos sistemas nacionais de relações laborais, e manter, agora e no futuro, a competitividade das empresas europeias. O CESE solicita a adoção de medidas específicas a todos os níveis, incluindo no funcionamento do Semestre Europeu, a fim de aumentar a participação dos órgãos de poder local e regional e dos parceiros sociais. Considera igualmente necessário exigir mecanismos de controlo e avaliação da correta utilização dos fundos para uma transição energética justa, através da verificação do cumprimento dos objetivos sociais e profissionais das empresas que beneficiam deste financiamento público. |
|
2.12 |
O CESE insta a Comissão, na avaliação dos planos nacionais em matéria de energia e clima, bem como dos planos territoriais de transição justa dos Estados-Membros, a reforçar os objetivos sociais e de emprego, nomeadamente:
O CESE considera que, para alcançar estes objetivos ambiciosos, é essencial promover o desenvolvimento de planos territoriais para o emprego e a formação profissional para o futuro com a participação ativa de todas as partes interessadas, em particular, dos parceiros sociais. |
3. Contexto e principais contributos das provas científicas internacionais sobre os efeitos de uma transição energética justa no emprego
|
3.1 |
O CESE observa que a substituição de centrais elétricas convencionais alimentadas a combustíveis fósseis por fontes renováveis poderia afetar o emprego de diferentes formas. Poderia criar novos empregos verdes no setor das energias renováveis e também deslocalizar o emprego noutros setores. Há que ter em conta o potencial aumento dos preços da energia, que poderia asfixiar a procura de mão de obra nos setores com utilização intensiva de energia e reduzir o poder de compra dos agregados familiares. Os dados confirmam que a política energética em prol de fontes renováveis cria, destrói ou transforma empregos nos países industriais. |
|
3.2 |
O CESE constata que não existe total consenso científico sobre o impacto final da transição energética no emprego. Alguns estudos revelam casos em que não houve crescimento líquido do emprego (caso polaco) ou em que este foi muito modesto (caso alemão). No entanto, a OIT estima que a descarbonização da economia implicará a perda de cerca de 6 milhões de empregos, mas quadruplicará o número de empregos criados, de 11 para 43 milhões em 2030 nos países da IRENA (9). Em todos os cenários da Agência Internacional de Energia, o emprego no domínio das energias limpas aumentará, compensando a perda de postos de trabalho nos setores dos combustíveis fósseis. No cenário de zero emissões líquidas em 2050, 16 milhões de trabalhadores passarão a desempenhar novas funções relacionadas com as energias limpas. O relatório sobre energia e emprego dos EUA (USEER) (10) de 2022 apresenta estimativas semelhantes: o emprego no domínio da energia cresceu 4 % devido às energias limpas (enquanto o emprego geral cresceu apenas 2,8 %). |
|
3.3 |
O CESE observa vários desequilíbrios. Os novos empregos no domínio das energias limpas nem sempre estão no mesmo local que os empregos que substituirão e exigem novas competências. Por conseguinte, as legislações e as políticas energéticas a nível nacional devem concentrar-se em assegurar o reforço das capacidades para que a transição seja bem-sucedida e beneficie, tanto quanto possível, a maioria. Ademais, na indústria das energias renováveis, a percentagem de mulheres trabalhadoras (32 %) é superior à de outros segmentos do setor energético, embora no setor da energia eólica seja apenas de 21 %, o que demonstra que os estereótipos de género persistem neste domínio. Consequentemente, a legislação nacional e as suas políticas de execução devem salientar os objetivos de igualdade de género nestes novos empregos. |
|
3.4 |
O CESE considera essencial reconhecer que a transição energética não é apenas uma questão de tecnologia e investimento público e privado, mas também um profundo desafio social global. Por este motivo, há que garantir e promover a participação dos utilizadores da sociedade civil e dos produtores do mundo do trabalho (empresas e trabalhadores, diretamente e através dos seus representantes). As considerações climáticas devem estar presentes em todos os tipos de políticas e decisões. Além disso, o CESE considera que estas devem ser concebidas através de processos e, se for caso disso, de pactos de concertação social entre as autoridades a todos os níveis e os parceiros sociais, respeitando a autonomia e a diversidade dos sistemas nacionais de relações laborais, bem como de outras organizações representativas da sociedade civil, de modo a assegurar uma transição energética inclusiva para os trabalhadores, os consumidores e o público em geral. |
|
3.5 |
O CESE observa que uma análise da literatura científica e da experiência de casos reais, alguns bem-sucedidos e outros não, revela que não existe uma via de transformação única e predeterminada e que a forma como as transições energéticas afetam o emprego e os locais de trabalho depende das condições sociais em que as tecnologias são introduzidas e em que ocorrem mudanças na transição energética. Os dados dos estudos de casos a nível das empresas (por exemplo, Renault, Siemens Energy (11)) mostram que, nos casos em que houve participação dos trabalhadores, a adoção das alterações conduziu a resultados positivos (aumento das competências profissionais, da produtividade e da qualidade dos produtos). |
