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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6821 |
29.11.2024 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 21 de outubro de 2024
sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais da Letónia
(C/2024/6821)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
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O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o Mecanismo contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. A Letónia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuirão para a consecução dos objetivos REPowerEU. |
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(3) |
Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», que visa fundamentar as decisões relativas às políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em termos de nove vetores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso ao capital privado, a investigação e inovação, a educação e competências e um mercado único funcional surgem como prioridades estratégicas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da União e dos seus Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade». Essa comunicação descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios do mercado único europeu em matéria de competitividade, e acompanha os desenvolvimentos anuais com base nos nove vetores da competitividade identificados. |
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(4) |
Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que assinala o início do Semestre Europeu de 2024. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou que podem correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Letónia para 2024. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (5) («Recomendação de 2024 sobre a área do euro») em 12 de abril de 2024 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 11 de março de 2024. |
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(5) |
Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da União, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (6), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada, bem como a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (7), relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, com a redação que lhe foi dada. Os objetivos do novo quadro de governação económica consistem em fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O novo quadro de governação económica promove também a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro tem de apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. Um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo contém os compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos pelo Estado-Membro, e abrange um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (8) nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo tem de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão publicou, em 21 de junho de 2024, orientações sobre as informações a incluir pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Em conformidade com os artigos 5.o e 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão transmitiu aos Estados-Membros trajetórias de referência e informações técnicas, quando aplicável. Os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que o Estado-Membro e a Comissão decidam prorrogar esse prazo por um período razoável. Em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, os Estados-Membros podem debater os seus projetos de planos de médio prazo com os respetivos parlamentos nacionais, solicitar às instituições orçamentais independentes que emitam parecer e realizar uma consulta dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais. |
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(6) |
Em 2024, o Semestre Europeu continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência que foram revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(7) |
Em 30 de abril de 2021, a Letónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia (9), que foi alterada em 8 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o capítulo REPowerEU (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Letónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriormente cumpridos. |
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(8) |
Em 14 de maio de 2024, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2024 e, em 30 de abril de 2024, o seu Programa de Estabilidade para 2024, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (11). |
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(9) |
Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Letónia. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pela Letónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nessa análise, o relatório identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Letónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(10) |
De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Letónia diminuiu de 4,6 % do PIB em 2022 para 2,2 % em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 41,8 % do PIB no final de 2022 para 43,6 % no final de 2023. |
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(11) |
Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou (12) que a Letónia tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação globalmente neutra da política orçamental (13), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado à Letónia que estivesse pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. O Conselho recomendou igualmente que a Letónia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (14) em 2023 foi expansionista em 0,5 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 1,1 % do PIB. Tal inclui a redução em 0,4 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não se ficou a dever às medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) foi impulsionado pelo aumento dos salários do setor público e das prestações sociais. Em suma, o crescimento previsto das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 não foi consentâneo com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União ascenderam a 1,5 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 3,3 % do PIB em 2023, tendo diminuído nesse ano 0,1 pontos percentuais em relação a 2022. A Letónia financiou investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União. Financiou investimentos públicos em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, nomeadamente a aquisição de veículos elétricos para transporte público, a melhoria da eficiência energética dos edifícios de apartamentos e dos imóveis comerciais, a modernização das redes de transporte e distribuição de eletricidade, a centralização das plataformas e sistemas digitais de governação no setor público, o desenvolvimento das competências digitais e da digitalização dos processos nas empresas, o desenvolvimento de infraestruturas de banda larga, bem como a promoção da digitalização no setor da educação. Esses investimentos públicos são, em larga medida, financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(12) |