|
3.6 |
Contudo, as conclusões sobre o diálogo social e a negociação coletiva no contexto da transição energética a nível das macropolíticas não são positivas. Na maioria dos países, a participação dos parceiros sociais na conceção, execução e elaboração de políticas relacionadas com a dupla transição (digital e ecológica) é considerada insuficiente. A experiência de alguns países revela que esta lacuna pode resultar de dois desafios fundamentais enfrentados pelos parceiros sociais:
|
4. Observações na generalidade
|
4.1 |
O CESE toma nota das análises que demonstram que tanto os instrumentos políticos como jurídicos da UE podem ser importantes para enfrentar os desafios da transição energética de uma forma justa do ponto de vista económico, social e laboral. Porém, considera também que importa aplicar efetivamente e fazer cumprir os instrumentos existentes (por exemplo, a diretiva relativa aos conselhos de empresa europeus ou a diretiva relativa a um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores) aplicáveis em todos os Estados-Membros. O CESE solicita que se promovam e adotem as reformas mais adequadas, aos devidos níveis, para reforçar o diálogo social e a integração da negociação coletiva nestes processos de transição energética justa, a fim de promover resultados positivos em termos de criação de emprego sustentável e de proteção dos trabalhadores, mantendo simultaneamente um tecido económico e empresarial adequado em todos os Estados-Membros e regiões, com o devido respeito pela autonomia dos parceiros sociais. |
|
4.2 |
A experiência mostra igualmente que as mudanças na economia e nas estruturas de emprego resultantes das transições energéticas podem conduzir a uma transição social e profissional justa, apenas se o volume de emprego for, em grande medida, preservado, com a transferência de empregos de atividades pouco sustentáveis, devido à sua pegada de carbono, para outros empregos sustentáveis. A interação entre as políticas em matéria de energia e emprego também tem impacto no ambiente ou contexto regional mais vasto, criando oportunidades e riscos (por exemplo, tarifas de aquisição, aumento dos preços da energia que coloca em risco empregos na indústria, como no caso da Alemanha e da Espanha). O CESE observa que, em alguns casos regionais, como na bacia mineira do norte de Espanha, o número de novos empregos criados pela transição energética é significativamente inferior e os respetivos salários são mais baixos do que nos empregos anteriores. |
|
4.3 |
Numa perspetiva mais global, o CESE nota que, de acordo com os estudos mais aprofundados, cerca de 45 % dos trabalhadores do setor da energia a nível mundial exercem profissões altamente qualificadas, em comparação com quase 25 % na economia em geral. No entanto, esta opção não existe em todos os territórios, pelo que é necessário reforçar uma transição justa e centrada nas pessoas para os trabalhadores em causa, a fim de evitar que a descarbonização conduza ao desemprego líquido, como no caso da Polónia. |
|
4.4 |
O CESE está convencido de que, em conformidade com os relatórios da IRENA e da OIT (12), o potencial das energias renováveis para gerar trabalho digno sustentável é uma indicação clara de que não é necessário escolher entre a sustentabilidade ambiental e a criação de emprego. Ambas podem e devem ser indissociáveis, criando as condições jurídicas, políticas e financeiras adequadas, exigindo a devida responsabilização de todas as empresas que beneficiam de fundos e assegurando a participação de todas as partes interessadas (territórios, parceiros sociais e cidadãos) na sua governação. |
5. Observações na especialidade
|
5.1 |
O CESE observa que a indústria da energia desempenhará um papel cada vez mais estratégico na economia, uma vez que é um motor fundamental para todos os setores. No entanto, nos atuais cenários de crise e mudança, apresenta vários desequilíbrios e riscos, que devem ser corrigidos através de investimentos adequados, políticas coerentes e novas estruturas de governação, a fim de assegurar a participação da economia territorial, da sociedade civil e dos parceiros sociais. Os planos territoriais de transição energética devem ser acompanhados de convenções ou acordos adequados para uma concertação social justa, nos quais a criação e a manutenção de empregos sustentáveis e de qualidade e o apoio às pessoas sejam condições necessárias para a conceção, execução e avaliação das medidas previstas. |
|
5.2 |
O CESE recorda que o Semestre Europeu é um dos principais mecanismos de governação para aplicar transições socialmente justas e acompanhar a sua evolução. O CESE reitera a sua afirmação de que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no ciclo do Semestre Europeu, juntamente com o seu acompanhamento através do painel de indicadores sociais, é um passo na direção certa (13). No entanto, considera que se deve dar maior ênfase à interação entre as políticas ambientais e laborais, a fim de promover um balanço final favorável aos empregos sustentáveis e de qualidade criados, assegurando, ao mesmo tempo, um rendimento suficiente para as pessoas que perdem o seu emprego e não encontram outro. É importante reforçar o papel das regiões e o seu capital social, a especialização inteligente e uma agenda para o capital humano. |
|
5.3 |
O CESE reitera a necessidade de aplicar o acervo pertinente da UE e dos Estados-Membros no domínio do direito do trabalho e da segurança social. Na sequência do que o CESE já declarou, ao proclamar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na Cimeira de Gotemburgo, em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reafirmaram o seu compromisso de trabalhar em prol de uma Europa mais justa e igualitária. O Pilar deve orientar não só um processo renovado de convergência ascendente no sentido de melhores condições de trabalho e de vida, como também reformas nos mercados de trabalho e nas políticas sociais (14). |
|
5.4 |
O CESE observa que existem diferenças significativas na legislação que aplica a Lei Europeia em matéria de Clima. Por conseguinte, legislações como a francesa salientam esta dimensão da participação das empresas e dos representantes laborais na interação entre a transição ecológica e as questões socioprofissionais, enquanto outras, como as de Itália ou Espanha, ou de todas as regiões em transição justa nos países da Europa Oriental, fazem apenas referências superficiais a essas obrigações e direitos. Por exemplo, o CESE toma nota da experiência bem-sucedida da França (Lei n.o 2021-1104), que incorporou o conceito de «desafios da transição ecológica» no Código do Trabalho, prevendo competências para convenções setoriais, sistemas de gestão prospetiva de postos de trabalho e competências para enfrentar os desafios específicos da transição ecológica e energética (artigo L 2242-20), bem como o direito de os sindicatos emitirem alertas ambientais e de saúde pública (L 4133-L 4133-4). Por conseguinte, respeitando rigorosamente a autonomia e a diversidade dos vários sistemas europeus de relações laborais, o CESE insta a Comissão a promover iniciativas de intercâmbio de boas práticas entre os diferentes Estados-Membros e regiões. |
|
5.5 |
O CESE reitera que a principal condição para uma transição bem-sucedida é uma abordagem inclusiva e de antecipação destinada a garantir e promover políticas laborais e de bem-estar específicas. Uma característica importante das políticas bem-sucedidas deve ser a sua orientação para as necessidades reais do mercado de trabalho, especialmente, mas não só, nas regiões mais afetadas pela transição de combustíveis fósseis para energias renováveis, explorando as oportunidades oferecidas pelas regiões ricas em tais recursos. O Fundo para uma Transição Justa, embora útil, tem algumas limitações, que importa corrigir, uma vez que não oferece uma resposta abrangente aos desafios da transição justa; todavia, os Estados-Membros podem complementá-lo adotando medidas estratégicas a nível nacional. |
|
5.6 |
Com vista a melhorar a relação entre as políticas ambientais e de transição energética e as políticas do mercado de trabalho e de proteção social, o CESE solicita que se preste mais atenção aos indicadores de emprego sustentável disponíveis na conceção e aplicação do Mecanismo para uma Transição Justa previsto. Importa ter em conta o indicador relativo ao potencial de emprego da descarbonização nas diferentes NUTS. Para obter dados sobre o impacto da nova crise energética no emprego, a base de dados do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound (15) apresenta um número significativo de experiências registadas. |
|
5.7 |
O CESE apela igualmente para que se acelere e melhore a aplicação do Mecanismo para uma Transição Justa (16). O CESE congratula-se com a mobilização de 55 mil milhões de euros até 2027 nas regiões mais afetadas pela transição energética, a fim de cumprir o objetivo de «não deixar ninguém para trás», compensando os efeitos socioeconómicos da transição para uma economia com impacto neutro no clima através de três pilares: um novo Fundo para uma Transição Justa (mais de 25 mil milhões de euros em investimentos), o regime para uma transição justa ao abrigo do Programa InvestEU (15 mil milhões de euros para o setor privado) e o novo mecanismo de crédito ao setor público (que mobilizará 18,5 mil milhões de euros de investimento público). |
|
5.8 |
De igual modo, o CESE considera adequado, ao formalizar os planos territoriais de transição energética, promover não só convenções de transição (concertação social regional), mas também boas práticas na negociação coletiva e a participação dos trabalhadores na transição energética socialmente justa. Neste sentido, importa ter em conta que uma mudança para fontes de energia mais renováveis melhora a qualidade do ambiente ao reduzir as emissões de poluentes atmosféricos, o que é benéfico para a saúde e a produtividade do trabalho. |
|
5.9 |
O CESE considera essencial garantir que a dimensão ecológica da Europa e a transição energética criem sinergias positivas com a transição inclusiva, a fim de contribuir para o sucesso das empresas, o aumento das oportunidades de emprego sustentável e de qualidade para os trabalhadores e o bem-estar de todos os cidadãos num ecossistema que respeite a saúde do planeta. |
Bruxelas, 22 de fevereiro de 2023.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG
(1) JO C 75 de 28.2.2023, p. 102.