No Programa de Estabilidade para 2024, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 1,4 % em 2024 e de 2,9 % em 2025, e uma inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de 1,6 % em 2024 e de 2,5 % em 2025. Com as atuais políticas (15) previstas no Programa de Estabilidade para 2024, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 2,9 % do PIB em 2024 e diminuir para 2,7 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 45,2 % até ao final de 2024 e para 46,3 % até ao final de 2025. Após 2025, prevê-se que o défice das administrações públicas diminua para 2,2 % do PIB em 2026, 2,0 % em 2027 e 1,7 % em 2028. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 46,2 % em 2026, aumentar para 48,8 % em 2027 e diminuir para 48,2 % em 2028. |
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(13) |
Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,7 % em 2024 e de 2,6 % em 2025, e para uma inflação medida pelo IHPC de 1,6 % em 2024 e de 2,0 % em 2025. |
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(14) |
As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 2,8 % do PIB em 2024 e um aumento do rácio dívida pública/PIB para 44,5 % até ao final do mesmo ano. Em 2024, o impacto da eliminação total das medidas relacionadas com a energia até ao final de 2023 será mais do que compensado por despesas adicionais, no aumento dos salários dos professores do ensino público e na administração, nos cuidados de saúde e na educação, assim como nos pagamentos complementares a efetuar aos reformados. O desenvolvimento de infraestruturas técnicas nas fronteiras do país contribuirá para o aumento das despesas de investimento público. Espera-se que a introdução de pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das sociedades no setor financeiro, o aumento das taxas dos impostos especiais de consumo sobre vários produtos e o pagamento de dividendos adicionais pelas empresas estatais gerem um aumento moderado das receitas. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser expansionista, em 0,9 % do PIB. |
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(15) |
As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») no âmbito do Mecanismo representem 1,6 % do PIB em 2024, contra 0,4 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo permitirão investimentos de elevada qualidade e reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo ou na dívida das administrações públicas da Letónia. |
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(16) |
Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou (16) que a Letónia assegurasse uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (17) em 2024 a um máximo de 3,0 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2024, as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional pela Letónia deverão aumentar 4,9 % em 2024, ultrapassando assim a taxa de crescimento máxima recomendada. As despesas que ultrapassam a taxa de crescimento máxima recomendada das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional correspondem a 0,7 % do PIB em 2024. Contudo, as despesas primárias líquidas em 2023 foram inferiores (em 0,9 % do PIB) às previstas na altura da Recomendação do Conselho de 14 de julho de 2023. Uma vez que a recomendação para 2024 foi formulada em termos de taxa de crescimento, a avaliação do cumprimento deve ter igualmente em conta o efeito de base transitado de 2023. Se, em 2023, as despesas primárias líquidas tivessem sido as mesmas que as previstas na altura da Recomendação do Conselho de 14 de julho de 2023, a taxa de crescimento das despesas primárias líquidas resultante em 2024 teria sido inferior em 0,2 % à taxa de crescimento recomendada. Globalmente, as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional são avaliadas como estando em risco de não ser plenamente consentâneas com a recomendação do Conselho. |
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(17) |
Além disso, o Conselho recomendou à Letónia que tomasse medidas no sentido de eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice das administrações públicas, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho recomendou ainda que, se novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou continuadas, a Letónia assegurasse que tais medidas de apoio fossem orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tivessem um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido (18) das medidas de apoio de emergência à energia em 1,0 % do PIB em 2023 e em 0,0 % do PIB em 2024 e 2025. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas, como recomendado pelo Conselho, essas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 1,0 % do PIB em 2024, tendo as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (19) um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,5 % do PIB nesse ano. As medidas de apoio de emergência à energia foram eliminadas em 2023 e 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Não se prevê, contudo, que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas. Existe o risco de esta situação não ser consentânea com a recomendação do Conselho. |
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(18) |
Além disso, o Conselho recomendou que a Letónia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 3,3 % do PIB em 2023 para 3,4 % do PIB em 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. |
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(19) |
Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 46,3 % até final de 2025. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2025 reflete principalmente o ajustamento défice-dívida positivo e o défice das administrações públicas. |
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(20) |
As receitas fiscais da Letónia em percentagem do PIB continuam a ser significativamente inferiores à média da União, limitando o financiamento dos serviços públicos, em especial os cuidados de saúde e a proteção social. Em 2022, a percentagem das receitas fiscais diminuiu para 30,3 % do PIB (em comparação com 40,2 % do PIB na União), o nível mais baixo dos últimos três anos. No que respeita às bases de tributação menos prejudiciais para o crescimento, nomeadamente o capital e os ativos imobiliários, a Letónia continua a apresentar resultados abaixo da média da União. As receitas provenientes do imposto sobre o rendimento das sociedades têm vindo a recuperar progressivamente após a acentuada correção em baixa provocada pela reforma de 2018, ao passo que a atualização do valor cadastral dos imóveis, para refletir o seu valor atual de mercado, ainda não foi concretizada, embora estejam em curso trabalhos com vista a melhorar a metodologia de avaliação cadastral. As receitas relativamente baixas provenientes da tributação do trabalho, apesar das taxas dos impostos relativamente elevadas, sugerem que existe potencial para aumentar as receitas provenientes deste tipo de tributação. Tal requererá esforços sustentados para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e para transferir a atividade económica da economia paralela para a economia formal. Entretanto, a pobreza e a desigualdade de rendimentos permanecem elevadas. Entre todos os Estados-Membros da União, a Letónia tem uma das percentagens mais elevadas de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social, um dos maiores riscos de pobreza entre os idosos, bem como algumas das pensões de reforma mais baixas em comparação com os salários. Além disso, a desigualdade de rendimentos continua a ser significativamente superior à média da União. As disparidades no apoio social a nível municipal, a fraca qualidade e a disponibilidade limitada de habitação social, assim como as grandes diferenças socioeconómicas entre as várias regiões, continuam a representar um problema em termos de inclusão social e do mercado laboral. A despesa pública com os cuidados de saúde na Letónia continua a ser uma das mais baixas da União, estando na origem do elevado número de necessidades por satisfazer em termos de cuidados de saúde, bem como dos maus resultados do país em matéria de saúde. Nos últimos anos, a despesa pública com os cuidados de saúde e o apoio social aumentou temporariamente no contexto do apoio de emergência concedido durante a pandemia e do reforço pontual de outras dotações orçamentais. No entanto, o orçamento de 2024 prevê que as despesas da administração pública com cuidados de saúde desçam para o nível registado em 2020 (4,7 % do PIB) e que as despesas com a proteção social desçam mesmo abaixo desse nível (12,4 % do PIB previsto em 2024, comparativamente a 13,3 % em 2020). Os planos de médio prazo preveem uma nova redução da despesa pública com cuidados de saúde, que deverá atingir 4,1 % do PIB em 2028, enquanto a despesa pública com a proteção social deverá aumentar gradualmente para 13,8 % do PIB em 2028. |
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(21) |
Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Letónia através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Letónia prossiga a execução das reformas e dos investimentos. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência. |
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(22) |
No âmbito da revisão intercalar dos programas da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), a Letónia deve rever cada programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ) até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país para 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da União incluído em cada programa. Embora o país tenha realizado progressos na execução dos programas da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem desafios e disparidades regionais significativas entre a capital, Riga, e o restante território nacional, em especial Latgale, no leste do país. É crucial acelerar a execução dos programas da política de coesão. As prioridades acordadas nos programas da política de coesão continuam a ser pertinentes. Importa apoiar a capacidade de inovação e digitalização das empresas, a fim de aumentar a produtividade. A concessão de apoio a medidas de eficiência energética nos edifícios e nas empresas continua a ser uma prioridade. É igualmente importante assegurar o acesso, em tempo útil, a serviços e infraestruturas de saúde de boa qualidade, a serviços sociais, incluindo habitação social, e prosseguir a transição para uma vida independente e cuidados de proximidade. A ativação, a requalificação e a melhoria das competências das pessoas desempregadas e o reforço da participação no mercado laboral dos grupos menos representados continuam a ser uma prioridade. Importa igualmente continuar a aumentar a qualidade e a inclusividade da educação, juntamente com a melhoria de competências e a requalificação da população adulta. No quadro da revisão intercalar dos programas da política de coesão, importa conferir especial atenção às disparidades existentes entre as regiões, bem como à garantia de um nível adequado de investimento no domínio da privação material (incluindo a assistência alimentar e material). A Letónia poderia utilizar a iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, criada pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), para apoiar a transformação da sua indústria, com destaque para as energias inteligentes e renováveis (por exemplo, os parques eólicos marítimos) quando exista interesse por parte dos investidores internacionais, bem como a bioeconomia e a biotecnologia com uso intensivo de conhecimento. |
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(23) |
Para além dos desafios económicos e sociais abordados no quadro do plano de recuperação e resiliência e de outros fundos da União, a Letónia enfrenta vários outros desafios relacionados com o ambiente empresarial, a escassez de mão de obra e de competências e a transição para energias limpas e uma economia verde. |