(2) https://www.eurofound.europa.eu/publications/customised-report/2022/the-cost-of-living-crisis-and-energy-poverty-in-the-eu-social-impact-and-policy-responses-background
(3) https://www.eea.europa.eu/publications/exploring-the-social-challenges-of
(4) JO C 323 de 26.8.2022, p. 54.
(5) Ver JO C 47 de 11.2.2020, p. 30 e JO C 62 de 15.2.2019, p. 269.
(6) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2021/694222/EPRS_STU(2021)694222_EN.pdf
(7) https://ec.europa.eu/eurostat/web/nuts/background
(8) JO C 152 de 6.4.2022, p. 158.
(9) https://irena.org/-/media/Files/IRENA/Agency/Publication/2019/Jan/IRENA_Gender_perspective_2019.pdf
(10) https://www.energy.gov/policy/us-energy-employment-jobs-report-useer
(11) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2022/733972/IPOL_STU(2022)733972_EN.pdf
(12) https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/---publ/documents/publication/wcms_823807.pdf
(13) Parecer do CESE — Considerações adicionais sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022 (JO C 75 de 28.2.2023, p. 35).
(14) Parecer do CESE — Salários mínimos dignos em toda a Europa (JO C 429 de 11.12.2020, p. 159).
(15) https://www.eurofound.europa.eu/observatories/emcc/european-restructuring-monitor
(16) https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal/finance-and-green-deal/just-transition-mechanism_pt
ANEXO
As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 74.o, n.o 3, do Regimento):
ALTERAÇÃO 1
SOC/718 — Política energética e mercado de trabalho
Ponto 2.12
Alterar.
|
Parecer da secção |
Alteração |
||||
|
O CESE insta a Comissão, na avaliação dos planos nacionais em matéria de energia e clima, bem como dos planos territoriais de transição justa dos Estados-Membros, a reforçar os objetivos sociais e de emprego, nomeadamente: |
O CESE insta a Comissão, na avaliação dos planos nacionais em matéria de energia e clima, bem como dos planos territoriais de transição justa dos Estados-Membros, a encorajar uma maior ênfase nos objetivos e políticas sociais e de emprego, nomeadamente: |
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
|
||||
|
o CESE considera que, para alcançar estes objetivos ambiciosos, é essencial promover o desenvolvimento de planos territoriais para o emprego e a formação profissional para o futuro com a participação ativa de todas as partes interessadas e, em particular, dos parceiros sociais. |
O CESE considera que, para alcançar estes objetivos ambiciosos, é essencial promover o desenvolvimento de planos territoriais para o emprego e a formação profissional para o futuro com a participação ativa de todas as partes interessadas e, em particular, dos parceiros sociais. Esses planos devem também ter em conta as consequências económicas do ritmo da transição para as empresas, em especial as PME. |
Justificação
A alteração propõe clarificar a redação do texto no que diz respeito ao reforço da ênfase nos objetivos sociais e de emprego e clarificar que a atribuição de fundos (quando exigida pela regulamentação nacional) não é, por si só, suficiente para resolver a questão da perda de postos de trabalho; é necessário muito mais do que isso (políticas, medidas administrativas, etc.) para apoiar e reintegrar as pessoas desempregadas no mercado de trabalho.