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Representando 14,9 % do PIB em 2022, o investimento empresarial na Letónia é ligeiramente inferior ao da Estónia (16,5 % do PIB) e ligeiramente superior ao da Lituânia (13,1 % do PIB). No entanto, os níveis do investimento privado líquido continuaram a ser dos mais baixos da União, elevando-se a 0,5 % nos últimos cinco anos, em comparação com uma média da União de 3,5 %. Os resultados do inquérito ao investimento realizado em 2023 pelo Banco Europeu de Investimento sugerem que o investimento privado é afetado pela elevada incerteza, pela falta de disponibilidade de pessoal qualificado e pelos elevados custos da energia. Em 2023, 77 % das empresas letãs – uma das percentagens mais elevadas da União – consideraram que a regulamentação empresarial constituía um obstáculo a longo prazo ao investimento. Além disso, o crédito bancário é muito limitado, o que representa mais um obstáculo ao investimento empresarial. As pequenas e médias empresas têm especial dificuldade em obter crédito. Tal deve-se, em parte, ao seu risco de crédito mais elevado, mas também aos altos custos do crédito, aos requisitos de garantia muito rigorosos e aos encargos administrativos. O setor bancário é muito concentrado, o que limita a concorrência entre os bancos, que é um dos fatores subjacentes às elevadas taxas de juro. A continuação dos esforços para aumentar a concorrência no setor bancário, nomeadamente através de uma maior transparência das taxas de juro e dos outros custos associados aos empréstimos, poderá promover, a médio prazo, a concessão de crédito. Além disso, os regimes públicos de concessão de empréstimos e garantias nos domínios de investimento estrategicamente importantes, como a transição ecológica e o desenvolvimento regional, poderão reforçar a concorrência efetiva no setor bancário. A promoção de outras fontes de financiamento para além da banca também poderia ser benéfica para o investimento empresarial. A economia paralela tem sido um problema de longa data para o ambiente empresarial, prejudicando o investimento, o desenvolvimento das qualificações e, consequentemente, a competitividade a longo prazo. Segundo as organizações empresariais nacionais, economia paralela distorce a concorrência e incentiva as empresas a manterem-se de pequena escala. Além disso, segundo a banca da Letónia, a prevalência da economia paralela e a fragilidade dos balanços das empresas constituem um enorme obstáculo ao aumento do crédito às empresas. |
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A escassez de mão de obra e de competências tem vindo a aumentar na Letónia. Juntamente com os desafios demográficos e o declínio da população em idade ativa, essa escassez representa um desafio para a competitividade do país. Em 2023, a escassez de mão de obra fez-se sentir principalmente nos setores da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), extremamente importantes para proporcionar ganhos de produtividade, bem como nos setores relacionados com as transições ecológica e digital. Até 2030, prevê-se que as principais carências se façam sentir nos domínios da engenharia, da indústria transformadora e construção, das ciências, da matemática e das tecnologias da informação. A Letónia continua também a deparar-se com carências a nível dos cuidados de saúde e da assistência social. 91 % das empresas da Letónia – uma percentagem superior à média da UE, de 81 % – referem a falta de mão de obra qualificada como um obstáculo ao investimento. A baixa proporção de licenciados em tecnologia, engenharia e ciências e a consequente falta de investigadores nessas áreas são um dos principais obstáculos ao reforço da capacidade de investigação e inovação da Letónia, nomeadamente no setor privado. É fundamental dispor de sistemas de ensino e de formação de elevada qualidade, alinhados com a evolução das necessidades do mercado de trabalho, de medidas bem direcionadas para melhorar as competências e a requalificação e de melhores condições de trabalho, a fim de reduzir a escassez de mão de obra e de competências e melhorar a competitividade do país, impulsionando as transições digital e ecológica. Embora as recentes reformas tenham tornado o ensino e a formação profissionais mais flexíveis e atrativos, serão necessários esforços continuados para modernizar e melhorar a oferta em termos de formação. A fim de tirar partido da oferta de mão de obra não utilizada, as medidas de formação deverão ser acessíveis, nomeadamente para os trabalhadores menos qualificados de todas as regiões do país. |
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A Letónia tem uma das maiores quotas de energia proveniente de fontes renováveis da União. Tal deve-se principalmente à produção de energia a partir de centrais hidroelétricas e à elevada utilização de biomassa, principalmente no setor do aquecimento. Existe alguma margem para diversificar ainda mais o cabaz de energias renováveis do país. Em 2022 e 2023, a Letónia registou um aumento da capacidade instalada para a energia solar e eólica, mas estas capacidades permanecem significativamente abaixo dos níveis instalados tanto na Estónia como na Lituânia. Para aumentar a sua quota de energias renováveis no consumo final de energia, a Letónia poderia explorar a utilização da energia eólica e solar, aumentando a produção a partir destas duas fontes. Apesar de o plano nacional de recuperação e resiliência prever algumas medidas limitadas, serão necessários esforços adicionais para eliminar os obstáculos ainda existentes na concessão de licenças de construção de instalações de produção de energia eólica e solar. A Letónia poderia igualmente tomar novas medidas para promover a flexibilidade do lado da procura, nomeadamente o armazenamento de energia pelos consumidores finais e a participação em recursos energéticos distribuídos e em serviços de compensação e flexibilidade. Poderia também definir claramente os papéis de alguns participantes no mercado da energia, como os agregadores da procura em pequena escala. Os pedidos de licenças de ligação à rede para as instalações de produção de energia renovável superam em muito a capacidade disponível da rede elétrica, razão pela qual a emissão de novas licenças foi suspensa a partir de julho de 2023. Isto demonstra que há margem para se adotar novas medidas regulamentares. |
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Para se atingir os objetivos da União em matéria de economia circular, a Letónia deverá acelerar os progressos nesta matéria. Os indicadores de crescimento económico sustentável estão abaixo da média da União, tendo o consumo de matérias-primas do país vindo a aumentar. A Letónia tem um desempenho médio em matéria de ecoinovação e beneficiaria da aceleração da aplicação de modelos de negócio circulares e da promoção do investimento na ecoinovação, a fim de aumentar a eficiência na utilização dos recursos e a competitividade. Embora o país tenha realizado progressos quanto ao sistema de gestão de resíduos, ainda deposita em aterros mais de metade dos seus resíduos urbanos. |
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Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou, em 2024, que esses Estados-Membros adotem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à Recomendação de 2024 sobre a área do euro. No que respeita à Letónia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações estabelecidas na Recomendação de 2024 sobre a área do euro, |
RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
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1. |
Apresentar atempadamente o seu plano orçamental-estrutural de médio prazo. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas (22) em 2025 a uma taxa que permita, nomeadamente, manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado e manter a dívida pública num nível prudente a médio prazo. Alargar a base de tributação, nomeadamente sobre os imóveis e sobre o capital, e reforçar a adequação dos cuidados de saúde e da proteção social. |
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2. |
Prosseguir a execução rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, assegurando a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar desses programas, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tomando medidas para responder de forma mais eficaz às disparidades regionais persistentes e às desigualdades, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para melhorar a competitividade. |
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3. |
Melhorar o ambiente empresarial, reduzindo os encargos administrativos e regulamentares para as empresas, e melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, nomeadamente através de regimes de garantia e concessão de empréstimos públicos destinados a facilitar investimentos de importância estratégica e a promover a concorrência nos mercados financeiros. Fazer face à escassez de mão de obra e de competências, nomeadamente nos setores da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), e de outras especializações necessárias para as transições ecológica e digital, bem como nos setores social e dos cuidados de saúde, nomeadamente através da melhoria das competências e da requalificação específicas e de melhores condições de trabalho. |
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4. |
Acelerar a implantação da energia eólica e solar, melhorando os procedimentos de concessão de licenças e promovendo a flexibilidade do lado da procura. Promover a transição para uma economia circular através da ecoinovação e de práticas de exploração sustentável dos recursos. |
Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
NAGY I.
(1) JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.
(2) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).
(3) Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).
(4) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj).
(5) Recomendação do Conselho, de 12 de abril de 2024, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2024/2807, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2807/oj).
(6) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj).
(7) Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).
(8) Despesas líquidas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263: por «despesas líquidas» entende-se as despesas públicas líquidas de i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(9) ST 10157/21 INIT; ST 10157 ADD 1.
(10) Decisão de Execução do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia (ST 15569/23; ST 15569/23 ADD 1).
(11) Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1466/oj).
(12) Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 112).
(13) Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, o crescimento do produto potencial a médio prazo da Letónia em 2023, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 7,6 % em termos nominais, com base na taxa média de crescimento potencial real a 10 anos e no deflator do PIB de 2023.
(14) A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da União. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas (e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União.
(15) O Programa de Estabilidade para 2024 estabelece que, de acordo com as políticas atuais, o défice orçamental em 2025 deverá ser 0,5 pontos percentuais superior ao objetivo de défice previsto no Programa de Estabilidade para 2024. O Programa de Estabilidade para 2024 não inclui quaisquer pormenores sobre as medidas políticas a tomar para garantir o cumprimento dos objetivos em matéria de défice.
(16) Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2023 (JO C 312 de 1.9.2023, p. 125).
(17) A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de i) medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) despesas com juros, iii) despesas cíclicas com o desemprego e iv) medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(18) Este valor representa o nível do custo orçamental anual destas medidas, incluindo as receitas e despesas e, quando aplicável, líquido das receitas provenientes de impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia.
(19) Este contributo é medido como a variação da despesa primária das administrações públicas, líquida i) do impacto orçamental incremental das medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) das medidas pontuais, iii) das despesas cíclicas com o desemprego e iv) das despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação à taxa média de crescimento potencial do PIB nominal a médio prazo (10 anos), expressa como rácio do PIB nominal.
(20) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).
(21) Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).
(22) Nos termos do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se por «despesas líquidas» as despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e medidas pontuais e outras medidas temporárias.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6821/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)