Por último, tal como salientado no ponto 1.6 do projeto de parecer, é importante que o ritmo da transição seja compatível com a situação das empresas, em especial as PME.
Resultado da votação
|
Votos a favor: |
73 |
|
Votos contra: |
78 |
|
Abstenções: |
8 |
ALTERAÇÃO 2
SOC/718 — Política energética e mercado de trabalho
Ponto 5.2
Alterar.
|
Parecer da secção |
Alteração |
|
O CESE recorda que o Semestre Europeu é um dos principais mecanismos de governação para aplicar transições socialmente justas e acompanhar a sua evolução. O CESE reitera a sua afirmação de que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no ciclo do Semestre Europeu, juntamente com o seu acompanhamento através do painel de indicadores sociais, é um passo na direção certa (1). No entanto, considera que se deve dar maior ênfase à interação entre as políticas ambientais e laborais, a fim de promover um balanço final favorável aos empregos sustentáveis e de qualidade criados , assegurando, ao mesmo tempo, um rendimento suficiente para as pessoas que perdem o seu emprego e não encontram outro. É importante reforçar o papel das regiões e o seu capital social, a especialização inteligente e uma agenda para o capital humano. |
O CESE recorda que o Semestre Europeu é um dos principais mecanismos de governação para aplicar transições socialmente justas e acompanhar a sua evolução. O CESE reitera a sua afirmação de que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no ciclo do Semestre Europeu, juntamente com o seu acompanhamento através do painel de indicadores sociais, é um passo na direção certa (1). No entanto, considera que se deve dar maior ênfase à interação entre as políticas ambientais e laborais, a fim de promover um balanço final favorável aos empregos sustentáveis e de qualidade criados . Os Estados-Membros devem também, em conformidade com a respetiva regulamentação nacional, proporcionar e assegurar o acesso a prestações de desemprego ou a um rendimento mínimo adequado para as pessoas que perdem o seu emprego e não encontram outro. É importante reforçar o papel das regiões e o seu capital social, a especialização inteligente e uma agenda para o capital humano. |
Justificação
Uma vez que o texto refere «as pessoas que perdem o seu emprego e não encontram outro», parece lógico que o termo «rendimento» se refira a um «rendimento mínimo». Neste caso, a terminologia utilizada deve refletir a formulação do ponto 1.5 do projeto de parecer («acesso a […] um rendimento mínimo adequado»). Além disso, pode incluir-se uma referência aos regimes de prestações de desemprego dos Estados-Membros.
Resultado da votação
|
Votos a favor: |
79 |
|
Votos contra: |
98 |
|
Abstenções: |
8 |
ALTERAÇÃO 3
SOC/718 — Política energética e mercado de trabalho
Ponto 1.9
Alterar.
|
Parecer da secção |
Alteração |
|
O CESE considera que tanto as grandes empresas como as PME têm um papel importante a desempenhar no cumprimento do objetivo da transição energética, mediante condições exigentes que permitam promover empregos de qualidade e sustentáveis e a proteção social , bem como garantir o acesso universal aos serviços energéticos ( por exemplo, prevenindo a pobreza energética). Não obstante, a fim de dar resposta às maiores dificuldades enfrentadas pelas PME, o CESE solicita que os programas de acesso das PME ao financiamento sejam melhorados, acelerados e simplificados, e disponham de serviços de apoio e acompanhamento contínuos. |
O CESE considera que tanto as grandes empresas como as PME têm um papel importante a desempenhar no cumprimento do objetivo da transição energética, ao promoverem e disponibilizarem empregos de qualidade e sustentáveis , contribuindo assim para o acesso à proteção social ; além disso, podem também ajudar a garantir o acesso universal aos serviços energéticos ( contribuindo assim para a prevenção da pobreza energética , por exemplo ). Não obstante, a fim de dar resposta às maiores dificuldades enfrentadas pelas PME, o CESE solicita que os programas de acesso das PME ao financiamento sejam melhorados, acelerados e simplificados, e disponham de serviços de apoio e acompanhamento contínuos. |
Justificação
A alteração visa clarificar o texto, explicando de que forma as empresas e as PME ajudam a disponibilizar emprego sustentável, contribuindo assim para o acesso à proteção social.
Resultado da votação
|
Votos a favor: |
76 |
|
Votos contra: |
99 |
|
Abstenções: |
8 |
(1) Parecer do CESE — Considerações adicionais sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(1) Parecer do CESE — Considerações adicionais sobre a Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).